Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12721, de 13 de março de 2007
Decreto nº 12721
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Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224 de 04 de janeiro de 2000, e em conformidade com o disposto nos Artigos 42 e 144 da Constituição Federal,
D E C R E T A:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO – DA DESTINAÇÃO, MISSÃO E SUBORDINAÇÃO
Art. 1.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, nos termos da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, destina-se à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado.
Art. 2.
Compete à Polícia Militar:
Iexecutar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
IIatuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou áreas onde há probabilidade da perturbação da ordem;
IIIatuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;
IVatender à convocação do Governo Federal, nos casos previstos em lei;
Vexecutar:
a)missões de honras, guarda e assistência militares;
b)guarda de sede dos Poderes Estaduais;
c)atividades da Casa Militar do Governo do Estado; e
VIatender às requisições do Poder Judiciário;
VIIauxiliar os demais órgãos governamentais nas atividades de segurança pública, quando solicitada por autoridades competentes; e
VIIICumprir missões especiais que o Governo do Estado lhe determinar.
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Art. 3.
Entende-se por policiamento ostensivo a ação policial em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajada seja identificado de imediato quer pela farda, pelo equipamento, pelo armamento ou pela viatura, compreendendo os seguintes tipos:
Iostensivo geral, urbano e rural;
IItrânsito;
IIIrodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;
IVportuário;
Vradiopatrulha terrestre e aérea;
VIfluvial e lacustre;
VIIflorestal e de mananciais; e
VIIIsegurança externa dos estabelecimentos penais do Estado.
Art. 4.
A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 5.
A Polícia Militar será estruturada em Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.
Parágrafo únicoOs órgãos que estruturam a Polícia Militar serão distribuídos em sete níveis de ação:
IDireção Superior;
IIGerência Técnica;
IIIApoio e Assessoramento;
IVAtuação Instrumental;
VAtuação Programática;
VIAtuação Operacional; e
VIIAtuação Deliberativa, Consultiva e Normativa.
Art. 6.
Os Órgãos de Direção realizam o comando e administração da Corporação, com a seguinte constituição e incumbência:
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IDireção Superior, exercida pelo Comandante-Geral competindo-lhe o estabelecimento da política administrativa e operacional da Corporação;
IIGerência Técnica, exercida pelo Subcomandante, pelos órgãos que compõem o Estado-Maior Geral, a Corregedoria Geral e a Diretoria de Saúde, competindo-lhes o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses órgãos;
IIIApoio e Assessoramento - constituído pelos órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral, competindo-lhes atender as necessidades de pessoal, recursos, estudos de assuntos técnicos especializados e de relacionamento com outros Poderes e órgãos; e
IVAtuação Deliberativa, Consultiva e Normativa, exercida pelos órgãos colegiados, com atribuições previstas em lei ou designadas pelo Comandante Geral.
Art. 7.
Incumbe aos Órgãos de Apoio atender as necessidades de recursos da Corporação, em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção, com a seguinte constituição e incumbência:
IAtuação Instrumental, exercido pelos órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Corporação; e
IIAtuação Programática, exercido pelos órgãos de gestão dos recursos humanos da Corporação.
Art. 8.
Aos Órgãos de Execução incube a execução das atividades-fim da Corporação com a seguinte constituição:
IAtuação Operacional, constituído pelas Coordenadorias Regionais de Policiamento e Unidades Operacionais da Corporação.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
Art. 9.
Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que compreende:
IComandante Geral;
IISubcomandante Geral;
IIIEstado-Maior Geral;
IVConselho Deliberativo de Estratégia e Gestão;
VCorregedoria Geral da Polícia Militar;
VICoordenadoria de Planejamento Operacional;
VIICoordenadoria de Recursos Humanos;
VIIICoordenadoria Administrativa;
IXDiretoria de Saúde;
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XCentro de Inteligência;
XICentro de Comunicação Social;
XIICentro de Informática;
XIIIGabinete do Comando;
XIVAjudância Geral;
XVComissões;
XVIConselhos; e
XVIIAssessorias.
SEÇÃO II
Do Comandante Geral
Art. 10.
O Comandante Geral será um oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, designado pelo Governador do Estado, e é o responsável superior pelo comando, administração, emprego e atuação da Polícia Militar e seu representante legal.
SEÇÃO III
Do Subcomandante Geral
Art. 11.
O Subcomandante da Polícia Militar será um oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, é o Chefe do Estado-Maior Geral e substituto do Comandante Geral em seus impedimentos, e tem a incumbência de coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos de direção, apoio e execução, e assessorar o Comandante Geral.
SEÇÃO IV
Do Estado-Maior Geral
Art. 12.
O Estado-Maior Geral - EMG será composto pelo Subcomandante Geral, pelos Coordenadores de Planejamento Operacional, de Recursos Humanos e Administrativo e pelos Chefes dos Centros de Inteligência, de Informática e de Comunicação Social, e é o principal órgão de assessoramento do Comandante Geral, sendo responsável pelo estabelecimento da política da Corporação.
SEÇÃO V
Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão
Art. 13.
O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG é um órgão colegiado, responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante Geral para a solução de questões institucionais e de segurança pública da Corporação, e é composto pelos Oficiais da ativa do último posto.
§ 1ºNas deliberações do CONDEG os membros deverão fundamentar seus votos;
§ 2ºAs deliberações do CONDEG serão apreciadas pelo Comandante Geral, que poderá homologá-las total ou parcialmente ou avocar para si a decisão final, fundamentando a solução que adotar.
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SEÇÃO VI
Da Corregedoria Geral da Polícia Militar
Art. 14.
A Corregedoria Geral da Polícia Militar - CORREGEPOM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pelas atividades relacionadas ao exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária, compreendendo o planejamento, controle, coordenação, execução e fiscalização, e tem a seguinte estrutura:
IICartório;
IIIDepartamento de Correição;
IVDepartamento de Apuratórios;
VDepartamento de Pesquisa e Estatística; e
VIDepartamento de Processo Administrativo.
SEÇÃO VII
Da Coordenadoria de Planejamento Operacional
Art. 15.
A Coordenadoria de Planejamento Operacional - CPO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para a elaboração da estratégia, doutrina de emprego e o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDepartamento de Operações;
IIIDepartamento de Doutrina e Pesquisa; e
IVDepartamento de Estudos Estratégicos.
SEÇÃO VIII
Da Coordenadoria de Recursos Humanos
Art. 16.
A Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades referentes a gestão dos recursos humanos da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDepartamento de Pessoal;
IIIDepartamento de Ensino;
IVDepartamento de Pesquisa e Desenvolvimento;
VDiretoria de Pessoal; e
VIDiretoria de Ensino
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SEÇÃO IX
Da Coordenadoria Administrativa
Art. 17.
A Coordenadoria Administrativa - CADM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDepartamento Administrativo;
IIIDepartamento de Logística;
IVDepartamento de Pesquisa e Desenvolvimento; e
VDiretoria de Apoio Administrativo e Logístico.
SEÇÃO X
Da Diretoria de Saúde
Art. 18.
A Diretoria de Saúde - DS subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Saúde;
IIIDivisão de Assistência e Apoio;
IVDivisão de Pesquisa e Desenvolvimento;
VDivisão Administrativo;
VIFormações Sanitárias; e
VIIJuntas Militares de Saúde.
SEÇÃO XI
Do Centro de Inteligência
Art. 19.
O Centro de Inteligência - CI subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização, execução e controle das atividades de inteligência e contra-inteligência da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Inteligência;
IIIDivisão de Contra-Inteligência;
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IVDivisão de Operações;
VDivisão de Documentos e Informática; e
VIDivisão de Ações Especiais.
SEÇÃO XII
Do Centro de Comunicação Social
Art. 20.
O Centro de Comunicação Social - CECOMS subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das atividades de comunicação social da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Imprensa;
IIIDivisão de Relações Públicas; e
IVDivisão de Marketing.
SEÇÃO XIII
Do Centro de Informática
Art. 21.
O Centro de Informática - CINFO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle da tecnologia da informação da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Capacitação;
IIIDivisão de Desenvolvimento;
IVDivisão de Suporte; e
VDivisão de Redes.
SEÇÃO XIV
Do Gabinete do Comando Geral
Art. 22.
O Gabinete do Comando Geral - GCG subordina-se ao Comandante Geral é o órgão responsável pelo assessoramento administrativo ao Comando, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, tem a seguinte estrutura:
IGabinete do Comandante Geral; e
IIGabinete do Subcomandante Geral.
SEÇÃO XV
Da Ajudância Geral
Art. 23.
A Ajudância Geral - AjG subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pelo apoio administrativo às atividades do Comando Geral e a administração e segurança do Quartel do Comando Geral, e tem a seguinte estrutura:
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IISecretaria;
IIICompanhia de Comando e Serviços; e
IVBanda de Música.
SEÇÃO XVI
Das Comissões
Art. 24.
As Comissões subordinam-se ao Comandante Geral são órgãos colegiados constituídos para elaboração de trabalhos especializados, e tem a seguinte estrutura:
IPresidente;
IISecretário; e
IIIMembros.
§ 1ºSão comissões permanentes a Comissão de Promoção de Oficiais, a Comissão de Promoção de Praças e as Comissões de Condecorações, cuja composição e atribuições serão fixadas em regulamento próprio.
§ 2ºPoderão ser constituídas outras comissões, de caráter temporário e destinadas a estudos específicos a critério do Comandante Geral.
SEÇÃO XVII
Dos Conselhos
Art. 25.
Os Conselhos são órgãos colegiados constituídos para processar e julgar administrativamente policiais militares, com composição e atribuições fixadas em regulamento próprio, e tem a seguinte estrutura:
IPresidente;
IISecretário; e
IIIMembros.
§ 1ºOs acusados de delitos cuja pena seja de demissão e perda da patente, se Oficiais serão submetidos ao Conselho de Justificação e se Praças ao Conselho de Disciplina.
§ 2ºA constituição de conselhos será de acordo com disposto na legislação.
SEÇÃO XVIII
Das Assessorias
Art. 26.
As Assessorias subordinam-se ao Comandante Geral são órgãos responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e trabalhos técnicos e o relacionamento com os Poderes e outros órgãos.
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§ 1ºSão assessorias permanentes a Assessoria Legislativa e a Assessoria Jurídica.
Ia Assessoria Legislativa é o órgão responsável pelos assuntos relacionados à legislação policial militar, atos normativos do Comandante Geral e legislação de interesse da Corporação; e
IIa Assessoria Jurídica é o órgão responsável pela elaboração de estudos e pareceres jurídicos para o Comandante Geral.
§ 2ºPoderão ser constituídas Assessorias por ato do Governador do Estado para trabalhos técnicos especializados, integradas inclusive por civis contratados ou postos à disposição da Polícia Militar.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
SEÇÃO I
Art. 27.
Os órgãos de apoio compreendem:
INível de Atuação Instrumental:
a)Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico.
IINível de Atuação Programática:
a)Diretoria de Pessoal;
b)Diretoria de Ensino;
c)Serviço de assistência Social;
d)Colégio Tiradentes da Polícia Militar; e
e)Complexo de Correição.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Atuação Instrumental
Art. 28.
A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAL subordina-se ao Coordenador Administrativo e é o órgão responsável pela execução das atividades logísticas e referentes ao orçamento, finanças e patrimônio da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, a coordenação, fiscalização, controle e escrituração, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Suprimentos;
IIIDivisão de Comunicações;
IVDivisão de Transporte;
VDivisão de Material Bélico;
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VIAlmoxarifado.
VIIDivisão Patrimonial;
VIIIDivisão de Projetos e Convênios;
IXDivisão de Orçamento e Finanças; e
XControladoria Geral.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Atuação Programática
Art. 29.
A Diretoria de Pessoal - DP subordina-se ao Coordenador de Recursos Humanos e é o órgão responsável pela execução das atividades referentes a gestão dos recursos humanos da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, e tem a seguinte estrutura:
IIDivisão de Análise de Processos;
IIIDivisão de Cadastro;
IVDivisão de Promoção e Condecoração;
VDivisão de Movimentação;
VIDivisão de Pagamento;
VIIDivisão de Inativos e Pensionistas; e
VIIIDivisão de Pessoal Civil.
Art. 30.
A Diretoria de Ensino - DE subordina-se ao Coordenador de Recursos Humanos e é o órgão responsável pela execução das atividades de ensino e instrução da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle, fiscalização e escrituração, e tem a seguinte estrutura:
IIFormação Sanitária;
IIIDivisão de Ensino; e
IVDivisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização.
Art. 31.
O Serviço de Assistência Social - SEASSO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pela execução das atividades de assistência social e religiosa da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e fiscalização, com a seguinte estrutura:
IIDivisão de Assistência Social; e
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IIIDivisão de Assistência Religiosa
Art. 32.
O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável em proporcionar ensino pré-escolar, fundamental e médio, à dependentes de policiais e bombeiros militares e à comunidade, compreendendo o planejamento, controle e fiscalização, e tem a seguinte estrutura:
ISecretaria;
IIDivisão Técnico-Pedagógica;
IIIDivisão Administrativa;
IVÓrgãos Colegiados;
VInstituições Auxiliares; e
VIFormação Sanitária.
Art. 33.
O Complexo de Correição da Polícia Militar - CENCOR subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pela internação de militares estaduais, na qualidade de presos provisórios, preventivados ou condenados com sentença ainda não transitada em julgado, e tem a seguinte estrutura:
ISeção Administrativa; e
IIPelotão de Polícia de Guarda.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Art. 34.
Os órgãos de execução compreendem as Coordenadorias Regionais de Policiamento e as Unidades Operacionais.
SEÇÃO II
Das Coordenadorias Regionais de Policiamento
Art. 35.
As Coordenadorias Regionais de Policiamento - CRP subordinam-se ao Subcomandante Geral e são os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública na respectiva circunscrição territorial, competindo-lhes o planejamento, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo, no que couber, dos órgãos e unidades subordinados, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando Geral, e tem a seguinte estrutura:
IIDepartamento Administrativo;
IIIDepartamento de Correição;
IVDepartamento de Recursos Humanos;
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VDepartamento de Planejamento Operacional;
VIDepartamento de Informática; e
VIIAgência de Inteligência.
SEÇÃO III
Das Unidades Operacionais
Art. 36.
As Unidades Operacionais (UOp's) subordinam-se ao escalão superior e são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais da Policia Militar, e tem os seguintes tipos:
IBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Militar - BPM, Cia PM, Pel PM e Gp PM, a quem incumbem as missões de policiamento ostensivo geral, a pé e motorizado;
IIBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia de Trânsito - BPTran, Cia P Tran, Pel P Tran e GP P Tran, a quem incumbem as missões de policiamento de trânsito;
IIIBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Rodoviária - BPRv, Cia P Rv, Pel P Rv e GP P Rv, a quem incumbem as missões de policiamento de rodoviário;
IVBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Ambiental - BPA, Cia P A, Pel P A e GP P A, a quem incumbem as missões de policiamento de ambiental;
VBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia de Guarda - BPGd, Cia P Gd, Pel P Gd e GP P Gd, a quem incumbem as missões de policiamento de guarda;
VIBatalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Operações Especiais - BOE, COE, POE e GOE, a quem incumbem as missões de controle de convulsões sociais, de choque e operações especiais; e
VIIComando de Policiamento Aéreo - COPAÉ, a quem incumbe as missões de radiopatrulhamento aéreo.
§ 1ºAs Unidades de Policiamento Especializado, assim considerados o policiamento aéreo, ambiental e de operações especiais, são subordinadas operacional e administrativamente ao Subcomandante Geral.
§ 2ºAs Unidades Independentes são subordinadas operacional e administrativamente aos respectivos Coordenadores Regionais de Policiamento.
Art. 37.
As Unidades Operacionais serão instituídas segundo as necessidades do Estado e a evolução da Corporação.
Art. 38.
As Organizações Policiais Militares (OPM) operacionais serão organizadas em Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos.
§ 1ºA organização e o efetivo de cada Unidade Operacional serão estabelecidos em função das necessidades, da disponibilidade dos recursos e dos estudos feitos pela Coordenadoria de Planejamento Operacional.
§ 2ºCada Unidade Operacional será constituída de no mínimo duas unidades imediatamente subordinadas.
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§ 3ºO Grupo de Polícia Militar, menor Unidade Operacional, será comandado por um 3º ou 2º Sargento e terá a composição mínima de um Cabo PM e três PM's.
§ 4ºNos Distritos, vilas e povoados que necessitarem de policiamento, poderão ser ativados Destacamentos de Polícia Ostensiva, se a situação exigir, comandado por Cabo PM e com efetivo de até três PM`s, subordinados à fração policial militar mais próxima da localidade.
Art. 39.
As Unidades Operacionais terão as seguintes estruturas:
IBatalhão:
a)Comando;
b)Estado-Maior:
1)Divisão Operacional;
2)Divisão Administrativa;
3)Núcleo de Inteligência; e
c)Companhias.
IICompanhias Independentes:
a)Comando;
b)Seção Operacional;
c)Seção Administrativa;
d)Núcleo de Inteligência; e
e)Pelotões.
IIICompanhias:
a)Comando;
b)Seção Administrativa; e
c)Pelotões.
IVPelotões:
a)Comando;
b)Seção Administrativa; e
c)Grupos de Policia.
VGrupos:
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a)Comando; e
b)Combatentes.
VIComando de Policiamento Aéreo:
a)Comando;
b)Seção Administrativa;
c)Seção de Operações;
d)Seção de Apoio Logístico; e
e)Seção de Pesquisa e Estatística.
Parágrafo únicoAs denominações das Unidades serão feitas de acordo com a sua especialidade.
SEÇÃO IV
Das Responsabilidades das Unidades Operacionais
Art. 40.
O critério de definição de responsabilidades será territorial, com as seguintes denominações:
IRegião é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Coordenadoria Regional de Policiamento;
IIÁrea é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão;
IIISubárea é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia;
IVSetor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Pelotão; e
VSubsetor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Grupo ou Destacamento.
§ 1ºO território atribuído a uma Unidade Operacional poderá ser compartimentado entre as frações subordinadas, atribuindo-lhes a respectiva responsabilidade, sem, contudo transferir a responsabilidade originária da Unidade.
§ 2ºA sede do comando da Unidade deverá ser no território de sua circunscrição.
TÍTULO III
DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 41.
O Pessoal da Polícia Militar será distribuído nos seguintes Quadros:
IOficiais:
a)Quadro de Oficiais Policiais Militares;
b)Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde;
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c)Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração;
d)Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas; e
e)Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelão;
IIPraças:
a)Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes; e
b)Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas;
Art. 42.
O ingresso nos Quadros da Polícia Militar dar-se-á por concurso público.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Art. 43.
O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei especial, mediante proposta do Comandante Geral ao Governador do Estado.
Art. 44.
Respeitado o efetivo fixado em Lei de Fixação do Efetivo, cabe ao Chefe do Executivo aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização, elaborados pelo Comandante Geral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
Nos termos da legislação em vigor, a Polícia Militar poderá dispor de servidores civis nomeados, contratados, disponibilizados ou comissionados para o exercício de funções técnicas, especializadas, administrativas ou serviços gerais.
Art. 46.
Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Polícia Militar, de acordo com a Organização Básica prevista neste decreto e dentro dos limites estabelecidos na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante Geral.
§ 1ºA implantação, ativação e desativação dos órgãos da Polícia Militar serão feitas de acordo com a necessidade operacional e administrativa e disponibilidade de recursos humanos e materiais, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 2ºO detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar, será estabelecido no Regulamento Geral da PMRO e nos respectivos Regimentos Internos.
Art. 47.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.