Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28662, de 18 de dezembro de 2023
Decreto nº 28662
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024.
Regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o incentivo tributário destinado a estabelecimentos atacadistas localizados no Estado de Rondônia, instituído pela Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.".
Art. 2.
É facultado ao contribuinte situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, com atividade econômica principal de comércio atacadista:
Iapropriar-se de crédito fiscal presumido de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor apurado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em relação às operações próprias; e (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
IIreduzir a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias novas do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 2% (dois por cento) para revenda.
Parágrafo únicoOs benefícios fiscais previstos nos incisos I e II do caput poderão ser estendidos aos contribuintes com atividade econômica principal de comércio atacadista não situados na ALCGM, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Decreto.
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Art. 3.
Os benefícios fiscais de que trata este Decreto serão formalizados por meio de Regime Especial autorizado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, sendo que seu detentor, além do previsto na Parte 1 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, deverá observar as seguintes condições:
Iter área de armazenagem mínima e instalações comerciais compatíveis com a atividade exercida, mediante prévia vistoria, conforme ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;
IInão comercializar ao consumidor final, com os benefícios de que trata este Decreto;
IIInão fazer parte de grupo econômico cujo volume de emissão de Nota Fiscal a Consumidor - NFC-e, Mod. 65 emitidas por estabelecimentos no Estado de Rondônia, ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) do total de documentos fiscais emitidos, por esses estabelecimentos, nos últimos 12 (doze) meses, a contar da publicação da Lei n° 5.598, de 2023, exceto se for filial de matriz estabelecida no Estado de Rondônia, ou já estiver no município de Guajará-Mirim há mais de 5 (cinco) anos;
IVnão realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem de valor agregado de 30% (trinta por cento) entre o valor da entrada e da saída;
Vefetuar o pagamento de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do faturamento mensal incentivado ou transferência incentivada, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente à apuração, a
TÍTULO DE – contribuição ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015;
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Art. 4.
Para ser detentor dos benefícios de que trata os incisos I e II do art. 2°, o contribuinte estabelecido fora da ALCGM deverá comprovar, cumulativamente, que:
Inos últimos 2 (dois) anos à publicação da Lei n° 5.598, de 2023, esteve em efetiva atividade de atacado; e
IInos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial esteve em efetiva atividade de atacado e:
a)não alterou o seu quadro societário ou a sua atividade principal para atacadista; e
b)auferiu faturamento médio mensal superior a 10.000 (dez mil) UPFs/RO.
§ 1ºConsiderar-se-ão supridas as condições previstas nos incisos I e II do caput quando se tratar de interessado ou empresa nova controlada por grupo econômico ou sócios que possuam outro estabelecimento atacadista situado em Rondônia, desde que cumpra aquelas condições, inclusive o situado na ALCGM. (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 2ºPara concessão do benefício previsto no inciso I do art. 2° será calculada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido e à parcela a ser beneficiada será a excedente à média mensal, ao estabelecimento com CNAE principal de atacado, estabelecido em município diverso de Guajará-Mirim, já existente no Estado.
§ 3ºA média mensal de imposto devido no período anterior de que trata o § 2° do caput será obtida pela divisão do total de imposto devido, corrigido, conforme extraído da Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde o início das atividades do empreendimento, pelo número de meses durante os quais a atividade foi desenvolvida, limitando essa apuração ao período máximo de 12 (doze) meses anteriores ao pedido do benefício.
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§ 4ºAo estabelecimento novo de empresa controlada por grupo econômico ou sócios aplicam-se as regras contidas nos §§ 2° e 3°. (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 5ºNa hipótese do § 4°, para fins de determinação da média mensal de arrecadação dos primeiros 12 (doze) meses de atividade do estabelecimento novo, será considerada a média mensal de arrecadação do estabelecimento utilizado como paradigma para suprir as condições previstas nos incisos I e II do caput, para os fins de que trata os §§ 2° e 3°. (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 6ºÉ vedada a concessão do benefício fiscal de que trata o art. 2° quando se caracterizar o fechamento, nos últimos 12 (doze) meses, de outra unidade do mesmo grupo econômico no estado de Rondônia com atividade econômica principal de comércio atacadista. (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Art. 4-A.
O benefício previsto no inciso I do art. 2°, na hipótese do § 1° do art. 4°, será concedido observada a capacidade do estabelecimento de: (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Iatrair novos investimentos para o estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
IIestimular a manutenção e geração de emprego e renda nos setores da economia, com a capacitação de recursos humanos; (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
IIIestimular a modernização tecnológica dos processos operacionais, distribuição e logística, inclusive por meio de investimentos em energia renováveis; (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
IVelevar os níveis da receita bruta estadual; e (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Vestimular a absorção da produção industrial do Estado, em substituição aos produtos importados do exterior e de outras Unidades da Federação. (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 1ºO benefício previsto no inciso I do art. 2°, na hipótese do § 1° do art. 4°, será concedido conforme Plano de Negócios previsto no inciso XII do art. 3° e dos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, nos seguintes percentuais: (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
I65% (sessenta e cinco por cento); (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
II70% (setenta por cento); ou (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
III75% (setenta e cinco por cento). (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 2ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observado o disposto nos incisos do caput, definirá os requisitos objetivos para fruição do benefício de que trata este artigo, para fins de enquadramento nas faixas percentuais estabelecidas no
§ 1º(Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Art. 5.
O pagamento do imposto apurado na operação de importação do exterior, com fruição do benefício previsto no inciso II do art. 2°, é diferido para o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro.
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Parágrafo únicoA apropriação de crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior é limitada ao valor do imposto recolhido nos termos do inciso II do art. 2°.
Art. 6.
A falta ou o atraso no pagamento do ICMS por mais de 15 (quinze) dias, contados do vencimento, implica a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência, devendo ser recolhido o imposto sem atribuição do benefício previsto neste Decreto.
Art. 7.
Sem prejuízo das hipóteses previstas na Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, o Regime Especial de que trata este Decreto será cancelado na forma da Seção VI do Capítulo 1 da Parte 1 do Anexo X, do RICMS/RO, quando o contribuinte:
Irecolher o imposto apurado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, fora dos prazos legais, no mesmo exercício fiscal;
IIestiver inadimplente por período superior a 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, com o recolhimento do ICMS apurado;
IIIparalisar ou encerrar suas atividades;
IVefetuar vendas a consumidor final, com os benefícios de que trata este Decreto;
Vestiver inadimplente com os recolhimentos relativos à contribuição devida ao FUNDAT, conforme o inciso V do art. 3°;
VIrealizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem de valor agregado de 30% (trinta por cento) entre o valor da entrada e da saída;
VIInão utilizar o mesmo valor da entrada, sem aplicação de margem de lucro, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
VIIInão realizar o estorno da diferença entre a alíquota interna e interestadual ou promover o retorno ou a retransferência das mercadorias para empresas do mesmo grupo econômico, quando houver transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e
IXdeixar de promover a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento localizado na ALCGM, mediante o registro do Evento de Vistoria na respectiva NF-e, pela SEFIN, conforme disciplinado em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
§ 1ºNa hipótese de perda do benefício na forma deste artigo, o contribuinte poderá usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após autorização de novo Regime Especial.
§ 2ºPara efeitos do inciso VI do caput e dos §§ 1° e 4° do art. 4°, consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada e vinculada, ou quando os sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial. (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Art. 8.
O detentor dos benefícios previstos neste Decreto deve observar que:
Inão está dispensado do recolhimento do adicional de alíquota de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, na forma da Lei Complementar Estadual n° 842, de 27 de novembro de 2015;
IInão poderá realizar operações de saídas de mercadorias destinadas à exportação, Zona Franca de Manaus - ZFM e às áreas de livre comércio beneficiadas pelo Convênio ICM 65/88;
IIIo contribuinte detentor do Termo de Acordo de Regime Especial situado dentro da ALCGM informará ao remetente da mercadoria que suas aquisições não se sujeitam ao benefício previsto no Convênio ICM 65/88;
IVnão será admitido o recebimento de créditos acumulados oriundos de quaisquer estabelecimentos; e
Vo código do produto deverá ser o mesmo entre empresas do grupo econômico.
§ 1ºÉ vedado ao detentor do benefício de que trata este Decreto utilizar, cumulativamente, incentivos ou benefícios fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária.
§ 2ºAs operações ou prestações tributadas apuradas como omissões em ação fiscal, não usufruirão dos incentivos de que trata este Decreto.
§ 3ºAo estabelecimento atacadista detentor do benefício é vedado o aproveitamento de créditos concedidos por outra modalidade de incentivo fiscal, ressalvados: (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Io decorrente da devolução de venda;
IIo crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior, limitado ao valor do imposto recolhido, de que trata o inciso II do art. 2°; e
IIIo crédito decorrente das parcelas de apropriação do ativo imobilizado previstas na legislação. (Acrescido pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
§ 4ºO estabelecimento atacadista detentor do benefício não poderá utilizar o crédito decorrente das hipóteses de ressarcimento de que trata o art. 20 do Anexo VI do RICMS/RO para liquidar o débito das operações incentivadas de que trata este Decreto.
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Art. 9.
O Regime Especial será suspenso quando o beneficiário desobedecer ao estabelecido no Termo de Acordo ou deixar de cumprir outras obrigações tributárias com a SEFIN, na forma da Seção V do Capítulo 1 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 7° deste Decreto.
Art. 10.
Nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas ou recebidas por transferências de detentor de quaisquer dos benefícios de que trata este Decreto, o remetente deverá efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em percentual de:
I13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), nas operações com produtos importados do exterior; e
II5,5 % (cinco inteiros e cinco décimos por cento), nas demais operações.
I15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento), nas operações com produtos importados do exterior; e (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
II7,5 % (sete inteiros e cinco décimos por cento), nas demais operações. (Redação dada pelo Decreto n° 29.154, de 6/6/2024)
Parágrafo únicoO detentor de quaisquer dos benefícios de que trata o art. 2°, nas operações internas, fará constar da nota fiscal a observação para o remetente proceder o estorno do imposto creditado de que trata o caput deste artigo.
Art. 11.
O contribuinte situado na ALCGM, com atividade econômica principal de comércio atacadista, que possua estoque de mercadorias na data de assinatura do Termo de Acordo do Regime Especial deverá:
Iproceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no caput pelo seu custo de aquisição;
IIem relação ao estoque mencionado no inciso I do caput, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, na forma do Manual de Escrituração Fiscal Digital; e
IIIestornar o crédito presumido decorrente do Convênio ICM 65/88.
§ 1ºO benefício de crédito fiscal presumido sobre o valor apurado do ICMS, em relação às operações próprias, de que trata o inciso I do art. 2°, fica limitado a 60% (sessenta por cento) até que ocorra a efetiva saída de todas as unidades de produto existente no estoque, apurado e declarado nos termos deste artigo.
§ 2ºO disposto no § 1° do caput aplica-se, também, às mercadorias adquiridas em data anterior à vigência do Termo de Acordo, mas que ainda não integraram efetivamente o estoque.
§ 3ºApós a saída de todas as unidades de produto existente no estoque declarado nos termos deste artigo, o contribuinte fará jus ao crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inciso I do art. 2°.
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§ 4ºA unidade de produto mencionada nos §§ 1° e 3° será agrupada e identificada pelo código NCM/SH.
§ 5ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos neste artigo.
Art. 12.
Fica acrescido o inciso XXV ao art. 2° do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 2° ........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
XXVdestinadas aos contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023.
.........................................................................................................................................." (NR)
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.