Decreto Estadual de Rondônia nº 27464, de 9 de setembro de 2022

15/09/2022 13:58 SEI/ABC - 0032059032 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177 Disponibilização: 15/09/2022 Publicação: 15/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.464, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022. Revogado pelo Decreto n° 28.886, de 30/1/2024)

Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e revoga o Decreto n° 26.946, de 4 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 123 (cento e vinte e três) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 121 (cento e vinte e um) Cargos de Direção Superior, de acordo com os demonstrativos no Anexo Único.

Art. 2.

Os Cargos de Direção Superior da SEDEC, sendo eles 1 (um) Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas - CDS-10, 1 (um) Chefe de Recursos Humanos - CDS- 06, 1 (um) Assessor II - CDS-02, 1 (um) Assessor IV - CDS-04, 1 (um) Assessor VI - CDS-06 e 1 (um) Assessor VII - CDS-07, ficam transformados em 1 (um) Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas - CDS-12, 1 (um) Chefe de Recursos Humanos - CDS-07, 1 (um) Assessor V - CDS- 05 e 1 (um) Assessor VIII - CDS-08.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos transformados, dispostos no art. 2°, serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo Único, mediante solicitação da referida Secretaria.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 26.946, de 4 de março de 2022.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

AVENILSON GOMES DA TRINDADE Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

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ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC

Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-15 Chefe de Gabinete 1 CDS-08 Controlador Interno 1 CDS-09 Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-12 Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-12 Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-12 Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-10 Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-10 Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-10 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-10 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-08 Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-08 Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-08 Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-08 Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-08 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-08 Gerente de Novos Negócios 1 CDS-08 Gerente de Projetos 1 CDS-08 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-09 Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 4 CDS-05 Chefe de Contabilidade 1 CDS-07 Chefe de Patrimônio 1 CDS-06 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-05 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-07 Chefe de Transportes 1 CDS-05 Chefe de Informática 1 CDS-06

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Assessor III 1 CDS-03 Assessor IV 19 CDS-04 Assessor V 18 CDS-05 Assessor VI 17 CDS-06 Assessor VII 23 CDS-07 Assessor VIII 6 CDS-08 Assessor IX 5 CDS-09 Assessor XI 1 CDS-11

TOTAL 121

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Avenilson Gomes da Trindade, Secretário(a), em 13/09/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032059032 e o código CRC 44D1A0E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.069533/2022-43 SEI nº 0032059032

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