Decreto Estadual de Rondônia nº 27579, de 4 de novembro de 2022

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 178.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 178.500.000,00 (cento e setenta e oito milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão dos excessos de arrecadação, indicados no Anexo II, motivado pela estimativa positiva da receita arrecadada na Fonte 0100 (Recursos Ordinários), das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das Deduções consideradas para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e nos termos do § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2.

As despesas serão alocadas na Fonte de Recursos 0110 (Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde), para fins de controle das despesas destinadas à saúde, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o § 5° do art. 8° da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Despes Código Especificação de Valor a Recurso

FUNDO ESTADUAL

178.500.000,00 DE SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 31900 17.012.10.122.1015.1490 0110 58.000.000,00 PROFISSIONAIS 4 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 33903 17.012.10.122.1015.2087 0110 300.000,00 ADMINISTRATIVA 9 DA UNIDADE

33903

0110 300.000,00 0

ATENDER A

33909 17.012.10.122.1015.2091 SERVIDORES COM 0110 2.577.016,92 3 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31901 17.012.10.122.1015.2234 0110 52.926.644,28 PESSOAL ATIVO E 1 ENCARGOS SOCIAIS

31901

0110 128.524,84 2

31911

0110 10.807.638,74 3

INCENTIVO À

33414 17.012.10.301.2068.2116 ATENÇÃO BÁSICA 0110 4.000.000,00 1 DOS MUNICÍPIOS ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 33909 17.012.10.301.2084.4005 0110 12.000.000,00 SITUAÇÕES 1 EXCEPCIONAIS

INCENTIVO AOS

33414 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE 0110 968.600,44 1 PEQUENO PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 33903 17.012.10.302.2034.4004 0110 27.589.520,00 CONVÊNIOS E 9 CONTRATO COM A REDE PRIVADA

33903

0110 3.790.012,85 4

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM

33903 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS 0110 100.000,00 0 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 33414 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM 0110 4.062.050,95 1 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A 33414 17.012.10.303.2069.2764 FARMÁCIA BÁSICA 0110 949.990,98 1 DOS MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 178.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo Valor de Recurso

Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125101 A 0100 60.000.000,00 Automotores - Principal

Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125102 A 0100 5.000.000,00 Automotores - Multas e Juros

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 11130311 A 0100 40.039.178,38 Trabalho - Principal

11145011 A 0100 63.931.585,51

de Comunicação - Principal

11145013 A 0100 3.372.522,60

de Comunicação - Dívida Ativa

11145014 A 0100 130.594,60

de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros

Cota-Parte do Fundo de Participação dos 17115001 A 0100 90.000.000,00 Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal

91125101 A 0100 -6.000.000,00

Veículos Automotores - Principal

91125102 A 0100 -500.000,00

Veículos Automotores - Multas e Juros

91145011 A 0100 -9.589.737,83

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

91145013 de Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -505.878,39

Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa

91145014 de Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -19.589,19

Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros - Dívida Ativa

Dedução da Cota-Parte do Fundo de 97115001 Participação dos Estados e do Distrito Federal - A 0100 -18.000.000,00 Principal

91125101 A 0100 -30.000.000,00

Veículos Automotores -Município - Principal

91125102 Veículos Automotores -Município - Multas e A 0100 -2.500.000,00

Juros

91145011 de Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -15.982.896,38

Principal

91145013 de Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -843.130,65

Dívida Ativa

91145014 de Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -32.648,65

Dívida Ativa - Multas e Juros

TOTAL R$ 178.500.000,00

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