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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28101, de 4 de maio de 2023

Decreto nº 28101

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 05/05/2023 Publicação: 05/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.101, DE 4 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.861.340,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 80 da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.532, de 14 de março de 2023, bem como artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.861.340,72 (quinze milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput, é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 373.551,15 RONDÔNIA - DPE APARELHAR AS UNIDADES DA 30.001.03.122.2043.1026 449093 27000 373.551,15 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

15.487.789,57 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APARELHAR AS UNIDADES DA 30.011.03.122.2046.1026 449052 27590 1.729.246,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO IMPLANTAR NÚCLEOS 30.011.03.122.2046.1098 449051 27590 2.267.000,00 DE ATENDIMENTO MANTER O FUNCIONAMENTO DA 30.011.03.122.2046.2182 339014 27590 157.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 339030 27590 1.979.279,00 339032 27590 60.000,00 339039 27590 2.617.795,00 339092 27590 10.000,00 339093 27590 10.000,57 MODERNIZAR A 30.011.03.126.2046.1096 GESTÃO E SISTEMAS DE 339040 27590 4.230.000,00 INFORMAÇÃO 449052 27590 1.927.469,00 CAPACITAR OS MEMBROS E 30.011.03.128.2046.2108 SERVIDORES DA 339039 27590 500.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TOTAL R$ 15.861.340,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/05/2023, às 20:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037479355 e o código CRC 86E648A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001117/2023-16 SEI nº 0037479355

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