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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27989, de 24 de março de 2023

Decreto nº 27989

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Art. 1. Art. 2.
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27/03/2023, 09:13 SEI/ABC - 0036772178 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 27/03/2023 Publicação: 24/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.989, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.729.628,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da constituição do Estado, nos termos do artigo 80 da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.532, de 14 de março de 2023 e artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.729.628,75 (trinta e cinco milhões setecentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37423646&in... 1/3

27/03/2023, 09:13 SEI/ABC - 0036772178 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

24.927.739,91 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 REFORMAR AS 459061 27590 2.400.000,00 UNIDADES GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 29.012.03.122.1280.2002 339030 27590 2.000.000,00 ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339036 27590 100.000,00 339039 27590 3.650.000,00 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 29.012.03.122.1280.2994 449052 27590 7.700.337,09 E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339040 27590 2.600.000,00 TECNOLÓGICOS 449040 27590 500.000,00 339030 27590 100.000,00 449052 27590 4.077.402,82 CAPACITAR E 29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR AGENTES 339014 27590 300.000,00 POLÍTICOS 339036 27590 50.000,00 339039 27590 250.000,00 339093 27590 450.000,00 339193 27590 100.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339014 27590 200.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 339036 27590 50.000,00 339039 27590 200.000,00 339040 27590 50.000,00 339093 27590 150.000,00 FUNDO DE 10.801.888,84 RECONSTITUIÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37423646&in... 2/3

27/03/2023, 09:13 SEI/ABC - 0036772178 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIO 29.013.03.091.1280.2268 339036 27590 400.000,00 PERÍCIAIS 339039 27590 5.000.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E 449040 27590 401.888,84 COLETIVOS LESADOS 449052 27590 5.000.000,00 TOTAL R$ 35.729.628,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2023, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2023, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036772178 e o código CRC 97FE8F7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000897/2023-79 SEI nº 0036772178

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37423646&in... 3/3

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