Decreto Estadual de Rondônia nº 28886, de 30 de janeiro de 2024

Decreto nº 28886

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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(REVOGADO PELO DECRETO N° 29.104, DE 13/5/2024)

Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e revoga o Decreto n° 27.464, de 9 de setembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 121 (cento e vinte e um) Cargos de Direção Superior - CDSs, afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 119 (cento e dezenove) Cargos de Direção Superior, de acordo com as alterações do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Os Cargos de Direção Superior da SEDEC, sendo eles 1 (um) Gerente de Compras - CDS- 06, 1 (um) Assessor VI - CDS-06 e 2 (dois) Assessor II - CDS-02, ficam transformados em 1 (um) Gerente de Compras - CDS-08 e 1 (um) Assessor VIII - CDS-08.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos transformados, dispostos no art. 2°, serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo Único, mediante solicitação da referida Secretaria.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 27.464, de 9 de setembro de 2022.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC

Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-17 Chefe de Gabinete 1 CDS-06 Controlador Interno 1 CDS-08 Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-10 Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-10 Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-10 Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-09 Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-09 Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-09 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-09 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-06 Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06 Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-06 Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06 Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06 Gerente de Projetos 1 CDS-06 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-03 Chefe de Contabilidade 1 CDS-05 Chefe de Patrimônio 1 CDS-04 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05 Chefe de Transportes 1 CDS-03 Chefe de Informática 1 CDS-04

Assessor I 1 CDS-01 Assessor II 17 CDS-02 Assessor III 21 CDS-03 Assessor IV 17 CDS-04 Assessor V 23 CDS-05 Assessor VI 5 CDS-06 Assessor VIII 6 CDS-08 Assessor X 1 CDS-10

TOTAL 119

" (NR)

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