Decreto Estadual de Rondônia nº 26908, de 22 de fevereiro de 2022

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.516, de 20/10/2023. (com efeitos retroativos administrativos a contar de 1°/1/2022 e financeiros a contar de 9/6/2023)

Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES, nos termos da Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021, e da Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES referido na Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021, que "Dispõe sobre a transformação da Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade Geral do Estado - COGES, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016." e na Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021, que "Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal permanente e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no âmbito da Contabilidade Geral do Estado - COGES e dá outras providências.", fica consolidado nos termos deste Decreto.

Art. 2.

O Quadro de Pessoal da COGES compõe-se:

Idos cargos efetivos de Analista Contábil, nos termos dos arts. 1° e 15 da Lei Complementar n° 1.115, de 2021;

IIdos cargos efetivos vinculados a outros Poderes, Órgãos ou Entidades, enquanto perdurar a respectiva cedência, convocação, relotação, remoção ou ato congênere de disponibilização à COGES;

IIIdos cargos de Direção Superior, cujo provimento dar-se-á em comissão, e das funções gratificadas; e

IVdos cargos temporários, de provimento por tempo determinado, para atendimento das necessidades de excepcional interesse público.

§ 1ºOs servidores Comissionados, Convocados, Relotados ou ato congênere, poderão ser nomeados por ato do Governador.

§ 2ºOs servidores constantes do Anexo I deste Decreto estão compreendidos no inciso I deste artigo.

§ 3ºOs servidores constantes do Anexo II deste Decreto estão compreendidos no inciso II deste artigo, observadas as Leis de regência dos respectivos cargos e fazendo jus à Gratificação de Atividade

Específica, instituída pelo art. 9° da Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016.

§ 4ºOs servidores constantes no Anexo III deste Decreto estão compreendidos no inciso II deste artigo, observadas as leis de regência dos respectivos cargos.

§ 5ºOs servidores referidos no inciso I do art. 2° deste Decreto ficam enquadrados nas referências do Anexo I da Lei Complementar n° 1.115, de 2021 em estrita observância ao tempo de efetivo exercício no cargo de Contador, conforme disposto no Anexo I.

§ 6ºOs servidores referidos neste artigo serão lotados exclusivamente na COGES e respectivas Unidades Setoriais e Seccionais.

Art. 3.

As despesas decorrentes deste regulamento ficam vinculadas à Unidade Orçamentária COGES.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a contar de 1° de janeiro do exercício de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador-Geral do Estado

ANEXO I

QUADRO CONSOLIDADO DO CARGO DE ANALISTA CONTÁBIL

Referência Item Matrícula Nome PCCR ADRIAN BRENO CAVALCANTE DO 1 300137518 3 NASCIMENTO 2 300137841 ADRIANA CRISTINA LEITE 3

3 300134675 ALEXANDRO DE SOUSA LIMA 3

4 300151158 ALIENE PEREIRA DAS NEVES 3

5 300137949 ALVORINO SOLARIN DA SILVA JÚNIOR 2

6 300138717 ANA CAROLINA PINTO DA SILVA 3

7 300133368 ANA PAULA ARAUJO BARBOSA 3

ANTONIO RICARDO MONTEIRO DO 8 300093728 6 NASCIMENTO 9 300138254 BRUNA CABRAL BARROS 3

10 300137993 CAMILA MEDEIROS DE CASTRO NEVES 3

11 300161893 CARLA CLARO CAMPOS SALDANHA 1

12 300151185 CÁSSIO MATOS MORATO 1

13 300095976 CRISTIANE ALMEIDA LEITE 5

14 300160864 DANIELE FERREIRA TIBURCIO 1

15 300108299 DANIELE PAULA SANCHES 5

16 300131187 DANIELE RAIANE RIBEIRO DA SILVA 4

17 300148220 DENISE DE OLIVEIRA RAMOS ANDRADE 2

18 300150965 EDSON SILVA DA CUNHA 1

19 300138123 ELIANA LOPES DE MORAIS 2

20 300145333 ELIANE DA MOTA SANTOS 2

ESTEFANE FERREIRA ESTEVAM 21 300135759 3 MARINHO 22 300143821 EULIANA BRAZIL JACOBS 1

23 300132246 FERNANDA NASCIMENTO ARNHOLD 3

24 300131272 FERNANDO RODRIGO FIORENTIN 3

25 300137890 GABRIELA NASCIMENTO DE SOUZA 3

26 300133356 HEVERTON ALMEIDA DE ANDRADE 2

27 300102703 ISISLAINE FRATA DE ARAUJO 5

28 300136201 JAKELINE OLIVEIRA COSTA 3

JEFERSON FERNANDO FURLANETTO 29 300139015 3 ERPEN

30 300133267 JONAS SANTOS OLIVEIRA 3

31 300127057 JURANDIR CLAUDIO DADDA 4

32 300133358 LAILA RODRIGUES ROCHA 3

33 300061161 LAURICELIA DE OLIVEIRA E SILVA 7

34 300149573 LEANDRO DE LIMA MARTINS 1

35 300149599 LIZ CRISTINA MARIUBA 1

LUANA LUIZA GONÇALVES DE ABREU 36 300133357 3 HEY 37 300133355 MARCELO FABRICIO DE SOUZA ALVES 3

38 300151877 MARIA DE LOURDES FEITOSA RIBEIRO 1

39 300126944 MIRIAN SOUSA DA SILVA MOTTA 4

40 300130098 ORLANDO VIEIRA DA COSTA 3

41 300138171 PRISCILA ALVES AZIEL 3

42 300137940 RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA 3

43 300142675 ROSICLEY TAVARES NASCIMENTO 2

44 300161056 SAMIA PRISCILA SOARES DE SOUZA 1

45 300138148 SAMUEL PEDRO DE SALES 3

46 300145156 SARA LOPES RIBEIRO DE ARAUJO 2

47 300124677 SIRLEI DE FATIMA DA CRUZ 3

48 300138065 SUELI RODRIGUES DA SILVA BRANDÃO 3

49 300137800 SUZE LANE DE ASSUNCAO 3

50 300134847 TONY MARCEL LIMA DA SILVA 3

51 300161315 WESLEY DE SOUSA SANTOS (RGPS) 1

INES BRASIL MEJIA BATISTA 52 xxxxxxx43 (Acrescida pelo Decreto n° 28.516, de - 20/10/2023)

ANEXO II

QUADRO DE SERVIDORES ESTADUAIS REMOVIDOS

Referência Item Matrícula Nome PCCR APARECIDA FERREIRA QUEIROZ 1 300016015 16 MATOS DAIANE AGUIAR LOPES MAIA 2 300120616 205 PINTO 3 300145135 DEBORA PIRES DA SILVA 2

4 300145137 DEISE LUCENA DOS SANTOS 2

DOUGLAS WILLIAN AGUIAR DA 5 300135578 103 SILVA ELISANGELA VIRIANO DE 6 300109367 3 OLIVEIRA 7 300141533 JANAINA VASQUEZ UCIPALEZ 1

8 300015091 MARCELO NONATO DURÃES 16

MARIA DO SOCORRO PEREIRA 9 300015117 16 RIBEIRO 10 300043735 MARIA LUIZA LOPES DA COSTA 15

11 300137701 MARIA SUELE LEITE LIMA 103

12 300147471 MICHELLE DAHIANE DUTRA 101

13 300109427 MILENA GURGEL DE SOUZA 3

PAULA ANGÉLICA ELIAS DOS 14 300097233 2 SANTOS 15 300119990 ROSINÉIA PINHEIRO DE LIMA 105 SEBASTIÃO FLAVIANO ANDRADE 16 300120304 104 CONCENÇO 17 300145064 VANESSA BARROSO DA SILVA 2

ANEXO III

QUADRO DOS SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA/PCC-EXT

LOCALIZADOS

Matrícula Item Nome Cargo SIAPE

1 2995825 CELY OLIVEIRA DE LIMA Técnico em Contabilidade

DAVID HUMBERTO REYES ORTIZ DE LA 2 2351116 Contador VEGA 3 2397706 JOÃO HENRIQUE LIMA Agente Administrativo

4 2403331 MARIA ARAÚJO TORRES Técnico em Contabilidade

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