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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28193, de 14 de junho de 2023

Decreto nº 28193

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.734, de 27/12/2023. (Produzindo efeitos a contar de 14/6/2023)

Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Ficam excluídos do Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 2019, os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Redação dada pelo Decreto n° 28.734, de 27/12/2023)
Iem relação ao art. 1°, a partir de 1° de junho de 2023; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.734, de 27/12/2023)
IIem relação ao art. 2°, a partir de 1° de julho de 2023. (Acrescido pelo Decreto n° 28.734, de 27/12/2023)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

"ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

..........................................................................................................................................

CONCESSIONÁRI ESTABELECIMENT CAD/ICMSENDEREÇ

CNPJ CIDADE A O RO O

RODOVIA COMAZI BR 364, 47.075.363/0003 0000000661327 PORTO TRATORES E FILIAL 7411, -11 6 VELHO MAQUINAS LTDA BLOCO A, LAGOA AVENIDA CELSO COMAZI 47.075.363/0004 0000000661318 MAZUTTI, VILHEN TRATORES E FILIAL -00 7 1711, SALA A MAQUINAS LTDA

2, BODANESE AVENIDA CELSO COVEZI 35.963.155/0007 0000000612795 MAZUTTI, VILHEN CAMINHOES E FILIAL -01 9 1711, SALA A ONIBUS LTDA 01, BODANESE RODOVIA COVEZI 35.963.155/0008 0000000612798 BR 364, PORTO CAMINHOES E FILIAL -84 3 7411, VELHO ONIBUS LTDA LAGOA

" (NR)

ANEXO II

CONCESSIONÁRI ESTABELECIMENT CAD/ICMS-

ENDEREÇ CNPJ CIDADE A O ORO RUA DA BURITI BEIRA, 84.652.296/0001 0000000045712 PORTO CAMINHÕES MATRIZ 6711 - -15 4 VELHO LTDA BAIRRO LAGOA

AV. CELSO MAZUTTI, BURITI 84.652.296/0002 0000000100143 2735 - VILHEN CAMINHÕES FILIAL -04 4 BAIRRO A LTDA JARDIM AMÉRICA

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