Decreto Estadual de Rondônia nº 25756, de 27 de janeiro de 2021

Decreto nº 25756

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Art. 1.

Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, diferencial de alíquotas, previstos no Anexo VIII e lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com código de receita n° 1659, para as seguintes datas:

Ido último dia útil do mês de janeiro de 2021, para 15 de abril de 2021;

IIdo 15° (décimo quinto) dia do mês de fevereiro de 2021, para 30 de abril de 2021;

IIIdo último dia útil do mês de fevereiro de 2021, para 15 de maio de 2021;

IVdo 15° (décimo quinto) dia do mês de março de 2021, para 31 de maio de 2021;

Vdo último dia útil do mês de março de 2021, para 15 de junho de 2021;

VIdo 15° (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, para 30 de junho de 2021;

VIIdo último dia útil do mês de abril de 2021, para 15 de julho de 2021;

VIIIdo 15° (décimo quinto) dia do mês de maio de 2021, para 30 de julho de 2021;

IXdo último dia útil do mês de maio de 2021, para 15 de agosto de 2021;

Xdo 15° (décimo quinto) dia do mês de junho de 2021, para 31 de agosto de 2021; e

XIdo último dia útil do mês de junho de 2021, para 15 de setembro de 2021. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17678469&infra_s... 1/3

28/01/2021 SEI/ABC - 0015811945 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 28/01/2021 Publicação: 27/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação previstos no inciso II do art. 19 do Anexo VI e lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com código de receita n° 1231 e devido por contribuintes optantes pelo regime de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.", observado o sublimite ao ICMS, para as seguintes datas: