Decreto Estadual de Rondônia nº 31760, de 2 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.760, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Remaneja Cargo de Direção Superior do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RO para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, transforma Cargos de Direção Superior da Sedec, e revoga o Decreto n° 30.460, de 11 de julho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 26 (vinte e seis) Cargos de Direção Superior - CD Ss do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RO - vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 25 (vinte e cinco) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Fica remanejado do Procon/RO, vinculado à Sedec, 1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01, que passará a integrar o quadro de CDSs da Sedec.

Art. 3.

Os 108 (cento e oito) CDSs da Sedec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a ser 109 (cento e nove) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 4.

Ficam transformados no quadro de CDSs da Sedec, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

Io cargo descrito no art. 2°;

II1 (um) cargo de Diretor-Executivo - CDS-15; e

III1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro - CDS-09.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:

I1 (um) cargo de Diretor-Executivo - CDS-14;

II1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro - CDS-12; e

Decreto N° 31.760, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73744041) SEI 0041.001948/2026-43 / pg. 1

III1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados a contar da data de publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Sesdec.

Art. 6.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 7.

Fica revogado o Decreto n° 30.460, de 11 de julho de 2025.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

CÉLIO DOS SANTOS FERREIRA Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA ..................................................................................................................................... Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado do SUBSÍDIO

1 Desenvolvimento Econômico II Secretário Adjunto de Estado do 1 CDS-17 Desenvolvimento Econômico Diretor-Executivo 1 CDS-14 Chefe de Gabinete 1 CDS-14 Controlador Interno 1 CDS-08 Coordenador de Indústria e Comércio Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas Coordenador de Atração de Investimentos Coordenador de Parcerias e 1 CDS-09 Concessões Coordenador de Geointeligência de 1 CDS-09 Dados Econômicos

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Cargo Quant. Símbolo Coordenador Administrativo e

1 CDS-12 Financeiro Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Locacionais, 1 CDS-06 Comercial e Financeiro Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06 Gerente de Fomento ao 1 CDS-06 Empreendedorismo Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06 Gerente de Projetos 1 CDS-06 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Diárias e 1 CDS-03 Suprimentos Chefe do Núcleo de Contabilidade 1 CDS-06 Chefe de Patrimônio 1 CDS-04 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05 Chefe de Transportes 1 CDS-03 Chefe de Informática 1 CDS-04 Assessor XIV 1 CDS-14 Assessor X 1 CDS-10 Assessor VIII 4 CDS-08 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor VI 5 CDS-06 Assessor V 19 CDS-05 Assessor IV 16 CDS-04 Assessor III 18 CDS-03 Assessor II 16 CDS-02 Total 109

.....................................................................................................................................

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RO - vinculado à Sedec

Cargo Quant. Simbologia Coordenador Estadual do Procon 1 CDS-09 Gerente Regional Procon 4 CDS-04

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Cargo Quant. Simbologia Conciliador IV 1 CDS-04 Conciliador III 3 CDS-03 Auditor do Sindec 1 CDS-03 Assessor IV 1 CDS-04 Assessor III 2 CDS-03 Assessor I 12 CDS-01 Total 25 ....................................................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por CELIO DOS SANTOS FERREIRA, Secretário(a), em 02/07/2026, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73744041 e o código CRC EB9AA548.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001948/2026-43 SEI nº 73744041

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