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Decreto Estadual de Rondônia nº 12722, de 13 de março de 2007

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12722, de 13 de março de 2007

Decreto nº 12722

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

96 artigos

Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V e art. 9º, inciso XVI, todos da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R/1), que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Rondônia e a competência e estrutura dos órgãos da Corporação e destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades, assinado pela Comandante-Geral da Corporação, parte integrante deste Decreto.

Art. 2.

Os casos omissos, decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

REGULAMENTO GERAL DA PMRO (R/1)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

O Regulamento Geral dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Rondônia e a competência e estrutura dos órgãos da Corporação e destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades.

§ 1ºO desdobramento da estrutura é feito nos regulamentos específicos de cada órgão de direção.

§ 2ºOs regulamentos de que trata o parágrafo anterior são sistêmicos e abrangem os órgãos subordinados no que se refere o inter-relacionamento, interação e interdependência.

§ 3ºSão elaborados regimentos internos e normas gerais de ação a complementar os regulamentos e disciplinar atividades internas dos órgãos, bem como as atribuições funcionais, de oficiais, praças e servidores civis.

§ 4ºOs regimentos internos e as normas gerais de ação serão elaborados pelas próprias OPM's e devidamente aprovadas pelo escalão imediatamente superior, obedecidas as normas específicas sobre publicação da PMRO.

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO E DA BASE ORGANIZACIONAL

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, força auxiliar e reserva do Exército, nos termos da Constituição Federal, tem suas competências definidas no Decreto de Organização Básica e na legislação federal e estadual pertinente, tendo como atribuição precípua a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública no Estado.

Art. 3.

A Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia está baseada na hierarquia e disciplina militar.

Art. 4.

A cadeia de comando dos diversos órgãos policiais militares é caracterizada pelo escalonamento vertical da autoridade, que será descendente do Comando Geral até o Grupo de Polícia Militar.

Parágrafo únicoA cadeia de Comando deverá ser sempre respeitada, exceção feita aos casos de emergência ou de extrema necessidade, quando então deverá a autoridade que deixar de observá-la justificar-se posteriormente.

CAPÍTULO III

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

Art. 5.

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia é diretamente subordinado ao Governador do Estado.

Art. 6.

O Coronel PM Subcomandante Geral, é o Chefe do Estado-Maior Geral, e terá precedência sobre os demais Coronéis da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 7.

As Organizações Policiais Militares - OPM`s, terão como base e regra de procedimento o respeito e acatamento as disposições legais que rege a Corporação, assim consideradas:

ILeis e Decretos;

IIResoluções e Portarias;

IIIRegulamentos;

IVManuais;

VPlanos e Ordens;

VIInstruções Normativas e Diretrizes;

VIINormas Gerais de Ação - NGA e Regimentos Internos;

VIIIOrdens emanadas do escalão superior.

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 8.

As substituições temporárias, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, obedecerão aos seguintes critérios:

Ia do Comandante Geral, pelo Subcomandante Geral da Corporação;

IIa do Subcomandante Geral, por Oficial do último posto designado pelo Comandante Geral;

IIIa de Corregedor Geral, Coordenadores, Chefes, Diretores e Ajudante Geral, pelos respectivos Adjuntos dos órgãos;

IVas de Comandantes de Batalhão e Companhia pelos respectivos Subcomandantes;

Vas de Comandantes de Pelotão, Grupos e Destacamentos, pelo policial militar de maior grau hierárquico da respectiva fração;

VIas de Chefe e Diretor de Departamento, Divisão, Seção e Serviço pelo policial militar de maior grau hierárquico, da respectiva repartição;

VIIas de Oficiais e Praças em geral, pelo policial militar de maior grau hierárquico, dentre os que lhe são subordinados.

§ 1ºQuando, para as substituições, houver mais de um policial militar do mesmo grau hierárquico, levar-se-á em conta a antigüidade e a precedência hierárquica;

§ 2ºAs substituições serão feitas prioritariamente por policial militar do mesmo Quadro do substituído;

§ 3ºA critério do escalão superior, poderá ser designado policial militar de outra Unidade para a substituição temporária, desde que de maior grau hierárquico, ou mais antigo, que os demais integrantes da OPM do substituído.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 9.

A Policia Militar de Rondônia tem a seguinte estrutura geral:

IÓrgãos de Direção;

IIÓrgãos de Apoio;

IIIÓrgãos de Execução.

§ 1ºOs Órgãos de Direção constituem o Comando Geral e realizam o comando e a administração da Polícia Militar.

§ 2ºOs Órgãos de Apoio são os responsáveis pelo atendimento das necessidades materiais e de pessoal da Corporação, executando a atividade-meio, de acordo com a legislação em vigor, regulamentos e outros documentos baixados pelo Comando Geral.

§ 3ºOs Órgãos de Execução realizam a atividade-fim da Corporação, em obediência às determinações dos escalões superiores.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

SEÇÃO I

Do Comando Geral

Art. 10.

Ao Comando Geral da Polícia Militar, como órgão de gerenciamento superior, compete estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado de Rondônia, e a coordenação geral, supervisão e controle das atividades internas e externas, através da expedição de atos de sua competência.

Art. 11.

O Comando Geral compreende:

IComandante Geral;

IISubcomandante Geral;

IIIEstado-Maior Geral;

IVConselho Deliberativo de Estratégia e Gestão;

VCorregedoria Geral da Polícia Militar;

VICoordenadoria de Planejamento Operacional;

VIICoordenadoria de Recursos Humanos;

VIIICoordenadoria Administrativa;

IXDiretoria de Saúde;

XCentro de Inteligência;

XICentro de Comunicação Social;

XIICentro de Informática;

XIIIGabinete do Comando;

XIVAjudância Geral;

XVComissões;

VIConselhos; e

VIIAssessorias.

SEÇÃO II

Da Direção Superior

Art. 12.

Comandante Geral é o responsável pela Direção Superior da Corporação compreendendo o comando, administração, emprego e atuação, competindo-lhe:

IAprovar:

a)o Plano de Policiamento Ostensivo do Estado de Rondônia;

b)o Plano de Articulação e Desdobramento;

c)as Diretrizes Operacionais e Administrativas;

d)as Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução;

e)as Diretrizes para Elaboração da Proposta do Orçamento Programa;

d)a Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos Orçamentários e Extra-Orçamentários; e

e)os Regulamentos e os Regimentos Internos dos Órgãos de Direção.

IIassessorar o Governador do Estado em assuntos administrativos da Corporação;

IIIassessorar o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania em assuntos operacionais da Corporação;

IVconstituir comissões e nomear seus membros;

Vdecidir questões administrativas;

VIdeclarar Aspirantes-a-Oficial e promover Praças;

VIIdelegar atribuições de sua competência;

VIIIestabelecer a política de emprego da Corporação;

XIXexercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Governador de Estado e pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;

XXpraticar os atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia das atividades policiaismilitares; e

XXIpropor ao Governador do Estado atos que interessem a Polícia Militar.

SEÇÃO III

Da Gerência Técnica

Art. 13.

O Subcomandante Geral, os órgãos que compõem o Estado-Maior Geral, a Corregedoria Geral e a Diretoria de Saúde são os responsáveis pela Gerência Técnica, compreendendo o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses órgãos.

SUBSEÇÃO I – Do Subcomandante Geral

Art. 14.

O Subcomandante Geral é o Chefe do Estado-Maior Geral, competindo-lhe:

Iresponder pelo Comando da Corporação nos casos de impedimentos do Comandante Geral;

IIassessorar o Comandante Geral em assuntos administrativos e operacionais da Corporação;

IIIclassificar e transferir Oficiais;

IVdecidir questões administrativas;

Vdelegar atribuições de sua competência;

VIexercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Comandante Geral;

VIIcoordenar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades da Corporação, praticando os atos necessários ao seu perfeito funcionamento e eficácia;

VIIIaprovar os Planos Operacionais dos Coordenadores Regionais;

IXpropor ao Comandante Geral a expedição de atos de interesse a Polícia Militar.

Xplanejar e coordenar os trabalhos do Estado-Maior Geral; e

XIcontrolar as atividades de Corregedoria;

SUBSEÇÃO II – Do Estado-Maior Geral

Art. 15.

O Estado-Maior Geral - EMG é o principal órgão de assessoramento do Comandante Geral, competindo-lhe:

Iassessorar o Comandante Geral nos níveis mais elevados das atividades desenvolvidas pela Corporação;

IIacompanhar a execução das políticas setoriais estabelecidas pelo Comandante-Geral;

IIIassessorar o Comandante-Geral na definição da doutrina e da política da Corporação e no estabelecimento dos objetivos a atingir;

IVelaborar as diretrizes, os planos e as ordens do Comandante-Geral aos Órgãos de Apoio e de Execução;

Velaborar os elementos necessários a decisões do Comandante-Geral sobre as políticas setoriais da Corporação;

VIrealizar estudos sobre a legislação básica vigente e, de acordo com as modificações de situação, propor mudanças ou adaptações;

VIIelaborar ordens de serviço e instruções a serem baixadas pelo Comandante-Geral, determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação;

VIIIestudar, planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades da Corporação para assegurar o seu mais eficiente emprego; e

IXsupervisionar a execução dos planos e ordens e tomar providências, baixando ordens e instruções necessárias a realização dos objetivos da Corporação.

Art. 16.

O Estado-Maior Geral tem a seguinte composição:

ISubcomandante Geral;

IICoordenador de Planejamento Operacional;

IIICoordenador de Recursos Humanos;

IVCoordenador Administrativo;

VChefe do Centro de Inteligência;

VIChefe do Centro de Comunicação Social; e Chefe do Centro de Informática.

SUBSEÇÃO III – Da Corregedoria Geral da Polícia Militar

Art. 17.

A Corregedoria Geral da Polícia Militar - CORREGEPOM é responsável pela fiscalização, orientação e dinamização das atividades relacionadas ao exercício dos poderes disciplinar e de polícia judiciária militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, competindo-lhe:

Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Disciplinar da Corporação;

IIcoordenar, supervisionar, controlar e executar a correição das atividades relacionadas ao exercício dos poderes disciplinar e hierárquico e de polícia judiciária militar na Corporação;

IIIcontrolar a instauração e o andamento dos Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias Disciplinares, Processos Administrativos Disciplinares e Conselhos de Justificação e de Disciplina;

IVorientar e assessorar os comandos nos diversos níveis a fim de promover a uniformização de procedimentos;

Velaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de justiça e disciplina;

VIadministrar o Sistema da Corregedoria;

VIIinstaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por determinação, Inquéritos Policiais Militares e Sindicâncias;

VIIIreceber e formalizar as denúncias e/ou notícia crime contra integrantes da Corporação, adotando as providências cabíveis a cada caso;

IXassessorar os órgãos da Corporação em relação aos feitos de polícia judiciária militar e procedimentos administrativos disciplinares;

Xrealizar o serviço de inteligência para a produção de conhecimentos de interesse da situação disciplinar e judicial dos integrantes da Corporação;

XIelaborar, mediante levantamentos estatísticos, estudos sobre a situação disciplinar e judicial dos integrantes da Corporação, para implementar ações visando minimizar a incidência de violações às leis; e

XIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo ao exercício dos poderes disciplinar e de polícia judiciária militar na Corporação.

Art. 18.

À Corregedoria Geral da PMRO tem a seguinte estrutura orgânica:

IICartório;

IIIDepartamento de Correição;

IVDepartamento de Apuratórios;

VDepartamento de Pesquisa e Estatística; e

VIDepartamento de Processo Administrativo.

atividades administrativas ligadas diretamente à Corregedoria Geral.

§ 2ºAo Cartório compete o registro, distribuição, controle e arquivo dos feitos apuratórios, bem como da documentação relacionada a justiça e disciplina.

§ 3ºAo Departamento de Correição compete a análise das soluções dos inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e recursos disciplinares dirigidos ao Comandante Geral.

§ 4ºAo Departamento de Apuratórios compete o recebimento de denúncias e seu processamento, a lavratura de autos de prisão em flagrante delito e, excepcionalmente, a execução de inquéritos policiais militares e sindicâncias.

§ 5ºAo Departamento de Pesquisa e Estatística compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a compilação de dados estatísticos e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento das atividades de Corregedoria da Polícia Militar.

§ 6ºAo Departamento de Processo Administrativo compete a execução com exclusividade dos processos administrativos disciplinares na Capital e excepcionalmente no Interior do Estado.

SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Planejamento Operacional

Art. 19.

À Coordenadoria de Planejamento Operacional - CPO é o órgão responsável pelo estudo, pesquisa e elaboração de toda a doutrina de emprego da Polícia Militar, competindo-lhe: ]

Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Operacional da Corporação;

IIassessorar o comando na coordenação e controle das atividades operacionais;

IIIassessorar os órgãos da Corporação quanto ao emprego operacional da Polícia Militar;

IVelaborar, implementar e manter atualizados o Plano de Policiamento do Estado, o Plano de Articulação e o Plano de Desdobramento;

Vrealizar estudos sobre ativação e desativação de OPM;

VIelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades operacionais;

VIIelaborar estudos sobre a situação operacional da Corporação, os índices de violência e criminalidade e levantamentos estatísticos operacionais e de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisão;

VIIIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Emprego da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; e

IXelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo as atividades operacionais na Corporação.

Art. 20.

A Coordenadoria de Planejamento Operacional tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDepartamento de Operações;

IIIDepartamento de Doutrina e Pesquisa; e

IVDepartamento de Estudos Estratégicos.

atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria de Planejamento Operacional.

§ 2ºAo Departamento de Operações compete a supervisão e controle das atividades operacionais e a elaboração de planos e ordens relativos à operações e policiamento.

§ 3ºAo Departamento de Doutrina e Pesquisa compete, o estudo, a pesquisa, o planejamento e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento da doutrina de emprego da Polícia Militar.

§ 4ºAo Departamento de Estudos Estratégicos, compete a compilação de dados estatísticos e fatos relativos aos aspectos sociais, políticos, econômicos e geográficos, além daqueles ligados a Segurança Pública, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política operacional da Corporação.

SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Art. 21.

A Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas a gestão do pessoal civil e militar da Polícia Militar, competindo-lhe:

Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Pessoal da Corporação;

IIassessorar os órgãos da Corporação quanto a administração dos recursos humanos da Polícia Militar;

IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de recrutamento, formação, controle, justiça, instrução, ensino e movimentação dos recursos humanos;

IVaprovar o Plano de Férias dos Oficiais;

Vaprovar as Normas Gerais de Ensino e Instrução;

VIelaborar Diretrizes e normas referentes a administração dos recursos humanos;

VIIadotar as medidas necessárias para a realização dos processos de seleção para cursos de formação de cabos, cursos de formação e especialização de sargentos, cursos de formação e especialização de oficiais, cursos de aperfeiçoamento de sargentos, cursos de aperfeiçoamento de oficiais, cursos superior de polícia, e outros;

VIIIrealizar o processo de seleção dos candidatos a ingressar na Polícia Militar;

IXelaborar estudos sobre a situação, distribuição, evolução e levantamentos estatísticos sobre o efetivo para o processo de tomada de decisões;

Xelaborar estudos sobre as necessidades de treinamento de pessoal;

XIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Administração dos Recursos Humanos da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria da gestão do pessoal; e

XIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão do pessoal civil e militar na Corporação.

Art. 22.

A Coordenadoria de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDepartamento de Pessoal;

IIIDepartamento de Ensino;

IVDepartamento de Pesquisa e Desenvolvimento;

VDiretoria de Pessoal; e

VIDiretoria de Ensino.

atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 2ºAo Departamento de Pessoal compete a supervisão e controle das atividades relacionadas ao recrutamento, administração e controle dos recursos humanos da Polícia Militar.

§ 3ºAo Departamento de Ensino compete a supervisão e controle das atividades relacionadas à formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação e treinamento dos recursos humanos da Polícia Militar.

§ 4ºAo Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento compete os estudos sobre recursos humanos, em especial do pessoal policial militar, a evolução do efetivo, as necessidades presentes e futuras da Corporação, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política de pessoal da Corporação.

SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria Administrativa

Art. 23.

À Coordenadoria Administrativa - CADM é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas a logística, finanças, patrimônio e orçamento da Polícia Militar, competindo-lhe:

Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Administrativa e Logística da Corporação;

IIelaborar a proposta orçamentária da Corporação;

IIIassessorar os órgãos da Corporação quanto a administração dos bens em geral da Polícia Militar;

IVrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de recebimento, distribuição, suprimento, registro, manutenção, descarga, uso e emprego dos bens da Corporação;

Vcontrolar a instauração e o andamento dos Inquéritos, Sindicâncias, Processos Administrativos para o Ressarcimento ao Erário, Pareceres Técnicos, Exames e Averiguação de Material, relativos a ocorrências com bens da Corporação;

VIinstaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por determinação, Inquéritos e Sindicâncias;

VIIelaborar Diretrizes e normas referentes a administração dos bens da Polícia Militar;

VIIIelaborar estudos sobre a situação e distribuição e levantamentos estatísticos sobre os bens para o processo de tomada de decisões;

IXrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Administração dos Bens da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria da gestão administrativa; e

Xelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão administrativa na Corporação.

Art. 24.

A Coordenadoria Administrativa tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDepartamento Administrativo;

IIIDepartamento de Logística;

IVDepartamento de Pesquisa e Desenvolvimento; e

VDiretoria de Apoio Administrativo e Logístico.

atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria Administrativa.

§ 2ºAo Departamento Administrativo compete a supervisão e controle das atividades relacionadas ao orçamento, finanças, convênios e patrimônio, e a elaboração de planos e ordens relativos à gestão dos recursos da Polícia Militar.

§ 3ºAo Departamento de Logística compete a supervisão e controle das atividades relacionadas à manutenção e suprimento da Polícia Militar.

§ 4ºAo Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento compete os estudos sobre recursos materiais, em especial os usados na atividade policial militar, a depreciação dos bens materiais, as necessidades presentes e futuras da Corporação, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política administrativa da Corporação.

SUBSEÇÃO VII – Da Diretoria de Saúde

Art. 25.

A Diretoria de Saúde - DS é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, controle das atividades relacionadas a saúde na Polícia Militar, bem como a execução da política de saúde e a administração dos nosocômios, das Formações Sanitárias e das Juntas Militares de Saúde, competindo-lhe:

Iassessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Saúde da Corporação;

IIassessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades relativas à saúde dos integrantes da Polícia Militar;

IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde preventiva e curativa e de gestão da saúde na Corporação;

IVcontrolar a instauração e o andamento dos Inquéritos Sanitários de Origem e Atestados de Origem, relativos à saúde de policial militar;

Vinstaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por determinação, Inquéritos Sanitários de Origem e Atestados de Origem;

VIexercer a direção técnica das Formações Sanitárias;

VIIelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de saúde da Polícia Militar;

VIIIelaborar estudos sobre a situação de saúde e patologias e levantamentos estatísticos sobre a saúde dos policiais militares para o processo de tomada de decisões;

IXrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Saúde da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria da capacidade laborativa dos policiais militares;

Xacompanhar e fiscalizar os atendimentos prestados pela Associação Tiradentes e entidades conveniadas; e

XIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão da saúde na Corporação.

Art. 26.

A Diretoria de Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Saúde;

IIIDivisão de Assistência e Apoio;

IVDivisão de Pesquisa e Desenvolvimento;

VDivisão Administrativo

VIFormações Sanitárias; e

VIIJuntas Militares de Saúde.

atividades administrativas ligadas diretamente à Diretoria de Saúde.

§ 2ºÁ Divisão de Saúde compete a execução das atividades de atendimento médico, odontológico e farmaceutico laboratorial a nível ambulatorial e hospitalar.

§ 3ºÀ Divisão de Assistência e Apoio compete as atividades de atendimento psicológico, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de assistência social, nutricional, de enfermagem, exames diagnósticos e especialidades afins.

§ 4ºÀ Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento compete as atividades de estatística de dados e fatos relativos à saúde dos policiais militares e dependentes, referentes ao serviço de atendimento médico estatístico (SAME), propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política de saúde da Corporação.

§ 5ºÀ Divisão Administrativo compete a execução das atividades administrativas, de guarda, manutenção, aprovisionamento, lavanderia, almoxarifado, limpeza e conservação.

§ 6ºÀs Formações Sanitárias compete a execução do serviço de saúde aos policiais militares nas localidades onde estiverem instaladas.

§ 7ºÀs Juntas Militares de Saúde compete a realização de exames e perícias médicas de interesse da Polícia Militar.

SUBSEÇÃO VIII – Do Centro de Inteligência

Art. 27.

O Centro de Inteligência - CI é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de Inteligência e Contra-Inteligência da Polícia Militar e integração aos Sistemas de Inteligência Nacional e Estadual, competindo-lhe:

Inteligência da Corporação;

IIproduzir conhecimentos de interesse para a segurança pública;

IIIassessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de inteligência da Polícia Militar;

IVpublicar o Boletim Reservado da Polícia Militar;

Vrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de inteligência e de gestão do conhecimento na Corporação;

VIexercer a direção técnica das Agências de Inteligência;

VIIelaborar o Plano de Inteligência da PMRO;

VIIIelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de inteligência e gestão do conhecimento da Polícia Militar;

IXcontrolar e fiscalizar a aquisição de armamento e munição para uso particular pelo pessoal da Corporação;

Xexpedir Cédulas de Identidade Funcional Especial, que autoriza o porte de arma;

XIelaborar estudos e análises conjunturais de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;

XIIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Inteligência da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de produção de conhecimentos; e

XIIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão do conhecimento na Corporação.

Art. 28.

O Centro de Inteligência tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Inteligência;

IIIDivisão de Contra-Inteligência;

IVDivisão de Operações;

VDivisão de Documentos e Informática; e

VIDivisão de Ações Especiais.

atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Inteligência.

§ 2ºÀ Divisão de Inteligência compete o processamento dos dados e a produção de conhecimentos de natureza social, política e criminal, e as relativas as instituições e atividades de segurança pública.

§ 3ºÀ Divisão de Contra-Inteligência compete o processamento dos dados e produção de conhecimentos relativos à defesa da instituição, à manutenção da estabilidade intra-corporis e à segurança orgânica do Sistema de Inteligência da Polícia Militar.

§ 4ºÀ Divisão de Operações compete o planejamento e a execução das operações do Centro de Inteligência e a orientação e fiscalização dos atos operacionais do SIPOM.

§ 5ºÀ Divisão de Documentos e Informática compete administração das bases de dados do Centro de Inteligência.

§ 6ºÀ Divisão de Ações Especiais compete a obtenção de dados correntes que contribuam para a tomada de decisão sobre ocorrências de vulto e eventos sociais que possam afetar a ordem pública.

SUBSEÇÃO IX – Do Centro de Comunicação Social

Art. 29.

O Centro de Comunicação Social - CECOMS é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de comunicação social, competindo-lhe:

Comunicação Social da Corporação;

IIAssessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de comunicação social da Polícia Militar;

IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de comunicação social na Corporação;

IVacomanhar na mídia os fatos e manifestações de interesse a Corporação;

Vestabelecer e manter o relacionamento institucional com os órgãos de comunicação do Estado;

VIelaborar o Plano de Comunicação Social da PMRO;

VIIelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de comunicação social da Polícia Militar;

VIIIelaborar estudos sobre comunicação social de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;

IXrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Comunicação Social da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de comunicação institucional;

Xcontrolar e coordenar o portal corporativo;

XIcoordenar e organizar as solenidades realizadas pelo Comando Geral; e

XIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a comunicação social na Corporação.

Art. 30.

O Centro de Comunicação Social tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Imprensa;

IIIDivisão de Relações Públicas; e

IVDivisão de Marketing.

atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Comunicação Social.

§ 2ºÀ Divisão de Imprensa compete o estabelecimento do relacionamento de órgãos e integrantes da Polícia Militar com os órgãos e profissionais da Comunicação Social do Estado de Rondônia.

§ 3ºÀ Divisão de Relações Públicas compete o desenvolvimento de atividades relacionadas a integração e a coesão dos integrantes da Corporação e da Polícia Militar com os vários segmentos da sociedade.

§ 4ºÀ Divisão de Marketing compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a compilação de dados estatísticos e a execução de atividades visando o aperfeiçoamento das atividades de Comunicação da Polícia Militar.

SUBSEÇÃO X – Do Centro de Informática

Art. 31.

O Centro de Informática - CINFO é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de tecnologia da informação da Polícia Militar e a integração aos Sistemas Estadual e Nacional, competindo-lhe:

Tecnologia da Informação da Corporação;

IIassessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de informatização da Polícia Militar;

IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de informatização na Corporação;

IVelaborar as estratégias, planos e projetos de implementação da tecnologia da informação na Polícia Militar;

Vdesenvolver sistemas e programas de informatização para as áreas operacionais e administrativas;

VIpromover o treinamento e capacitação dos recursos humanos para uso, aplicação e desenvolvimento da tecnologia da informação;

VIIexercer a direção técnica dos Departamentos de Informática;

VIIIrealizar a manutenção do sistema de informação da Corporação;

IXelaborar o Plano de Informatização da PMRO;

Xelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de informatização da Polícia Militar;

XIelaborar estudos sobre tecnologia da informação de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;

XIIrealizar estudos e elaborar a Doutrina de Tecnologia de Informação da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de informatização;

XIIIexercer o controle técnico do portal corporativo; e

XIVelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a informatização na Corporação.

Art. 32.

O Centro de Informática tem a seguinte estrutura orgânica:

ISeção Administrativa;

IIDivisão de Capacitação;

IIIDivisão de Desenvolvimento;

IVDivisão de Suporte; e

VDivisão de Redes.

atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Informática.

§ 2ºÀ Divisão de Capacitação compete o planejamento e a execução do treinamento e capacitação do pessoal para uso dos aplicativos e sistemas da Polícia Militar.

§ 3ºÀ Divisão de Desenvolvimento compete os estudos sobre sistemas e programas e as necessidades da Corporação, e o desenvolvimento, implementação e integração de programas e sistemas.

§ 4ºÀ Divisão de Suporte compete a instalação, configuração e manutenção de computadores e periféricos.

§ 5ºÀ Divisão de Redes compete estudos sobre redes e as necessidades da Corporação, e o planejamento, instalação, configuração, segurança e manutenção da rede corporativa.

SEÇÃO IV

Do Apoio e Assessoramento

Art. 33.

Os órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral são os responsáveis pelo Apoio e Assessoramento, compreendendo estudos de assuntos técnicos especializados, atendimento das necessidades de pessoal e recursos, e o relacionamento com outros Poderes e Órgãos.

SUBSEÇÃO I – Do Gabinete do Comando Geral

Art. 34.

O Gabinete do Comando Geral - GCG é o órgão responsável pelo assessoramento administrativo ao Comandante e Subcomandante Geral, competindo-lhe:

Iorganizar o apoio logístico e o serviço de transporte do Gabinete;

IIorganizar a agenda do Comandante e Subcomandante Geral;

IIIrealizar a recepção e encaminhamentos do Gabinete;

IVsecretariar o Gabinete, compreendendo protocolo, escrituração, arquivo e telefonia;

Vpromover a segurança do Comandante e Subcomandante; e

VIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo às atividades do Gabinete do Comando.

Art. 35.

O Gabinete do Comando tem a seguinte estrutura orgânica:

IGabinete do Comandante Geral:

a)Chefia de Gabinete;

b)Ajudância de Ordens; e

c)Secretaria;

IIGabinete do Subcomandante Geral:

a)Chefia de Gabinete; e

b)Secretaria.

§ 1ºÀ Chefia de Gabinete compete a administração do respectivo Gabinete, encaminhamentos e despachos.

§ 2ºÀ Ajudância de Ordens compete o transporte, segurança e secretaria do Comandante Geral.

§ 3ºÀ Secretaria compete a execução das atividades administrativas do respectivo Gabinete.

SUBSEÇÃO II – Da Ajudância Geral

Art. 36.

A Ajudância Geral - AjG é o órgão responsável pelo apoio aos órgãos instalados no Quartel do Comando Geral e a manutenção e segurança das instalações, competindo-lhes:

Iexecutar os trabalhos gerais de Secretaria Geral, compreendendo correspondência, protocolo geral e arquivo geral;

IIrealizar o serviço de identificação dos integrantes da Polícia Militar;

IIIpublicar o Boletim Geral da Polícia Militar;

IVmanutenir as instalações do Quartel do Comando Geral;

Vcontrolar e administrar os Praças lotados nos órgãos do Quartel do Comando Geral;

VIcontrolar e fiscalizar as atividades da Banda de Música;

VIIexecutar o serviço de guarda do Quartel do Comando Geral; e

VIIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo as atividades da Ajudância Geral.

Art. 37.

A Ajudância Geral tem a seguinte estrutura orgânica:

IISecretaria;

IIICompanhia de Comando e Serviços; e

IVBanda de Música.

atividades administrativas ligadas diretamente a Ajudância Geral.

§ 2ºÀ Secretaria compete a elaboração e distribuição do Boletim Geral da Polícia Militar, a organização e manutenção do arquivo geral, a expedição das identidades funcionais.

§ 3ºÀ Companhia de Comando e Serviços compete realizar o serviço de guarda e manutenção do Quartel do Comando Geral e a cessão de Praças para os órgãos.

§ 4ºÀ Banda de Música compete a realização de tocatas em solenidades da Corporação e oficiais e apresentações para a comunidade.

SUBSEÇÃO III – Das Assessorias

Art. 38.

As Assessorias são órgãos responsáveis pelo assessoramento especializado ao Comandante Geral, competindo-lhes:

Iacompanhamento de processos ou projetos;

IIassistência a órgãos da Corporação;

IIIelaboração de anteprojetos;

IVemissão de pareceres em processos;

Vexegese de textos; e

VIintercâmbio cultural, administrativo e técnico com órgãos e repartições congêneres.

Art. 39.

As Assessorias da Polícia Militar são as seguintes:

IAssessoria Legislativa;

IIAssessoria Jurídica; e

IIIAssessorias Especiais instituídas por Decreto Governamental.

§ 1ºÀ Assessoria Legislativa compete o assessoramento ao Comando Geral nos assuntos relacionados a legislação específica e peculiar e a elaboração de atos normativos e legislação da Corporação.

§ 2ºÀ Assessoria Jurídica compete o assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos jurídicos.

§ 3ºÀs Assessorias Especiais compete o assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos especificados no ato que as criar.

Art. 40.

As Assessorias tem a seguinte estrutura orgânica:

IAssessor (es); e

IIAuxiliares.

§ 1ºAos Assessores compete desenvolver as atividades inerentes à assessoria.

§ 2ºAos Auxiliares compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Assessoria.

Art. 41.

As Assessorias Militares são assessorias externas responsáveis pelo assessoramento em assuntos correlatos as atividades da Polícia Militar aos órgãos onde forem instituídas, competindo-lhes:

Ipromover o intercâmbio da Polícia Militar com o órgão;

IIprestar assessoria à direção do órgão nos assuntos relativos à segurança; e

IIIexecutar outras atividades previstas no ato de criação da assessoria.

SEÇÃO V

Da Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa

Art. 42.

Os órgãos colegiados são os responsáveis pela Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa, compreendendo o disposto em lei ou designação do Comandante Geral.

SUBSEÇÃO I – Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão

Art. 43.

O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG, é o responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante Geral para a solução de questões institucionais e de segurança pública, competindo-lhe:

Ideliberar sobre a política operacional e administrativa da Corporação;

IIrealizar estudos propostos pelo Comandante Geral;

IIIaprovar propostas de alterações na legislação peculiar; e

IVapresentar propostas de interesse da Corporação e da segurança pública;

Art. 44.

O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão é composto pelos Oficiais da ativa do último posto e será presidido pelo Comandante Geral.

SUBSEÇÃO II – Das Comissões

Art. 45.

As Comissões são órgãos constituídos para a realização de atividades periódicas e temporárias previstas em regulamento da Corporação ou determinadas pelo Comandante Geral, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

IPromoções;

IICondecorações;

IIIConcursos;

IVJustiça e Disciplina;

VMaterial; e

VIEstudos específicos.

Art. 46.

As Comissões tem a seguinte estrutura orgânica:

IPresidente;

IISecretário; e

IIIMembros.

§ 1ºAo Presidente compete convocar a Comissão, dirigir e coordenar os trabalhos.

§ 2ºAo Secretário compete lavrar as atas das reuniões, organizar a documentação dos trabalhos e providenciar os encaminhamentos.

§ 3ºAos Membros compete comparecer às reuniões, estudar e discutir os assuntos, emitir parecer sobre o que foi discutido e deliberar.

§ 4º- As atribuições e competências das Comissões são definidas na legislação específica.

SUBSEÇÃO III – Dos Conselhos

Art. 47.

Os Conselhos são órgãos previstos na legislação pertinente para processar Oficiais e Praças, e dividem-se em:

IConselho de Justificação;

IIConselho de Disciplina; e

IIIProcessos específicos.

Art. 48.

Os Conselhos tem a seguinte estrutura orgânica:

IPresidente;

IISecretário; e

IIIMembros.

§ 1ºAo Presidente compete convocar o Conselho, dirigir e coordenar os trabalhos.

§ 2ºAo Secretário compete lavrar as atas das reuniões, organizar a documentação dos trabalhos e providenciar os encaminhamentos.

§ 3ºAos Membros compete comparecer às reuniões, estudar e discutir os assuntos, emitir parecer sobre o que foi discutido e deliberar.

§ 4ºAs atribuições e competências dos Conselhos são definidas na legislação específica.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO

SEÇÃO I

Da Atuação Instrumental

Art. 49.

Os órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial são os responsáveis pela Atuação Instrumental, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.

SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico

Art. 50.

A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAL é o órgão responsável pela execução das atividades logísticas da Polícia Militar, e as referentes ao orçamento, finanças e patrimônio da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, a coordenação, fiscalização, controle e escrituração, competindolhe:

Iassessorar o Coordenador Administrativo;

IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de apoio logístico, orçamento, finanças e patrimônio da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através da Coordenadoria Administrativa;

IIIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades logísticas da Corporação, referentes a:

a)recursos que forem distribuídos à Diretoria;

b)reclamações do público interno e externo, no tocante a apoio logístico;

c)boletim de Material;

d)suprimento e manutenção;

e)dados estatísticos atinentes ao sistema logístico;

f)disponibilidade de materiais e instalações;

g)proposta e atualização da legislação de material;

h)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

i)inquéritos técnicos e Processos Administrativos por Danos ao Erário;

j)aquisições;

k)manutenção de material bélico, de intendência, de obras, de comunicações, de saúde e outros;

l)necessidades de apoio logístico;

m)administração do Sistema de Materiais;

n)padronização;

o)pareceres sobre logística;

p)proposta sobre treinamento de pessoal;

q)providências sobre conservação e utilização de materiais e instalações;

r)quotas de consumo de combustíveis e lubrificantes, material de expediente e outros;

s)reaproveitamento de materiais e instalações;

t)relacionamento com órgãos de administração de material, serviços e obras;

u)remanejamento de recursos materiais;

v)segurança das instalações da Diretoria; e

w)sumários e relatórios sobre estado de conservação, disponibilidade e utilização de materiais e instalações.

IVestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de Administração Financeira, Auditoria e Contabilidade, referentes a:

a)gestão de convênios, contratos, acordos e ajustes na área de sua competência;

b)programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a logísticas, para consolidação do Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa;

c)acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria, no que interessa a Corporação;

d)administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

e)análise e verificação de prestação de contas;

f)atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a convênios e finanças;

g)balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e geral da Corporação;

h)consultas relativas à documentação sob sua guarda;

i)contabilidade dos órgãos da Corporação;

j)controle da distribuição de recursos orçamentários para a Corporação;

k)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

l)fornecimento de informações à Coordenadoria Administrativa para o acompanhamento da execução orçamentária, por programas, projetos e atividades;

m)fundos e recursos internos da Corporação;

n)informações de natureza orçamentária e contábil;

o)programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a finanças, para consolidação da proposta de Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa;

p)registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Corporação;

q)segurança das instalações da Diretoria;

r)supervisão de finanças, auditorias e contabilidade.

Art. 51.

A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Suprimentos;

IIIDivisão de Comunicações;

IVDivisão de Transporte;

VDivisão de Material Bélico;

VIAlmoxarifado.

VIIDivisão Patrimonial;

VIIIDivisão de Projetos e Convênios;

IXDivisão de Orçamento e Finanças; e

XControladoria Geral.

atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Apoio Logístico.

§ 2ºÀ Divisão de Suprimentos compete a execução das atividades aquisição, recebimento, distribuição, manutenção e controle de materiais;

§ 3ºÀ Divisão de Comunicações compete a execução das atividades de instalação, manutenção e controle dos equipamentos de comunicação;

§ 4ºÀ Divisão de Transporte compete a execução das atividades manutenção e controle dos veículos e prestação do serviço de transporte;

§ 5ºÀ Divisão de Material Bélico compete a execução das atividades de manutenção e controle do armamento, munição, munição química, equipamentos de proteção individual, e outros materiais classificados como material bélico.

§ 6ºAo Almoxarifado compete a execução das atividades de depósito e guarda dos materiais.

§ 7ºÀ Divisão Patrimonial compete a execução das atividades de controle e escrituração do patrimônio;

§ 8ºÀ Divisão de Projetos e Convênios compete a execução das atividades de elaboração de projetos, controle e fiscalização dos convênios;

§ 9ºÀ Divisão de Orçamento e Finanças compete a execução das atividades referentes ao orçamento, a contabilidade e recursos financeiros da Corporação;

§ 10ºÀ Controladoria Geral compete a execução das atividades de auditoria e controle interno.

SEÇÃO II

Da Atuação Programática

Art. 52.

Os órgãos de gestão dos recursos humanos e assistência social são os responsáveis pela Atuação Programática, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.

SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Pessoal

Art. 53.

A Diretoria de Pessoal - DP é o órgão responsável pela execução das atividades referentes a gestão dos recursos humanos, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:

Iassessorar o Coordenador de Recursos Humanos;

IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de pessoal da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através do Coordenador de Recursos Humanos;

IIIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de pessoal da Corporação referentes a:

a)administração de recursos que forem distribuídos a Diretoria;

b)assessoramento e apoio material às Comissões de Promoções de Oficiais, de Promoções de Praças e de Medalhas;

c)assistência previdenciária;

d)atendimento e reclamações do público interno e externo, no que se refere a pessoal;

e)atos de transferências para a reserva e reforma;

f)atos de concessão de pensão;

g)classificação e transferência de praças;

h)inclusão e posse do pessoal civil e militar;

i)proposta e atualização da legislação de pessoal;

j)controle e auditoria de folhas de pagamento;

k)documentação de reservista destinada às Forças Armadas;

l)elaboração de almanaques de Oficiais e de Subtenentes e Sargentos;

m)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

n)identificação do pessoal da Corporação;

o)inativos e pensionistas;

p)intercâmbio com outras organizações, visando o aprimoramento de suas atividades;

q)investigações administrativas;

r)justiça;

s)pessoal agregado, licenciado ou em função não prevista nos Quadro de Organização;

t)processos de concessão de medalhas e condecorações;

u)programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere a pessoal, para v) consolidação do Orçamento-Programa pelo Coordenador Administrativo;

v)proposta de movimentação de oficiais;

w)registros funcionais cadastrais e documentação individual;

x)administração do sistema de recursos humanos;

y)remoção de civis; e

z)segurança das instalações da Diretoria;

Art. 54.

A Diretoria de Pessoal tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Análise de Processos;

IIIDivisão de Cadastro;

IVDivisão de Promoção e Condecoração;

VDivisão de Movimentação;

VIDivisão de Pagamento;

VIIDivisão de Inativos e Pensionistas; e

VIIIDivisão de Pessoal Civil. atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Pessoal.

§ 2ºÀ Divisão de Análise de Processos compete o exame dos processos e emissão de parecer quanto aos aspectos formais e legais.

§ 3ºÀ Divisão de Cadastro compete a execução de todas as atividades relacionadas ao controle do efetivo e registro da vida funcional do pessoal policial militar e civil da Corporação, auxiliar as comissões de recrutamento e seleção.

§ 4ºÀ Divisão de Promoção e Condecoração compete a elaboração dos processos de promoção e outorga de medalhas e apoiar tecnicamente as Comissões de Promoções de Oficiais e de Medalhas.

§ 5ºÀ Divisão de Movimentação compete a preparação dos processos de movimentação de Oficiais, Praças e Civis, de transferência para a reserva, reforma ou aposentadoria e o controle do pessoal agregado, em gozo de licenças, sub judice e no exercício de funções não previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

§ 6ºÀ Divisão de Pagamento compete o processamento das informações para a elaboração da folha de pagamento e a auditoria do pagamento dos policiais militares.

§ 7ºÀ Divisão de Inativos e Pensionistas compete o processamento dos processos de reserva, reforma, aposentadoria e pensão, e o controle do pessoal inativo.

§ 8ºÀ Divisão de Pessoal Civil compete a administração do pessoal civil lotado na Corporação.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Ensino

Art. 55.

A Diretoria de Ensino - DE é o órgão responsável pela execução das atividades de ensino e instrução da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:

Iassessorar o Coordenador de Recursos Humanos;

IIdesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de ensino da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através do Coordenador de Recursos Humanos;

IIIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização, treinamento, capacitação e instrução de Oficiais e Praças e servidores civis da Corporação, referentes a:

a)acompanhamento da execução do ensino;

b)administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

c)aprovação e divulgação de condições e critérios para seleção e matrícula em cursos e estágios;

d)aprovação dos planos de ensino, planos de matérias dos cursos, currículos escolares e programas;

e)aprovação de proposta do Plano Geral de Ensino;

f)atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a ensino;

g)calendário do ano letivo;

h)capacidade de matrícula nos órgãos de ensino e congêneres da Corporação;

i)divulgação de resultados de cursos e estágios;

j)doutrina pedagógica;

k)elaboração de programas desportivos;

l)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

m)estrutura de cursos a funcionar no ano letivo seguinte;

n)elaboração de publicações didáticas;

o)normas de planejamento do ensino;

p)padrões para avaliação de desempenho de pessoal no seu campo de atuação;

q)pesquisas das atividades policiais-militares, para o aprimoramento do ensino;

r)programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere a ensino, para consolidação do Orçamento-Programa pelo Coordenador Administrativo;

s)proposta e atualização da legislação de ensino;

t)proposta à Diretoria de Pessoal de movimentação pessoal policial-militar e civil para o Sistema de Ensino;

u)proposta de designação e dispensa de integrantes do Corpo Docente do Sistema de Ensino;

v)proposta de realização de cursos e estágios;

w)relacionamento com órgãos congêneres;

x)relatório anual de ensino da Corporação; e

y)segurança das instalações da Diretoria.

Art. 56.

A Diretoria de Ensino tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Ensino;

IIIDivisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização.

atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Ensino.

§ 2ºÀ Divisão de Ensino compete a gestão do ensino e instrução da Polícia Militar.

§ 3ºÀ Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização compete a execução das atividades educacionais planejadas pela Divisão de Ensino.

SUBSEÇÃO III – Do Serviço de Assistência Social

Art. 57.

O Serviço de Assistência Social - SEASSO é o órgão responsável pela execução das atividades de assistência social e religiosa da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:

Assistência Social e Religiosa da Corporação;

IIassessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de assistência social e religiosa da Polícia Militar;

IIIadministração dos recursos destinados ao órgão;

IVexecução de atividades de assistência social e religiosa ao pessoal da Corporação e seus dependentes;

Vfornecimento de dados, fatos e causas que interessem à administração de pessoal;

VIfornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo do Coordenador Administrativo;

VIIpromoção de estudos e pesquisas das causas dos desajustamentos sociais e profissionais do pessoal da Corporação e proposta de providências;

VIIIpromoção de estudos e pesquisas dos fenômenos sociais que afetam o pessoal da Corporação e proposta de providências para aprimoramento do sistema;

IXrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de assistência social e religiosa na Corporação;

Xelaborar Diretrizes e normas referentes as atividades assistência social e religiosa da Polícia Militar; e

XIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a assistência social e religiosa na Corporação.

Art. 58.

O Serviço de Assistência Social tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDivisão de Assistência Social; e

IIIDivisão de Assistência Religiosa.

atividades administrativas ligadas diretamente ao Serviço de Assistência Social.

§ 2ºÀ Divisão de Assistência Social compete as atividades para o atendimento das necessidades sociais dos policiais militares e dependentes.

§ 3ºÀ Divisão de Assistência Religiosa compete as atividades para a prestação do serviço religioso aos policiais militares e dependentes.

SUBSEÇÃO IV – Do Colégio Tiradentes da Polícia Militar

Art. 59.

O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM é o órgão responsável pela oferta de ensino regular aos dependentes dos policiais militares, compreendendo o planejamento e docência, competindolhes:

Iassessoramento ao Subcomandante Geral;

IIintegração com o sistema estadual de ensino;

IIIestabelecimento de relações com órgãos congêneres;

IVadministração de recursos que forem distribuídos ao Colégio;

Vacompanhamento da execução do ensino;

VIapoio ao sistema em assuntos de ensino pré-escolar, fundamental e médio;

VIIarquivo e fornecimento de documentação de ensino;

VIIIseleção dos candidatos a vagas no colégio;

IXelaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários e fazer remessa à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico para consolidação de plano global pela Coordenadoria Administrativa;

Xelaboração do Plano Geral de Ensino em seu campo de atuação;

XIelaboração de proposta de pesquisas para avaliação e aprimoramento do ensino;

XIIelaboração e proposta dos planos de ensino e de matérias, currículos escolares e programas de ensino de pré-escola, fundamental e médio;

XIIIelaboração e proposta de publicações didáticas e técnicas;

XIVdestinação de vagas para a comunidade;

XVestabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XVIexecução de atividades técnico-pedagógicas;

XVIIexecução de atividades relativas a inteligência e comunicação social;

XVIII - execução de assistência educacional de ensino pré-escolar, fundamental e médio ao pessoal da Corporação e seus dependentes legais;

XIXexecução do mesmo ensino aos civis, de acordo com as vagas destinadas à comunidade;

XXexecução de serviços gerais do Colégio;

XXIfornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo do Coordenador Administrativo;

XXIIelaboração do Relatório Anual de Ensino;

XXIII - informações quanto à capacidade de matrícula nos cursos do Colégio;

XXIVmedidas visando a integração do Colégio com a comunidade;

XXVproposta de designação e dispensa de pessoal docente;

XXVIproposta de calendários;

XXVII - realização de encontros relacionados com o ensino oferecido;

XXVIII - proposta de adoção de livros didáticos;

XXIXregistro das atividades escolares desenvolvidas, por curso e por aluno; e

XXXsegurança das instalações do Colégio.

Art. 60.

O Colégio Tiradentes da Polícia Militar tem a seguinte estrutura orgânica:

ISecretaria;

IIDivisão Técnico-Pedagógica;

IIIDivisão Administrativa;

IVÓrgãos Colegiados;

VInstituições Auxiliares; e

VIFormação Sanitária.

§ 1ºÀ Secretaria compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Corpo Discente, Corpo Docente e servidores.

§ 2ºÀ Divisão Técnico-Pedagógica compete as atividades referentes ao processo ensinoaprendizagem.

§ 3ºÀ Divisão Administrativa compete as atividades administrativas ligadas diretamente ao Colégio.

§ 4ºAos Órgãos Colegiados compete as atribuições previstas no ato que os criar.

§ 5ºÀs Instituições Auxiliares compete colaborar com as atividades do Colégio.

SUBSEÇÃO V – Do Complexo de Correição

Art. 61.

O Complexo de Correição - CCORPM é o órgão responsável pela internação de policiais militares por ordem judicial ou flagrante delito, competindo-lhe:

Iassessoramento ao Corregedor Geral;

IIcustódia de presos provisórios, preventivados ou condenados com sentença ainda não transitada em julgado;

IIIintegração com o sistema penitenciário estadual;

IVestabelecimento de relações com órgãos congêneres;

Vacompanhamento da execução da medida judicial;

VIadministração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

VIIapoio ao sistema em assuntos de execução penal;

VIIIelaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários e fazer remessa à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico para consolidação de plano global pela Coordenadoria Administrativa;

IXelaboração de pesquisas para avaliação e aprimoramento dos trabalhos de execução penal;

Xestabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XIexecução de atividades de ressocialização dos internos;

XIIexecução de atividades relativas a inteligência e comunicação social;

XIIIexecução de assistência educacional, religiosa e médica aos internos;

XIVexecução de serviços gerais do Centro;

XVfornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo do Corregedor Geral;

XVIelaboração do Relatório Anual do Centro;

XVIIinformações quanto à capacidade de internação do Centro;

XVIII - registro das atividades desenvolvidas pelos internos; e

XIXsegurança das instalações do Complexo.

Art. 62.

O Complexo de Correição tem a seguinte estrutura orgânica:

IIPelotão de Polícia de Guarda.

§ 1ºÀ Secretaria compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro.

§ 2ºAo Pelotão de Polícia de Guarda compete o policiamento de guarda do Centro e a escolta dos internos no Município de Porto Velho.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I

Das Coordenadorias Regionais de Policiamento

Art. 63.

As Coordenadorias Regionais de Policiamento - CRP são os órgãos responsáveis pela execução da Atividade Fim da Corporação, compreendendo as atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nas respectivas circunscrições regionais, competindo-lhes:

Idesdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de emprego operacional da Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através da Coordenadoria de Planejamento Operacional;

IIestudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades da Polícia Militar na Região, referentes a:

a)implementação do Plano de Policiamento do Estado, Plano de Articulação e Plano de Desdobramento;

b)implementação do Plano Geral de Ensino e Instrução pelas Unidades subordinadas;

c)acompanhamento e avaliação da execução do policiamento ostensivo;

d)integração com os demais órgãos estaduais de segurança pública;

e)aprovação de planos das Unidades operacionais;

f)aproveitamento do efetivo e material das Unidades subordinadas;

g)atendimento a reclamações do público, interno e externo, no que se refere a atuação da Corporação na Região;

h)atualização periódica de planos operacionais e administrativos;

i)calendário anual de acontecimentos que interessem ao policiamento ostensivo;

j)capacidade operacional da Coordenadoria e Unidades subordinadas;

k)co-participação na Defesa Civil;

l)elaboração e execução de planos pelas Unidades subordinadas;

m)emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais;

n)emprego de tropa de choque;

o)estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

p)eventualidades não previstas nos planos;

q)execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;

r)fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação para acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

s)ligação com as Coordenadorias e Órgãos de Apoio;

t)ligação entre Unidades Operacionais e órgãos do Sistema de Segurança do Estado, na respectiva região;

u)ligação horizontal entre Unidades Operacionais;

v)estatísticas e relatórios operacionais e administrativos;

w)operações de grande vulto;

x)participação no processo de programação setorial das necessidades orçamentárias para consolidação do Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa da Corporação;

y)pedidos de reforço operacional para sua Região;

z)pesquisas relativas a aprimoramento das atividades de pessoal;

a1) processamento de informes no campo da segurança pública;

b1) proposta à Diretoria de Pessoal para movimentação de pessoal com ônus;

c1) movimentação de pessoal sem ônus, na circunscrição da Coordenadoria;

d1) proposta de modificações em Diretrizes e Planos;

e1) proposta de padronização de equipamentos policiais;

f1) reforço a Unidade operacional incapaz de cumprir missão por seus meios orgânicos;

g1) relatório anual de atividades da Coordenadoria; e

h1) unidade de doutrina, simplificação e eficácia das ações policiais-militares; e

Art. 64.

As Coordenadorias Regionais de Policiamento tem a seguinte estrutura orgânica:

IIDepartamento Administrativo;

IIIDepartamento de Correição;

IVDepartamento de Recursos Humanos;

VDepartamento de Planejamento Operacional;

VIDepartamento de Informática;

VIIAgência de Inteligência.

atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria Regional de Policiamento.

§ 2ºAo Departamento Administrativo compete a coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à logística e patrimônio no âmbito da Coordenadoria.

§ 3ºAo Departamento de Correição compete o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Coordenadoria.

§ 4ºAo Departamento de Recursos Humanos compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas a gestão do pessoal civil e militar no âmbito da Coordenadoria.

§ 5ºAo Departamento de Planejamento Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito da Coordenadoria.

§ 6ºAo Departamento de Informática compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas a tecnologia da informação no âmbito da Coordenadoria.

§ 7ºÀ Agência de Inteligência compete a produção de conhecimentos de interesse da segurança pública e a orientação, coordenação e supervisão das atividades de inteligência no âmbito da Coordenadoria.

SEÇÃO II

Da Atuação Operacional

Art. 65.

As Unidades Operacionais são os órgãos responsáveis pela Atuação Operacional, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.

Parágrafo únicoAs Unidades Operacionais de Polícia Militar são constituídas em Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacametos e o Comando do Policiamento Aéreo e executam os diversos tipos de policiamento previstos no Decreto de Organização Básica da Policia Militar de Rondônia.

SUBSEÇÃO I – Dos Batalhões de Polícia Militar

Art. 66.

Os Batalhões são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar na respectiva Área, compreendendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, competindo-lhes:

Iassessoramento aos Coordenadores Regionais de Policiamento;

IIacompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

IIIadministração patrimonial, de material e pessoal da Unidade;

IVarquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;

Vassistência à população, de acordo com planos e ordens superiores;

VIassistência social, religiosa e médico-odontológica de seus integrantes;

VIIatendimento a reclamações e queixas relativas a policiamento ostensivo;

VIIIatuação em caso de perturbação da ordem pública;

IXavaliação de desempenho de pessoal;

Xelaboração de calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;

XIcooperação com órgãos federais, estaduais e municipais;

XIIdistribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Unidade;

XIIIdisciplina do pessoal da Unidade;

XIVedição de boletins;

XVelaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários da Unidade e remessa a Coordenadoria Regional de Policiamento respectiva, para consolidação de plano global pela Coordenadoria Administrativa;

XVIelaboração de planos operacionais e de instrução;

XVIIescalas de serviço;

XVIII - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XIXexecução de policiamento ostensivo fardado:

a)ordinário;

b)de choque;

c)florestal; de mananciais; fluvial e lacustre;

d)de guarda;

e)montado;

f)de radiopatrulha;

g)rodoviário; e

h)de trânsito;

XXdesenvolvimento do Policiamento Comunitário;

XXIexecução de polícia de capturas;

XXIIexecução do plano de instrução;

XXIII - execução de serviços gerais da unidade;

XXIVfiscalização administrativa e logística;

XXVinspeção dos serviços da Unidade;

XXVImanutenção de comunicações e transporte;

XXVII - proposta à Divisão de Recursos Humanos da Coordenadoria Regional respectiva de movimentação de pessoal;

XXVIII - pedido de reforço operacional;

XXIXprestação de contas a Divisão Administrativa da Coordenadoria Regional de Policiamento respectiva;

XXXprevenção e repressão a subversão da ordem;

XXXIprogramação das necessidades orçamentárias da Unidade e remessa à Coordenadoria Regional de Policiamento respectiva;

XXXII - promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;

XXXIII - promoção de campanhas educativas no que se relaciona com as atividades da Polícia Militar;

XXXIV - proposta à Divisão de Planejamento Operacional da Coordenadoria Regional respectiva de relação de recursos para execução das operações;

XXXVproposta para instauração de Conselho de Justificação;

XXXVI - providências junto às Divisões da Coordenadoria Regional respectiva no que se relaciona à apoio de pessoal, material, finanças, saúde e outros;

XXXVII - recebimento, carga e descarga de patrimônio;

XXXVIII - relatório anual de suas atividades;

XXXIX - remessa de mapas de ocorrências e de efetivos à Coordenadoria Regional respectiva;

XL - remanejamento de meios da Unidade;

XLI - segurança das instalações da Unidade; e

XLII - solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.

§ 1ºOs BPM são Unidades Administrativas.

§ 2ºSubordinam-se operacional, administrativa e disciplinarmente ao Coordenador Regional de Policiamento respectivo.

Art. 67.

Os Batalhões de Polícia Militar tem a seguinte estrutura orgânica comum:

IComando

IIEstado-Maior

a)Divisão Operacional;

b)Divisão Administrativa;

c)Núcleo de Inteligência;

IIICompanhias.

administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Batalhão.

§ 2ºAo Estado-Maior compete o assessoramento ao Comando.

§ 3ºÀ Divisão Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito do Batalhão;

§ 4ºÀ Divisão Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito do Batalhão; e

§ 5ºAo Núcleo de Inteligência compete as atividades de inteligência no âmbito do Batalhão.

§ 6ºÀs Companhias compete a execução do policiamento ostensivo no âmbito do Batalhão.

SUBSEÇÃO II – Do Batalhão de Polícia Ambiental

Art. 68.

O Batalhão de Polícia Ambiental é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de proteção do meio ambiente, compreendendo o policiamento ostensivo e a fiscalização ambiental, competindo-lhes:

Iassessoramento ao Comando da Corporação;

IIexecutar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento; e

IIIExecutar o policiamento ostensivo fardado do meio ambiente.

Art. 69.

O Batalhão de Polícia Ambiental tem a estrutura orgânica prevista no artigo 67 deste Regulamento.

Parágrafo únicoSuas Subunidades denominam-se "Companhia de Polícia Ambiental".

SUBSEÇÃO III – Da Companhia Independente de Polícia Ostensiva

Art. 70.

A Companhia Independente de Polícia Ostensiva é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar na respectiva Subárea, compreendendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, competindo-lhes:

Iassessoramento ao respectivo Coordenador Regional do Policiamento; e

IIexecutar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento.

Art. 71.

A Companhia Independente de Polícia Ostensiva tem a seguinte estrutura orgânica:

IComando;

IISeção Operacional;

IIISeção Administrativa;

IVNúcleo de Inteligência; e

VPelotões.

administrativas e operacionais ligadas diretamente à Companhia Independente.

§ 2ºÀ Seção Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito da Companhia Independente.

§ 3ºÀ Seção Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Companhia Independente.

§ 4ºAo Núcleo de Inteligência compete as atividades de inteligência no âmbito da Companhia Independente.

§ 5ºAos Pelotões compete a execução do policiamento ostensivo de guarda no âmbito da Companhia Independente.

SUBSEÇÃO IV – Da Companhia Independente de Polícia de Guarda

Art. 72.

A Companhia Independente de Polícia de Guarda é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de guarda da Polícia Militar na Capital do Estado, compreendendo o policiamento de guarda em estabelecimentos penais e prédios públicos, escolta de presos e segurança de dignitários, competindo-lhes:

Iassessoramento ao Coordenador Regional do Policiamento I;

IIexecutar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento;

IIIexecutar escoltas e guardas de honra; e

IVexecutar policiamento ostensivo fardado de guarda.

Art. 73.

A Companhia Independente de Polícia de Guarda tem a estrutura orgânica prevista no artigo 71 deste Regulamento.

Parágrafo únicoSuas subunidades denominam-se "Pelotões de Polícia de Guarda".

SUBSEÇÃO V – Da Companhia Independente de Trânsito

Art. 74.

A Companhia Independente de Polícia de Trânsito é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento de trânsito da Polícia Militar na Capital do Estado, compreendendo o policiamento e fiscalização do trânsito, competindo-lhes:

IAssessoramento ao Coordenador Regional do Policiamento I;

IIExecutar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento; e

IIIExecutar policiamento ostensivo fardado de trânsito.

Art. 75.

A Companhia Independente de Polícia de Trânsito tem a estrutura orgânica prevista no artigo 68 deste Regulamento.

Parágrafo únicoSuas subunidades denominam-se "Pelotões de Polícia de Trânsito".

SUBSEÇÃO VI – Da Companhia de Operações Especiais

Art. 76.

A Companhia de Operações Especiais é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento especial da Polícia Militar, compreendendo o policiamento de choque, ações táticas, operações na selva, competindo-lhes:

Iassessoramento ao Comando da Corporação;

IIexecutar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento;

IIIexecutar policiamento ostensivo de choque; e

IVexecutar as ações de policiamento tático e operações na selva.

Art. 77.

A Companhia de Operações Especiais tem a estrutura orgânica prevista no artigo 69 deste Regulamento.

Parágrafo únicoSuas subunidades denominam-se "Pelotões de Polícia de Choque" e "Pelotões de Operações Especiais".

SUBSEÇÃO VII – Das Companhias de Polícia

Art. 78.

As Companhias de Polícia são os órgãos dos Batalhões responsáveis pela execução das atividades operacionais, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:

Iassessoramento ao Comando do Batalhão;

IIexecução do policiamento ostensivo;

IIIadministração patrimonial, de material e pessoal da Companhia;

IVarquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;

Vassistência a população, de acordo com planos e ordens superiores;

VIatendimento a reclamações e queixas relativas a policiamento ostensivo;

VIIatuação em caso de perturbação da ordem pública;

VIIIavaliação de desempenho de pessoal;

IXelaboração de calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;

Xcooperação com órgãos federais, estaduais e municipais;

XIdistribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Companhia;

XIIdisciplina do pessoal da Companhia;

XIIIedição de Aditamento ao Boletim;

XIVelaboração de planos operacionais e de instrução;

XVescalas de serviço;

XVIestabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XVIIexecução de policiamento ostensivo fardado:

XVIII - desenvolvimento do Policiamento Comunitário;

XIXexecução de polícia de capturas;

XXexecução do plano de instrução;

XXIexecução de serviços gerais da Companhia;

XXIIfiscalização administrativa e logística;

XXIII - inspeção dos serviços da Companhia;

XXIVmanutenção de comunicações e transporte;

XXVpedido de reforço operacional;

XXVIprevenção e repressão a subversão da ordem;

XXVII - promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;

XXVIII - promoção de campanhas educativas no que se relaciona com as atividades da Polícia Militar;

XXIXprovidências junto Divisão Administrativa do Batalhão que se relaciona à apoio de pessoal, material, saúde e outros;

XXXrelatório anual de suas atividades;

XXXIremessa de mapas de ocorrências e de efetivos à Divisão Operacional;

XXXII - remanejamento de meios da Companhia; e

XXXIII - segurança das instalações da Companhia.

Art. 79.

As Companhias de Polícia tem a seguinte estrutura orgânica:

IComando;

IISeção Administrativa; e

IIIPelotões.

administrativas e operacionais ligadas diretamente à Companhia Independente.

§ 2ºÀ Seção Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais e relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Companhia.

§ 3ºAos Pelotões compete a execução do policiamento ostensivo de guarda no âmbito da Companhia.

SUBSEÇÃO VIII – Dos Pelotões, Grupos e Destacamentos

Art. 80.

Os Pelotões, Grupos e Destacamentos são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:

Iassessoramento ao escalão superior;

IIexecutar no que lhes couber as atividades constantes do artigo 78 deste Regulamento; e

IIIexecutar o policiamento ostensivo;

Art. 81.

Os Pelotões têm a seguinte estrutura orgânica:

IComando;

IISeção Administrativa; e

IIIGrupos de Policia.

administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Pelotão.

§ 3ºAos Grupos de Polícia compete a execução do policiamento ostensivo no âmbito do Pelotão.

Art. 82.

Os Grupos têm a seguinte estrutura orgânica:

IComando; e

IICombatentes.

administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Grupo.

§ 2ºAos Combatentes compete a execução do policiamento ostensivo.

Art. 83.

O Destacamento é a menor fração de polícia constituída e poderá ser ativado em distritos, vilas e povoados onde for necessário o policiamento ostensivo e não for possível a instalação de um Grupo.

SUBSEÇÃO IX – Das Unidades Operacionais Destacadas

Art. 84.

As Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos sediados em localidade distinta do órgão ao qual é orgânica são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais na localidade, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:

Iassessoramento ao escalão superior;

IIexecutar as atividades constantes do artigo 78 deste Regulamento; e

IIIExecutar o policiamento ostensivo;

SUBSEÇÃO X – Do Comando de Policiamento Aéreo

Art. 85.

O Comando de Policiamento Aéreo - COPAÉ é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento aéreo da Polícia Militar, compreendendo o rádiopatrulhamento aéreo, apoio às ações e operações, competindo-lhe:

Iassessoramento o Comando da Corporação;

IIexecutar no que lhe couber as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento; e

IIIexecutar o policiamento ostensivo aéreo.

Art. 86.

O Comando de Policiamento Aéreo tem a seguinte estrutura orgânica:

IComando;

IISeção Administrativa;

IIISeção de Operações;

IVSeção de Apoio Logístico; e

VSeção de Pesquisa e Estatística.

administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Comando de Policiamento Aéreo.

§ 2ºÀ Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas à gestão do pessoal civil e militar, e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito do Comando.

§ 3ºÀ Seção de Operações compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle e execução das atividades operacionais no âmbito ao Comando.

§ 4ºÀ Seção de Apoio Logístico compete o planejamento, coordenação, fiscalização o controle e execução das atividades relacionadas logística e patrimônio no âmbito do Comando.

§ 5ºÀ Seção de Pesquisa e Estatística compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a compilação de dados estatísticos e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento da execução do policiamento aéreo.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 87.

São ainda, atribuições orgânicas de todas as OPM:

Ielaborar seus Regimentos Internos e suas Normas Gerais de Ação, definindo atribuições e responsabilidades dos órgãos, cargos e funções da OPM, de acordo com o previsto na Legislação, Regulamentos ou outros documentos normativos em vigor;

IIpromover a harmonia entre os órgãos subordinados;

IIImanter permanente monitoramente da execução de suas atividades, de modo a promover a melhoria constante dos processos nos limites de sua competência;

IVcontribuir efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pela Polícia Militar, em todo e qualquer setor de atividade, através de estudos e sugestões que visem ao aprimoramento, economia e agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitados sempre a cadeia de Comando e as disposições legais e regulamentares em vigor;

Vplanejar suas necessidades de pessoal e material; e

VIgerir os recursos recebidos;

Art. 88.

Os órgãos que constituem a estrutura geral da Polícia Militar podem ser desdobrados em subseções e setores, conforme a necessidade de organização.

CAPÍTULO II

DO EFETIVO

Art. 89.

A discriminação do efetivo necessário ao funcionamento dos órgãos é estabelecida nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Art. 90.

O pessoal da Polícia Militar que serve na Casa Militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e nas Assessorias Externas serão agregados.

§ 1ºOs Oficiais serão agregados na Diretoria de Pessoal.

§ 2ºOs Praças serão agregados à Ajudância Geral.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 91.

São mantidas as denominações históricas das Organizações Policiais-Militares.

Art. 92.

A implantação integral da estrutura prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos regulamentos em vigor, far-se-á segundo atos internos baixados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 93.

Este Regulamento será revisto anualmente, ou sempre que for necessário, a fim de ajustar-se ao desenvolvimento organizacional da Polícia Militar.

Porto Velho (RO), 13 de março de 2007.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12722, de 13 de março de 2007

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