Decreto Estadual de Rondônia nº 29512, de 26 de setembro de 2024

27/09/2024 11:15 SEI/RO - 0053104900 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 26/09/2024 Publicação: 26/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.512, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e revoga o Decreto n° 29.104, de 13 de maio de 2024. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.460, DE 11/7/2025)

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 118 (cento e dezoito) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 117 (cento e dezessete) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Sedec, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03 e 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 em 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06.

Art. 3.

Ficam renomeados as nomenclaturas dos Cargos de Direção Superior da Sedec de Secretário de Estado - Subsídio II e Secretário Adjunto de Estado - CDS-17 para Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico - Subsídio II e Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico - CDS-17.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da Sedec.

Art. 5.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n° 29.104, de 13 de maio de 2024.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

.................................................................................................................................................

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec

Cargo Quant. Símbolo

SUBSÍDIO Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico 1 II Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico 1 CDS-17 Chefe de Gabinete 1 CDS-06

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Controlador Interno 1 CDS-08 Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-10 Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas

1 CDS-10 Empresas Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-10 Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-09 Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-09 Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-09 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-09 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-06 Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06 Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-06 Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06 Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06 Gerente de Projetos 1 CDS-06 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-03 Chefe do Núcleo de Contabilidade 1 CDS-06 Chefe de Patrimônio 1 CDS-04 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05 Chefe de Transportes 1 CDS-03 Chefe de Informática 1 CDS-04 Assessor X 1 CDS-10 Assessor VIII 6 CDS-08 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor VI 7 CDS-06 Assessor V 22 CDS-05 Assessor IV 16 CDS-04 Assessor III 19 CDS-03 Assessor II 16 CDS-02 Assessor I 1 CDS-01 Total 117

.................................................................................................................................................."(NR)

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/09/2024, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053104900 e o código CRC FDDD98F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.002335/2024-61 SEI nº 0053104900

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