Decreto Estadual de Rondônia nº 29299, de 17 de julho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 17/07/2024 Publicação: 17/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.299, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Transforma Cargos de Direção Superior da (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.504, DE 29/7/2025) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e revoga o Decreto n° 28.476, de 29 de setembro de 2023.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 335 (trezentos e trinta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09 e 7 (sete) cargos de Assessor I - CDS-01 em 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03 e 5 (cinco) cargos de Assessor II - CDS-02.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Sedam.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 28.476, de 29 de setembro de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

.......................................................................................................................................

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado do Desenvolvimento

1 Subsídio II Ambiental Secretário Adjunto 1 CDS-17 Secretário Executivo 1 CDS-17 Diretor Executivo 1 CDS-14 Diretor de Governança Climática 1 CDS-11 Coordenador de Autos de Infração 1 CDS-10 Coordenador de Descentralização Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Controle Interno 1 CDS-10 Coordenador de Patrimônio, Administração e 1 CDS-12 Finanças Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-10 Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-10 Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-10 Coordenador de Monitoramento e Regularização 1 CDS-10 Ambiental Rural Coordenador de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-10 Coordenador de Educação Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Licenciamento e Monitoramento 1 CDS-10 Ambiental Coordenador de Floresta Plantada 1 CDS-10 Coordenador de Povos Indígenas 1 CDS-10 Coordenador de Proteção Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Recursos Hídricos 1 CDS-10 Coordenador de Unidades de Conservação 1 CDS-10 Coordenador de Geociências 1 CDS-10 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena 1 CDS-08 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de Moura Gerente Regional da Gestão Ambiental de JiParaná Ariquemes Guajará-Mirim

Gerente Regional da Gestão Ambiental de

1 CDS-08 Colorado do Oeste Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa 1 CDS-08 Marques Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta 1 CDS-08 Floresta D'Oeste 1 CDS-08 Machadinho D'Oeste Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis 1 CDS-08 1 CDS-08 Pimenta Bueno Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal 1 CDS-08 1 CDS-08 Cerejeiras 1 CDS-08 Extrema de Rondônia Gerente de Análises de Procedimentos de Autos 1 CDS-06 de Infração Gerente de Municipalização do Licenciamento 1 CDS-06 Ambiental Gerente de Análise de Despesas e Prestação de 1 CDS-06 Contas Gerente de Fiscalização e Auditoria 1 CDS-06 Gerente Administrativo 1 CDS-06 Gerente Financeiro e Contábil 1 CDS-06 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-06 Gerente de Contratos 1 CDS-06 Gerente de Transporte 1 CDS-06 Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-06 Gerente de Folha de Pagamento 1 CDS-06 Gerente de Cadastro e Capacitação 1 CDS-06 Gerente de Orçamento, Planos, Programas, 1 CDS-06 Projetos e Investimentos Gerente de Convênios 1 CDS-06 Gerente de Infraestrutura 1 CDS-06 Gerente de Desenvolvimento 1 CDS-06 Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis 1 CDS-06 Rurais Gerente de Cadastro Ambiental Rural 1 CDS-06 Gerente de Manejo Florestal 1 CDS-06 Gerente de Uso Alternativo do Solo 1 CDS-06 Gerente de Coeficiente de Rendimento 1 CDS-06 Volumétrico Florestal

Gerente de Monitoramento da Origem Florestal 1 CDS-06 Gerente de Fomento a Viveiro Florestal, Floresta

1 CDS-06 Plantada Nativa e Exótica Gerente de Desenvolvimento das Políticas 1 CDS-06 Públicas na Educação Ambiental Gerente de Projetos em Educação Ambiental 1 CDS-06 Gerente de Pesca e Aquicultura 1 CDS-06 Gerente de Mineração 1 CDS-06 Gerente de Licenciamento Florestal 1 CDS-06 Gerente de Licenciamento de Geração de Energia 1 CDS-06 Gerente de Indústrias e Serviços 1 CDS-06 Gerente Licenciamento de Portos e Hidrovias 1 CDS-06 Gerente de Fiscalização Ambiental 1 CDS-06 Gerente de Controle de Produtos e Subprodutos 1 CDS-06 de Origem Florestal Gerente de Monitoramento e Gestão de Proteção 1 CDS-06 Ambiental Gerente de Planejamento Operacional 1 CDS-06 Gerente de Planejamento, Monitoramento e 1 CDS-06 Sustentabilidade dos Recursos Hídricos Gerente de Desenvolvimento de Recursos 1 CDS-06 Hídricos Gerente de Cartografia e Informação Geoespacial 1 CDS-06 Gerente de Sensoriamento Remoto e 1 CDS-06 Geoprocessamento Gerente de Meteorologia e Climatologia 1 CDS-06 Gerente de Unidade de Conservação de Uso 1 CDS-06 Sustentável Gerente de Unidade de Conservação de Proteção 1 CDS-06 Integral Gerente de Fomento e Consolidação de Unidades 1 CDS-06 de Conservação Chefe de Gabinete 1 CDS-10 Chefe de Comunicação 1 CDS-08 Chefe de Divisão 23 CDS-04 Chefe de Unidade de Conservação 18 CDS-03 Ouvidor Ambiental 1 CDS-08 Assessor XI 1 CDS-11 Assessor X 2 CDS-10 Assessor IX 14 CDS-09 Assessor VIII 9 CDS-08 Assessor VI 9 CDS-06

Assessor V 11 CDS-05 Assessor IV 69 CDS-04 Assessor III 31 CDS-03 Assessor II 37 CDS-02 Assessor I 29 CDS-01

TOTAL 335

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário(a), em 17/07/2024, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/07/2024, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049888734 e o código CRC 39795C12.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.012300/2024-17 SEI nº 0049888734

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