Decreto Estadual de Rondônia nº 30504, de 29 de julho de 2025

Art. 1.

Os 335 (trezentos e trinta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 336 (trezentos e trinta e seis) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141

Disponibilização: 29/07/2025 Publicação: 29/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e revoga o Decreto n° 29.299, de 17 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Sedam, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, os seguintes cargos:

I1 (um) Cargo de Coordenador de Povos Indígenas - CDS-10;

II1 (um) cargo de Chefe de Unidade de Conservação - CDS-03;

III1 (um) cargo de Assessor XI - CDS-11;

IV1 (um) cargo de Assessor X - CDS-10;

V2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06; e

VI1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:

I1 (um) cargo de Gerente de Áreas Contaminadas - CDS-06;

II1 (um) cargo de Gerente de Resíduos Sólidos - CDS-06;

III1 (um) cargo de Gerente de Qualidade de Ar - CDS-06;

IV1 (um) cargo de Gerente de Monitoramento e Fiscalização de Unidades de Conservação - CDS-06;

V1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09; e

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 1

VI3 (três) cargos de Assessor VII - CDS-07.

Art. 3.

Fica renomeado 1 (um) cargo de de Secretário Adjunto - CDS-17 para 1 (um) cargo de Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental - CDS-17, no âmbito da Sedam.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeado serão exonerados, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Sedam.

Art. 5.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n° 29.299, de 17 de julho de 2024.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

.....................................................................................................................................

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado do Desenvolvimento SUBSÍDIO

1 Ambiental II Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento 1 CDS-17 Ambiental Secretário Executivo 1 CDS-17 Diretor Executivo 1 CDS-14 Diretor de Governança Climática 1 CDS-11 Coordenador de Autos de Infração 1 CDS-10 Coordenador de Descentralização Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Controle Interno 1 CDS-10

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 2

Coordenador de Patrimônio, Administração e

1 CDS-12 Finanças Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-10 Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-10 Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-10 Coordenador de Monitoramento e Regularização 1 CDS-10 Ambiental Rural Coordenador de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-10 Coordenador de Educação Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Licenciamento e Monitoramento 1 CDS-10 Ambiental Coordenador de Floresta Plantada 1 CDS-10 Coordenador de Proteção Ambiental 1 CDS-10 Coordenador de Recursos Hídricos 1 CDS-10 Coordenador de Unidades de Conservação 1 CDS-10 Coordenador de Geociências 1 CDS-10 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena 1 CDS-08 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim 1 CDS-08 de Moura Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji1 CDS-08 Paraná 1 CDS-08 Ariquemes 1 CDS-08 Guajará-Mirim 1 CDS-08 Colorado do Oeste Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa 1 CDS-08 Marques Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta 1 CDS-08 Floresta D'Oeste 1 CDS-08 Machadinho D'Oeste Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis 1 CDS-08 1 CDS-08 Pimenta Bueno Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal 1 CDS-08 1 CDS-08 Cerejeiras 1 CDS-08 Extrema de Rondônia Gerente de Análises de Procedimentos de Autos 1 CDS-06 de Infração

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 3

Gerente de Municipalização do Licenciamento Ambiental 1 CDS-06

Gerente de Análise de Despesas e Prestação de

1 CDS-06 Contas Gerente de Fiscalização e Auditoria 1 CDS-06 Gerente Administrativo 1 CDS-06 Gerente Financeiro e Contábil 1 CDS-06 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-06 Gerente de Contratos 1 CDS-06 Gerente de Transporte 1 CDS-06 Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-06 Gerente de Folha de Pagamento 1 CDS-06 Gerente de Cadastro e Capacitação 1 CDS-06 Gerente de Orçamento, Planos, Programas, 1 CDS-06 Projetos e Investimentos Gerente de Convênios 1 CDS-06 Gerente de Infraestrutura 1 CDS-06 Gerente de Desenvolvimento 1 CDS-06 Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis 1 CDS-06 Rurais Gerente de Cadastro Ambiental Rural 1 CDS-06 Gerente de Manejo Florestal 1 CDS-06 Gerente de Uso Alternativo do Solo 1 CDS-06 Gerente de Coeficiente de Rendimento 1 CDS-06 Volumétrico Florestal Gerente de Monitoramento da Origem Florestal 1 CDS-06 Gerente de Fomento a Viveiro Florestal, Floresta 1 CDS-06 Plantada Nativa e Exótica Gerente de Desenvolvimento das Políticas 1 CDS-06 Públicas na Educação Ambiental Gerente de Projetos em Educação Ambiental 1 CDS-06 Gerente de Pesca e Aquicultura 1 CDS-06 Gerente de Mineração 1 CDS-06 Gerente de Licenciamento Florestal 1 CDS-06 Gerente de Licenciamento de Geração de Energia 1 CDS-06 Gerente de Indústrias e Serviços 1 CDS-06 Gerente Licenciamento de Portos e Hidrovias 1 CDS-06 Gerente de Fiscalização Ambiental 1 CDS-06 Gerente de Controle de Produtos e Subprodutos de 1 CDS-06 Origem Florestal

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 4

Gerente de Monitoramento e Gestão de Proteção Ambiental 1 CDS-06

Gerente de Planejamento Operacional 1 CDS-06 Gerente de Planejamento, Monitoramento e

1 CDS-06 Sustentabilidade dos Recursos Hídricos Gerente de Desenvolvimento de Recursos 1 CDS-06 Hídricos Gerente de Cartografia e Informação Geoespacial 1 CDS-06 Gerente de Sensoriamento Remoto e 1 CDS-06 Geoprocessamento Gerente de Meteorologia e Climatologia 1 CDS-06 Gerente de Unidade de Conservação de Uso 1 CDS-06 Sustentável Gerente de Unidade de Conservação de Proteção 1 CDS-06 Integral Gerente de Fomento e Consolidação de Unidades 1 CDS-06 de Conservação Gerente de Áreas Contaminadas 1 CDS-06 Gerente de Resíduos Sólidos 1 CDS-06 Gerente de Qualidade de Ar 1 CDS-06 Gerente de Monitoramento e Fiscalização de 1 CDS-06 Unidades de Conservação Chefe de Gabinete 1 CDS-10 Chefe de Comunicação 1 CDS-08 Chefe de Divisão 23 CDS-04 Chefe de Unidade de Conservação 17 CDS-03 Ouvidor Ambiental 1 CDS-08 Assessor X 1 CDS-10 Assessor IX 15 CDS-09 Assessor VIII 9 CDS-08 Assessor VII 3 CDS-07 Assessor VI 7 CDS-06 Assessor V 11 CDS-05 Assessor IV 69 CDS-04 Assessor III 31 CDS-03 Assessor II 37 CDS-02 Assessor I 28 CDS-01 TOTAL 336

....................................................................................................................." (NR)

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS , Secretário(a), em 29/07/2025, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/07/2025, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059127239 e o código CRC 600C3625.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.017630/2024-91 SEI nº 0059127239

Decreto N° 30.504, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0059127239) SEI 0028.017630/2024-91 / pg. 6

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