Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26648, de 17 de dezembro de 2021
Decreto nº 26648
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO TÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO OPERACIONAL TÍTULO VI – https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 59/6026/12/2021 14:22 SEI/ABC - 9449781 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 21/12/2021 Publicação: 21/12/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 12-PM), que dispõe sobre a competência e estrutura dos diversos órgãos da Corporação, nos termos da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO.
Art. 2.
Os casos omissos, decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 3.
Ficam revogados os Decretos n° 12.721 de 13 de setembro de 2007 e n° 12.722, de 13 de setembro de 2007, e as demais disposições normativas em contrário.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REGULAMENTO GERAL DA PMRO (R/1)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
O Regulamento Geral dispõe sobre a competência e estrutura dos órgãos da Corporação e destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades.
§ 1ºO desdobramento da estrutura é feito nos regulamentos específicos de cada órgão de direção.
§ 2ºOs regulamentos de que trata o parágrafo anterior, são sistêmicos e abrangem os órgãos subordinados no que se refere ao inter-relacionamento, interação e interdependência.
§ 3ºSão elaborados regimentos internos e normas gerais de ação, com o objetivo de complementar os regulamentos e disciplinar atividades internas dos órgãos, bem como as atribuições funcionais, de oficiais, praças e servidores civis.
§ 4ºOs regimentos internos e as normas gerais de ação, serão elaborados pelas próprias Organizações Policiais Militares - OPM e devidamente aprovadas pelo escalão imediatamente superior, obedecidas as normas específicas sobre publicação da PMRO.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA BASE ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militar, regida por legislação especial, subordinada diretamente ao Governador do Estado, incumbem a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública no Estado de Rondônia, além de outras atribuições previstas em Lei, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de Organização Básica.
Parágrafo únicoEm relação às Políticas de Segurança Pública, a Polícia Militar fica vinculada à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
A cadeia de comando dos diversos órgãos policiais militares é caracterizada pelo escalonamento vertical da autoridade, que será descendente do Comando Geral até o Destacamento de Polícia Militar.
Parágrafo únicoA cadeia de Comando deverá ser sempre respeitada, exceção feita aos casos de emergência ou de extrema necessidade, quando então deverá a autoridade que deixar de observála justificar-se posteriormente.
CAPÍTULO III
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 4.
O Comando Geral da Policia Militar será exercido por Oficial do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes da própria Corporação e é o responsável pela atuação da Instituição, sendo diretamente subordinado ao Governador do Estado, com direitos e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 5.
O Subcomando Geral da Polícia Militar será exercido por Oficial do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes da própria Corporação e tem a incumbência de coordenar e fiscalizar os trabalhos dos Órgãos de direção, apoio e execução, bem como assessorar o Comandante-Geral, sendo seu substituto em seus impedimentos.
Parágrafo únicoO Subcomandante-Geral terá precedência sobre os demais Coronéis da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 6.
As Organizações Policiais Militares terão como base e regra de procedimento, o respeito e acatamento às disposições legais que rege a Corporação, assim consideradas: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10685... 2/60
Ias Leis e Decretos;
IIas Resoluções e Portarias;
IIIos Regulamentos;
IVos Manuais;
Vos Planos e Ordens;
VIos Instruções Normativas e Diretrizes;
VIIas Normas Gerais de Ação - NGA e Regimentos Internos; e
VIIIas Ordens emanadas do escalão superior.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 7.
As substituições temporárias, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, obedecerão aos seguintes critérios:
Ia do Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral da Corporação;
IIa do Subcomandante-Geral, pelo Chefe do Estado-Maior-Geral;
IIIa do Chefe do Estado-Maior-Geral, por Oficial do último posto designado pelo Comandante-Geral;
IVa de Corregedor-Geral, Coordenadores, Comandantes Regionais, Chefes, Diretores e Ajudante Geral, pelos respectivos Adjuntos dos órgãos;
Vas de Comandante do Centro de Ensino, Comandantes de Batalhão e Companhia pelos respectivos Subcomandantes;
VIas de Comandantes de Pelotão, Grupos e Destacamentos, pelo policial militar de maior grau hierárquico da respectiva fração;
VIIas de Chefe e Diretor de Departamento, Divisão, Seção e Serviço, pelo policial militar de maior grau hierárquico, da respectiva repartição; e
VIIIas de Oficiais e Praças em geral, pelo policial militar de maior grau hierárquico, dentre os que lhe são subordinados.
§ 1ºQuando, para as substituições, houver mais de um policial militar do mesmo grau hierárquico, levar-se-á em conta a antiguidade e a precedência hierárquica.
§ 2ºAs substituições serão feitas prioritariamente, por policial militar do mesmo Quadro do substituído.
§ 3ºA critério do escalão superior, poderá ser designado policial militar de outra Unidade para a substituição temporária, desde que com maior grau hierárquico ou mais antigo, do que os demais integrantes da OPM do substituído.
Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10685... 3/60
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 8.
Os Órgãos que estruturam a Polícia Militar serão distribuídos em 7 (sete) níveis de ação:
Ia Direção Superior;
IIa Gerência Técnica;
IIIatuação Deliberativa, Consultiva e Normativa;
IVapoio e Assessoramento;
Vatuação Instrumental;
VIatuação Programática; e
VIIatuação Operacional.
Art. 9.
Os Órgãos de Direção realizam o comando e administração da Corporação, com a seguinte constituição e incumbência:
Idireção Superior, exercida pelo Comandante-Geral, competindo-lhe o estabelecimento da política administrativa e operacional da Corporação;
IIgerência Técnica, exercida pelo Subcomandante a Corregedoria Geral, pelos órgãos que compõem o Estado-Maior Geral e o Centro de Inteligência, competindo-lhes o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses órgãos; e
IIIatuação Consultiva, exercida pelos órgãos colegiados, com atribuições previstas em lei ou designadas pelo Comandante Geral.
Art. 10.
Órgãos de Apoio e Assessoramento - constituído pelos órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral, competindo-lhes atender as necessidades de pessoal, recursos, estudos de assuntos técnicos especializados e de relacionamento com outros Poderes e Órgãos.
Parágrafo únicoIncumbe aos Órgãos de Apoio atender as necessidades de recursos da Corporação, em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção, com a seguinte constituição e incumbência:
Iatuação Instrumental, exercida pelos órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Corporação; e
IIatuação Programática, exercida pelos órgãos de gestão dos recursos humanos da Corporação.
Art. 11.
Aos Órgãos de Execução incumbe a execução das atividades-fim da Corporação, com a seguinte constituição:
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Iatuação Operacional, constituída pelos Comandos de Policiamento e Unidades Operacionais da Corporação.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
CAPÍTULO I
DO COMANDO GERAL
Art. 12.
Ao Comando Geral da Polícia Militar, como órgão de gerenciamento superior, compete estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado de Rondônia, e a coordenação geral, supervisão e controle das atividades internas e externas, por meio da expedição de atos de sua competência.
Art. 13.
O Comando Geral compreende:
Io Comandante-Geral;
IIo Subcomandante-Geral;
IIIo Estado-Maior-Geral;
IVo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão;
Va Corregedoria-Geral da Polícia Militar;
VIa Coordenadoria de Planejamento Operacional;
VIIa Coordenadoria de Atividades Sociais;
VIIIa Coordenadoria de Educação;
IXa Coordenadoria de Pessoal;
Xa Coordenadoria de Ensino;
XIa Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
XIIa Coordenadoria de Saúde e Assistência Social;
XIIIo Centro de Inteligência;
XIVa Diretoria de Comunicação Social;
XVa Diretoria de Informática;
XVIo Gabinete do Comando;
XVIIa Ajudância-Geral;
XVIII - as Comissões;
XIXos Conselhos; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10685... 5/60
XXas Assessorias.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 14.
O Comandante-Geral é o responsável pela Direção Superior da Corporação compreendendo o comando, administração, emprego e atuação, competindo-lhe:
Ipraticar os atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia do serviço de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, em conformidade com a legislação peculiar e específica;
IIestabelecer a política de emprego da Polícia Militar;
IIIzelar para que as necessidades de todos os órgãos subordinados, principalmente, as relativas ao aparelhamento material sejam devidamente atendidas, empenhando-se nesse sentido, junto ao Governador do Estado;
IVrealizar os necessários entendimentos com outros Órgãos e Poderes, visando buscar a cooperação, em particular quanto à participação da Polícia Militar no planejamento, exercício e missões de Preservação da Ordem Pública e Polícia Ostensiva;
Vaprovar:
a)o Plano de Policiamento Ostensivo do Estado de Rondônia;
b)o Plano de Articulação e Desdobramento da Polícia Militar;
c)as Diretrizes Operacionais e Administrativas, manuais e regulamentações internas da Corporação;
d)as Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução;
e)as Diretrizes para Elaboração da Proposta do Orçamento Programa;
f)a Proposta do Plano de Aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários;
g)os Regulamentos e os Regimentos Internos dos Órgãos de Direção;
h)o Plano Diretor da Policia Militar;
i)o Regulamento de Uniformes e demais regulamentos de padronização; e
j)as diretrizes e normas referentes às atividades de justiça, diretrizes gerais de correição, súmulas administrativas, diretrizes administrativas, instruções normativas e demais expedientes concernentes às atividades de polícia judiciária militar, como também para as de poder disciplinar e hierárquico;
VIassessorar o Governador do Estado em assuntos administrativos da Corporação;
VIIpropor ao Governador do Estado a sanção e promulgação de atos que interessem à Polícia Militar;
VIIIassinar Contratos, Convênios, Acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;
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IXassessorar o Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania em assuntos operacionais da Corporação;
Xconstituir comissões e nomear seus membros;
XIdecidir questões administrativas;
XIIdeclarar Aspirantes-a-Oficial e promover Praças;
XIIIrealizar qualquer movimentação de policiais militares, competência de seus subordinados, ou ainda, revê-las;
XIVmanter elevados a disciplina e o moral da tropa;
XVcoordenar e supervisionar as atividades de informações e contra-informações, na esfera de suas atribuições;
XVIcoordenar e supervisionar os diferentes sistemas de administração da Corporação;
XVIIpromover e manter intercâmbio com os organismos militares e policiais existentes nos outros Estados do País e mesmo fora deste;
XVIII - delegar atribuições de sua competência;
XIXexercer outras competências que lhes forem delegadas pelo Governador de Estado e pelo Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania; e
XXativar e desativar Órgãos da Polícia Militar.
CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA TÉCNICA
Art. 15.
O Subcomandante-Geral, o Estado Maior-Geral e os órgãos que o compõem, a Corregedoria-Geral e o Centro de Inteligência são os responsáveis pela Gerência Técnica, compreendendo o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses Órgãos.
SEÇÃO I
Do Subcomandante-Geral
Art. 16.
O Subcomandante da Polícia Militar tem com a incumbência de coordenar e fiscalizar os trabalhos dos Órgãos que compõem a Polícia Militar, bem como assessorar o ComandanteGeral, sendo seu substituto em seus impedimentos, competindo-lhe:
Iresponder pelo Comando da Corporação nos casos de impedimentos do Comandante Geral;
IIassessorar o Comandante Geral em assuntos administrativos e operacionais da Corporação;
IIIapresentar propostas ou emitir pareceres sobre os assuntos administrativos e operacionais que devam ser apreciados ou decididos pelo Comandante Geral; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10685... 7/60
IVmovimentar policiais militares, nos termos do Regulamento de Movimentação;
Vdecidir questões administrativas;
VIdelegar atribuições de sua competência;
VIIexercer outras competências que lhes forem delegadas pelo Comandante Geral;
VIIIcoordenar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades da Corporação, praticando os atos necessários ao seu perfeito funcionamento e eficácia;
IXaprovar os Planos Operacionais dos Comandos de Policiamento;
Xpropor ao Comandante Geral a expedição de atos de interesse da Polícia Militar; e
XIcontrolar as atividades da Corregedoria.
SEÇÃO II
Da Corregedoria Geral da Polícia Militar
Art. 17.
A Corregedoria Geral da Polícia Militar - CORREGEPOM, órgão técnico, subordinado diretamente ao Subcomandante-Geral, com atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral, ficando responsável pelo exercício do controle interno da atividade policial militar, bem como pelas atividades relacionadas ao exercício do poder disciplinar e hierárquico e ao exercício dos poderes de polícia judiciária militar, além de fiscalizar e orientar as unidades militares, visando zelar pela qualidade e avaliação dos resultados do serviço policial militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, competindo-lhe:
Iadministrar o sistema da Corregedoria;
IIassessorar o Comandante-Geral, na instauração, instrução e decisão dos processos de Conselho de Justificação - CJ, do Conselho de Disciplina - CD e do Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
IIIassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Disciplinar da Corporação;
IVcoordenar, supervisionar, controlar e executar a correição das atividades relacionadas ao exercício dos poderes disciplinar e hierárquico e de polícia judiciária militar na Corporação;
Vcontrolar a instauração e o andamento dos Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias Disciplinares, Processos Administrativos Disciplinares e Conselhos de Justificação e de Disciplina;
VIorientar e assessorar os comandos nos diversos níveis, a fim de promover a uniformização de procedimentos;
VIIelaborar diretrizes e normas referentes às atividades de justiça, diretrizes gerais de correição, súmulas administrativas, diretrizes administrativas, instruções normativas e demais expedientes concernentes para as atividades de polícia judiciária militar, como também para as de poder disciplinar e hierárquico;
VIIIpropor alterações na legislação vigente da PMRO, nos assuntos pertinentes à justiça e disciplina, visando atualizar e adequar as normas existentes de acordo com as novas leis federais e estaduais;
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IXinstaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por determinação, Inquéritos Policiais Militares e Sindicâncias;
Xreceber e formalizar as denúncias e/ou notícia crime contra integrantes da Corporação, adotando as providências cabíveis a cada caso;
XIassessorar os órgãos da Corporação em relação aos feitos de polícia judiciária militar e procedimentos administrativos disciplinares;
XIIrealizar o serviço de inteligência para a produção de conhecimentos de interesse da situação disciplinar e judicial dos integrantes da Corporação;
XIIIelaborar, mediante levantamentos estatísticos, estudos sobre a situação disciplinar e judicial dos integrantes da Corporação, para implementar ações visando minimizar a incidência de violações às leis;
XIVelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo ao exercício dos poderes disciplinar e de polícia judiciária militar na Corporação;
XVligar-se diretamente com os comandantes de OPM, para tratar de assuntos da competência exclusiva da Corregedoria Geral;
XVIdeterminar, com a devida fundamentação, o afastamento do policial militar acusado de infração disciplinar ou penal, assim como determinar o recolhimento de sua identidade funcional e/ou arma de fogo, nos termos da legislação específica;
XVIIpromover a articulação institucional com o Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Órgãos de defesa dos Direitos Humanos, visando a eficácia dos serviços policiais e a transparência dos atos praticados pela Corregedoria, reservado o sigilo necessário;
XVIII - anular, revogar ou rever os atos administrativos oriundos de PADS bem como os procedimentos administrativos investigatórios de outras OPM, com razões fundamentadas e em caráter excepcional, desde que de competência originária do Corregedor-Geral;
XIXelaborar e propor alterações do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e submetêlo à homologação do Comandante-Geral;
XXestabelecer o calendário anual de inspeção correcional ordinária, como também de instrução nas unidades policiais militares; e
XXIindicar policial militar para participação em cursos de qualificação, aperfeiçoamento ou especialização, de interesse da Corregedoria.
Art. 18.
A Corregedoria Geral da PMRO, tem a seguinte estrutura orgânica:
Io Corregedor;
IIo Adjunto;
IVo Núcleo de Inteligência;
Va Seção de Apoio ao Judiciário;
VIo Departamento de Correição;
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VIIo Departamento de Processo Administrativo;
VIIIo Departamento de Polícia Judiciária Militar:
a)cartório; e
b)seção de investigação.
IXo Departamento de Instauração e Controle:
§ 1ºCompete à Divisão Administrativa o controle e escrituração de pessoal, protocolo, a escrituração de documentos e execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Corregedoria Geral.
§ 2ºO Núcleo de Inteligência é responsável pelo processamento dos dados e a produção de conhecimentos de natureza social, política e criminal, e as relativas às instituições e atividades de segurança pública de interesse da Corregedoria Geral, controlar os documentos a serem publicados no Boletim Reservado da Polícia Militar e demais definidos em regulamento próprio.
§ 3ºCompete à Seção de Apoio ao Judiciário controlar a apresentação de policiais militares em juízo, delegacias e outros órgãos da administração judiciária, expedindo às unidades militares, em tempo hábil, as informações sobre data, hora e local em que ocorrerão as audiências, fornecer informações aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais Instituições acerca da atividade e atribuição da Corregedoria, exceto de atribuição de outro departamento, devendo encaminhar para o setor responsável, entre outras definidas em regulamento próprio.
§ 4ºCompete ao Departamento de Correição, o planejamento e execução de atividades de capacitação de interesse da Corregedoria Geral, visando otimizar e padronizar os procedimentos administrativos, a instrução processual, assim como a execução da ação de Polícia Judiciária Militar a análise das soluções dos inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e recursos disciplinares dirigidos ao Comandante Geral, entre outras definidas em regulamento próprio.
§ 5ºCompete ao Departamento de Processo Administrativo, o controle central e gerenciamento dos processos administrativos disciplinares da Corporação, das Comissões Processantes e da execução de punições administrativas, oriundas de Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PADS, Conselho de Justificação - CJ, Conselho de Displicina - CD ou Processo Administrativo Disciplinar - PAD, bem como as Prisões Administrativas Cautelares, concomitante com o regulamento próprio.
§ 6ºCompete ao Departamento de Polícia Judiciária Militar, a padronização do exercício das atribuições de polícia judiciária na Corporação, nos termos da legislação própria, bem como o recebimento de denúncias e seu processamento.
§ 7ºCompete ao Departamento de Instauração e Controle, a lavratura de Autos de prisão em flagrante delito e, excepcionalmente, a execução de inquéritos policiais militares e sindicâncias, entre outras definidas em regulamento próprio.
SEÇÃO III
Do Estado-Maior-Geral
Art. 19.
O Estado-Maior-Geral é o órgão de Gerência Técnica responsável perante o Comando Geral, pela coordenação dos órgãos que o compõe, presidido pelo Chefe do Estado-Maior-Geral, competindo-lhe:
Iassessorar o Comandante e o Subcomandante-Geral nos níveis mais elevados das atividades desenvolvidas pela Corporação;
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IIacompanhar a execução das políticas setoriais estabelecidas pelo Comandante e o
IIIassessorar o Comandante e o Subcomandante-Geral na definição da doutrina e da política da Corporação e no estabelecimento dos objetivos a atingir;
IVgerenciar a elaboração de diretrizes, planos e ordens do Comandante e do Subcomandante-Geral aos Órgãos de Apoio e de Execução;
Vgerenciar os elementos necessários a decisões do Comandante e do SubcomandanteGeral sobre as políticas setoriais da Corporação;
VIgerenciar a realização de estudos sobre a legislação básica vigente e, de acordo com as modificações de situação, propor mudanças ou adaptações;
VIIgerenciar a elaboração das ordens de serviço e instruções a serem baixadas pelo Comandante e pelo Subcomandante-Geral, determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação;
VIIIgerenciar, por meio dos órgãos que o compõe, as atividades da Corporação para assegurar o seu mais eficiente emprego;
IXsupervisionar a execução dos planos e ordens e tomar providências, baixando as instruções necessárias à realização dos objetivos da Corporação, consistindo em:
a)orientar e prestar esclarecimentos às Coordenadorias, Diretorias, Unidades e Serviços e a elementos subordinados; e
b)interpretar os planos ou ideias do Comandante e do Subcomandante Geral, dando assistência aos elementos da organização, no trabalho preparatório para sua execução, bem como a verificação, por meio de inspeções, do que está sendo executado, para manter o Comandante e o Subcomandante Geral devidamente informados e esclarecidos.
Xobter informações, elaborar estudos, apresentar sugestões ao Comandante e ao Subcomandante-Geral, preparar detalhes de seus planos, transformar suas decisões em ordens aos executantes;
XIpresidir os trabalhos do Estado-Maior-Geral, quando reunidos de forma colegiada; e
XIIgerenciar as atividades de Controle Interno.
Art. 20.
O Estado-Maior-Geral tem a seguinte composição:
Ia Coordenadoria de Planejamento Operacional;
IIa Coordenadoria de Atividades Sociais;
IIIa Coordenadoria de Educação;
IVa Coordenadoria de Pessoal;
Va Coordenadoria de Ensino;
VIa Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
VIIa Diretoria de Comunicação Social; e
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VIIIa Diretoria de Informática.
SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Planejamento Operacional
Art. 21.
A Coordenadoria de Planejamento Operacional é o órgão de assessoria do Comando para a elaboração da estratégia, doutrina de emprego e o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais da Polícia Militar, competindo-lhe:
Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Operacional da Corporação;
IIassessorar o comando na coordenação e controle das atividades operacionais;
IIIassessorar os órgãos da Corporação quanto ao emprego operacional da Polícia Militar;
IVelaborar, implementar e manter atualizados o Plano de Policiamento Ostensivo do Estado, o Plano de Articulação e o Plano de Desdobramento da PMRO;
Vrealizar estudos sobre ativação, desativação, organização e efetivo das Unidades Operacionais;
VIrealizar estudos e elaborar a organização geral e fixação do efetivo da PMRO;
VIIelaborar e propor Diretrizes e Normas Operacionais;
VIIIelaborar estudos sobre a situação operacional da Corporação, os índices de violência e criminalidade e levantamentos estatísticos operacionais e de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisão;
IXrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Emprego Operacional da Corporação, Projetos, Planos, Diretrizes e Programas para a melhoria do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública; e
Xelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo às atividades operacionais na Corporação.
Art. 22.
A Coordenadoria de Planejamento Operacional tem a seguinte estrutura:
Io Coordenador;
IIo Adjunto;
IVo Departamento de Operações;
Vo Departamento de Doutrina e Pesquisa; e
VIo Departamento de Estudos Estratégicos.
Coordenadoria de Planejamento Operacional.
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§ 2ºAo Departamento de Operações compete:
Ia supervisão e controle das atividades operacionais e a elaboração de planos e ordens relativos às operações e policiamento ostensivo geral.
IIcondensar os Relatórios das Atividades Anuais, relativo às atividades operacionais na Corporação; e
IIIo planejamento operacional, com ênfase na redução de crimes, de acordo com as necessidades específicas de cada localidade.
§ 3ºAo Departamento de Doutrina e Pesquisa compete:
Io estudo, a pesquisa, o planejamento e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento da doutrina de emprego da Polícia Militar.
IIelaborar as Diretrizes, aperfeiçoando as doutrinas nelas inseridas e as normas referentes às atividades operacionais; e
IIIelaborar planos, projetos e programas para a melhoria do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
§ 4ºAo Departamento de Estudos Estratégicos compete:
Ia compilação de dados estatísticos e fatos referentes aos aspectos sociais, políticos, econômicos e geográficos do Estado;
IIpropor linhas de ações para as decisões do Comando;
IIIo estabelecimento e desenvolvimento da política operacional da Corporação; e
IVanálise criminal das estatísticas, objetivando ofertar os subsídios para os Comandos Regionais e Unidades Operacionais.
SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Atividades Sociais
Art. 23.
A Coordenadoria de Atividades Sociais é o órgão de assessoria do Comando que compete assessorar na implementação e consolidação da filosofia de policiamento comunitário e de direitos humanos, competindo-lhe:
Idesenvolver e propor políticas de relacionamento da Corporação com órgãos e entidades públicas e privadas, com profissionais da Corporação e com a população; e
IIo desenvolvimento de programas sociais preventivos de segurança pública voltados para a comunidade.
Art. 24.
A Coordenadoria de Atividades Sociais tem a seguinte estrutura:
Io Coordenador;
IIo Adjunto;
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IVo Departamento de PROERD/JCC/Polícia Mirim;
Vo Departamento de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos;
VIo Departamento de Controle Estatístico e Avaliação de Resultados;
VIIo Centro de Capacitação e Prevenção Primária; e
VIIIa Diretoria de Polícia Comunitária;
Coordenadoria.
§ 2ºAo Departamento de PROERD/JCC/Polícia Mirim, compete a gerência e o desenvolvimento das ações relacionadas aos Programas desenvolvidos pela corporação.
§ 3ºAo Departamento de Avaliação de Projetos e captação de recursos compete os estudos sobre projetos a serem implementados na Polícia Militar e a captação dos recursos necessários para sua efetivação.
§ 4ºAo Departamento de Controle Estatístico e Avaliação de Resultado compete a avaliação dos resultados obtidos através da implementação dos projetos vigentes na Corporação.
§ 5ºÀ Diretoria de Polícia Comunitária cabe as ações de Polícia Comunitária e direitos humanos, no âmbito da corporação, sobretudo incentivando as experiências de polícia comunitária, proporcionando ainda o exercício e a defesa dos direitos, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
§ 6ºAo Centro de Capacitação e Prevenção Primária, unidade de apoio subordinada à Diretoria de Polícia Comunitária, é responsável pela execução das ações preventivas e educacionais de resistência às drogas e à violência.
SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Educação
Art. 25.
A Coordenadoria de Educação é o órgão de assessoria do Comando-Geral responsável pelo assessoramento das atividades relacionadas às atividades de ensino de nível pré-escolar, fundamental e médio das Unidades de Colégios Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, competindo-lhe:
Iassessorar o Comandante-Geral na elaboração das políticas educacionais da Polícia Militar, elaborando diretrizes, planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os seus níveis, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, com o apoio de outros Órgãos e Poderes;
IIassessorar o Comandante-Geral na promoção e interação entre os órgãos públicos e privados e o ensino militar, buscando atender às necessidades de informações pedagógicas, administrativas, a fim de estabelecer as diretrizes da educação militar no Estado;
IIIcoordenar, orientar, acompanhar, fiscalizar e propor ações para as unidades educacionais militares, sendo o órgão que assessorará o Comandante-Geral na relação entre as unidades dos colégios militares e outros Órgãos e Poderes;
IVrealizar estudos e apresentar propostas de adequação e aprimoramento da educação militar no Estado ao Comando-Geral;
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Velaborar propostas de promoção e apoio às atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;
VIassessorar os órgãos da Corporação quanto a administração das atividades de Educação da Polícia Militar; e
VIIelaborar o Relatório Anual das Atividades de Educação da Corporação.
Art. 26.
A Coordenadoria de Educação tem seguinte estrutura:
Io Coordenador;
IIo Adjunto;
IVo Departamento de Educação;
Vo Departamento Financeiro;
VIas Unidades de Colégio Tiradentes da Polícia Militar; e
VIICentros de Educação Infantil Tiradentes.
§ 1ºAo Coordenador de Educação compete:
Ipropor ao Comandante-Geral políticas e diretrizes de educação dos Colégios Tiradentes, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional e Estadual de Educação;
IIassessorar o Comandante Geral na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;
IIIpropor ao Comandante Geral a implementação de sistemas de avaliação da educação;
IVatuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
Vfiscalizar a gestão da rede de CTPM;
VIadministrar os quadros de avaliação do desempenho docente;
VIIgerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem; e
VIIIdesempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhes forem delegadas.
§ 2ºAo Coordenador Adjunto compete executar a chefia das atividades administrativas, as atribuições delegadas pelo Coordenador, além de ser seu substituto imediato.
§ 3ºÀ Seção Administrativa compete o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a Coordenadoria de Educação, acompanhar e fiscalizar toda parte patrimonial das unidades dos colégios militares, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados.
§ 4ºAo Departamento de Educação compete a proposição e fiscalização das ações de melhoria das atividades de educação:
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Ielaborar e propor metodologias para melhoria do ensino militar, fiscalizar e orientar o cumprimento das metodologias existentes e realizar adequação à legislação estadual e federal, quando necessário, no âmbito dos colégios militares, participando ativamente do processo das avaliações externas e diagnósticos, acompanhado os indicadores de cada unidade;
IIsupervisionar e propor a implantação de projetos pedagógicos, buscando homogeneizar o máximo possível os projetos, metodologias, procedimentos administrativos, regulamentos, regimento interno, projeto político das unidades dos colégios militares;
IIIsupervisionar, fiscalizar e orientar, o planejamento, construção e cumprimento do regimento interno, calendário escolar, matrícula, e frequência dos alunos, para que tudo esteja em consonância com as diretrizes Estadual e Federal de Educação;
IVrealizar e supervisionar inspeções das unidades escolares, de acordo com as normativas vigentes;
Voferecer formação continuada aos profissionais que atuam na rede de ensino da PMRO, provendo suporte e atualização profissional em sua área; e
VIassessorar o Comandante-Geral na interação com áreas técnicas de outros Órgãos e Poderes, apontando as necessidades das unidades escolares com foco pedagógico.
§ 5ºAo Departamento Financeiro compete a fiscalização do emprego das verbas destinadas aos Diretores dos CTPM e Centro de Educação Infantil:
Iacompanhar, fiscalizar e orientar quanto o processo de prestação de contas dos colégios militares de acordo com as normas vigentes;
IIpropor a implantação de projetos e reformas, visando melhoria na estrutura física das unidades dos colégios militares, qualidade do ensino e adequação à legislação vigente;
IIIassessorar o Comandante-Geral na interação com as áreas técnicas de outros Órgãos e Poderes, apontando as necessidades das unidades escolares quanto a novos projetos e reformas;
IVorientar, fiscalizar e acompanhar a aquisição de bens e serviços pelas unidades escolares;
Vrealizar o planejamento anual para compras, distribuição e utilização dos recursos financeiros repassados para unidades escolares militares com a participação dos respectivos diretores, válido para o ano letivo subsequente, que será repassado à Secretaria Estadual de Educação através do Comandante-Geral;
VIfiscalizar e supervisionar as obras da rede física, os serviços, bens contratados nas unidades escolares em colaboração com o diretor da unidade, gestor do contrato; e
VIIfiscalizar e supervisionar o recebimento e a utilização de recursos financeiros recebidos através de convênios e/ou parcerias existentes com outros Órgãos e Poderes.
§ 6ºAs Unidades de CTPM e Centro de Educação Infantil serão regulamentados, através de Regimentos Internos.
SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Pessoal
Art. 27.
A Coordenadoria de Pessoal é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas ao recrutamento, administração e gestão do pessoal civil e militar da Polícia Militar, competindo-lhe:
Pessoal da Corporação;
IIassessorar os órgãos da Corporação quanto à administração dos recursos humanos da Polícia Militar;
IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de recrutamento dos recursos humanos;
IVaprovar o Plano de Férias dos Oficiais;
Velaborar Diretrizes e normas referentes à administração dos recursos humanos;
VIadotar as medidas necessárias para a realização dos processos de seleção ao ingresso na Polícia Militar;
VIIrealizar o processo de seleção dos candidatos a ingressarem na Polícia Militar;
VIIIelaborar estudos sobre a situação, distribuição, evolução e levantamentos estatísticos sobre o efetivo para o processo de tomada de decisões;
IXelaborar estudos sobre as necessidades de ingresso e treinamento de pessoal;
Xrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Administração dos Recursos Humanos da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria da gestão do pessoal;
XIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo à gestão do pessoal civil e militar na Corporação; e
XIImovimentação de policiais militares, nos termos do Regulamento de Movimentação.
Art. 28.
A Coordenadoria de Pessoal tem a seguinte estrutura:
Io Coordenador;
IIo Adjunto;
IVo Departamento de Cadastro;
Vo Departamento Jurídico;
VIo Departamento de Promoção e Condecoração;
VIIo Departamento de Movimentação;
VIIIo Departamento de Pagamento;
IXo Departamento de Inativos e Pensionistas;
Xo Departamento de Pessoal Civil; e
XIo Departamento de Recrutamento. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 17/60
Coordenadoria de Pessoal.
§ 2ºIncumbe ao Departamento Jurídico o exame dos processos e emissão de parecer, quanto aos aspectos formais e legais.
§ 3ºAo Departamento de Cadastro compete a execução de todas as atividades relacionadas ao controle do efetivo e registro da vida funcional do pessoal policial militar e civil da Corporação, auxiliar as comissões de recrutamento e seleção.
§ 4ºAo Departamento de Promoção e Condecoração compete a elaboração dos processos de promoção e outorga de medalhas e apoiar tecnicamente as Comissões de Promoções de Oficiais e de Medalhas.
§ 5ºAo Departamento de Movimentação compete a preparação dos processos de movimentação de Oficiais, Praças e Civis, de transferência para a Reserva, Reforma ou Aposentadoria e o controle do pessoal agregado, em gozo de licenças, sub judice e no exercício de funções não previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
§ 6ºCompete ao Departamento de Pagamento o processamento das informações para a elaboração da folha de pagamento e a auditoria do pagamento dos policiais militares.
§ 7ºAo Departamento de Inativos e Pensionistas compete o processamento dos processos de Reserva, Reforma, Aposentadoria e pensão e o controle do pessoal inativo.
§ 8ºAo Departamento de Pessoal Civil compete a administração do pessoal civil lotado na Corporação.
SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Ensino
Art. 29.
A Coordenadoria de Ensino é o órgão superior do sistema de Ensino, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas à formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação profissional e treinamento dos Policiais Militares, competindo-lhe:
Ensino da Corporação;
IIassessorar os órgãos da Corporação quanto a administração das atividades de ensino da Polícia Militar;
IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, instrução e ensino;
IVpropor as Normas Gerais de Ensino e Instrução;
Vadotar as medidas necessárias para a realização dos cursos de formação e especialização no âmbito da Polícia Militar;
VIelaborar estudos sobre as necessidades de treinamento de pessoal;
VIIelaborar o Relatório Anual das Atividades de Ensino da Corporação; e
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VIIIelaborar, revisar, propor alteração aos Planos de Unidade Didáticas dos cursos disponibilizados pela Corporação, preparando-os para serem executados pelo Centro de Ensino.
Art. 30.
A Coordenadoria de Ensino tem a seguinte formação:
Io Coordenador;
IIo Coordenador Adjunto;
IVo Departamento de Ensino;
Vo Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento; e
VIo Centro de Ensino da Polícia Militar:
a)Escola de Formação de Oficiais;
b)Escola de Formação de Praças; e
c)Escola de Aperfeiçoamento e Especialização.
§ 1ºAo Coordenador Adjunto compete:
Iassessorar o Coordenador de Ensino em todas as atribuições da Coordenadoria de Ensino;
IIcontrolar o efetivo da Coordenadoria; e
IIIrepresentar o Coordenador de Ensino nas atividades inerentes à Coordenadoria de Ensino;
§ 2ºA Seção Administrativa tem por objetivo secretariar o Coordenador e o Coordenador adjunto da Coordenadoria de Ensino, competindo-lhe:
Iredigir correspondências para o Coordenador e Adjunto;
IIreceber, selecionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;
IIIpreparar e secretariar reuniões;
IVtomar providências administrativas relativas às viagens do Coordenador e do Adjunto;
Vatendimento ao público em geral;
VIo controle e escrituração de pessoal da Coordenadoria;
VIIcontrolar e registrar os afastamentos legais de integrantes da Coordenadoria de ensino;
VIIIcontrolar material carga da Coordenadoria de Ensino; e
IXcompilar os dados das atividades inerentes à Coordenadoria no Relatório Anual.
§ 3ºO Departamento de Ensino tem por missão produzir, sistematizar e disponibilizar informações sobre os cursos disponibilizados para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, com foco no público interno e possíveis parcerias com as coirmãs e outras Instituições, visando executar ações de formação, habilitação, aperfeiçoamento, especialização, extensão, aprimoramento ou manutenção do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 19/60
conhecimento técnico-profissional dos recursos humanos considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino com a finalidade principal em proporcionar serviço de segurança pública de qualidade à sociedade rondoniense, competindo-lhe:
Iadotar as medidas necessárias para a realização dos processos de seleção nas atividades de ensino destinadas à formação, aperfeiçoamento, adaptação, habilitação, extensão e especialização dos recursos humanos da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
IIacompanhar os cursos para a realização das medidas necessárias e referente às medidas administrativas de competência da Coordenadoria; e
IIIrealizar as medidas administrativas para o encerramento das atividades de ensino.
§ 4ºO Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento tem por missão produzir, renovar, sistematizar e projetar atividades de ensino destinadas à Corporação, procurando, de forma contínua e persistente, através de dados científicos, referencial teórico, dados estatísticos, estudos de caso e de inovações na segurança pública, potencializar a eficiência dos recursos humanos na PMRO, competindolhe:
Irealizar estudos sobre recursos humanos, policial militar, atinente à evolução profissional do efetivo, apresentando o cenário presente e futuro para propor linhas de ações às decisões do Comando;
IIconfeccionar estudos das necessidades presentes e futuras da Corporação concernentes aos recursos humanos quanto à sua formação, aperfeiçoamento, adaptação, habilitação, extensão e especialização da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
IIIestabelecimento e desenvolvimento da política de formação da Corporação.
SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Art. 31.
A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Polícia Militar, competindo-lhe:
Icoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento da Polícia Militar, bem como da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Plano Plurianual - PPA;
IIestabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita da Polícia Militar, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IIIcoordenar os programas e projetos especiais no âmbito da Polícia Militar;
IVsupervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento da Polícia Militar, assim como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e valiá-los;
Vcoordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Polícia Militar;
VIarticular e apoiar o desenvolvimento da Polícia Militar;
VIIo exercício da política de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos extra orçamentários, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos da Polícia Militar;
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VIIIa geração dos principais dados financeiros da Polícia Militar;
IXcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
Xnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão financeira da Corporação;
XIarticular com Órgãos federais, estaduais, municipais, instituições privadas obtenção de recursos, as disponibilidades e os requisitos para sua captação e formação de convênios;
XIIelaborar relatórios periódicos de execução referentes aos programas, projetos, processos das ações desenvolvidas pelo Órgão, propondo, por demanda, os ajustes necessários;
XIIIinstauração de inquéritos técnicos e Processos Administrativos por Danos ao Erário;
XIVapoiar o Comando, na implantação de políticas públicas, convênios ou outras medidas pertinentes; e
XVoferecer apoio e assessoramento técnico aos órgãos da Polícia Militar, visando a racionalização da destinação e utilização dos recursos.
Art. 32.
A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura:
Io Coordenador;
IIo Adjunto;
IIIo Departamento Administrativo;
IVo Departamento Logístico;
Vo Departamento Orçamentário;
VIo Departamento de Finanças;
VIIa Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico;
VIIIa Diretoria de Orçamento e Finanças; e
IXo Departamento de Modernização e Reaparelhamento:
a)a Seção Financeira;
b)a Seção de Orçamento e Planejamento;
c)a Seção de Contabilidade;
d)a Seção de Projetos; e
e)a Seção de Compras;
Xa Comissão Permanente de licitações.
§ 1ºAo Departamento Administrativo compete o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, ligadas diretamente à Coordenadoria.
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§ 2ºAo Departamento Logístico compete à elaboração das diretrizes gerais das atividades relacionadas à logística, patrimônio, suprimentos, projetos, convênios, comunicações, almoxarifado e manutenção da Polícia Militar.
§ 3ºAo Departamento Orçamentário compete à elaboração das diretrizes gerais das atividades relacionadas às finanças da Polícia Militar.
§ 4ºAs Diretorias, o Departamento de Modernização e Reaparelhamento e a Comissão Permanente de licitações serão tratadas em seções específicas.
SUBSEÇÃO VII – Da Diretoria de Comunicação Social
Art. 33.
A Diretoria de Comunicação Social é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das atividades de comunicação social da Polícia Militar, competindo-lhe:
Comunicação Social da Corporação;
IIassessorar as Organizações Policiais Militares pertencentes à Corporação quanto as atividades de comunicação social da Polícia Militar;
IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de comunicação social na Corporação;
IVacompanhar na mídia os fatos e manifestações de interesse da Corporação;
Vestabelecer e manter o relacionamento institucional com os órgãos de comunicação do Estado;
VIelaborar o Plano de Comunicação Social da PMRO;
VIIelaborar Diretrizes e normas referentes às atividades de Comunicação Social da Polícia Militar;
VIIIelaborar estudos sobre Comunicação Social de interesse da segurança pública, para o processo de tomada de decisões;
IXplanejar, coordenar e executar projetos, programas e eventos para a melhoria do processo de comunicação institucional;
Xrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Comunicação Social da Corporação com a feitura de manuais, diretrizes, procedimentos operacionais padrões, para a melhoria do processo de comunicação institucional;
XIcontrolar e coordenar o portal corporativo;
XIIcriar mídias sociais oficiais da corporação, para maior interatividade com a sociedade;
XIIIplanejar, coordenar e executar as solenidades cívico-militares, realizadas pelo Comando Geral alusivo a datas comemorativas, e solenidades oficializadas pelo comando;
XIVmanter, fortalecer e revitalizar a imagem corporativa perante a opinião pública;
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XVpadronizar a identidade visual da corporação;
XVIregistros fotográficos e filmagens das atividades meio e fim da Corporação; e
XVIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais, relativo a comunicação social na Corporação.
Art. 34.
A Diretoria de Comunicação Social tem a seguinte estrutura:
Io Diretor;
IIo Adjunto;
IVo Departamento de Imprensa;
Vo Departamento de Relações Públicas; e
VIo Departamento de Comunicação Institucional.
escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Diretoria de Comunicação Social, além de planejar, coordenar e executar atos solenes oficiais da corporação, com o propósito de fazer com que as solenidades sejam realizadas de acordo com as normas e regulamentos de cerimonial em vigor, bem como também padronizando as ações de cerimonial na corporação.
§ 2ºCompete ao Departamento de Imprensa o estabelecimento do relacionamento de órgãos e integrantes da Polícia Militar, com os órgãos e profissionais da Comunicação Social do Estado de Rondônia, sendo um elo entre a corporação e os meios de comunicação.
§ 3ºAo Departamento de Relações Públicas compete o desenvolvimento de atividades relacionadas à integração e a coesão dos integrantes da Corporação e da Polícia Militar com os vários segmentos da sociedade, além de manter, fortalecer e revitalizar a imagem corporativa perante à opinião pública, difundindo ideias, políticas e resultados, relacionados aos serviços prestados, com a divulgação nas mídias sociais, eventos e outros canais, por intermédio de materiais digitais e físicos, objetivando a interação com o público interno e externo.
§ 4ºAo Departamento de Comunicação Institucional compete manter, fortalecer e revitalizar a imagem corporativa perante à opinião pública, difundindo ideias, políticas e resultados, relacionados aos serviços prestados, com a divulgação nas mídias sociais, eventos e outros canais, por intermédio de materiais digitais e físicos, objetivando a interação com o público interno e externo.
SUBSEÇÃO VIII – Da Diretoria de Informática
Art. 35.
A Diretoria de Informática é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de tecnologia da informação da Polícia Militar, competindo-lhe:
Tecnologia da Informação da Corporação;
IIassessorar os órgãos da Corporação quanto às atividades de informatização da Polícia Militar;
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IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de informatização na Corporação;
IVelaborar as estratégias, planos e projetos de implementação da tecnologia da informação na Polícia Militar;
Vdesenvolver sistemas e programas de informatização para as áreas operacionais e administrativas;
VIpromover o treinamento e capacitação dos recursos humanos para uso, aplicação e desenvolvimento da tecnologia da informação;
VIIexercer a direção técnica dos Departamentos de Informática;
VIIIrealizar a manutenção do sistema de informação da Corporação;
IXelaborar o Plano de Informatização da PMRO;
Xelaborar diretrizes e normas referentes às atividades de informatização da Polícia Militar;
XIelaborar estudos sobre tecnologia da informação de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;
XIIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Tecnologia de Informação da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de informatização;
XIIIexercer o controle técnico do portal corporativo; e
XIVelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo à informatização na Corporação.
Art. 36.
A Diretoria de Informática tem a seguinte estrutura orgânica:
Io Diretor;
IIo Adjunto;
IVo Departamento de Capacitação;
Vo Departamento de Desenvolvimento;
VIo Departamento de Suporte; e
VIIo Departamento de Redes.
Informática.
§ 2ºAo Departamento de Capacitação compete o planejamento e a execução do treinamento e capacitação do pessoal, para uso dos aplicativos e sistemas da Polícia Militar.
§ 3ºAo Departamento de Desenvolvimento compete os estudos sobre sistemas e programas e as necessidades da Corporação, e o desenvolvimento, implementação e integração de programas e sistemas.
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§ 4ºAo Departamento de Suporte compete a instalação, configuração e manutenção de computadores e periféricos.
§ 5ºAo Departamento de Redes compete estudos sobre redes e as necessidades da Corporação, o planejamento, instalação, configuração, segurança e manutenção da rede corporativa.
SUBSEÇÃO IV – Do Centro de Inteligência
Art. 37.
O Centro de Inteligência, subordinado diretamente ao Subcomandante-Geral, é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de Inteligência da Polícia Militar e pela integração aos Sistemas de Inteligência Nacional e Estadual, competindo-lhe:
Inteligência da Corporação;
IIproduzir conhecimentos de interesse para a segurança pública;
IIIassessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de inteligência da Polícia Militar;
IVpublicar o Boletim Reservado da Polícia Militar;
Vrealizar o comando, a coordenação, fiscalização e controle das atividades de inteligência e de gestão do conhecimento na Corporação;
VIelaborar o Plano de Inteligência da PMRO;
VIIelaborar diretrizes e normas referentes as atividades de inteligência e gestão do conhecimento da Polícia Militar;
VIIIcontrolar e fiscalizar a aquisição de armamento e munição para uso particular pelo pessoal da Corporação;
IXexpedir Cédulas de Identidade Funcional Especial, que autoriza o porte de arma;
Xelaborar estudos e análises conjunturais de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;
XIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Inteligência da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de produção de conhecimentos; e
XIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão do conhecimento na Corporação.
Art. 38.
O Centro de Inteligência tem a seguinte estrutura orgânica:
Io Chefe;
IIo Subchefe;
IIIa Sala de Situação;
IVa Divisão Administrativa - D-1;
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Va Divisão de Inteligência - D-2;
VIa Divisão de Contra-Inteligência - D-3;
VIIa Divisão de Operações de Inteligência - D-4;
VIIIa Divisão de Material Bélico - D-5;
IXas Agências de Inteligência - AI;
Xos Núcleos de Inteligência - NI; e
XIas Seções de Inteligência -SI.
§ 1ºÀ Divisão Administrativa compete o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a Inteligência.
§ 2ºÀ Divisão de Inteligência compete o processamento dos dados e a produção de conhecimentos de natureza social, política e criminal, e as relativas as instituições e atividades de segurança.
§ 3ºÀ Divisão de Contra-Inteligência compete o processamento dos dados e produção de conhecimentos relativos à defesa da instituição, à manutenção da estabilidade intra-corporis e à segurança orgânica do Sistema de Inteligência da Polícia Militar - SIPOM.
§ 4ºÀ Divisão de Operações de Inteligência compete o planejamento e a execução das operações do Centro de Inteligência e a orientação e fiscalização dos atos operacionais do SIPOM.
§ 5ºÀ Divisão de Material Bélico compete o controle, supervisionamento, recebimento e expedição de toda a documentação inerente a armas de fogo, equipamentos, munições, petrechos particular e expedição de registros, certificados e demais documentos pertinentes.
§ 6ºÀs Agências, Núcleos e Seções de Inteligência compete a execução das ações e operações de inteligência, subordinados diretamente à Chefia do Centro de Inteligência e à disposição dos respectivos Comandos Regionais de Policiamento, Batalhões e Companhias Destacadas.
CAPÍTULO IV
ATUAÇÃO DELIBERATIVA, CONSULTIVA E NORMATIVA
SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão
Art. 39.
O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG é um órgão colegiado, responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante-Geral para a solução de questões institucionais e de segurança pública da Corporação, competindolhe:
Iopinar sobre a política operacional e administrativa da Corporação;
IIrealizar estudos propostos pelo Comandante-Geral;
IIIopinar sobre a aprovação das propostas de alterações na legislação peculiar; e
IVapresentar propostas de interesse da Corporação e da segurança pública. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 26/60
§ 1ºO Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão é composto pelos Oficiais da ativa do último posto e será presidido pelo Comandante-Geral.
§ 2ºNas deliberações do CONDEG, os membros deverão fundamentar seus votos.
§ 3ºAs deliberações do CONDEG, serão apreciadas pelo Comandante-Geral, que poderá homologá-las total ou parcialmente ou avocar para si a decisão final, fundamentando a solução que adotar.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
SEÇÃO I
Da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social
Art. 40.
A Coordenadoria de Saúde e Assistência Social, subordinada ao SubcomandanteGeral, dirigida por um Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Saúde da Corporação, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas à saúde biopsicossocial e assistência religiosa na Polícia Militar, competindo-lhe:
Iassessorar subsidiariamente o Comandante-Geral na elaboração do Programa de Comando e, de forma exclusiva na elaboração da Política de Saúde multidisciplinar, serviço Social e de assistência Religiosa da Corporação;
IIprover às unidades da Corporação atividades relativas à saúde, serviço social e assistência religiosa por meio de suas frações subordinadas;
IIIrealizar o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das ações em saúde na sua forma: educacional, promocional, preventiva, assistencial, curativa e reabilitadora - de forma prioritária às três primeiras;
IVcoordenar e controlar a elaboração dos Inquéritos Sanitários de Origem admitidos e instaurados pela Coordenadoria de Pessoal e prover o necessário quanto a documentos médicos para a confecção dos Atestados de Origem elaborados nas diversas Organizações Policiais Militares - OPM, relativos à saúde do Policial Militar;
Vinstaurar e executar os Atestados de Origem relacionados ao seu efetivo e propor a instauração à Coordenadoria de Pessoal, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem;
VIexercer a direção técnica e administrativa das unidades e atividades em saúde no âmbito da PMRO, mantendo em seu quadro e sob seu controle administrativo todos os servidores das unidades subordinadas;
VIIelaborar Diretrizes e normas referentes às atividades de saúde, serviço social e assistência religiosa da Polícia Militar;
VIIIelaborar estudos sobre a situação de saúde e patologias e levantamentos estatísticos relativos à saúde dos policiais militares para o processo de tomada de decisões;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 27/60
IXrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Saúde da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria da capacidade laborativa dos policiais militares;
XExercer a administração e/ou destinação dos recursos destinados ao órgão, bem como demais fontes externas por este adquirido;
XIexecução de atividades de assistência social e religiosa ao pessoal da Corporação e seus dependentes;
XIIfornecimento de dados, fatos e causas que interessem à administração de pessoal;
XIIIfornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias, a cargo do Coordenador Administrativo;
XIVpromoção de estudos e pesquisas das causas dos desajustamentos sociais e profissionais do pessoal da Corporação e proposta de providências;
XVpromoção de estudos e pesquisas dos fenômenos sociais que afetam o pessoal da Corporação e proposta de providências para aprimoramento do sistema;
XVIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de assistência social e religiosa na Corporação;
XVIIcoordenar a execução, efetuar através de suas frações subordinadas e propor atualização de legislação e normativas correspondestes à perícia médica no âmbito da PMRO; e
XVIII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais, relativo à gestão da saúde na Corporação.
Parágrafo únicoNa vacância de Oficial de Saúde do último Posto, a função de Coordenador de Saúde poderá ser atribuída a um Oficial Combatente do último Posto do Quadro da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 41.
A Coordenadoria de Saúde e Assistência Social tem a seguinte estrutura:
Io Coordenador de Saúde e Assistência Social;
IIo Coordenador Adjunto;
IVa Divisão de Saúde;
Va Divisão de Assistência Social;
VIa Diretoria de Saúde subdivide-se em:
a)o Departamento Administrativo;
b)o Departamento de Assistência e Perícia Médica, subdivide-se nas Juntas Médicas; e
c)a Junta Especial de Saúde.
VIIa Diretoria de Serviço Social:
a)ao Departamentos de Serviço Social;
b)ao Departamentos de Psicologia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 28/60
c)ao Serviço de Assistência Social, subdividindo em:
1. ao Serviço Social;
2. a Psicologia; e
3. a Capelania.
§ 1ºÀ Divisão Administrativa compete o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a Coordenadoria.
§ 2ºÀ Divisão de Saúde compete o estudo, planejamento, elaboração das diretrizes e padronização das atividades de saúde da Corporação.
§ 3ºÀ Divisão de Assistência Social compete o estudo, planejamento, elaboração das diretrizes e padronização das atividades de assistência social e religiosa da Corporação.
§ 4ºA Diretoria de Saúde é o órgão de execução responsável por assuntos ligados à promoção e prevenção de saúde física, perícias médicas e assistência na área de atuação dos oficiais do Quadro de Saúde existentes na Corporação, através de seus órgãos subordinados:
Iao Departamento Administrativo compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Departamento; e
IIao Departamento de Assistência e Perícias Médicas compete a execução das ações de perícias e assistências médicas, através dos Órgãos de Inspeção de Saúde, conforme regulamento próprio.
§ 5ºA Diretoria de Serviço Social é o órgão de execução responsável por assuntos ligados às áreas de saúde mental, espiritual e social, através de seus órgãos subordinados:
Iao Departamento de Serviço Social na PMRO compete a promoção do desenvolvimento social dos integrantes da Corporação por meio da viabilização do acesso aos recursos sociais disponíveis nas diferentes áreas com vistas à construção da cidadania e à valorização do policial na sua condição humana e de profissional, além de intervir na realidade social da Corporação em todos os níveis das relações sociais; visando apoiar e estimular o desenvolvimento das potencialidades de seus integrantes, em todas as suas perspectivas, individual, grupal e comunitária, objetivando a plena realização pessoal, profissional e social; e
IIAo Departamento de Psicologia compete o apoio psicológico, levantamento da saúde ocupacional de policiais militares com investigação de aspectos impactantes do trabalho, na saúde mental do policial militar.
SEÇÃO II
Do Centro de Ensino
Art. 42.
O Centro de Ensino é o Órgão Central do Sistema de Ensino - OCSE, responsável pela execução das atividades de ensino e instrução da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:
Iassessorar o Coordenador de Ensino;
IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de ensino da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através do Coordenador de Ensino; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 29/60
IIIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização, treinamento, capacitação e instrução de Oficiais e Praças e servidores civis da Corporação, referentes:
a)ao acompanhamento da execução do ensino;
b)à administração de recursos que forem distribuídos ao Centro;
c)à aprovação e divulgação de condições e critérios para seleção e matrícula em cursos e estágios;
d)à aprovação dos planos de ensino, planos de matérias dos cursos, currículos escolares e programas;
e)à aprovação de proposta do Plano Geral de Ensino;
f)ao atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a ensino;
g)ao calendário do ano letivo;
h)à capacidade de matrícula nos órgãos de ensino e congêneres da Corporação;
i)à divulgação de resultados de cursos e estágios;
j)à doutrina pedagógica;
k)à elaboração de programas desportivos;
l)ao estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
m)à estrutura de cursos a funcionar no ano letivo seguinte;
n)à elaboração de publicações didáticas;
o)às normas de planejamento do ensino;
p)aos padrões para avaliação de desempenho de pessoal no seu campo de atuação;
q)às pesquisas das atividades policiais-militares, para o aprimoramento do ensino;
r)à programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere ao ensino, para consolidação do Orçamento-Programa, pelo Coordenador Administrativo;
s)à proposta e atualização da legislação de ensino;
t)à proposta para a Coordenadoria de Pessoal de movimentação pessoal policial-militar e civil para o Sistema de Ensino;
u)à proposta de designação e dispensa de integrantes do Corpo Docente do Sistema de Ensino;
v)à proposta de realização de cursos e estágios;
w)ao relacionamento com Órgãos congêneres;
x)ao relatório anual de ensino da Corporação; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 30/60
y)à segurança das instalações do Centro.
§ 1ºO Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para todos os efeitos, é considerado a Escola de Governo para a formação, o aperfeiçoamento, e a especialização do efetivo militar, oficiais e praças, e dos servidores civis da Polícia Militar de Rondônia, nos termos do § 2° do art. 39 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada autonomia didático-científica.
§ 2ºO funcionamento de cursos de graduação, pós-graduação latu sensu, e pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, ofertados pelo Centro de Ensino, dependerá de prévia autorização e credenciamento junto aos Órgãos competentes, nos termos da legislação de ensino peculiar.
§ 3ºO Comando da Corporação poderá celebrar parcerias com Órgãos públicos e privados, visando à formação, aperfeiçoamento e especialização de pessoal, através do Centro de Ensino Superior.
Art. 43.
O Centro de Ensino tem a seguinte Estrutura:
Io Comandante;
IIo Subcomandante;
IVa Escola de Formação de Oficiais;
Va Escola de Formação de Praças; e
VIa Escola de Aperfeiçoamento e Especialização.
§ 1ºCompete à Divisão Administrativa o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a Ensino.
§ 2ºÀ Escola de Formação de Oficiais compete a gestão e execução do ensino, instrução e formação de Oficiais da Polícia Militar.
§ 3ºÀ Escola de Formação de Praças compete a gestão e execução do ensino, instrução e formação de Praças da Polícia Militar.
§ 4ºÀ Escola de Aperfeiçoamento e Especialização compete a gestão e execução das atividades educacionais, voltadas para o Aperfeiçoamento e Especialização dos Policiais Militares.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO INSTRUMENTAL E PROGRAMÁTICA
Art. 44.
Os órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial são os responsáveis pela Atuação Instrumental, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento às leis, diretrizes e ordens.
SEÇÃO I
Da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico
Art. 45.
A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico é o órgão responsável pelo planejamento, administração, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas à logística, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 31/60
patrimônio, suprimentos, projetos, convênios, comunicações, almoxarifado e manutenção da Polícia Militar, competindo-lhe:
Iassessorar o Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças;
IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de apoio logístico e patrimônio da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
IIIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades logísticas da Corporação, referentes:
a)aos recursos que forem distribuídos à Diretoria;
b)às reclamações do público interno, no tocante a apoio logístico;
c)ao boletim patrimonial;
d)a suprimento e manutenção;
e)aos dados estatísticos atinentes ao sistema logístico;
f)à disponibilidade de materiais e instalações;
g)à proposta e atualização da legislação de material;
h)ao estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
i)a aquisições;
j)à manutenção de material bélico, de intendência, de obras, de comunicações, de saúde e outros;
k)às necessidades de apoio logístico;
l)à administração do Sistema de Materiais;
m)à padronização das atividades de logística;
n)aos pareceres sobre logística;
o)à proposta sobre treinamento de pessoal;
p)às providências sobre conservação e utilização de materiais e instalações;
q)às quotas de consumo de combustíveis e lubrificantes, material de expediente e outros;
r)ao reaproveitamento de materiais e instalações;
s)ao relacionamento com órgãos de administração de material, serviços e obras;
t)ao remanejamento de recursos materiais; e
u)aos sumários e relatórios sobre estado de conservação, disponibilidade e utilização de materiais e instalações.
IVestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 32/60
a)gestão de convênios, contratos, acordos e ajustes na área de sua competência;
b)programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a logísticas, para consolidação do Orçamento-Programa pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
c)acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria, no que interessa à Corporação;
d)administração de recursos que forem distribuídos para a Diretoria;
e)balanço patrimonial e geral da Corporação;
f)consultas relativas à documentação sob sua guarda;
g)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
h)fornecimento de informações à Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças para o acompanhamento da execução de programas, projetos e atividades;
i)programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes às finanças, para consolidação da proposta de Orçamento-Programa pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
j)registros patrimoniais da Corporação; e
k)segurança das instalações da Diretoria.
Art. 46.
A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico tem a seguinte formação:
Io Diretor;
IIo Diretor-Adjunto;
IVa Divisão de Suprimentos;
Va Divisão de Comunicações;
VIa Divisão de Transporte;
VIIa Divisão de Material Bélico;
VIIIa Divisão de Patrimônio;
IXa Divisão de Projetos e Convênios;
Xa Divisão de Projetos Estruturais; e
XIa Divisão de Almoxarifado.
§ 1ºCompete à Seção Administrativa o controle e escrituração de pessoal, o protocolo, a escrituração de documentos e execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico.
§ 2ºCompete à Divisão de Suprimentos a execução das atividades, aquisição, elaboração de termo de referência, recebimento, distribuição, manutenção, controle e fiscalização de materiais de
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 33/60
suprimento, como também elaborar o Plano Anual de Aquisições da PMRO e capacitação do efetivo da diretoria e demais unidades no que que tange às atividades relacionadas à cadeia de suprimentos.
§ 3ºCompete à Divisão de Comunicações a execução das atividades de instalação, manutenção e controle dos equipamentos de comunicação.
§ 4ºCompete à Divisão de Transporte a execução das atividades, manutenção e controle dos veículos e prestação do serviço de transporte.
§ 5ºCompete à Divisão de Material Bélico a execução das atividades de manutenção e controle do armamento, munição, munição química, equipamentos de proteção individual e outros materiais classificados como material bélico.
§ 6ºCompete à Divisão de Patrimônio a execução das atividades de recebimento, incorporação, baixa, controle e escrituração do patrimônio.
§ 7ºCompete à Divisão de Projetos e Convênios o planejamento, fiscalização, elaboração e execução dos projetos para o desenvolvimento, aparelhamento, qualidade de vida, proteção do conhecimento, identidade visual da corporação, plano de comunicação, além da criação de programas, banco de projetos e sua alimentação, ainda as atividades relacionadas aos convênios, inclusive o controle e fiscalização.
§ 8ºCompete à Divisão de Projetos Estruturais o planejamento, elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de todos os projetos de edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos, laudos, pareceres, arbitramento, serviços de engenharia elétrica, segurança do trabalho, acompanhamento das obras de engenharia e arquitetura necessários no âmbito da Polícia Militar e outras, conforme regulamentação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, além dos serviços arquitetônicos de acordo com as atribuições do arquiteto regulamentado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, bem como dos projetos para contratação de serviços voltados a obras no âmbito da Polícia Militar, sendo funções exercidas por Policiais Militares devidamente habilitados, com registro em Conselho de Classe.
§ 9ºCompete à Divisão de Almoxarifado a execução das atividades de depósito, controle, guarda e distribuição dos materiais.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Orçamento e Finanças
Art. 47.
A Diretoria de Orçamento e Finanças é o órgão responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das atividades relacionadas às atividades de administração orçamentária, financeira e contábil da Instituição, competindo-lhe:
Iestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar todas as atividades referentes à administração orçamentária, financeira e contábil da Instituição;
IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política setorial de finanças da Instituição, estabelecida pelo Comandante-Geral, por meio do Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOF;
IIIexecutar a política orçamentária e financeira da Instituição;
IVelaborar balancetes mensais orçamentários e financeiros da Instituição;
Vsupervisionar, orientar e fiscalizar as atividades de finanças e contábil da Instituição;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 34/60
VIfornecer ao Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças; informações para o acompanhamento da execução orçamentária, através de programas, projetos e atividades necessárias;
VIIgerir os recursos orçamentários e extra-orçamentários da Instituição;
VIIIplanejar, preparar e realizar inspeções nos contratos em vigor na Instituição;
IXpromover os registros contábeis, orçamentários e financeiros;
Xproceder aos pagamentos de aquisição de material e de contratação de serviços;
XIapoiar o Coordenador de Planejamento, na consolidação do Orçamento;
XIIexecutar as atribuições que lhe forem cometidas como integrante do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado de Rondônia; e
XIIIreceber, consolidar, analisar e verificar as prestações de contas de todos os contratos da Instituição.
Art. 48.
A Diretoria de Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura:
Io Diretor de Orçamento e Finanças;
IIo Diretor Adjunto de Orçamento e Finanças;
IIIa Divisão Financeira;
IVa Divisão de Contabilidade;
Va Divisão de Despesas Continuadas;
VIDivisão de Diárias;
VIIa Divisão de Compras;
VIIIDivisão de Orçamento;
IXDivisão de Análise de Processos; e
XDivisão Administrativa.
§ 1ºCompete ao Diretor de Orçamento e Finanças:
Iadministrar as atividades da Diretoria;
IIemitir parecer em questões técnicas de finanças;
IIIpropor ao Comandante-Geral medidas de ajustamento do sistema de Administração Financeira e Orçamentária;
IVassessorar o Comandante-Geral em assuntos de sua competência;
Velaborar normas reguladoras e promover estudos para o aprimoramento do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária;
VIviabilizar o contato do Comandante Geral com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária e Tribunal de Contas do Estado; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 35/60
VIIsubmeter à aprovação do Comandante-Geral as Normas Gerais de Ação da Diretoria de Finanças;
VIIIdelegar atribuições de sua competência; e
IXexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante-Geral.
§ 2ºCompete ao Diretor Adjunto de Orçamento e Finanças:
Iauxiliar o Diretor de Orçamento e Finanças nas suas atribuições; e
IIsubstituto imediato do Diretor de Orçamento e Finanças.
§ 3ºCompete à Divisão Financeira:
Iauxiliar todas as divisões na emissão de notas de empenho, reforço de empenhos no Sistema Integrado de Administração para Estados e Municípios - SIAFEM;
IIemissão de Documentos de liquidação;
IIIrecolhimento de impostos;
IVsolicitação de liberação financeira;
Vcontrole das finanças da PMRO; e
VIcompete à Divisão de Contabilidade administrar todas as atividades contábeis da PMRO.
§ 4ºCompete à Divisão de Despesas Continuadas:
Iadministrar todas as despesas da PMRO; e
IIanalisar todas as faturas e encaminhar para pagamento.
§ 5ºCompete à Divisão de Diárias:
Iadministrar todas as Propostas de Pedido de Diárias da PMRO;
IIanalisar todas as Propostas;
IIIcontrolar todos os processos de diárias; e
IVprocessar todas as baixas inerentes às diárias.
§ 6ºCompete à Divisão de Compras:
Iadministrar todas os pedidos de aquisições da PMRO;
IIacompanhar todos os processos de aquisições;
IIIadministrar todos os processos de reconhecimento de dívidas; e
IVconduzir todos os processos relacionados à compra na PMRO.
§ 7ºCompete à Divisão de Orçamento:
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Iacompanhar a Execução Orçamentária junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IIplanejamento das despesas a serem executadas dentro do exercício;
IIImonitoramento da LOA, LDO e PPA;
IVemissão de Notas de Crédito - SIAFEM; e
Vemissão de Declaração de Adequação Orçamentária.
§ 8ºCompete à Divisão de Análise de Processos:
Ianalisar todos os processos inerentes a pagamentos na PMRO;
IIemitir parecer técnico sobre os processos de pagamentos;
IIIanalisar e emitir parecer sobre os contratos da PMRO;
IVanalisar, administrar e emitir parecer sobre os Suprimentos de Fundos; e
Vadministrar os processos de aluguéis na PMRO.
§ 9ºCompete à Divisão Administrativa:
Icontrole e escrituração de efetivo da Diretoria do Orçamento e Finanças - DOF;
IIatualizações cadastrais e documentais de todos os integrantes;
IIIconfecção de toda a documentação inerente à DOF;
IVprotocolo e arquivo da DOF; e
Vcontrole e atualização das pastas individuais dos integrantes da DOF.
SEÇÃO III
Do Departamento de Modernização e Reaparelhamento
Art. 49.
O Departamento de Modernização e Reaparelhamento é o órgão responsável pelo assessoramento ao Comandante e Subcomandante-Geral, executando as atividades técnicas e de apoio administrativo necessárias ao cumprimento das atribuições previstas para o Fundo Especial de Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, obedecido o disposto na Lei específica.
Art. 50.
O Departamento de Modernização e Reaparelhamento tem a seguinte estrutura:
ISeção Financeira;
IISeção de Orçamento e Planejamento;
IIISeção de Contabilidade;
IVSeção de Projetos; e
VSeção de Compras.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 37/60
§ 1ºÀ Seção Financeira compete assessorar:
Ina elaboração e atualização do plano de contas do Fundo; e
IIno controle e movimentação das contas bancárias.
§ 2ºÀ Seção de Orçamento e Planejamento e para a Seção de Projetos competem assessorar:
Ina definição da política de aplicação e de administração dos recursos do - FUMRESPOM;
IIna propositura, propor ao Governador do Estado medidas legislativas, concernentes ao FUMRESPOM, incluindo a sua regulamentação;
IIIna deliberação sobre a proposta anual do Orçamento do Fundo e suas alterações, encaminhando à apreciação do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVna apreciação de balanços e balancetes; e
Vna fixação de prioridades de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 3ºÀ Seção de Contabilidade compete assessorar e:
Ipromover o registro contábil das receitas e despesas, conforme as normas vigentes;
IIorientar, controlar, elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os processos de concessão de diárias e passagens ou outros meios de locomoção aos servidores lotados no FUMRESPOM, deslocados a serviço, para atuar em municípios diversos daquele em que estejam sediados;
IIIexecutar serviço de contabilidade do Fundo;
IVelaborar os balanços e balancetes do Fundo; e
Velaborar e atualizar o plano de contas do Fundo.
§ 4ºÀ Seção de Compras compete assessorar:
Ina manutenção de registros e controle da documentação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recurso do FUMRESPOM, bem como as medidas administrativas necessárias ao seu tombamento e incorporação ao patrimônio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e a Polícia Militar; e
IIefetuar pedidos de compra e elaborar processo de pagamento.
SEÇÃO IV
Da Ajudância-Geral
Art. 51.
A Ajudância-Geral, subordinada ao Subcomandante-Geral, é o Órgão responsável pelo apoio aos órgãos instalados no Quartel do Comando-Geral, bem como pela manutenção e segurança das instalações, competindo-lhe:
Iexecutar os trabalhos gerais de Secretaria-Geral, compreendendo correspondência, protocolo geral e arquivo geral;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 38/60
IIrealizar o serviço de identificação dos integrantes da Polícia Militar;
IIIpublicar o Boletim Geral da Polícia Militar;
IVmanutenir as instalações do Quartel do Comando Geral;
Vcontrole e escrituração do efetivo lotado na Ajudância-Geral;
VIcontrolar e fiscalizar as atividades da Banda de Música;
VIIexecutar o serviço de guarda do Quartel do Comando Geral; e
VIIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais, relativo às atividades da Ajudância-Geral.
Art. 52.
A Ajudância-Geral tem a seguinte estrutura:
Io Ajudante-Geral;
IIo Adjunto;
IIIo Secretaria-Geral;
IVCompanhia de Comando e Serviços;
Va Banda de Música; e
VIo Centro Cultural da PMRO.
§ 1ºÀ Secretaria-Geral compete:
Ia elaboração e distribuição do Boletim Geral da Polícia Militar;
IIa organização e manutenção do arquivo geral;
IIIa expedição das identidades funcionais;
IVo controle e escrituração de pessoal lotados na Ajudância-Geral;
Vo protocolo Geral; e
VIa escrituração de documentos e execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Ajudância-Geral.
§ 2ºCompete à Companhia de Comando e Serviços, realizar o serviço de guarda e manutenção do Quartel do Comando Geral.
§ 3ºCompete à Banda de Música, a realização de tocatas em solenidades da Corporação e oficiais e apresentações para a comunidade.
§ 4ºO Centro Cultural da PMRO, é Órgão de Apoio com a missão de desenvolver políticas institucionais voltadas para o público externo, preservação do acervo e da documentação histórica, assim como da memória institucional da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
IChefe;
IIAdjunto;
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IIIMuseu da Polícia Militar; e
IVDivisão de Assuntos Interinstitucionais.
SEÇÃO V
Das Unidades de Colégio Tiradentes
Art. 53.
As Unidades de Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, subordinadas à Coordenadoria de Educação, são Órgãos responsáveis em proporcionar ensino pré-escolar, fundamental e médio aos dependentes de policiais e bombeiros militares e à comunidade, compreendendo o planejamento, controle e fiscalização das atividades de ensino.
Parágrafo únicoO Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com vistas ao alcance dos fins e objetivos a que se propõe, está constituído por Setores e Serviços que possibilitam o gerenciamento racional das atividades administrativas, didáticas e disciplinares reguladas por Regimento Escolar, observando-se a legislação em vigor.
Art. 54.
As Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar apresentam em sua estrutura:
Io Diretor;
IIo Vice-Diretor;
IIIa Secretaria;
IVa Divisão Técnico-Pedagógica;
Va Divisão Administrativa;
VIos Órgãos Colegiados;
VIIas Instituições Auxiliares; e
VIIIos Centros de Educação Infantil Tiradentes.
Parágrafo únicoA regulamentação interna das Unidades de Colégio Tiradentes, será feita através de ato do Comandante-Geral, de modo a padronizar a execução do serviço prestado.
SEÇÃO VI
Do Complexo de Correição
Art. 55.
O Complexo de Correição da Polícia Militar, subordinado ao Subcomandante-Geral, é uma Unidade Prisional Militar, responsável pela internação de Policiais Militares do Estado na condição provisória, preventiva ou de condenação, servindo também para quem era Policial Militar do Estado no tempo do crime que originou a condenação, competindo-lhe:
Iassessoramento ao Subcomandante-Geral;
IIcustódia de presos provisórios, preventivados ou condenados;
IIIintegração com o sistema penitenciário estadual;
IVestabelecimento de relações com órgãos congêneres; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 40/60
Vacompanhamento da execução da medida judicial;
VIadministração de recursos que forem distribuídos ao Complexo;
VIIapoio ao sistema em assuntos de execução penal;
VIIIelaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários e fazer remessa à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico para consolidação de plano global, pela Coordenadoria Administrativa;
IXelaboração de pesquisas para avaliação e aprimoramento dos trabalhos de execução penal;
Xestabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XIexecução de atividades de ressocialização dos internos;
XIIexecução de atividades relativas à inteligência e comunicação social;
XIIIexecução de assistência educacional, religiosa e médica aos internos;
XIVexecução de serviços gerais do Complexo;
XVfornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo do Subcomandante-Geral;
XVIelaboração do Relatório Anual do Complexo;
XVIIinformações quanto à capacidade de internação do Centro;
XVIII - registro das atividades desenvolvidas pelos internos;
XIXplanejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades técnicas e administrativas inerentes às competências de sua unidade;
XXpropor instauração de procedimentos administrativo-disciplinares, no âmbito do Complexo;
XXIprestar informações sobre assuntos de sua competência ao Corregedor-Geral e ao Poder Judiciário;
XXIIpropor ao Comando Geral, medidas que visem à otimização dos serviços e para a redução de custos; e
XXIII - segurança das instalações do Complexo.
Art. 56.
O Complexo de Correição tem a seguinte estrutura:
Io Diretor;
IIo Adjunto;
IIIa Direção Administrativa;
IVa Direção de Segurança e Correição;
Va Seção de Patrimônio e Logística; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 41/60
VIa Seção de Justiça e Disciplina;
VIIa Seção de reinserção e capacitação; e
VIIIo Pelotão de Polícia de Guarda.
§ 1ºCompete à Direção Administrativa o exercício das atividades administrativas relacionadas ao cumprimento de pena dos internos, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 2ºCompete à Direção de Segurança e Correição coordenar e promover as atividades de correição, guarda e segurança dos detentos, transporte e assistência médica, conforme disposto no Regimento Interno.
§ 3ºCompete à Seção de Patrimônio e Logística o planejamento, controle e execução das atividades administrativas nas áreas de pessoal, patrimônio e apoio logístico do Complexo.
§ 4ºCompete à Seção de Justiça e disciplina, a correição dos policiais militares lotados no Complexo.
§ 5ºCompete à Seção de Reinserção e capacitação o ordenamento das ações da administração prisional, com vistas ao emprego do apenado em atividades de trabalho ou estudo, conforme disposto do Regimento Interno.
§ 6ºCompete ao Pelotão de Polícia de Guarda coordenar e promover as atividades de guarda e segurança do Complexo.
CAPÍTULO III
DO ASSESSORAMENTO
Art. 57.
Os Órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral, são os responsáveis pelo Apoio e Assessoramento, compreendendo estudos de assuntos técnicos especializados, atendimento das necessidades de pessoal e recursos, bem como o relacionamento com outros Poderes e Órgãos.
SEÇÃO I
Do Gabinete do Comando Geral
Art. 58.
O Gabinete do Comandante-Geral, é o Órgão responsável pelo assessoramento administrativo direto e imediato ao Comandante e Subcomandante-Geral no desempenho de suas funções, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, competindo-lhe:
Ielaborar, a critério do Comandante e do Subcomandante-Geral, as sínteses necessárias às suas decisões acerca de assuntos estudados pelos órgãos competentes;
IIelaborar os documentos finais relativos às decisões do governo estadual e outras autoridades, da competência do Comandante e do Subcomandante-Geral;
IIIestabelecer as ligações entre a Polícia Militar e os órgãos da administração Federal, Estadual e Municipal, no desempenho de suas funções;
IVpreparar e secretariar as reuniões do Comandante e Subcomandante-Geral; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 42/60
Vorganizar o apoio logístico e o serviço de transporte do Gabinete;
VIorganizar a agenda do Comandante e Subcomandante-Geral;
VIIrealizar a recepção e encaminhamentos do Gabinete;
VIIIsecretariar o Gabinete, compreendendo protocolo, escrituração, arquivo e telefonia;
IXpromover a segurança do Comandante e Subcomandante-Geral;
Xo controle e escrituração de pessoal;
XIelaborar o Relatório das Atividades Anuais, relativo às atividades do Gabinete do Comando; e
XIIpreparar os documentos relativos às decisões do Comandante e Subcomandante-Geral, estabelecendo ligação com os Órgãos competentes.
Parágrafo únicoPoderão funcionar ou ser designados junto ao Gabinete, Comissões e assessores especiais, em caráter transitório, para o trato de assuntos específicos, inclusive com a cooperação de elementos pertencentes aos Órgãos da Polícia Militar.
Art. 59.
O Gabinete do Comandante-Geral tem seguinte composição:
Io Comandante-Geral;
IIo Subcomandante-Geral;
IIIo Chefe do Gabinete;
IVos Ajudantes de Ordens;
Vos Assistentes de Gabinete; e
VIos Assistentes de Transporte.
§ 1ºCompete à Chefia de Gabinete:
Iassegurar o assessoramento direto, imediato e de caráter pessoal do Comandante-Geral, no desempenho de suas funções;
IIdirigir os trabalhos do Gabinete, estabelecendo normas e prioridades para os diversos encargos e trabalhos especiais;
IIIassegurar as ligações indispensáveis aos órgãos da administração Federal, Estadual e Municipal e com outros necessários ao desempenho de suas atribuições;
IVpraticar os atos administrativos de sua competência, como também os que lhes forem delegados pelo Comandante e Subcomandante-Geral;
Velaborar despachos e dar encaminhamentos aos processos recepcionados no Gabinete ao órgão responsável pelo cumprimento da demanda, de acordo com as determinações do Comandante e
VIsubmeter ao Comandante e Subcomandante-Geral, as sínteses necessárias às suas decisões e os documentos finais, objetos de decisão das autoridades constituídas;
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VIIsubmeter à aprovação do Comandante-Geral, o Regimento Interno do Gabinete do Comando Geral; e
VIIIcontrolar o acesso aos Gabinetes do Comandante e Subcomandante-Geral.
§ 2ºCompete à Ajudância de Ordens:
Iassistir e acompanhar o Comandante e Subcomandante-Geral, salvo quando por eles dispensados;
IIexecutar as representações que lhes forem determinadas;
IIIreceber as pessoas com audiências marcadas e encaminhá-las à presença do Comandante e Subcomandante-Geral;
IVrecepcionar, juntamente com o Chefe de Gabinete, autoridades em audiências ou visitas ao Comandante e Subcomandante-Geral;
Vcolaborar na fiscalização da execução da segurança pessoal do Comandante e Subcomandante-Geral, no local onde estes se encontrarem;
VItomar providências necessárias às viagens do Comandante e Subcomandante-Geral;
VIIassistir e acompanhar as autoridades e personalidades indicadas pelo Comandante e
VIIItransmitir ordens pessoais do Comandante e Subcomandante-Geral;
IXinformar ao Chefe de Gabinete qualquer irregularidade observada no âmbito de suas atribuições; e
Xmanter informado o Chefe de Gabinete sobre nova agenda ou modificações da agenda do Comandante e Subcomandante-Geral, adotando providências para a adequação do serviço à nova missão.
§ 3ºCompete ao Assistente de Gabinete:
Iexecutar os serviços de expediente, correspondência, protocolo e arquivo;
IItratar dos assuntos de estatística e modernização administrativa, referentes às atividades do Gabinete;
IIIa execução das atividades administrativas do respectivo Gabinete, além de tratar dos assuntos referentes a pessoal, informação, instrução, relações públicas e logística;
IVassegurar o apoio de serviços gerais ao Gabinete; e
Vcumprir as determinações do Chefe de Gabinete, assistindo-o nas atividades de assessoramento do Gabinete.
§ 4ºCompete ao Assistente de Transporte, o transporte e segurança do Comandante-Geral.
SEÇÃO II
Do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Geral
Art. 60.
O Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Geral é o órgão responsável pelo assessoramento administrativo ao Chefe do Estado-Maior-Geral, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, competindo-lhe:
Iorganizar o apoio logístico e o serviço de transporte do Gabinete;
IIorganizar a agenda do Chefe do Estado-Maior-Geral;
IIIrealizar a recepção e encaminhamentos do Gabinete;
IVsecretariar o Gabinete, compreendendo o controle e escrituração de pessoal protocolo, arquivo e telefonia;
Vpromover a segurança do Chefe do Estado Maior-Geral; e
VIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo às atividades do Gabinete do Comando.
Art. 61.
O Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Geral contará com:
Io Chefe do Estado-Maior-Geral;
IIo Chefe do Gabinete;
IIIo Ajudante de Ordem;
IVo Assistente de Gabinete; e
Vo Assistente de Transporte.
§ 1ºCompete à Chefia de Gabinete a administração do respectivo Gabinete, encaminhamentos e despachos, além do controle e escrituração de pessoal e das atividades administrativas do referido.
§ 2ºCompete à Ajudância de Ordens o transporte, segurança e secretaria do Chefe do Estado-Maior-Geral.
SEÇÃO III
Das Assessorias Permanentes
Art. 62.
As Assessorias subordinam-se ao Comandante-Geral e são Órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico por meio da realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres, bem como pelo relacionamento aos Poderes e com outros Órgãos.
Art. 63.
As Assessorias Permanentes da Polícia Militar são:
Ia Assessoria Especial;
IIa Assessoria Legislativa;
IIIa Assessoria Parlamentar; e
IVas Assessorias Institucionais.
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Art. 64.
As Assessorias, exceto as Institucionais, têm a seguinte estrutura orgânica:
Ios Assessores; e
IIos Auxiliares.
§ 1ºAos Assessores compete desenvolver as atividades inerentes à assessoria.
§ 2ºAos Auxiliares compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Assessoria.
SUBSEÇÃO I – Da Assessoria Especial
Art. 65.
A Assessoria Especial é o órgão responsável por prestar assessoramento técnico nas matérias compreendidas na Política de Administração Geral da Corporação e por examinar os aspectos de legalidade dos atos que lhes forem submetidos, auxiliando a tomada de decisão dos Órgãos da Corporação, desde que previamente autorizado pelo Comandante-Geral, competindo-lhe:
Iacompanhamento de processos ou projetos;
IIassistência a órgãos da Corporação;
IIIelaboração de anteprojetos;
IVemissão de pareceres em processos;
Vexegese de textos; e
VIintercâmbio cultural, administrativo e técnico com órgãos e repartições congêneres.
SUBSEÇÃO II – Da Assessoria Legislativa
Art. 66.
A Assessoria Legislativa é o órgão responsável por tratar dos assuntos relacionados à legislação específica e peculiar, controlar os atos normativos e elaborar as normas do Comandante-Geral, competindo-lhe.
Iformalizar os atos normativos e legislativos da Polícia Militar;
IIprestar assistência Técnico-Legislativa a todos os órgãos da Polícia Militar;
IIImanter o registro dos atos normativos da Polícia Militar;
IVelaborar as normas do Comandante-Geral;
Vcompilar a legislação da Polícia Militar; e
VIoutros determinados pelo Comandante-Geral da PMRO.
Parágrafo únicoAssessorar quando determinado pelo Comandante-Geral, Comissão designada para elaborar anteprojetos de lei e/ou minutas de decretos de interesse da Corporação.
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SUBSEÇÃO III – Da Assessoria Parlamentar
Art. 67.
A Assessoria Parlamentar é o órgão responsável por auxiliar o Comandante-Geral na Assembleia Legislativa junto às autoridades parlamentares e acompanhar as matérias legislativas de interesse da Polícia Militar, competindo-lhe:
Ipromover o intercâmbio da Polícia Militar com os órgãos dos Poderes;
IIassessorar e atender as demandas da Polícia Militar em relação ao órgão, decorrentes de determinação expressa do Comando Geral;
IIIprestar assessoria à direção do órgão nos assuntos relativos à segurança; e
IVexecutar outras atividades previstas no ato de criação da assessoria.
SUBSEÇÃO IV – Das Assessorias Institucionais
Art. 68.
As Assessorias Institucionais são os órgãos responsáveis pela ligação do Comandante-Geral junto aos Poderes, Entes e Instituições permanentes, incumbida do assessoramento destes nas questões policiais militares, competindo-lhes:
Ipromover o intercâmbio da Polícia Militar com o Órgão;
IIassessorar e atender as demandas da Polícia Militar em relação ao Órgão, decorrentes de determinação expressa do Comando Geral;
IIIprestar assessoria à direção do Órgão nos assuntos relativos à segurança; e
IVexecutar outras atividades previstas no ato de criação da assessoria.
Art. 69.
As Assessorias Institucionais têm a seguinte estrutura:
I1 (um) Chefe;
II1 (um) Subchefe; e
IIIo Corpo Operacional de até 3 (três) praças, destinados às atividades administrativas e de segurança.
SEÇÃO IV
Das Comissões Temporárias e Permanentes
SUBSEÇÃO I – Das Comissões Temporárias
Art. 70.
As Comissões são órgãos constituídos para a realização de atividades periódicas e temporárias, previstas em Regulamento da Corporação ou determinadas pelo Comandante-Geral, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos de interesse institucional:
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Ias Promoções;
IIas Condecorações;
IIIos Concursos;
IVa Justiça e Disciplina;
Vo Material; e
VIos Estudos específicos.
Art. 71.
As Comissões têm a seguinte formação:
Io Presidente;
IIIos Membros.
§ 1ºAo Presidente compete convocar a Comissão, dirigir e coordenar os trabalhos.
§ 4ºAs atribuições e competências das Comissões são definidas na legislação específica.
SUBSEÇÃO II – Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 72.
A Comissão Permanente de Licitação é subordinada à Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e é o órgão competente para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Parágrafo únicoA Comissão solicitará autorização para organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios de interesse da Polícia Militar à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, ou de outro Órgão que possa vir a substituí-la, quando couber, sendo que o processo correrá de maneira desconcentrada até sua conclusão.
Art. 73.
A Comissão Permanente de Licitação tem a seguinte estrutura:
Io Presidente;
IIIos Membros.
§ 1ºAo Presidente compete convocar o Conselho, dirigir e coordenar os trabalhos.
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SEÇÃO V
Dos Conselhos
Art. 74.
Os Conselhos de Justificação e Disciplina são órgãos colegiados, constituídos para processar e julgar administrativamente Policiais Militares, com composição e atribuições fixadas em norma própria.
Art. 75.
Os Conselhos são formados com:
Io Presidente;
IIIos Membros.
§ 1ºAo Presidente compete convocar o Conselho, dirigir e coordenar os trabalhos.
§ 4ºAs atribuições e competências dos Conselhos são definidas na legislação específica.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO OPERACIONAL
Art. 76.
Os Órgãos de execução compreendem os Comandos Regionais de Policiamento, o Comando de Policiamento Especializado e as Unidades Operacionais.
§ 1ºO Batalhão de Operações Especiais e o Batalhão de Policiamento de Choque, são diretamente subordinados ao Subcomandante-Geral.
§ 2ºOs demais Órgãos de execução são subordinados operacionalmente à Coordenadoria de Planejamento Operacional.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL
Art. 77.
O critério de definição de responsabilidades será territorial, com as seguintes denominações:
Ia Região é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento;
IIa Área é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão;
IIIa Subárea é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia;
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IVo Setor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Pelotão; e
Vo Subsetor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Grupo ou Destacamento.
§ 1ºO território atribuído à uma Unidade Operacional poderá ser compartimentado entre as frações subordinadas, atribuindo-lhes a respectiva responsabilidade, sem, contudo, transferir a responsabilidade originária da Unidade.
§ 2ºA sede do comando da Unidade deverá ser no território de sua circunscrição.
CAPÍTULO II
DOS COMANDOS DE POLICIAMENTO
SEÇÃO I
Das Competências Comuns dos Comandos de Policiamento
Art. 78.
Os Comandos Regionais de Policiamento - CRP , subordinados operacionalmente à Coordenadoria de Planejamento Operacional, são os órgãos responsáveis pela execução da atividade fim da Corporação, compreendendo as atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e polícia administrativa nas respectivas circunscrições regionais, competindo-lhes:
Idesdobrar diretrizes, planos e ordens, decorrentes da política de emprego operacional da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional;
IIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades da Polícia Militar na Região, referentes:
a)à implementação do Plano de Policiamento do Estado, do Plano de Articulação e Desdobramento e do Plano Geral de Ensino e Instrução pelas Unidades subordinadas;
b)ao acompanhamento e avaliação da execução do policiamento ostensivo;
c)à integração com os demais órgãos estaduais de segurança pública;
d)à elaboração, aprovação e execução de planos das Unidades operacionais subordinadas;
e)à capacidade operacional e aproveitamento do efetivo e material das Unidades subordinadas;
f)ao atendimento a reclamações do público, interno e externo, no que se refere à atuação da Corporação na região;
g)à atualização periódica de planos operacionais e administrativos;
h)ao calendário anual de acontecimentos que interessem ao policiamento ostensivo;
i)à coparticipação na Defesa Civil;
j)ao emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais e/ou operações de grande vulto;
k)ao estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação, que visem unificação de doutrina, simplificação e eficácia das ações policiais-militares;
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l)a eventualidades não previstas nos planos;
m)à execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;
n)ao fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação, para acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;
o)à ligação com as Coordenadorias e Órgãos de Apoio e entre Unidades Operacionais e órgãos do Sistema de Segurança do Estado, na respectiva região;
p)à ligação horizontal entre Unidades Operacionais;
q)ao processamento de informes no campo da segurança pública, estatísticas e relatórios operacionais e administrativos;
r)à participação no processo de programação setorial das necessidades orçamentárias para consolidação do Orçamento-Programa pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
s)a pedidos de reforço operacional para sua região;
t)às pesquisas relativas ao aprimoramento das atividades de pessoal;
u)à proposta para a Coordenadoria de Pessoal, para movimentação de pessoal com ônus;
v)à movimentação de policiais militares, nos termos do Regulamento de Movimentação;
w)à proposta de modificações em Diretrizes e Planos e de padronização de equipamentos policiais;
x)ao reforço à Unidade operacional incapaz de cumprir missão por seus meios orgânicos; e
y)ao relatório anual de atividades do Comando;
IIIapresentação de projetos de interesse do Comando, para obtenção de recursos extraorçamentários.
SUBSEÇÃO I – Das Competências Específicas do Comando de Policiamento Especializado
Art. 79.
Além das competências comuns, o Comando de Policiamento Especializado tem as seguintes competências:
Iemprego ordinário das Unidades Especializadas; e
IIemprego das tropas do Batalhão de Operações Especiais - BOPE e do Batalhão de Polícia de Choque -BPChoque, por delegação do Subcomandante-Geral.
SEÇÃO II
Da Estrutura dos Comandos de Policiamento
Art. 80.
Os Comandos de Policiamento têm a seguinte estrutura:
Io Departamento Administrativo: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 51/60
a)Seção de Pessoal;
b)Seção Administrativa;
c)Seção de Informática; e
d)Seção de Correição;
IIo Departamento de Planejamento Operacional e Controle de Resultados; e
IIIa Agência Regional de Inteligência.
§ 1ºAo Departamento Administrativo compete a execução das atividades administrativas, a coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à logística e patrimônio ligadas diretamente ao Comando Regional de Policiamento, por meio de suas seções:
Ià Seção de Pessoal compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar;
IIà Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, a coordenação, fiscalização e o controle das funções relacionadas à logística e patrimônio;
IIIà Seção de Informática compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das ações relacionadas à tecnologia da informação; e
IVà Seção de Correição compete o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária.
§ 2ºAo Departamento de Planejamento Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais.
§ 3ºÀ Agência de Inteligência compete a produção de conhecimentos de interesse da segurança pública e a orientação, coordenação e supervisão das atividades de inteligência.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO OPERACIONAL
SEÇÃO I
Das Unidades Operacionais
Art. 81.
As Unidades Operacionais são os órgãos responsáveis pela Atuação Operacional, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento às leis, diretrizes e ordens.
§ 1ºAs Unidades Operacionais de Polícia Militar são constituídas em Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos e executam os diversos tipos de policiamento previstos, entre eles:
Io Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Militar - BPM, Cia PM, Pel PM, Gp PM e Dst PM, a quem incumbem as missões de policiamento ostensivo geral;
IIo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia de Trânsito, a quem incumbem as missões de policiamento de trânsito; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 52/60
IIIo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Rodoviária Estadual, a quem incumbem as missões de policiamento rodoviário;
IVo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Ambiental, a quem incumbem as missões de policiamento ambiental;
Vo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Operações Especiais, a quem incumbem as missões de operações especiais;
VIo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Choque, a quem incumbem as missões de controle de distúrbios e de choque;
VIIo Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo e Destacamento de Aviação Policial Militar, a quem incumbe as missões de rádio patrulhamento aéreo; e
VIIIo Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia de Fronteira e Divisas, a quem incumbem as missões de polícia de fronteira e divisas.
§ 2ºSão consideradas Unidades de Policiamento Especializado as de policiamento aéreo, ambiental, de operações especiais, de choque, rodoviário estadual, trânsito e de fronteira e divisas.
§ 3ºA nomenclatura das Unidades será regulamentada em Decreto próprio.
§ 4ºAs Unidades Independentes são subordinadas operacional e administrativamente aos respectivos Comandantes Regionais de Policiamento, com circunscrição sobre a área de atuação.
§ 5ºA organização e o efetivo de cada Unidade Operacional serão estabelecidos em Quadro organizacional, em função das necessidades, da disponibilidade dos recursos e dos estudos feitos pela Coordenadoria de Planejamento Operacional.
Art. 82.
As Unidades Operacionais também são Unidades Administrativas, e subordinam-se operacional, administrativa e disciplinarmente ao Comandante de Policiamento respectivo.
Art. 83.
As Unidades Operacionais serão instituídas, segundo as necessidades do Estado e a evolução da Corporação.
SEÇÃO II
Da Estrutura das Unidades Operacionais
Art. 84.
As Unidades Operacionais terão as seguintes estruturas:
§ 1ºBatalhão:
Io Comando:
a)o Comandante;
c)os Auxiliares.
IIo Estado-Maior:
a)o Pessoal - P1;
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b)a Inteligência - P2;
c)a Operações - P3;
d)a Logística e Finanças - P4;
e)a Relações Externas - P5;
f)a Justiça e Disciplina - P6:
1. Plantão de Polícia Judiciária Militar.
g)a Formação Sanitária.
IIIo Pelotão de Comando e Serviço;
IVas Companhias:
a)o Comandante;
c)os Auxiliares.
Vos Pelotões:
a)o Comandante;
b)o Auxiliar;
c)a Seção Administrativa; e
d)o Grupos de Polícia e Destacamentos de Polícia.
VIos Grupos de Polícia:
a)o Combatentes.
VIIos Destacamentos;
a)os Combatentes.
§ 2ºA Companhia Independente de Polícia Ostensiva:
Io Comando;
a)o Comandante;
c)os Auxiliares;
IIo Pessoal - P1;
IIIa Inteligência -P2;
IVas Operações - P3; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 54/60
Va Logística e Finanças - P4;
VIas Relações externas - P5;
VIIa Justiça e Disciplina - P6; e
VIIIa Formação Sanitária.
§ 3ºAo Comandante compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente à Unidade.
§ 4ºAo Estado-Maior compete o assessoramento ao Comando.
§ 5ºÀ P1 compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar;
§ 6ºÀ P2 compete as atividades de inteligência no âmbito do Batalhão.
§ 7ºÀ P3 compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito do Batalhão.
§ 8ºÀ P4 compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão de logística e patrimônio.
§ 9ºÀ P5 compete as relações externas com outros órgãos e a execução da política de comunicação da Corporação.
§ 10ºÀ P6 compete o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária.
§ 11ºÀ Formação Sanitária compete a gestão e execução das políticas de Saúde da Corporação, além da atividade de Perícia Médica.
§ 12ºÀs Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos competem a execução do policiamento ostensivo no âmbito do Batalhão.
§ 13ºAos Combatentes competem a execução do policiamento ostensivo.
Art. 85.
O Destacamento é a menor fração de polícia constituída e poderá ser ativado em distritos, vilas e povoados onde for necessário o policiamento ostensivo e não for possível a instalação de um Grupo.
Art. 86.
As Unidades Operacionais, quando necessário, poderão ser dotadas de Companhias ou Pelotões de outros tipos de policiamento ostensivo.
Art. 87.
Entenda-se como Unidade Operacional destacada, a organização operacional atuando fora da sede da organização, da qual tem subordinação imediata.
Art. 88.
As unidades destacadas poderão contar, em sua organização, com as seções previstas para batalhão, conforme a necessidade.
SEÇÃO III
Das Competências Comuns das Unidades Operacionais
Art. 89.
As Unidades Operacionais são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar no respectivo território de atribuição e nível de estrutura, compreendendo a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, competindolhes:
Iassessoramento aos Comandantes Regionais de Policiamento;
IIacompanhamento da execução do policiamento ostensivo;
IIIadministração patrimonial, de material e pessoal da Unidade;
IVarquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;
Vassistência à população, de acordo com planos e ordens superiores;
VIassistência social, religiosa e médico-odontológica de seus integrantes;
VIIatendimento a reclamações e queixas relativas ao policiamento ostensivo;
VIIIatuação em caso de perturbação da ordem pública;
IXavaliação de desempenho de pessoal;
Xelaboração de calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;
XIcooperação com órgãos federais, estaduais e municipais;
XIIdistribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Unidade;
XIIIdisciplina do pessoal da Unidade;
XIVedição de boletins;
XVelaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários da Unidade e remessa ao Escalão Superior, para consolidação de plano global pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
XVIelaboração de planos operacionais e de instrução;
XVIIescalas de serviço;
XVIII - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XIXexecução de policiamento ostensivo fardado:
a)ostensivo geral, urbano e rural;
b)trânsito;
c)rodoviário e ferroviário, nas estradas e ferrovias estaduais;
d)portuário;
e)radiopatrulha terrestre e aérea;
f)operações especiais;
g)operações de Choque;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 56/60
h)operações com cães;
i)de Fronteira; e
j)ambiental.
XXdesenvolvimento do Policiamento Comunitário;
XXIexecução de polícia de capturas;
XXIIexecução do plano de instrução;
XXIII - execução de serviços gerais da unidade;
XXIVfiscalização administrativa e logística;
XXVinspeção dos serviços da Unidade;
XXVImanutenção de comunicações e transporte;
XXVII - proposta ao Escalão Superior de movimentação de pessoal com ônus;
XXVIII - movimentação de policiais militares, nos termos do Regulamento de Movimentação;
XXIXpedido de reforço operacional;
XXXprestação de contas ao Escalão Superior;
XXXIprevenção e repressão à subversão da ordem;
XXXII - programação das necessidades orçamentárias da Unidade e remessa ao Escalão Superior;
XXXIII - promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;
XXXIV - promoção de campanhas educativas no que se relaciona com as atividades da Polícia Militar;
XXXVproposta ao Escalão Superior de relação de recursos para execução das operações;
XXXVI - proposta para instauração de Conselho de Justificação, em nível de Batalhão e Companhia Independente;
XXXVII - providências junto ao Escalão Superior no que se relaciona a apoio de pessoal, material, finanças, saúde e outros;
XXXVIII - recebimento, carga e descarga de patrimônio;
XXXIX - relatório anual de suas atividades;
XL - remessa de mapas de ocorrências e de efetivos ao Escalão Superior;
XLI - remanejamento de meios da Unidade;
XLII - segurança das instalações da Unidade;
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XLIII - solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
XLIV - elaborar seus Regimentos Internos e suas Normas Gerais de Ação, definindo atribuições e responsabilidades dos órgãos, cargos e funções da OPM, de acordo com o previsto na Legislação, Regulamentos ou outros documentos normativos em vigor;
XLV - promover a harmonia entre os órgãos subordinados;
XLVI - manter permanente monitoramento da execução de suas atividades, de modo a promover a melhoria constante dos processos, nos limites de sua competência;
XLVII - contribuir efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pela Polícia Militar, em todo e qualquer setor de atividade, através de estudos e sugestões que visem ao aprimoramento, economia e agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitados sempre a cadeia de Comando e as disposições legais e regulamentares em vigor;
XLVIII - planejar suas necessidades de pessoal e material; e
XLIX - gerir os recursos recebidos.
SUBSEÇÃO I – Do Batalhão de Polícia de Trânsito
Art. 90.
O Batalhão de Polícia de Trânsito é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento de trânsito da Polícia Militar na Capital do Estado, compreendendo o policiamento e fiscalização do trânsito, competindo-lhe:
IIexecutar policiamento ostensivo fardado de trânsito.
SUBSEÇÃO II – Do Batalhão de Polícia de Rodoviária Estadual
Art. 91.
O Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento de trânsito da Polícia Militar nas rodovias estaduais ou nas rodovias federais, mediante convênio, compreendendo o policiamento e fiscalização do trânsito, competindo-lhe:
IIexecutar policiamento ostensivo fardado de trânsito.
SUBSEÇÃO III – Do Batalhão de Polícia Ambiental
Art. 92.
O Batalhão de Polícia Ambiental é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de proteção do meio ambiente, compreendendo o policiamento ostensivo e a fiscalização ambiental, competindo-lhe:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1068... 58/60
IIexecutar o policiamento ambiental ostensivo fardado.
SUBSEÇÃO IV – Do Batalhão de Operações Especiais
Art. 93.
O Batalhão de Operações Especiais é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento especial da Polícia Militar, compreendendo ações táticas, operações na selva, operações de grande complexidade, competindo-lhe:
Iassessoramento ao Comando da Corporação; e
IIexecutar as ações de policiamento tático e operações na selva.
SUBSEÇÃO V – Do Batalhão de Policiamento de Choque
Art. 94.
O Batalhão de Policiamento de Choque é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento de choque, patrulhamento tático, controle de distúrbios civis, competindo-lhe:
Iassessoramento ao Comando da Corporação; e
IIexecutar as ações de policiamento de choque e patrulhamento tático.
SUBSEÇÃO VI – Do Batalhão de Aviação Operacional
Art. 95.
O Batalhão de Aviação operacional é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento aéreo da Polícia Militar, compreendendo o radiopatrulhamento aéreo, apoio às ações e operações, competindo-lhe:
Iassessoramento ao Comando de Policiamento Especializado; e
IIexecutar o policiamento ostensivo aéreo.
SUBSEÇÃO VII – Do Batalhão de Fronteiras e Divisas
Art. 96.
O Batalhão de Fronteiras e Divisas é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento nas áreas de fronteiras e divisas do Estado, compreendendo o patrulhamento terrestre, fluvial, competindo-lhe:
Iassessoramento ao Comando de Policiamento Especializado; e
IIexecutar o policiamento ostensivo na área de fronteira e de divisas.
TÍTULO VI
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CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 97.
A discriminação do efetivo necessário ao funcionamento dos órgãos é estabelecida nos Quadros de Organização da Polícia Militar, por proposta do Comandante-Geral, obedecido o efetivo previsto na Lei de Fixação de Efetivo para a Polícia Militar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98.
São mantidas as denominações históricas das Organizações Policiais-Militares.
Art. 99.
A implantação integral da estrutura prevista neste Regulamento e a consequente desativação das estruturas previstas nos regulamentos em vigor, far-se-á segundo atos internos baixados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 100.
Os órgãos que constituem a estrutura geral da Polícia Militar podem ser desdobrados em subseções e setores, conforme a necessidade de organização.
Art. 101.
Os casos omissos, decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão resolvidos através de ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 102.
Este Regulamento será revisto anualmente ou sempre que for necessário, a fim de ajustar-se ao desenvolvimento organizacional da Polícia Militar.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9449781 e o código CRC 4454AC93.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.533277/2019-94 SEI nº 9449781
Criado por 00767113233, versão 378 por 02833271204 em 20/12/2021 09:57:02.
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