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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29154, de 6 de junho de 2024

Decreto nº 29154

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 7. Art. 8. Art. 10. Art. 2. Art. 4-A. Art. 8. Art. 3.
10 artigos
Art. 1.
O inciso I do art. 2°, o § 7° do art. 3°, o § 1° do art. 4°, o § 2° do art. 7°, o § 3° do art. 8° e os incisos I e II do art. 10, todos do Decreto n° 28.662, de 18 de dezembro de 2023, que "Regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ...............................................................................................................

Iapropriar-se de crédito fiscal presumido de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor apurado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em relação às operações próprias; e

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 06/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.154, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.662, de 18 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 3.
................................................................................................................
§ 7ºO Regime Especial terá vigência a partir da assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, observadas as regras de transição fixadas no art. 11 deste Decreto.
Art. 4.
................................................................................................................
§ 1ºConsiderar-se-ão supridas as condições previstas nos incisos I e II do caput quando se tratar de interessado ou empresa nova controlada por grupo econômico ou sócios que possuam outro estabelecimento atacadista situado em Rondônia, desde que cumpra aquelas condições, inclusive o situado na ALCGM.
Art. 7.
................................................................................................................
§ 2ºPara efeitos do inciso VI do caput e dos §§ 1° e 4° do art. 4°, consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada e vinculada, ou quando os sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial.
Art. 8.
................................................................................................................
§ 3ºAo estabelecimento atacadista detentor do benefício é vedado o aproveitamento de créditos concedidos por outra modalidade de incentivo fiscal, ressalvados:
Art. 10.
...............................................................................................................
I15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento), nas operações com produtos importados do exterior; e
II7,5 % (sete inteiros e cinco décimos por cento), nas demais operações.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os §§ 4° a 6° ao art. 4°, o art. 4°-A e o inciso III ao § 3° do art. 8°, todos do Decreto n° 28.662, de 2023, com as seguintes redações:

"Art. 4° ..............................................................................................................

§ 4ºAo estabelecimento novo de empresa controlada por grupo econômico ou sócios aplicam-se as regras contidas nos §§ 2° e 3°.
§ 5ºNa hipótese do § 4°, para fins de determinação da média mensal de arrecadação dos primeiros 12 (doze) meses de atividade do estabelecimento novo, será considerada a média mensal de arrecadação do estabelecimento utilizado como paradigma para suprir as condições previstas nos incisos I e II do caput, para os fins de que trata os §§ 2° e 3°.
§ 6ºÉ vedada a concessão do benefício fiscal de que trata o art. 2° quando se caracterizar o fechamento, nos últimos 12 (doze) meses, de outra unidade do mesmo grupo econômico no estado de Rondônia com atividade econômica principal de comércio atacadista.
Art. 4-A.
O benefício previsto no inciso I do art. 2°, na hipótese do § 1° do art. 4°, será concedido observada a capacidade do estabelecimento de:
Iatrair novos investimentos para o estado de Rondônia;
IIestimular a manutenção e geração de emprego e renda nos setores da economia, com a capacitação de recursos humanos;
IIIestimular a modernização tecnológica dos processos operacionais, distribuição e logística, inclusive por meio de investimentos em energia renováveis;
IVelevar os níveis da receita bruta estadual; e
Vestimular a absorção da produção industrial do Estado, em substituição aos produtos importados do exterior e de outras Unidades da Federação.
§ 1ºO benefício previsto no inciso I do art. 2°, na hipótese do § 1° do art. 4°, será concedido conforme Plano de Negócios previsto no inciso XII do art. 3° e dos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, nos seguintes percentuais:
I65% (sessenta e cinco por cento);
II70% (setenta por cento); ou
III75% (setenta e cinco por cento).
§ 2ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observado o disposto nos incisos do caput, definirá os requisitos objetivos para fruição do benefício de que trata este artigo, para fins de enquadramento nas faixas percentuais estabelecidas no
Art. 8.
...............................................................................................................
§ 3º....................................................................................................................

............................................................................................................................

IIIo crédito decorrente das parcelas de apropriação do ativo imobilizado previstas na legislação.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/06/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2024, às 21:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048426181 e o código CRC 16A2D74B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001397/2024-56 SEI nº 0048426181

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