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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26554, de 22 de novembro de 2021

Decreto nº 26554

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 7-A. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
14 artigos

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022. Alterado pelo Decreto n° 27.333, de 14/7/2022. Alterado pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022. (com efeitos a contar de 10 de agosto de 2022) Alterado pelo Decreto n° 27.612, de 21/11/2022. (com efeitos retroativos administrativos a contar de 29 de outubro de 2022)

Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual, denominado "Grupo de Aprovação dos Produtos pactuados no Contrato n° 631/PGE-2021, elaborados pela Fundação Ezute", para aprovação dos produtos preliminares e produtos finais nas datas e prazos definidos no cronograma detalhado da Consultoria e Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica e Ambiental para o Projeto de Parceria Público-Privada - PPP, para Equipagem, Operação e Manutenção do Novo HEURO, subordinado diretamente à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, cujo objetivo primordial é o implemento de uma política pública que viabilize a Gestão do Novo Hospital de Emergências e Urgências de Rondônia - HEURO, no município de Porto Velho, contribuindo com a disponibilização de um serviço de qualidade à população.
Art. 2.
São atribuições do Grupo de Trabalho Multidisciplinar:
Icoordenar e providenciar as análises, validações, aprovações dos produtos preliminares e produtos finais nas datas e prazos definidos em cronograma validado pela Fundação Ezute, em conjunto com a SESAU;
IIcoordenar, emitir Nota Técnica ou realizar estudos técnicos preliminares para subsidiar as aprovações de todos os produtos;
IIIprovidenciar todas as informações necessárias e acesso às suas instalações, aos profissionais da Equipe da Fundação Ezute, para a completa realização dos serviços e produtos do projeto;
IVemitir Relatórios Mensais da atuação do Grupo de Trabalho, bem como a emissão do Relatório Final, quando na conclusão do Grupo;
Vestabelecer parâmetros para a análise de qualidades dos produtos; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Secretário de Estado da Saúde, na consecução de sua finalidade essencial.
Parágrafo únicoOs membros do Grupo de Trabalho não se limitarão apenas às atribuições elencadas, visto que, poderão receber outras demandas necessárias à concretização dos Projetos de Parceria PúblicoPrivada - PPP, para Gestão do HEURO.
Art. 3.
A Composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ora constituída ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Governador, sendo formado por:
I1 (um) Coordenador;
II1 (um) Sub-Coordenador; e
III4 (quatro) membros da Equipe Técnica; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IV1 (um) Auxiliar Técnico. (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
§ 1ºEssa formação se dará, por servidores efetivos ou não, tendo como critério a habilitação necessária para o acompanhamento das atividades a serem executadas.
§ 2ºOs membros do Grupo de Trabalho exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração e em horários distintos dos atribuídos à sua função, devendo comprovar as análises dos produtos entregues, conforme estabelecido no cronograma do Anexo Único, por meio de relatório de produção mensal, análise que poderá ser exercida de forma presencial ou mediante home office, conforme disposto no art. 2° deste Decreto, bem como nos termos do parágrafo único do art. 109 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo Decreto n° 27.333, de 14/7/2022)
§ 3ºÉ necessário que cada integrante do Grupo de Trabalho cumpra os prazos das análises, validações e aprovações de acordo com o cronograma do Anexo Único, podendo incorrer em destituição do membro do Grupo, quando não houver o cumprimento. (Redação dada pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022)
§ 4ºPelo menos 1 (um) dos integrantes deve ter conhecimentos prévios acerca de concessões e Parcerias Público-Privadas, de preferência o Coordenador.
§ 5ºA Equipe Técnica será formada por designação do Secretário de Estado da Saúde, que levará em conta a formação e experiência dos membros para coordenar e atender às seguintes necessidades técnicas do Projeto:
IRede de Saúde de Urgência e Emergência e Gestão Hospitalar; (Redação dada pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IIEngenharia;
IIIGestão Hospitalar; (Revogado pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IVTecnologia da Informação; e
VEconomia e Finanças.
§ 6ºComporão o Grupo de Trabalho, os profissionais abaixo relacionados:
IKeiti Silva de Oliveira, CPF n° 001.771.892-90, matrícula n° 300145607, Coordenador;
IIFlávia Beatriz Rêgo, CPF n° 004.786.292-06, matrícula nº 300175682, Sub-Coordenador; (Redação dada pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022)
IIIAmanda Diniz Del Castillo, CPF n° 663.123.532-49, matrícula n° 300180280, Área de Rede de Urgência e Emergência e Gestão Hospitalar; (Redação dada pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IVGustavo Soares e Silva, CPF n° 007.057.909-16, matrícula n° 300118544, Área de Engenharia;
VLuiz Eduardo Bandeira dos Santos, CPF n° 477.671.112-53, matrícula n° 300132665, Área de Gestão Hospitalar; (Revogado pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
VIWalter Paula de Sales Neto, CPF n° 678.446.002-25, matrícula n° 300147677, Área de Tecnologia da Informação; (Redação dada pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
VIIMichelle Dahiane Dutra, CPF n° 793.963.642-15, matrícula n° 300147471, Área de Economia e Finanças; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
VIIIGermano de Sousa Júnior, CPF n° 739.212.892-20, matrícula n° 10008525, Auxiliar Técnico.
Art. 4.
Ao Coordenador compete:
Icoordenar a equipe distribuindo as ações que deverão ser realizadas pelos integrantes;
IIparticipar ativamente das reuniões de acompanhamento e status do Projeto junto à Fundação Ezute, conforme cronograma proposto;
IIIrepresentar, com o aval do Secretário da Pasta, o Grupo em reuniões previamente agendadas com representantes de outros órgãos ou instituições;
IVrealizar análises, validações, aprovações dos produtos preliminares e produtos finais nas datas e prazos definidos em cronograma validado pela Fundação Ezute, em conjunto com a SESAU;
Vprovidenciar em conjunto com o grupo multidisciplinar a confecção dos relatórios mensais, bem como o Relatório Final do Grupo;
VIagendar reuniões sempre que julgar necessárias;
VIIconfeccionar os pedidos de liberação de recursos;
VIIIrealizar as tratativas junto aos outros órgãos e instituições;
IXreportar-se ao Secretário de Estado da Saúde;
Xzelar pelos atos de transparência;
XIgarantir que a documentação tramite e seja elaborada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
XIIcumprir todos os prazos estabelecidos no cronograma validado, em conjunto com a Fundação Ezute.
Art. 5.
Ao Sub-Coordenador compete:
Iparticipar ativamente das reuniões de acompanhamento e status do Projeto junto à Fundação Ezute, conforme cronograma proposto;
IIrepresentar, com o aval do Secretário da Pasta e do Coordenador, o Grupo em reuniões previamente agendadas com representantes de outros órgãos ou instituições;
IIIauxiliar o Coordenador na realização das análises, validações, aprovações dos produtos preliminares e produtos finais nas datas e prazos definidos em cronograma validado pela Fundação Ezute, em conjunto com a SESAU;
IVauxiliar o Coordenador nas solicitações de entrega dos Relatórios Mensais e o do Relatório Final da Equipe Técnica;
Vconvocar, mediante ofício e designação do Coordenador, os membros do Grupo para reuniões ordinárias e extraordinária;
VIsecretariar as reuniões produzindo as Atas, esclarecendo as deliberações e diligências a serem executadas pelo Grupo;
VIIem conjunto com o Coordenador, realizar as tratativas junto aos outros órgãos e instituições;
VIIIzelar pelos atos de transparência;
IXgarantir que a documentação tramite e seja elaborada via Sistema Eletrônico de Informações SEI; e
Xcumprir todos os prazos estabelecidos no cronograma validado, em conjunto com a Fundação Ezute.
Art. 6.
Ao Secretário de Estado de Saúde compete:
Irealizar as validações em conjunto com o Coordenador;
IIprovidenciar ambiente favorável para a execução dos trabalhos pela equipe multidisciplinar; e
IIIauxiliar o Coordenador nas solicitações de entrega dos Relatórios Mensais da Equipe Técnica.
Art. 7.
Aos membros da Equipe Técnica compete:
Iexecutar as ações necessárias para o Projeto relacionadas à sua formação, especialidade ou competência técnica, de forma a sanear as pendências e regularizá-las;
IIrealizar análises, validações, aprovações dos produtos preliminares e produtos finais da sua áreas de atuação, nas datas e prazos definidos em cronograma validado pela Fundação Ezute, em conjunto com a SESAU;
IIIexercer papel proativo de acompanhamento dos processos administrativos relativos à sua área de atuação, especialidade e competência técnica;
IVemitir notas técnicas junto ao Coordenador, em casos de divergências ou inconformidades apresentadas nos produtos entregues pela Fundação Ezute; e
Vrealizar a prestação de contas, através da emissão de Relatório Mensal de sua atuação no Grupo de Trabalho.
Art. 7-A.
Ao Auxiliar Técnico compete: (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
Iauxiliar a equipe técnica quanto à execução das atividades elencadas na Portaria n° 4.296, de 29 de novembro de 2021, que detalha os critérios técnicos para recebimento da gratificação pecuniária de caráter remuneratório, com ênfase nas atividades previstas no art. 6°-A da referida portaria; (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IIauxiliar o Secretário na avaliação final da produtividade dos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica; (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
IIIformular o Relatório Final do Grupo de Trabalho e proceder com os devidos encaminhamentos;
IVguardar, em mídia, documentos e produtos técnicos realizados pelo Grupo; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
Vexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Secretário de Estado da Saúde.
Art. 8.
O Grupo de Trabalho se reunirá semanalmente, preferencialmente na sede da SESAU ou em espaço físico específico e extraordinariamente poderão ser convocados com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas).
§ 1ºA previsão contida no caput deste artigo não impede que as reuniões ordinárias ou extraordinárias ocorram por meio de videoconferência.
§ 2ºO Grupo de Trabalho estabelecerá as datas das reuniões ordinárias, disponibilizando o calendário.
Art. 9.
As reuniões e deliberações do Grupo deverão ocorrer por no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus membros, incluindo o Coordenador e/ou Secretário.
§ 1ºTodo membro ausente deverá justificar a falta na reunião por escrito.
§ 2ºO membro que tiver 2 (duas) ausências injustificadas será excluído do Grupo, devendo o Coordenador expedir documento ao Secretário da Pasta para nomeação de novo membro.
§ 3ºA exclusão do membro do Grupo não o afasta de outras penalidades administrativamente cabíveis.
Art. 10.
O Grupo de Trabalho Multidisciplinar vigerá pelo prazo de 14 (quatorze) meses, conforme plano de trabalho a ser apresentado após a designação, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário da SESAU, mediante justificativa apresentada pelo Coordenador do Grupo. (Redação dada pelo Decreto n° 27.612, de 21/11/2022)
§ 1ºSerá elaborado mensalmente Relatório e encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde, com cópia à Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado, das atividades desenvolvidas pelo Grupo até o 10° (décimo) dia do mês subsequente. (Redação dada pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022)
§ 2ºO Relatório Mensal deverá conter:
Icronograma das reuniões, contendo a lista de participantes, encaminhamentos definidos e referência a documentos SEI ou outra plataforma em que seja possível realizar a leitura da Ata;
IIquadro comparativo entre o que fora proposto e o que foi entregue, contendo, inclusive, as eventuais alterações e motivações para tal;
IIIresumo das análises e aprovações dos produtos entregues pela Fundação Ezute;
IVreferências aos documentos SEI que comprovem a elaboração e entrega das análises;
Vresumo das notas técnicas emitidas pelo Grupo que atestem eventual inconsistência ou não conformidade encontrada;
VIreferências aos documentos SEI que comprovem a elaboração e entrega das notas técnicas; e
VIIoutras referências a documentos, documentos ou fatos que se mostrarem pertinentes para comprovar a atuação efetiva da equipe.
§ 3ºNa conclusão das atribuições do Grupo de Trabalho Multidisciplinar, deverá ser elaborado Relatório Final contendo os relatórios mensais bem como a conclusão das atividades desenvolvidas, que será encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde, com cópia à Casa Civil e à Controladoria Geral do Estado.
§ 4ºOs membros poderão ficar responsáveis por 4 (três) meses após a finalização do Grupo para o saneamento de eventuais pendências nos documentos, sem pagamento de gratificação.
Art. 11.
Os integrantes do Grupo de Trabalho Multidisciplinar perceberão uma gratificação pecuniária de caráter indenizatório, que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento Estadual, considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 68, de 1992, que deverá ser paga de acordo com as análises, validações e aprovações dos produtos preliminares e finais nas datas definidos em cronograma validado, em conjunto com a Fundação Ezute e Secretaria de Saúde, sendo que, para cada produto devidamente analisado, validado e aprovado, o membro da Equipe Técnica com participação efetiva fará jus à referente gratificação, limitado o valor de recebimento mensal à referência pecuniária correspondente, independente do número de produtos analisados. Os integrantes do Grupo de Trabalho Multidisciplinar perceberão gratificação pecuniária de caráter remuneratório, que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento Estadual, considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 68, de 1992, de acordo com as análises, validações e aprovações dos produtos preliminares e finais nas datas definidas em

cronograma validado, em conjunto com a Fundação Ezute e Secretaria de Saúde, sendo que, para cada produto devidamente analisado, validado e aprovado, o membro da Equipe Técnica com participação efetiva fará jus à referente gratificação, limitado o valor de recebimento mensal à referência pecuniária correspondente, independentemente do número de produtos analisados. (Redação dada pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022)

§ 1ºOs integrantes do Grupo de Trabalho receberão os valores, conforme estipulados abaixo:
ICoordenador: R$ 8.000,00;
IISub-Coordenador: R$ 7.000,00; e
IIIMembro da Equipe Técnica: R$ 6.000,00.
IVAuxiliar Técnico: R$ 6.000,00. (Acrescido pelo Decreto n° 27.420, de 16/8/2022)
§ 2ºO detalhamento dos critérios técnicos para recebimento da gratificação pecuniária de caráter remuneratório mencionados no caput serão estabelecidos mediante Portaria subscrita pelo Secretário de Estado da Saúde. (Redação dada pelo Decreto n° 26.825, de 10/1/2022)
§ 3ºEm razão da relevância das atividades exercidas no disposto neste Decreto, em especial quanto às atribuições exercidas, os servidores, empregados públicos que não possuem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual, deverão assinar Termo de Responsabilidade devendo fazê-lo após a nomeação do Grupo de Trabalho.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SESAU.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de outubro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FÍSICO

Data Data do Prevista Termo de PRODUTO (Fundação Aceite Ezute) (GTM) Produto 1.1 - Plano de Trabalho do Projeto 25/10/2021 01/11/2021 Produto 2.1.1 - Relatório de Avaliação de Benchmarking 22/11/2021 29/11/2021 Produto 2.1.2 - Relatório do Estudo de Demanda 22/11/2021 29/11/2021 Produto 2.1.3.1 - Relatório do Plano de Equipamentos e Mobiliários 21/12/2021 28/12/2021 Produto 2.1.3.2 - Relatório do Plano de Implantação de Tecnologia 10/01/2022 17/01/2022 Produto 2.1.3.3 - Relatório do Plano de Prestação de Serviços não 14/12/2021 21/12/2021 Assistenciais (Bata Cinza) Produto 2.1.3.4 - Relatório do Plano de Prestação dos Serviços Assistenciais 11/01/2022 18/01/2022 (Bata Branca) Produto 2.1.4.1 - Relatório de Projeções de CAPEX 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.4.2 - Relatório de Projeções de OPEX 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.5 - Relatório de Cronograma de Implantação de Equipamentos e 18/02/2022 25/02/2022 Serviços Produto 2.1.6 - Indicadores de Desempenho 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.7 - Relatório de Sustentabilidade 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.8 - Relatório do Estudo Técnico-Operacional Consolidado 17/03/2022 24/03/2022 Produto 2.2.1 - Definição do Modelo de Negócio 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.2.2 - Estimativa de Valor por Dinheiro (VFM) 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.2.3 - Relatório de Análise Fiscal 06/12/2021 13/12/2021 Produto 2.2.4.1 - Relatório de Consolidação do Modelo Econômico22/03/2022 29/03/2022 Financeira Produto 2.2.4.2 - Relatório de Alternativas de Financiamento 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.4.3 - Relatório de Capacitação Governo 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.5 - Relatório de Estrutura de Seguros e Garantias 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.6.1 - Plano Estratégico de Comunicação, Stakeholders e 27/12/2021 03/01/2022 Identificação de Potenciais Investidores Produto 2.2.6.2 - Apoio Relacionamento com potenciais Investidores 16/08/2022 23/08/2022 Produto 2.3.1 - Relatório de Análise de Alternativas de Modelagem Jurídica e 30/12/2021 06/01/2022 Formas de Contratação Produto 2.3.2.1 - Relatório de Abordagem de Diretrizes Regulatórias 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.3.2.2 - Relatório de Análise sobre a Competência para Delegação 30/12/2021 06/01/2022 do Empreendimento Produto 2.3.3.1 - Relatório de Definição das Responsabilidades do Parceiro 23/02/2022 02/03/2022 Público e do Privado Produto 2.3.3.2 - Relatório de Matriz de Riscos 23/02/2022 02/03/2022 Produto 2.3.4.1 - Consolidação do Estudo Jurídico-Institucional - Bata Branca 23/02/2022 02/03/2022

Produto 2.3.4.2 - Minuta de Edital, Contrato e Anexos para Eventual

22/02/2022 01/03/2022 Contração dos Serviços de Bata Branca por Organização Social de Saúde Produto 2.3.4.3 - Relatório de Análise e Justificativa Jurídica sobre as 11/02/2022 18/02/2022 Garantias Contratuais Produto 2.3.4.4 - Relatório de Análise Jurídica sobre a Política Tarifária e 11/02/2022 18/02/2022 Mecanismo de Arrecadação Produto 2.3.4.5 - Minuta de Edital do Projeto e Anexos Bata Cinza 23/02/2022 02/03/2022 Produto 2.3.4.6 - Minuta de Contrato do Projeto e Anexos Bata Cinza 22/02/2022 01/03/2022 Produto 2.3.4.7 - Relatório de Análise de Adequação Legal dos Modelos 22/03/2022 29/03/2022 Operacionais e Financeiros Produto 3.1.1 - Plano Tático de Comunicação e Engajamento 03/12/2021 10/12/2021 Produto 3.1.2.1 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 29/12/2021 05/01/2022 Engajamento Produto 3.1.2.10 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 16/09/2022 23/09/2022 Engajamento Produto 3.1.2.2 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/01/2022 03/02/2022 Engajamento Produto 3.1.2.3 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 23/02/2022 02/03/2022 Engajamento Produto 3.1.2.4 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 25/03/2022 01/04/2022 Engajamento Produto 3.1.2.5 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/04/2022 04/05/2022 Engajamento Produto 3.1.2.6 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/05/2022 03/06/2022 Engajamento Produto 3.1.2.7 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 28/06/2022 05/07/2022 Engajamento Produto 3.1.2.8 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 28/07/2022 04/08/2022 Engajamento Produto 3.1.2.9 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 29/08/2022 05/09/2022 Engajamento Produto 3.2.1 - Relatório de Planejamento do Marketsounding 10/03/2022 17/03/2022 Produto 3.2.2 - Relatório de Execução do Marketsounding 23/03/2022 30/03/2022 Produto 3.3.1 - Relatório de Planejamento do Roadshow 15/06/2022 22/06/2022 Produto 3.3.2 - Relatório de Execução do Roadshow 25/07/2022 01/08/2022 Produto 3.4.1 - Relatório de Planejamento da Consulta Pública 19/04/2022 26/04/2022 Produto 3.4.2 - Relatório de Execução da Consulta Pública 31/05/2022 07/06/2022 Produto 3.5.1 - Relatório de Planejamento da Audiência Pública 29/04/2022 06/05/2022 Produto 3.5.2 - Relatório de Execução da Audiência Pública 01/06/2022 08/06/2022 Produto 3.6 - Relatório de Consolidação da Consulta e Audiência Pública 29/06/2022 06/07/2022 Produto 4.1 - Relatório de Planejamento da Consulta aos Órgãos de Controle 08/06/2022 15/06/2022 Produto 4.2 - Relatório de Execução da Consulta aos Órgãos de Controle 15/06/2022 22/06/2022 Produto 4.3 - Relatório de Consolidação do Projeto 01/07/2022 08/07/2022 Produto 5.1 Relatório de Preparação da Licitação 08/06/2022 15/06/2022

Produto 5.2.1 - Relatórios Mensais de Assessoria Técnica à Realização da

14/07/2022 21/07/2022 Licitação Produto 5.2.2 - Relatórios Mensais de Assessoria Técnica à Realização da 10/08/2022 17/08/2022 Licitação Produto 5.2.3 - Relatórios Mensais de Assessoria Técnica à Realização da 12/09/2022 19/09/2022 Licitação

ANEXO I

CRONOGRAMA FÍSICO (Primitivo Anexo Único numerado pelo Decreto n° 27.612, de 21/11/2022) (Redação dada pelo Decreto n° 27.612, de 21/11/2022)

Data Data do Prevista Termo de PRODUTO (Fundação Aceite Ezute) (GTM) Produto 1.1 - Plano de Trabalho do Projeto 25/10/2021 01/11/2021 Produto 2.1.1 - Relatório de Avaliação de Benchmarking 22/11/2021 29/11/2021 Produto 2.1.2 - Relatório do Estudo de Demanda 22/11/2021 29/11/2021 Produto 2.1.3.1 - Relatório do Plano de Equipamentos e Mobiliários 21/12/2021 28/12/2021 Produto 2.1.3.2 - Relatório do Plano de Implantação de Tecnologia 10/01/2022 17/01/2022 Produto 2.1.3.3 - Relatório do Plano de Prestação de Serviços não 14/12/2021 21/12/2021 Assistenciais (Bata Cinza) Produto 2.1.3.4 - Relatório do Plano de Prestação dos Serviços 11/01/2022 18/01/2022 Assistenciais (Bata Branca) Produto 2.1.4.1 - Relatório de Projeções de CAPEX 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.4.2 - Relatório de Projeções de OPEX 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.5 - Relatório de Cronograma de Implantação de 18/02/2022 25/02/2022 Equipamentos e Serviços Produto 2.1.6 - Indicadores de Desempenho 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.7 - Relatório de Sustentabilidade 18/02/2022 25/02/2022 Produto 2.1.8 - Relatório do Estudo Técnico-Operacional Consolidado 17/03/2022 24/03/2022 Produto 2.2.1 - Definição do Modelo de Negócio 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.2.2 - Estimativa de Valor por Dinheiro (VFM) 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.2.3 - Relatório de Análise Fiscal 06/12/2021 13/12/2021 Produto 2.2.4.1 - Relatório de Consolidação do Modelo Econômico22/03/2022 29/03/2022 Financeiro Produto 2.2.4.2 - Relatório de Alternativas de Financiamento 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.4.3 - Relatório de Capacitação Governo 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.5 - Relatório de Estrutura de Seguros e Garantias 14/03/2022 21/03/2022 Produto 2.2.6.1 - Plano Estratégico de Comunicação, Stakeholders e 27/12/2021 03/01/2022 Identificação de Potenciais Investidores

Produto 2.2.6.2 - Apoio Relacionamento com potenciais Investidores 16/08/2022 23/08/2022 Produto 2.3.1 - Relatório de Análise de Alternativas de Modelagem

30/12/2021 06/01/2022 Jurídica e Formas de Contratação Produto 2.3.2.1 - Relatório de Abordagem de Diretrizes Regulatórias 30/12/2021 06/01/2022 Produto 2.3.2.2 - Relatório de Análise sobre a Competência para 30/12/2021 06/01/2022 Delegação do Empreendimento Produto 2.3.3.1 - Relatório de Definição das Responsabilidades do Parceiro Público e do Privado Produto 2.3.3.2 - Relatório de Matriz de Riscos 23/02/2022 02/03/2022 Produto 2.3.4.1 - Consolidação do Estudo Jurídico-Institucional - Bata Branca Produto 2.3.4.2 - Minuta de Edital, Contrato e Anexos para Eventual 22/02/2022 01/03/2022 Contração dos Serviços de Bata Branca por Organização Social de Saúde Produto 2.3.4.3 - Relatório de Análise e Justificativa Jurídica sobre as 11/02/2022 18/02/2022 Garantias Contratuais Produto 2.3.4.4 - Relatório de Análise Jurídica sobre a Política Tarifária 11/02/2022 18/02/2022 e Mecanismo de Arrecadação Produto 2.3.4.5 - Minuta de Edital do Projeto e Anexos Bata Cinza 23/02/2022 02/03/2022 Produto 2.3.4.6 - Minuta de Contrato do Projeto e Anexos Bata Cinza 22/02/2022 01/03/2022 Produto 2.3.4.7 - Relatório de Análise de Adequação Legal dos Modelos 22/03/2022 29/03/2022 Operacionais e Financeiros Produto 3.1.1 - Plano Tático de Comunicação e Engajamento 03/12/2021 10/12/2021 Produto 3.1.2.1 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 29/12/2021 05/01/2022 Engajamento Produto 3.1.2.10 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 16/09/2022 23/09/2022 Engajamento Produto 3.1.2.2 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/01/2022 03/02/2022 Engajamento Produto 3.1.2.3 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e Engajamento Produto 3.1.2.4 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 25/03/2022 01/04/2022 Engajamento Produto 3.1.2.5 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/04/2022 04/05/2022 Engajamento Produto 3.1.2.6 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 27/05/2022 03/06/2022 Engajamento

Produto 3.1.2.7 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e

28/06/2022 05/07/2022 Engajamento Produto 3.1.2.8 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 28/07/2022 04/08/2022 Engajamento Produto 3.1.2.9 - Relatórios de Execução do Plano de Comunicação e 29/08/2022 05/09/2022 Engajamento Produto 3.2.1 - Relatório de Planejamento do Marketsounding 10/03/2022 17/03/2022 Produto 3.2.2 - Relatório de Execução do Marketsounding 23/03/2022 30/03/2022 Produto 3.3.1 - Relatório de Planejamento do Roadshow 15/06/2022 22/06/2022 Produto 3.4.1 - Relatório de Planejamento da Consulta Pública 19/04/2022 26/04/2022 Produto 3.4.2 - Relatório de Execução da Consulta Pública 31/05/2022 07/06/2022 Produto 3.5.1 - Relatório de Planejamento da Audiência Pública 29/04/2022 06/05/2022 Produto 3.5.2 - Relatório de Execução da Audiência Pública 01/06/2022 08/06/2022 Produto 3.6 - Relatório de Consolidação da Consulta e Audiência Pública 29/06/2022 06/07/2022 Produto 4.1 - Relatório de Planejamento da Consulta aos Órgãos de 08/06/2022 15/06/2022 Controle Produto 4.2 - Relatório de Execução da Consulta aos Órgãos de Controle 15/06/2022 22/06/2022 Produto 4.3 - Relatório de Consolidação do Projeto 01/07/2022 08/07/2022 Produto 5.1 Relatório de Preparação da Licitação 08/06/2022 15/06/2022

ANEXO II (Acrescido pelo Decreto n° 27.612, de 21/11/2022) PRODUTO Entrega em até: Produto 1.1 - Relatório de Execução do

40 (quarenta) dias corridos da publicação do edital Roadshow Produto 2.1 - Relatório Mensal 1 de Assessoria 10 (dez) dias corridos da publicação do edital Produto 2.2 - Relatório Mensal 2 de Assessoria 40 (quarenta) dias corridos da publicação do edital Produto 2.3 - Relatório Mensal 3 de Assessoria 70 (setenta) dias corridos da publicação do edital Produto 2.4 - Relatório de Apoio e 20 (dias) dias após o recebimento do projeto executivo Assessoramento para Acompanhamento do e seus projetos complementares Projeto Executivo

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