Decreto Estadual de Rondônia nº 27750, de 23 de dezembro de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 64.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 64.400.000,00 (sessenta e quatro milhões quatrocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, motivado pelo comportamento positivo da receita arrecadada na Fonte 0100 - Recursos Ordinários, das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das deduções consideradas para fins de limite constitucional - Receita de Impostos e Transferências, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e nos termos do § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda, que a despesa será alocada na Fonte de Recursos 0110 - Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde, para fins de controle das despesas destinadas às ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o § 5° do art. 8° da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

64.400.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0110 11.542,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0110 1.159.000,00 339039 0110 1.222.005,00 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 3.871.599,62 DE SAÚDE PROMOVER A GESTÃO 17.012.10.126.1015.2064 339040 0110 232.702,50 DE T.I.

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 0110 117.600,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ATENDER USUÁRIOS 17.012.10.301.2084.4005 DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 0110 4.572.960,32 EXCEPCIONAIS COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA 17.012.10.302.2034.2442 339039 0110 1.013.070,26 - CORONAVÍRUS (COVID-19)

339092 0110 28.839,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 5.921.650,84 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0110 3.249.846,87 339092 0110 13.187.436,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0110 10.930.140,80 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0110 9.080.245,79 339092 0110 1.763.116,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339092 0110 5.502,47 ESPECIALIZADOS 339030 0110 1.850.000,00 339039 0110 2.041.964,92 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0110 4.140.777,61 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL R$ 64.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 11125101 IPVA Principal A 0100 1.475.408,18 11125102 IPVA Multas e Juros de Mora A 0100 624.847,14 11125103 IPVA Dívida Ativa A 0100 245.170,50 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 11130311 A 0100 3.463.338,62 Trabalho - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 11130341 A 0100 679,06 Outros Rendimentos - Principal 11145011 ICMS Principal A 0100 11.373.006,56 11145012 ICMS Multas e Juros de Mora A 0100 227.138,55 11145013 ICMS Dívida Ativa A 0100 2.456.697,52 11145014 ICMS Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora A 0100 314.832,33

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - 11220101 A 0100 89.482,71 Principal 13210101 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal A 0100 6.626.228,91 13220101 Dividendos - Principal A 0100 883,27 17115001 FPE Principal A 0100 36.521.351,33 Transferência obrigatória Decorrente da Lei 17195801 A 0100 1.048.444,45 Complementar n 176/2020 - Principal Outras Transferências de Recursos da União e de 17199901 A 0100 5,88 suas Entidades - Principal 19110101 A 0100 17.098,17 Principal 19110102 A 0100 23.299,88 Multas e Juros de Moura 19110104 A 0100 9.335,00 Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos 19110403 A 0100 39,02 Direitos Difusos - Dívida Ativa 19110901 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal A 0100 373,36 Multas e Juros Previstos em Contratos - Multas e 19110902 A 0100 408,30 Juros de Mora Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio 19210101 A 0100 28,42 Público - Principal 19210301 Indenização por Sinistro - Principal A 0100 1.841,94 19219901 Outras Indenizações - Principal A 0100 11.822,43 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 19220631 A 0100 57.400,62 Anteriores 19229901 Outras Restituições - Principal A 0100 182.393,94 19239901 Outros Ressarcimentos - Principal A 0100 189.614,03 99999921 A 0100 - 68.887,69 Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 99999923 A 0100 - 58.300,42 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 99999924 A 0100 - 21.048,74 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 99999931 A 0100 - 9.470,44 Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 91125104 IPVA Multas e Juros de Mora da Divida Ativa A 0100 - 2.366,33 91125201 ITCMD Principal A 0100 - 68.576,06 91125202 ITCMD Multas e Juros de Mora A 0100 - 1.362,45 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - 91210101 A 0100 - 12.196,01 Principal Cessão do Direito de Operacionalização de 93610111 Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - A 0100 - 2.230,02 Principal 97115301 IPI Principal A 0100 - 136.747,87 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de 97115501 A 0100 - 4.543,26 Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos Outras Transferências dos Estados e DF - 97299901 A 0100 - 23.399,72 Principal 99110103 A 0100 - 152.041,11 Dívida Ativa

TOTAL R$ 64.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2022, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034653845 e o código CRC 716DFF6D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070377/2022-42 SEI nº 0034653845

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