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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30356, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30356

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 25/06/2025 Publicação: 25/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.356, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Cria a Assessoria Técnica Institucional - ATI da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criado, na Polícia Militar de Rondônia - PMRO, como órgão de assessoramento, a Assessoria Técnica Institucional - ATI, sediada em Brasília/DF e subordinado ao Comandante-Geral, nos termos do art. 68 e art. 69 do Decreto n° 26.648, de 17 de dezembro de 2021, que "Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Aos militares estaduais designados para a Assessoria Técnica Institucional serão concedidas os seguintes Cargos de Direção Superior - CDS:
Ium Oficial - CDS-10; e
IIdois Praças - CDS-06.
§ 1ºOs CDS previstos nos incisos I e II serão concedidos nos termos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
§ 2ºO militar estadual somente fará jus ao recebimento do valor referente aos CDS constantes nos incisos I e II do caput, de que trata este artigo enquanto permanecer em efetivo exercício na Assessoria Técnica Institucional.
Art. 3.
A Assessoria Técnica Institucional tem como finalidade assessorar o ComandanteGeral da Polícia Militar, promovendo a interlocução direta com agentes externos e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, em matérias de interesse da Instituição, tais como captação de recursos, assessoria legislativa e relações institucionais de abrangência nacional e internacional.
Parágrafo únicoAs ações desenvolvidas pela ATI deverão ser previamente analisadas pelo Comandante-Geral, que submeterá à apreciação e aprovação do Governador do Estado, resguardando-se a hierarquia institucional e o alinhamento estratégico das ações.
Art. 4.
A Unidade Militar será composta por efetivo da própria Instituição, mediante remanejamento de cargos já previstos na estrutura da PMRO, assegurando a racionalização administrativa, sem impacto financeiro adicional ou necessidade de alteração do Quadro de Organização - QO.

Decreto Nº 30.356, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060731993) SEI 0021.020744/2025-69 / pg. 1

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060731993 e o código CRC F269DF46.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.020744/2025-69 SEI nº 0060731993

Decreto Nº 30.356, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060731993) SEI 0021.020744/2025-69 / pg. 2

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