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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28516, de 20 de outubro de 2023

Decreto nº 28516

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2023 Publicação: 23/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.516, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Enquadra servidora no Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a servidora Ines Brasil Mejia Batista, matrícula xxxxxxx43, enquadrada no cargo de Analista Contábil, do Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos n° 7021816-58.2022.8.22.0001.
§ 1ºA servidora referida no caput fica submetida exclusivamente à Lei Complementar n° 1.115, de 2021, sendo vedada qualquer cumulação com verbas de qualquer natureza, decorrentes de seus vínculos anteriores no cargo efetivo de Contadora.
§ 2ºO enquadramento referido no caput tem efeitos:
Iadministrativos, a contar de 1° de janeiro de 2022, nos termos da decisão judicial transitada em julgado e da Informação n° 353/2023/PGE-SEGEP; e
IIfinanceiros, a contar de 9 de junho de 2023, data da intimação do estado de Rondônia, ficando eventuais parcelas financeiras anteriores a esta data submetidas ao processamento em sede judicial, no âmbito do respectivo cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, e eventual pagamento sujeito à expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2.
Fica a servidora referida no art. 1° acrescida ao Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES, constante no Anexo I do Decreto n° 26.908, de 22 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES, nos termos da Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021, e da Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos nos termos do § 2° do art. 1°.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador-Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 20/10/2023, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/10/2023, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041867537 e o código CRC 48FFBC95.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.011972/2023-96 SEI nº 0041867537

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