Leis Ordinárias

Lei nº 7405, de 12 de novembro de 1985

Lei 7405

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme o Anexo desta Lei, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:

Ique ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas nesta Lei;

IIcujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;

IIIque tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa centímetros);

IVque tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros);

Vque tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100cm (cem centímetros); e

VIque tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente.

Art. 3.

Somente é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026)

Art. 4.

- Observado o disposto nos anteriores artigos 2º e 3º desta Lei, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguintes locais e serviços, dentre outros de interesse comunitário:

Isede dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, no Distrito Federal, nos Estados, Territórios e Municípios;

IIprédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços;

IIIedifícios residenciais, comerciais ou de escritórios;

IVestabelecimentos de ensino em todos os níveis;

Vhospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero;

VIbibliotecas;

VIIsupermercados, centros de compras e lojas de departamento;

VIIIedificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;

IXauditórios para convenções, congressos e conferências;

Xestabelecimentos bancários;

XIbares e restaurantes;

XIIhotéis e motéis;

XIIIsindicatos e associações profissionais;

XlV - terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e metrôs;

XVigrejas e demais templos religiosos;

XVItribunais federais e estaduais;

XVIIcartórios;

XVIII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente;

XIXveículos que sejam conduzidos pelo deficiente;

XXlocais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66m ( três metros e sessenta e seis centímetros);

XXIbanheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas;

XXIIelevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinqüenta centímetros);

XXIII - telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120cm (cento e vinte centímetros);

XXIVbebedouros adequados;

XXVguias de calçada rebaixadas;

XXVIvias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para o deficiente;

XXVII - rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento;

XXVIII - escadas com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros).

XXIXpiso da faixa de circulação com superfície regular, firme, estável, sem trepidações e antiderrapante, e inclinação transversal não superior a 3% (três por cento) em áreas externas; (Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026)

XXXpercursos com pisos táteis direcionais e de alerta, perfeitamente encaixados, integrados e sem desníveis em seu contorno; (Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026)

XXXImapa ou maquete tátil, com informação sobre os principais pontos de distribuição do prédio ou os locais mais utilizados, como banheiros, elevadores, escadas, saídas de emergência e, eventualmente, locais específicos, como protocolo, biblioteca e restaurante, entre outros que sejam relevantes. (Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026)

Art. 5.

O Símbolo Internacional de Acessibilidade deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026)

Art. 6.

É vedada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026)

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1985

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