Decreto Estadual de Rondônia nº 27245, de 15 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 15/06/2022 Publicação: 15/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.245, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, motivado pelo comportamento positivo da receita arrecadada na Fonte 0100 (Recursos Ordinários), das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das Deduções consideradas para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e nos termos do § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, que a despesa será alocada na Fonte de Recursos 0110 (Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde), para fins de controle das despesas destinadas à saúde, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o § 5° do art. 8° da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL

120.000.000,00 DE SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 319004 0110 25.907.418,65 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 0110 234.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0110 82.000,00 339030 0110 985.000,00 339033 0110 85.000,00 339047 0110 145.000,00 339036 0110 19.000,00

339039 0110 4.500.000,00 ATENDER A 17.012.10.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339019 0110 1.294,98 AUXÍLIOS 339046 0110 1.658.903,84 339049 0110 600.606,69 339093 0110 594.945,15 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 0110 29.628.653,61 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0110 24.147,27 319013 0110 162.165,26 319016 0110 2.977.226,63 319113 0110 4.352.056,57 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL DAS 17.012.10.122.1015.2476 339039 0110 500.000,00 UNIDADES HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS PROMOVER A 17.012.10.126.1015.2064 339040 0110 990.000,00 GESTÃO DE T.I. ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339091 0110 4.900.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM 444142 0110 350.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339030 0110 380.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339048 0110 600.000,00 339034 0110 14.000.000,00 339039 0110 14.000.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM 334141 0110 6.722.581,35 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 0110 5.600.000,00

TOTAL R$ 120.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 17115301 Industrializados - Estados Exportadores de A 0100 168.282,08 Produtos Industrializados - Principal

17115001 Cota-Parte do Fundo de Participação dos A 0100 54.633.140,41

Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 11145014 Prestações de Serviços de Transporte A 0100 277.398,88 Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros 11145013 Prestações de Serviços de Transporte A 0100 3.952.293,09 Comunicação - Dívida Ativa 11145011 Prestações de Serviços de Transporte A 0100 81.804.782,11 Comunicação - Principal Imposto sobre Transmissão - Causa Mortis - 11125201 A 0100 161.040,69 e Doação de Bens e Direitos - Principal Imposto sobre Transmissão - Causa Mortis - 11125202 A 0100 710,91 e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125102 A 0100 377.246,01 Automotores - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125101 A 0100 4.173.028,92 Automotores - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 11130311 A 0100 2.331.634,77 Trabalho - Principal Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados 97115301 A 0100 -25.242,31 Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB - Principal Dedução da Cota-Parte do Fundo de 97115001 Participação dos Estados e do Distrito A 0100 -10.926.628,08 Federal - FUNDEB - Principal sobre Prestações de Serviços de Transporte 91145014 A 0100 -256.637,11 Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros 91145013 sobre Prestações de Serviços de Transporte A 0100 -2.580.532,34 Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa 91145012 sobre Prestações de Serviços de Transporte A 0100 -279.615,03 Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros 91145011 sobre Prestações de Serviços de Transporte A 0100 -12.270.717,32 Comunicação - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Transmissão - 91125201 Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - A 0100 -32.208,13 FUNDEB - Principal 91125104 Veículos Automotores - Municípios - Dívida A 0100 -92.380,50 Ativa - Multas e Juros 91125103 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de A 0100 -460.955,82 Veículos Automotores - Municípios - Dívida

Ativa 91125102 Veículos Automotores - Municípios - Multas A 0100 -537.338,34 e Juros 91125101 Veículos Automotores - Municípios - A 0100 -417.302,89 Principal

TOTAL R$ 120.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2022, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2022, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029627773 e o código CRC F0D8C5BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068714/2022-31 SEI nº 0029627773

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