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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26825, de 10 de janeiro de 2022

Decreto nº 26825

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Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 2.
4 artigos

12/01/2022 14:59 SEI/ABC - 0022979935 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 11/01/2022 Publicação: 11/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 26.554, de 22 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 3° e o inciso II do § 6° do art. 3°, o § 1° do art. 10, o caput e o § 2° do art. 11 do Decreto n° 26.554, de 22 de novembro de 2021, que "Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° ................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3ºÉ necessário que cada integrante do Grupo de Trabalho cumpra os prazos das análises, validações e aprovações de acordo com o cronograma do Anexo Único, podendo incorrer em destituição do membro do Grupo, quando não houver o cumprimento.

...................................................................................................................................................

§ 6º..............................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

IIFlávia Beatriz Rêgo, CPF n° 004.786.292-06, matrícula nº 300175682, Sub-Coordenador;

...........................................................................................................................................................

Art. 10.
.............................................................................................................................................
§ 1ºSerá elaborado mensalmente Relatório e encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde, com cópia à Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado, das atividades desenvolvidas pelo Grupo até o 10° (décimo) dia do mês subsequente.

............................................................................................................................................................

Art. 11.
Os integrantes do Grupo de Trabalho Multidisciplinar perceberão gratificação pecuniária de caráter remuneratório, que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento Estadual, considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 68, de 1992, de acordo com as análises, validações e aprovações dos produtos preliminares e finais nas datas definidas em cronograma validado, em conjunto com a Fundação Ezute e Secretaria de Saúde, sendo que, para cada produto devidamente analisado, validado e aprovado, o membro da Equipe Técnica com participação efetiva fará jus à referente gratificação, limitado o valor de recebimento mensal à referência pecuniária correspondente, independentemente do número de produtos analisados.

..............................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25482030&in... 1/2

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§ 2ºO detalhamento dos critérios técnicos para recebimento da gratificação pecuniária de caráter remuneratório mencionados no caput serão estabelecidos mediante Portaria subscrita pelo Secretário de Estado da Saúde.

............................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretário de Estado de Saúde

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 11/01/2022, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2022, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022979935 e o código CRC 363D57EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.519568/2021-25 SEI nº 0022979935

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25482030&in... 2/2

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