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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25730, de 21 de janeiro de 2021

Decreto nº 25730

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS CAPÍTULO V – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica estabelecido o Desdobramento das Receitas Previstas para 2021, em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso para o exercício de 2021 por Unidades, Órgãos e Poderes integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o disposto nos arts. 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 14 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020, o qual deverá empenhar as despesas aprovadas pela Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, em consonância com os valores dispostos nos Anexos I e II.
Art. 2.
Fica aberto, no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar, em cumprimento ao disciplinado no art. 14 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, no art. 42 e § 2° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 combinado ao § 8° do art. 2° da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, os quais especificam o superavit financeiro.

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Art. 3.
Na elaboração do Cronograma de Desembolso foram adotados como parâmetro para a metodologia de cálculo dos índices sazonais as despesas executadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, as quais tiveram sua execução livre dos impactos causados pela calamidade pública, declarada pelo Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020.
Parágrafo únicoHavendo a necessidade de alteração orçamentária, a Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG/SEPOG, após análise da solicitação e justificativa da Unidade Gestora, poderá proceder aos ajustes dos valores a serem compatibilizados no planejamento governamental.
Art. 4.
Fica a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN responsável por informar mensalmente a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG acerca do comportamento das Receitas provenientes dos recursos ordinários, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário de forma preventiva em relação aos déficits orçamentários e financeiros do Estado de Rondônia.
§ 1ºHavendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor decorrente de frustração de receita, a SEPOG tomará medidas de contenção de gastos, mediante Decreto Governamental, elaboração e publicação de novo Decreto, o qual terá desembolso compatível com o novo cenário econômico do Estado.
§ 2ºA reprogramação a menor, para todos os efeitos, somente se dará com a hipótese de frustração de receita, pela qual a SEPOG estabelecerá novos tetos para realização da despesa.

Alterações: Alterado pelo Decreto ° 26.341, de 26/8/2021.

Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro em Cotas Mensais e Bimestrais por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5.
É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em Lei:
Igarantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;

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IIadotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota orçamentária e financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; e
IIIutilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para o pagamento de suas obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro Estadual como último recurso.
Art. 6.
As medidas especificadas expressamente neste Decreto não impedem ou dispensam que as Unidades Orçamentárias adotem as iniciativas próprias em busca da eficiência dos gastos públicos.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7.
A SEPOG avaliará a programação orçamentária, conforme definido na Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar uma nova programação.
Art. 8.
A SEPOG poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas, conforme informado pela SEFIN, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.
Art. 9.
A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada à realização do superavit financeiro, apurado por fonte de recurso, descrito em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.

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Art. 10.
Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela JPOF redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 11.
Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual n° 4.938, de 30 de dezembro, de 2020 - LOA 2021, e que apresente impacto orçamentário e financeiro.
Art. 12.
Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da Unidade, deverão enviar à SEPOG solicitação de créditos adicionais, nos moldes dos art. 40, 41, 42 e 43, da Lei n°4.320, de 1964, para a correta adequação à cota financeira.
Art. 13.
A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa repriorizar os gastos, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 14.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da Lei e processados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e gestão Fiscal - SIGEF:
Ia Programação Financeira, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;

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IIo Cronograma de Desembolso Financeiro, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas por mês, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
IIIo Empenho;
IVa Liquidação;
Va Nota de Lançamento, que consiste no registro de apropriação e liquidação de receitas e despesas;
VIa Preparação de Pagamento, que consiste no registro das informações individualizadas de cada pagamento; e
VIIa Ordem Bancária, que consiste no pagamento de compromissos, na transferência financeira e na liberação de recursos para adiantamento.
Parágrafo únicoTodos os procedimentos de execução financeira serão realizados exclusivamente por meio do SIGEF.
Art. 15.
O monitoramento do fluxo de caixa projetado para definição das cotas financeiras será efetuado pela SEFIN.
Art. 16.
As cotas financeiras disponibilizadas nos Grupos de Programação Financeira - GPF obrigatórios somente poderão ser alteradas para outros Grupos de Programação mediante autorização específica da SEPOG.
Art. 17.
Poderão ser criados, extintos ou modificados GPFs pela SEPOG, conforme conveniência e oportunidade, para melhor execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias estaduais.
Art. 18.
As cotas financeiras disponibilizadas nos GPF obrigatórios somente poderão ser alteradas para outros grupos de programação mediante autorização específica da JPOF.

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Art. 19.
Fica a SEPOG autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e a SEFIN de repasse financeiro até o limite necessário na hipótese de frustração de receita, afim de priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, em primazia os GPF de execução obrigatória.
Art. 20.
A SEPOG poderá reduzir os limites de movimentação, cota para empenho e de repasse financeiro, quando a Unidade Orçamentária não utilizar integralmente os recursos já liberados.
Art. 21.
Não será permitido manter e realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo únicoÉ de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo tempestivamente a rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo estabelecido, de acordo com as dotações disponíveis.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.
Fica a SEPOG autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução orçamentária do exercício, bem como, promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.
Art. 23.
Os casos excepcionais ou não previstos neste Decreto serão apreciados pela JPOF.
Art. 24.
As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, e, se aplicável, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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Art. 25.
Os recursos próprios de Autarquias, Fundos e Fundações e os recursos vinculados deverão obedecer à programação contida neste decreto.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I RECEITA COTAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO RECEITA 8,20% 8,38% 7,49% 7,60% 8,34% 8,37% 8,10% 8,34% 7,63% 7,87% 8,29% 11,39% 100,00% NATUREZA CÓDIG DISCRIMIN JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL O AÇÃO 1.0.0.0.0 RECEITAS 875.767 894.991 799.938 811.686 890.719 893.923 865.087 890.719 814.890 840.523 885.379 1.216.46 10.680.09 0.0.0 CORRENTES .413 .576 .771 .871 .540 .567 .323 .540 .898 .115 .495 2.297 0.405 1.1.0.0.0 IMPOSTOS, 429.706 439.139 392.500 398.264 437.043 438.615 424.466 437.043 399.836 412.413 434.423 596.873. 5.240.326 0.0.0 TAXAS E .805 .394 .484 .844 .263 .361 .478 .263 .942 .727 .100 233 .894

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CONTRIBUI ÇÕES DE MELHORIA 1.1.1.0.0 417.503 426.668 381.353 386.954 424.631 426.159 412.412 424.631 388.482 400.701 422.085 579.922. 5.091.507 Impostos 0.0.0 .617 .330 .913 .572 .727 .180 .109 .727 .024 .642 .973 707 .521 Imposto sobre a Renda - 1.1.1.3.0 Retido na 31.072. 31.754. 28.382. 28.799. 31.603. 31.716. 30.693. 31.603. 28.912. 29.822. 31.413. 43.160.7 378.935.2 3.1.1 Fonte - 692 775 251 080 201 882 756 201 761 205 733 27 64 Trabalho - Principal Imposto sobre a Propriedade 1.1.1.8.0 18.511. 18.917. 16.908. 17.157. 18.827. 18.895. 18.285. 18.827. 17.224. 17.766. 18.714. 25.712.9 225.750.5 de Veículos 1.2.1 543 894 714 040 594 319 793 594 765 566 719 85 26 Automotores - Principal Imposto sobre a Propriedade 1.1.1.8.0 1.064.5 1.087.8 1.082.6 1.086.5 1.051.5 1.082.6 1.021.6 1.076.1 1.478.63 12.981.83 de Veículos 972.339 986.619 990.514 1.2.2 10 77 85 79 28 85 70 94 0 0 Automotores - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade 1.1.1.8.0 1.195.12 10.492.72 de Veículos 860.404 879.291 785.905 797.447 875.093 878.241 849.911 875.093 800.595 825.778 869.847 1.2.3 2 7 Automotores - Dívida Ativa

8

Imposto sobre a Propriedade 1.1.1.8.0 de Veículos

276.802 282.878 252.835 256.548 281.528 282.541 273.426 281.528 257.561 265.662 279.840 384.485 3.375.635 1.2.4 Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros Imposto sobre Transmissão "Causa 1.1.1.8.0 Mortis" e 1.116.9 1.141.4 1.020.2 1.035.1 1.135.9 1.140.0 1.103.2 1.135.9 1.039.2 1.071.9 1.129.1 1.551.42 13.620.97 1.3.1 Doação de 20 38 11 94 89 76 99 89 80 71 79 9 4 Bens e Direitos - Principal Imposto sobre Transmissão "Causa 1.1.1.8.0 Mortis" e 12.565 12.841 11.477 11.646 12.780 12.826 12.412 12.780 11.692 12.060 12.703 17.454 153.236 1.3.2 Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros Imposto sobre 1.1.1.8.0 Operações 358.343 366.209 327.315 332.122 364.461 365.772 353.973 364.461 333.433 343.922 362.276 497.747. 4.370.038 2.1.1 Relativas à .167 .237 .893 .936 .221 .233 .129 .221 .947 .040 .202 399 .625 Circulação de

9

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Principal Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 1.1.1.8.0 Serviços de 1.826.6 1.866.7 1.668.5 1.693.0 1.857.8 1.864.5 1.804.3 1.857.8 1.699.6 1.753.1 1.846.7 2.537.28 22.276.39 2.1.2 Transporte 64 62 02 06 51 34 88 51 89 52 13 1 2 Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Multas e Juros

10

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 1.1.1.8.0 2.154.8 2.202.1 1.968.3 1.997.2 2.191.6 2.199.5 2.128.6 2.191.6 2.005.0 2.068.1 2.178.5 2.993.18 26.279.07 Serviços de 2.1.3 84 87 03 10 75 59 05 75 94 63 36 7 8 Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Dívida Ativa Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 1.1.1.8.0 sobre

349.080 356.743 318.855 323.538 355.040 356.317 344.823 355.040 324.815 335.032 352.911 484.881 4.257.073 2.1.4 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa

11

l e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Adicional ICMS - Fundo 1.1.1.8.0 1.914.3 1.956.4 1.748.6 1.774.3 1.947.0 1.954.0 1.891.0 1.947.0 1.781.3 1.837.3 1.935.3 2.659.12 23.346.16 Estadual de 2.2.1 85 08 27 08 70 74 39 70 12 43 97 8 1 Combate à Pobreza 1.1.2.0.0 12.203. 12.471. 11.146. 11.310. 12.411. 12.456. 12.054. 12.411. 11.354. 11.712. 12.337. 16.950.5 148.819.3 Taxas 0.0.0 189 063 571 272 536 182 369 536 918 085 126 27 73 Taxas de Inspeção, 1.1.2.1.0 Controle e 82.091 83.893 74.984 76.085 83.493 83.793 81.090 83.493 76.385 78.788 82.992 114.027 1.001.115 1.1.1 Fiscalização - Principal Taxa de Controle e 1.1.2.1.0 1.151.83 10.112.69 Fiscalização 829.241 847.444 757.441 768.565 843.399 846.433 819.128 843.399 771.599 795.869 838.343 4.1.1 6 7 Ambiental - Principal Taxa de 1.1.2.1.0 Controle e 106.782 109.126 97.536 98.968 108.605 108.995 105.479 108.605 99.359 102.484 107.954 148.322 1.302.214 4.1.3 Fiscalização

12

Ambiental - Dívida Ativa Taxas pela 1.1.2.2.0 Prestação de 3.358.3 3.432.1 3.067.6 3.112.6 3.415.7 3.428.0 3.317.4 3.415.7 3.124.9 3.223.2 3.395.2 4.664.88 40.955.97 1.1.1 Serviços - 90 10 02 54 28 15 34 28 41 35 50 5 2 Principal Emolumentos 1.1.2.2.0 e Custas 7.826.6 7.998.4 7.149.0 7.254.0 7.960.3 7.988.9 7.731.2 7.960.3 7.282.6 7.511.7 7.912.5 10.871.4 95.447.37 2.1.1 Judiciais - 85 90 08 01 11 45 37 11 35 08 87 56 5 Principal 1.2.0.0.0 CONTRIBUI 24.975. 25.523. 22.812. 23.147. 25.401. 25.493. 24.670. 25.401. 23.239. 23.970. 25.249. 34.691.2 304.576.2 0.0.0 ÇÕES 249 486 758 792 656 029 673 656 165 148 368 30 10 1.2.1.0.0 Contribuições 24.975. 25.523. 22.812. 23.147. 25.401. 25.493. 24.670. 25.401. 23.239. 23.970. 25.249. 34.691.2 304.576.2 0.0.0 Sociais 249 486 758 792 656 029 673 656 165 148 368 30 10 CPSSS do 1.2.1.8.0 Servidor Civil 22.676. 23.174. 20.712. 21.017. 23.063. 23.146. 22.399. 23.063. 21.100. 21.763. 22.925. 31.498.0 276.541.5 1.1.1 Ativo - 403 178 958 154 561 524 862 561 117 816 291 77 02 Principal CPSSS do 1.2.1.8.0 Servidor Civil 2.053.7 2.098.8 1.875.9 1.903.4 2.088.8 2.096.3 2.028.7 2.088.8 1.910.9 1.971.1 2.076.2 2.852.72 25.045.82 1.2.1 Inativo - 58 40 33 83 22 36 12 22 97 07 99 0 9 Principal CPSSS do 1.2.1.8.0 Servidor Civil

245.088 250.468 223.867 227.155 249.273 250.169 242.099 249.273 228.051 235.225 247.778 340.433 2.988.879 1.3.1 Pensionistas - Principal

13

RECEITA 1.3.0.0.0 16.737. 17.104. 15.288. 15.512. 17.023. 17.084. 16.533. 17.023. 15.573. 16.063. 16.920. 23.248.4 204.112.8 PATRIMONI 0.0.0 258 661 056 580 016 250 145 016 814 685 959 59 99 AL Exploração do 1.3.1.0.0 Patrimônio

53.366 54.537 48.745 49.461 54.277 54.472 52.715 54.277 49.656 51.218 53.951 74.126 650.800 0.0.0 Imobiliário do Estado Aluguéis e 1.3.1.0.0 Arrendamento 53.366 54.537 48.745 49.461 54.277 54.472 52.715 54.277 49.656 51.218 53.951 74.126 650.800 1.1.1 s - Principal 1.3.2.0.0 Valores 14.774. 15.099. 13.495. 13.693. 15.027. 15.081. 14.594. 15.027. 13.747. 14.180. 14.937. 20.522.6 180.181.4 0.0.0 Mobiliários 883 209 594 794 137 191 701 137 848 284 046 72 96 Remuneração 1.3.2.1.0 de Depósitos 3.380.6 3.454.8 3.087.9 3.133.2 3.438.3 3.450.7 3.339.3 3.438.3 3.145.6 3.244.5 3.417.7 4.695.75 41.227.02 0.1.1 Bancários - 16 25 04 54 34 02 89 34 22 67 20 8 3 Principal Remuneração dos Recursos do Regime 1.3.2.1.0 11.394. 11.644. 10.407. 10.560. 11.588. 11.630. 11.255. 11.588. 10.602. 10.935. 11.519. 15.826.9 138.954.4 Próprio de 0.4.1 267 385 690 540 803 489 312 803 226 717 326 14 73 Previdência Social - RPPS - Principal 1.3.6.0.0 Cessão de 1.908.5 1.950.4 1.743.2 1.768.8 1.941.1 1.948.1 1.885.2 1.941.1 1.775.8 1.831.7 1.929.4 2.651.01 23.274.91 0.0.0 Direitos 43 38 91 93 28 10 68 28 76 35 90 2 1

14

Cessão do Direito de 1.3.6.0.0 Operacionaliz 1.908.5 1.950.4 1.743.2 1.768.8 1.941.1 1.948.1 1.885.2 1.941.1 1.775.8 1.831.7 1.929.4 2.651.01 23.274.91 1.1.1 ação de 43 38 91 93 28 10 68 28 76 35 90 2 1 Pagamentos - Principal Demais 1.3.9.0.0 Receitas 467 477 426 433 475 476 461 475 434 448 472 648 5.692 0.0.0 Patrimoniais Demais 1.3.9.0.0 Receitas

467 477 426 433 475 476 461 475 434 448 472 648 5.692 0.1.1 Patrimoniais - Principal 1.6.0.0.0 RECEITA DE 22.776. 23.276. 20.804. 21.110. 23.165. 23.248. 22.498. 23.165. 21.193. 21.860. 23.026. 31.637.3 277.764.5 0.0.0 SERVIÇOS 697 673 568 109 567 896 932 567 438 073 685 87 93 Serviços Administrativ 1.6.1.0.0 22.477. 22.971. 20.531. 20.833. 22.861. 22.943. 22.203. 22.861. 20.915. 21.573. 22.724. 31.222.0 274.118.4 os e 0.0.0 716 129 475 005 482 718 598 482 241 125 423 96 89 Comerciais Gerais Serviços Administrativ 1.6.1.0.0 os e 18.659. 19.069. 17.043. 17.294. 18.978. 19.046. 18.432. 18.978. 17.362. 17.908. 18.864. 25.918.6 227.556.3 1.1.1 Comerciais 618 219 968 280 197 464 062 197 547 682 419 65 17 Gerais - Principal

15

Serviços de Registro, 1.6.1.0.0 3.818.0 3.901.9 3.487.5 3.538.7 3.883.2 3.897.2 3.771.5 3.883.2 3.552.6 3.664.4 3.860.0 5.303.43 46.562.17 Certificação e 3.1.1 98 10 07 25 85 54 36 85 94 43 04 1 2 Fiscalização - Principal 1.6.9.0.0 Outros

298.981 305.544 273.093 277.104 304.085 305.179 295.334 304.085 278.198 286.948 302.262 415.291 3.646.104 0.0.0 Serviços Outros 1.6.9.0.9 Serviços - 298.981 305.544 273.093 277.104 304.085 305.179 295.334 304.085 278.198 286.948 302.262 415.291 3.646.104 9.1.1 Principal TRANSFERÊ 1.7.0.0.0 361.992 369.938 330.649 335.505 368.173 369.497 357.578 368.173 336.829 347.424 365.965 502.816. 4.414.546 NCIAS 0.0.0 .809 .993 .529 .531 .174 .538 .263 .174 .894 .806 .901 841 .454 CORRENTES Transferência 1.7.1.0.0 s da União e 286.793 293.089 261.961 265.808 291.690 292.739 283.296 291.690 266.858 275.252 289.941 398.363. 3.497.486 0.0.0 de suas .912 .388 .756 .991 .393 .639 .425 .393 .237 .206 .650 739 .730 Entidades Cota-Parte do Fundo de Participação 1.7.1.8.0 248.882 254.345 227.332 230.671 253.131 254.042 245.847 253.131 231.582 238.866 251.614 345.703. 3.035.153 dos Estados e 1.1.1 .586 .862 .996 .665 .801 .347 .433 .801 .211 .580 .224 982 .489 do Distrito Federal - Principal 1.7.1.8.0 Cota-Parte do 1.485.2 1.517.8 1.356.6 1.376.5 1.510.6 1.516.0 1.467.1 1.510.6 1.382.0 1.425.4 1.501.5 2.063.07 18.113.01 1.6.1 Imposto 67 71 65 89 26 60 54 26 23 94 69 3 7

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Sobre Produtos Industrializad os - Estados Exportadores de Produtos Industrializad os - Principal Cota-Parte da Contribuição de 1.7.1.8.0 Intervenção 515.839 527.163 471.175 478.095 524.646 526.534 509.549 524.646 479.982 495.080 521.501 716.514 6.290.725 1.7.1 no Domínio Econômico - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, 1.7.1.8.0 Câmbio e

4.534 4.634 4.142 4.202 4.612 4.628 4.479 4.612 4.219 4.352 4.584 6.298 55.296 1.8.1 Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercializaç

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ão do Ouro - Principal Cota-parte da Compensação 1.7.1.8.0 Financeira de 4.435.4 4.532.8 4.051.4 4.110.9 4.511.1 4.527.4 4.381.3 4.511.1 4.127.1 4.256.9 4.484.1 6.160.96 54.091.00 2.1.1 Recursos 62 26 16 16 90 17 71 90 44 62 44 5 5 Hídricos - Principal Cota-parte da Compensação Financeira de 1.7.1.8.0 Recursos 215.618 220.351 196.948 199.841 219.299 220.088 212.988 219.299 200.629 206.940 217.984 299.498 2.629.482 2.2.1 Minerais - CFEM - Principal Cota-Parte do Fundo 1.7.1.8.0 Especial do 1.136.1 1.161.0 1.037.7 1.053.0 1.155.5 1.159.6 1.122.2 1.155.5 1.057.1 1.090.4 1.148.6 1.578.11 13.855.27 2.6.1 Petróleo - 33 72 60 01 30 87 77 30 58 10 02 6 7 FEP - Principal Transferência 1.7.1.8.0 de Recursos

6.240 6.377 5.700 5.784 6.347 6.370 6.164 6.347 5.807 5.989 6.309 8.668 76.101 3.1.1 do SUS - Atenção

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Básica - Principal Transferência de Recursos do SUS - Atenção de 1.7.1.8.0 17.588. 17.974. 16.065. 16.301. 17.888. 17.953. 17.374. 17.888. 16.365. 16.880. 17.781. 24.430.9 214.494.9 Média e Alta 3.2.1 587 677 672 617 879 228 092 879 965 753 632 76 58 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal Transferência de Recursos 1.7.1.8.0 do SUS -

525.654 537.193 480.140 487.192 534.629 536.552 519.244 534.629 489.115 504.500 531.424 730.147 6.410.418 3.3.1 Vigilância em Saúde - Principal Transferência de Recursos 1.7.1.8.0 do SUS - 85.812 87.695 78.382 79.533 87.277 87.591 84.765 87.277 79.847 82.358 86.753 119.194 1.046.483 3.4.1 Assistência Farmacêutica - Principal Transferência 1.7.1.8.0 de Recursos 6.808 6.957 6.218 6.309 6.924 6.949 6.725 6.924 6.334 6.534 6.882 9.456 83.019 3.5.1 do SUS -

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Gestão do SUS - Principal Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas 1.7.1.8.0 5.533.1 5.654.6 5.054.0 5.128.3 5.627.6 5.647.8 5.465.7 5.627.6 5.148.5 5.310.5 5.593.9 7.685.72 67.477.84 Financiados 3.9.1 83 43 90 16 52 95 05 52 59 06 13 6 1 por Transferência s Fundo a Fundo - Principal Transferência 1.7.1.8.0 s do Salário- 2.133.4 2.180.2 1.948.6 1.977.3 2.169.8 2.177.6 2.107.3 2.169.8 1.985.1 2.047.5 2.156.8 2.963.35 26.017.16 5.1.1 Educação - 07 38 86 04 31 37 90 31 10 51 23 5 3 Principal Transferência s Diretas do FNDE 1.7.1.8.0 referentes ao

3.600 3.679 3.289 3.337 3.662 3.675 3.557 3.662 3.350 3.456 3.640 5.001 43.908 5.2.1 Programa Dinheiro Direto na Escola -

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PDDE - Principal Transferência s Diretas do FNDE referentes ao 1.7.1.8.0 Programa 1.373.0 1.403.2 1.254.1 1.272.6 1.396.5 1.401.5 1.356.3 1.396.5 1.277.6 1.317.8 1.388.1 1.907.25 16.744.94 5.3.1 Nacional de 86 27 97 16 29 52 41 29 40 27 56 0 8 Alimentação Escolar - PNAE - Principal Transferência s Diretas do FNDE referentes ao Programa 1.7.1.8.0 Nacional de 362.539 370.497 331.148 336.011 368.728 370.055 358.117 368.728 337.338 347.949 366.518 503.575 4.421.203 5.4.1 Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal Outras 1.7.1.8.0 Transferência 712.744 728.390 651.031 660.592 724.913 727.520 704.052 724.913 663.200 684.060 720.567 990.019 8.692.000 5.9.1 s Diretas do

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Fundo Nacional do Desenvolvime nto da Educação - FNDE - Principal Transferência s de Convênios da União 1.7.1.8.1 1.203.83 10.569.23 Destinadas a 866.677 885.702 791.636 803.262 881.474 884.645 856.108 881.474 806.433 831.799 876.190 0.3.1 6 6 Programas de Assistência Social - Principal Outras Transferência 1.7.1.8.1 s de

250.121 255.612 228.464 231.820 254.392 255.307 247.071 254.392 232.735 240.055 252.866 347.424 3.050.258 0.9.1 Convênios da União - Principal Transferência 1.7.1.8.1 s de Recursos 53.368 54.539 48.747 49.463 54.279 54.474 52.717 54.279 49.658 51.220 53.953 74.129 650.826 2.1.1 do Fundo Nacional de

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Assistência Social - FNAS - Principal Outras 1.7.1.8.9 Transferência

616.646 630.182 563.254 571.526 627.174 629.430 609.126 627.174 573.782 591.830 623.414 856.537 7.520.077 9.1.1 s da União - Principal Transferência s dos 1.7.3.0.0 Municípios e 128.137 130.949 117.042 118.761 130.324 130.793 126.574 130.324 119.230 122.980 129.543 177.985 1.562.641 0.0.0 de suas Entidades Outras Transferência s de 1.7.3.8.1 Convênios 128.137 130.949 117.042 118.761 130.324 130.793 126.574 130.324 119.230 122.980 129.543 177.985 1.562.641 0.9.1 dos Municípios - Principal Transferência 1.7.4.0.0 s de 153.000 156.358 139.752 141.805 155.612 156.172 151.134 155.612 142.365 146.843 154.679 212.521 1.865.852 0.0.0 Instituições Privadas 1.7.4.8.1 Outras 153.000 156.358 139.752 141.805 155.612 156.172 151.134 155.612 142.365 146.843 154.679 212.521 1.865.852 0.1.1 Transferência

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de Instituições Privadas para EST/DF/MU N - Não Especificadas Anteriormente - Principal Transferência 1.7.5.0.0 s de Outras 74.917. 76.562. 68.430. 69.435. 76.196. 76.470. 74.004. 76.196. 69.710. 71.902. 75.740. 104.062. 913.631.2 0.0.0 Instituições 761 297 979 974 845 934 130 845 063 778 029 597 31 Públicas Transferência s de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvime nto da 1.7.5.8.0 Educação 74.917. 76.562. 68.430. 69.435. 76.196. 76.470. 74.004. 76.196. 69.710. 71.902. 75.740. 104.062. 913.631.2 1.1.1 Básica e de 761 297 979 974 845 934 130 845 063 778 029 597 31 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal

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OUTRAS 1.9.0.0.0 19.578. 20.008. 17.883. 18.146. 19.912. 19.984. 19.339. 19.912. 18.217. 18.790. 19.793. 27.195.1 238.763.3 RECEITAS 0.0.0 595 369 375 015 864 493 832 864 644 676 482 46 55 CORRENTES Multas Administrativ 1.9.1.0.0 2.228.0 2.277.0 2.035.1 2.065.0 2.266.1 2.274.2 2.200.9 2.266.1 2.073.2 2.138.4 2.252.5 3.094.88 27.171.92 as, 0.0.0 98 07 77 66 38 90 26 38 18 30 52 2 4 Contratuais e Judiciais Multas Previstas em 1.9.1.0.0 1.973.0 2.016.3 1.802.2 1.828.7 2.006.7 2.013.9 1.949.0 2.006.7 1.835.9 1.893.6 1.994.7 2.740.66 24.062.02 Legislação 1.1.1 86 97 45 14 72 91 24 72 32 81 41 4 0 Específica - Principal Multas Previstas na Legislação 1.9.1.0.0 sobre Defesa 77.900 79.610 71.155 72.200 79.230 79.515 76.950 79.230 72.485 74.765 78.755 108.205 950.000 4.1.1 dos Direitos Difusos - Principal Multas Aplicadas 1.9.1.0.0 pelos

141.021 144.117 128.811 130.702 143.429 143.945 139.301 143.429 131.218 135.346 142.569 195.882 1.719.768 7.1.1 Tribunais de Contas - Principal

25

Multas e Juros 1.9.1.0.0 Previstos em

36.091 36.883 32.966 33.450 36.707 36.839 35.651 36.707 33.582 34.639 36.487 50.131 440.136 9.1.1 Contratos - Principal Indenizações, 1.9.2.0.0 Restituições e 1.205.4 1.231.8 1.101.0 1.117.2 1.226.0 1.230.4 1.190.7 1.226.0 1.121.6 1.156.9 1.218.6 1.674.37 14.700.43 0.0.0 Ressarciment 36 96 62 33 16 26 35 16 43 24 66 9 3 os Indenizações por Danos 1.9.2.1.0 Causados ao 1.728 1.766 1.579 1.602 1.758 1.764 1.707 1.758 1.608 1.659 1.747 2.400 21.075 1.1.1 Patrimônio Público - Principal Indenização 1.9.2.1.0 por Sinistro - 4.838 4.944 4.419 4.484 4.921 4.938 4.779 4.921 4.502 4.643 4.891 6.720 59.000 3.1.1 Principal Restituições 1.9.2.2.0 de Convênios 44.323 45.296 40.485 41.080 45.080 45.242 43.783 45.080 41.242 42.539 44.810 61.566 540.526 1.1.1 Primárias - Principal Restituição de Despesas de 1.9.2.2.0 Exercícios 419.956 429.175 383.594 389.228 427.126 428.663 414.835 427.126 390.764 403.056 424.566 583.330 5.121.418 6.1.1 Anteriores - Principal

26

Outras 1.9.2.2.9 Restituições - 592.606 605.615 541.295 549.245 602.724 604.892 585.379 602.724 551.413 568.758 599.111 823.145 7.226.907 9.1.1 Principal 1.9.2.3.0 Ressarciment

141.984 145.100 129.690 131.595 144.408 144.927 140.252 144.408 132.114 136.270 143.542 197.219 1.731.507 2.1.1 o de Custos Demais 1.9.9.0.0 16.145. 16.499. 14.747. 14.963. 16.420. 16.479. 15.948. 16.420. 15.022. 15.495. 16.322. 22.425.8 196.890.9 Receitas 0.0.0 062 466 136 716 709 777 171 709 783 322 264 85 98 Correntes Ônus de 1.9.9.0.1 Sucumbência 4.258 4.351 3.889 3.946 4.330 4.346 4.206 4.330 3.962 4.086 4.304 5.914 51.921 2.2.1 - Principal Outras 1.9.9.0.9 Receitas - 14.200. 14.512. 12.971. 13.161. 14.443. 14.495. 14.027. 14.443. 13.213. 13.629. 14.356. 19.725.4 173.182.0 9.1.1 Primárias - 927 655 334 835 382 336 745 382 789 426 791 34 36 Principal Outras 1.9.9.0.9 Receitas - 1.395.9 1.426.6 1.275.1 1.293.8 1.419.8 1.424.9 1.378.9 1.419.8 1.298.9 1.339.7 1.411.2 1.939.04 17.024.07 9.1.2 Primárias - 74 18 03 30 08 15 50 08 37 95 96 2 8 Multas e Juros Outras 1.9.9.0.9 Receitas - 516.803 528.147 472.055 478.988 525.626 527.517 510.500 525.626 480.879 496.005 522.475 717.852 6.302.473 9.1.3 Primárias - Dívida Ativa Outras 1.9.9.0.9 Receitas - 27.100 27.695 24.754 25.117 27.563 27.662 26.770 27.563 25.216 26.010 27.398 37.643 330.490 9.1.4 Primárias -

27

Dívida Ativa - Multas e Juros 2.0.0.0.0 RECEITAS 12.483. 12.757. 11.402. 11.569. 12.696. 12.742. 12.331. 12.696. 11.615. 11.980. 12.620. 17.339.7 152.236.2 0.0.0 DE CAPITAL 371 396 494 953 501 172 135 501 624 991 383 06 29 OPERAÇÕES 2.1.0.0.0 DE 82.082 83.884 74.975 76.076 83.483 83.784 81.081 83.483 76.376 78.779 82.983 114.014 1.001.000 0.0.0 CRÉDITO Operações de 2.1.1.0.0 Crédito -

82.082 83.884 74.975 76.076 83.483 83.784 81.081 83.483 76.376 78.779 82.983 114.014 1.001.000 0.0.0 Mercado Interno Operações de Crédito 2.1.1.2.0 Contratuais - 82.082 83.884 74.975 76.076 83.483 83.784 81.081 83.483 76.376 78.779 82.983 114.014 1.001.000 0.1.1 Mercado Interno - Principal 2.2.0.0.0 ALIENAÇÃO 0.0.0 DE BENS 2.2.1.0.0 Alienação de 0.0.0 Bens Móveis 2.2.1.3.0 Alienação de 0.1.1 Bens Móveis TRANSFERÊ 2.4.0.0.0 12.366. 12.637. 11.295. 11.461. 12.577. 12.622. 12.215. 12.577. 11.506. 11.868. 12.502. 17.177.3 150.811.0 NCIAS DE 0.0.0 505 965 747 639 640 884 694 640 882 829 235 77 37 CAPITAL

28

Transferência 2.4.1.0.0 s da União e 12.366. 12.637. 11.295. 11.461. 12.577. 12.622. 12.215. 12.577. 11.506. 11.868. 12.502. 17.177.3 150.811.0 0.0.0 de suas 505 965 747 639 640 884 694 640 882 829 235 77 37 Entidades Transferência s de Convênios da União 2.4.1.8.1 destinadas a 82 84 75 76 83 84 81 83 76 79 83 114 1.000 0.5.1 Programas de Saneamento básico - Principal Outras Transferência 2.4.1.8.1 s de 10.550. 10.782. 9.636.9 9.778.4 10.730. 10.769. 10.421. 10.730. 9.817.0 10.125. 10.666. 14.654.8 128.664.3 0.9.1 Convênios da 479 075 62 93 609 209 815 609 92 887 277 73 80 União - Principal Outras 2.4.1.8.9 Transferência 1.815.9 1.855.8 1.658.7 1.683.0 1.846.9 1.853.5 1.793.7 1.846.9 1.689.7 1.742.8 1.835.8 2.522.39 22.145.65 9.1.1 s da União - 44 06 10 70 48 91 98 48 14 63 75 0 7 Principal RECEITA 7.0.0.0.0 26.825. 27.414. 24.502. 24.862. 27.283. 27.381. 26.498. 27.283. 24.960. 25.745. 27.119. 37.260.9 327.137.4 CORRENTE 0.0.0 267 115 592 443 260 401 130 260 584 714 691 51 06 INTRA-

29

ORÇAMENT ÁRIA 7.2.0.0.0 CONTRIBUI 26.825. 27.414. 24.502. 24.862. 27.283. 27.381. 26.498. 27.283. 24.960. 25.745. 27.119. 37.260.9 327.137.4 0.0.0 ÇÕES 267 115 592 443 260 401 130 260 584 714 691 51 06 7.2.1.0.0 Contribuições 26.825. 27.414. 24.502. 24.862. 27.283. 27.381. 26.498. 27.283. 24.960. 25.745. 27.119. 37.260.9 327.137.4 0.0.0 Sociais 267 115 592 443 260 401 130 260 584 714 691 51 06 CPSSS Patronal - 7.2.1.8.0 26.825. 27.414. 24.502. 24.862. 27.283. 27.381. 26.498. 27.283. 24.960. 25.745. 27.119. 37.260.9 327.137.4 Servidor Civil 3.1.1 267 115 592 443 260 401 130 260 584 714 691 51 06 Ativo - Principal RECEITA DE CAPITAL 8.0.0.0.0 INTRA- 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0.0.0 ORÇAMENT ÁRIA DEDUÇÕES 9.0.0.0.0 DA 208.222 212.793 190.193 192.987 211.777 212.539 205.683 211.777 193.748 199.843 210.508 289.226. 2.539.304 0.0.0 RECEITA .955 .703 .894 .129 .981 .772 .650 .981 .920 .250 .329 763 .326 CORRENTE DEDUÇÃO 9.1.1.0.0 DE 56.698. 57.942. 51.789. 52.549. 57.666. 57.873. 56.006. 57.666. 52.757. 54.416. 57.320. 78.755.3 691.442.5 0.0.0 IMPOSTOS - 292 889 050 637 312 745 850 312 070 532 591 11 91 FUNDEB 9.1.1.8.0 Dedução do 1.851.1 1.891.7 1.690.8 1.715.7 1.882.7 1.889.5 1.828.5 1.882.7 1.722.4 1.776.6 1.871.4 2.571.29 22.575.05 1.2.1 Imposto sobre 54 89 71 04 59 32 79 59 77 57 72 9 3

30

a Propriedade de Veículos AutomotoresFUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre a Propriedade 9.1.1.8.0 de Veículos 106.451 108.788 97.234 98.662 108.268 108.658 105.153 108.268 99.051 102.167 107.619 147.863 1.298.183 1.2.2 AutomotoresFUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a Propriedade 9.1.1.8.0 de Veículos 86.040 87.929 78.591 79.745 87.509 87.824 84.991 87.509 80.060 82.578 86.985 119.512 1.049.273 1.2.3 AutomotoresFUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre 9.1.1.8.0 a Propriedade

27.680 28.288 25.284 25.655 28.153 28.254 27.343 28.153 25.756 26.566 27.984 38.449 337.564 1.2.4 de Veículos AutomotoresFUNDEB -

31

Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa 9.1.1.8.0 Mortis" e

223.384 228.288 204.042 207.039 227.198 228.015 220.660 227.198 207.856 214.394 225.836 310.286 2.724.195 1.3.1 Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa 9.1.1.8.0 Mortis" e 2.513 2.568 2.295 2.329 2.556 2.565 2.482 2.556 2.338 2.412 2.541 3.491 30.647 1.3.2 Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do 9.1.1.8.0 Imposto sobre 53.751. 54.931. 49.097. 49.818. 54.669. 54.865. 53.095. 54.669. 50.015. 51.588. 54.341. 74.662.1 655.505.7 2.1.1 Operações 475 386 384 440 183 835 969 183 092 306 430 10 94 Relativas à

32

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 9.1.1.8.0 sobre

274.000 280.014 250.275 253.951 278.678 279.680 270.658 278.678 254.953 262.973 277.007 380.592 3.341.459 2.1.2 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de

33

Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 9.1.1.8.0 Serviços de 323.233 330.328 295.245 299.582 328.751 329.934 319.291 328.751 300.764 310.225 326.780 448.978 3.941.862 2.1.3 Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre Operações 9.1.1.8.0 Relativas à 52.362 53.511 47.828 48.531 53.256 53.448 51.723 53.256 48.722 50.255 52.937 72.732 638.561 2.1.4 Circulação de Mercadorias e sobre

34

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros DEDUÇÃO DAS 9.7.0.0.0 TRANSFERÊ 49.999. 51.096. 45.670. 46.340. 50.852. 51.035. 49.389. 50.852. 46.523. 47.987. 50.548. 69.450.2 609.747.6 0.0.0 NCIAS 307 853 099 821 954 878 560 954 746 140 080 57 51 CORRENTES - FUNDEB Dedução das 9.7.1.0.0 Transferência 49.999. 51.096. 45.670. 46.340. 50.852. 51.035. 49.389. 50.852. 46.523. 47.987. 50.548. 69.450.2 609.747.6 0.0.0 s da União - 307 853 099 821 954 878 560 954 746 140 080 57 51 FUNDEB Dedução da Cota-Parte do 9.7.1.8.0 49.776. 50.869. 45.466. 46.134. 50.626. 50.808. 49.169. 50.626. 46.316. 47.773. 50.322. 69.140.7 607.030.6 Fundo de 1.1.1 517 172 599 333 360 469 487 360 442 316 845 97 98 Participação dos Estados e

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do Distrito Federal - FUNDEB - Principal Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 9.7.1.8.0 Industrializad

222.790 227.681 203.500 206.488 226.594 227.409 220.073 226.594 207.304 213.824 225.235 309.461 2.716.953 1.6.1 os - Estados Exportadores de Produtos Industrializad os - FUNDEB - Principal DEDUÇÕES DA RECEITA 9.1.0.0.0 101.025 103.242 92.277. 93.632. 102.749 103.119 99.793. 102.749 94.002. 96.959. 102.133 140.326. 1.232.013 IMPOSTOS - 0.0.0 .078 .702 785 999 .897 .501 065 .897 603 435 .890 298 .149 TRANSFERÊ NCIA PARA MUNICÍPIOS Dedução de 9.1.1.0.0 101.025 103.242 92.277. 93.632. 102.749 103.119 99.793. 102.749 94.002. 96.959. 102.133 140.326. 1.232.013 impostos - 0.0.0 .078 .702 785 999 .897 .501 065 .897 603 435 .890 298 .149 Municípios

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Deduç ão do Imposto sobre a 9.1.1.8.0 Propriedade 9.255.7 9.458.9 8.454.3 8.578.5 9.413.7 9.447.6 9.142.8 9.413.7 8.612.3 8.883.2 9.357.3 12.856.4 112.875.2 1.2.1 de Veículos 72 47 57 20 97 60 96 97 83 83 59 92 63 Automotores - Municípios - Principal Dedução do Imposto sobre a Propriedade 9.1.1.8.0 de Veículos 532.255 543.939 486.170 493.310 541.342 543.290 525.764 541.342 495.257 510.835 538.097 739.315 6.490.915 1.2.2 Automotores - Municípios - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a Propriedade 9.1.1.8.0 de Veículos 430.202 439.645 392.953 398.724 437.547 439.121 424.955 437.547 400.298 412.889 434.924 597.561 5.246.364 1.2.3 Automotores - Municípios - Dívida Ativa Dedução do 9.1.1.8.0 Imposto sobre

138.401 141.439 126.418 128.274 140.764 141.270 136.713 140.764 128.781 132.831 139.920 192.242 1.687.818 1.2.4 a Propriedade de Veículos

37

Automotores - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 9.1.1.8.0 89.585. 91.552. 81.828. 83.030. 91.115. 91.443. 88.493. 91.115. 83.358. 85.980. 90.569. 124.436. 1.092.509 Serviços de 2.1.1 792 309 973 734 305 058 282 305 487 510 050 849 .653 Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Municípios - Principal Dedução do Imposto sobre 9.1.1.8.0 Operações

456.666 466.690 417.125 423.251 464.463 466.134 451.097 464.463 424.922 438.288 461.678 634.320 5.569.098 2.1.2 Relativas à Circulação de Mercadorias e

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sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Municípios - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 9.1.1.8.0 Prestações de 538.721 550.547 492.076 499.303 547.919 549.890 532.151 547.919 501.273 517.041 544.634 748.297 6.569.770 2.1.3 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação

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- Municípios - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 9.1.1.8.0 Serviços de

87.270 89.186 79.714 80.884 88.760 89.079 86.206 88.760 81.204 83.758 88.228 121.220 1.064.268 2.1.4 Transporte Interestadual e Intermunicipa l e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊ 9.7.0.0.0 NCIAS 500.277 511.258 456.960 463.671 508.818 510.648 494.176 508.818 465.501 480.144 505.768 694.896 6.100.935 0.0.0 CORRENTES - MUNICÍPIOS

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Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializad 9.7.1.8.0 os - Estados 371.317 379.468 339.166 344.147 377.656 379.015 366.789 377.656 345.506 356.374 375.392 515.768 4.528.254 1.6.1 Exportadores de Produtos Industrializad os - Municípios - Principal Dedução da Transferência da Contribuição 9.7.1.8.0 de

128.960 131.791 117.794 119.524 131.162 131.633 127.387 131.162 119.996 123.770 130.375 179.128 1.572.681 1.7.1 Intervenção no Domínio Econômico - Municípios - Principal Total Receitas - 706.853 722.369 645.649 655.132 718.921 721.507 698.232 718.921 657.718 678.406 714.611 981.836. 8.620.159 incluída a receita de .097 .384 .963 .138 .320 .368 .937 .320 .186 .569 .240 191 .714 exercícios anteriores

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COTAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

RECEITA NATUREZA 16,58% 15,09% 16,71% 16,44% 15,50% 19,68% 100,00% CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1º 2º 3º 4º 5º 6º TOTAL

RECEITAS 1.0.0.0.00.0.0 1.770.758.989 1.611.625.642 1.784.643.107 1.755.806.863 1.655.414.013 2.101.841.792 10.680.090.405 CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E 1.1.0.0.00.0.0 868.846.199 790.765.328 875.658.624 861.509.741 812.250.669 1.031.296.333 5.240.326.894 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 844.171.947 768.308.485 850.790.907 837.043.836 789.183.666 1.002.008.680 5.091.507.521 Imposto sobre a Renda - Retido na 1.1.1.3.03.1.1 62.827.467 57.181.331 63.320.083 62.296.957 58.734.966 74.574.460 378.935.264 Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre a Propriedade de 1.1.1.8.01.2.1 Veículos 37.429.437 34.065.754 37.722.913 37.113.386 34.991.332 44.427.704 225.750.526 Automotores - Principal Imposto sobre a 1.1.1.8.01.2.2 Propriedade de 2.152.387 1.958.958 2.169.264 2.134.213 2.012.184 2.554.824 12.981.830 Veículos

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Automotores - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade de 1.1.1.8.01.2.3 Veículos 1.739.694 1.583.353 1.753.335 1.725.004 1.626.373 2.064.969 10.492.727 Automotores - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade de Veículos 1.1.1.8.01.2.4 559.680 509.383 564.069 554.954 523.223 664.325 3.375.635 Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros Imposto sobre Transmissão "Causa 1.1.1.8.01.3.1 Mortis" e Doação de 2.258.357 2.055.405 2.276.065 2.239.288 2.111.251 2.680.608 13.620.974 Bens e Direitos - Principal Imposto sobre Transmissão "Causa 1.1.1.8.01.3.2 Mortis" e Doação de 25.407 23.123 25.606 25.192 23.752 30.157 153.236 Bens e Direitos - Multas e Juros Imposto sobre 1.1.1.8.02.1.1 Operações Relativas 724.552.404 659.438.829 730.233.454 718.434.350 677.355.987 860.023.601 4.370.038.625 à Circulação de

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Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 1.1.1.8.02.1.2 Serviços de 3.693.426 3.361.508 3.722.385 3.662.239 3.452.841 4.383.994 22.276.392 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 1.1.1.8.02.1.3 4.357.071 3.965.513 4.391.234 4.320.280 4.073.257 5.171.723 26.279.078 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

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Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 1.1.1.8.02.1.4 705.823 642.392 711.357 699.863 659.846 837.792 4.257.073 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Adicional ICMS - 1.1.1.8.02.2.1 Fundo Estadual de 3.870.793 3.522.936 3.901.144 3.838.109 3.618.655 4.594.524 23.346.161 Combate à Pobreza 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 24.674.252 22.456.843 24.867.717 24.465.905 23.067.003 29.287.653 148.819.373 Taxas de Inspeção, Controle e 1.1.2.1.01.1.1 165.985 151.068 167.286 164.583 155.173 197.019 1.001.115 Fiscalização - Principal Taxa de Controle e 1.1.2.1.04.1.1 Fiscalização 1.676.685 1.526.006 1.689.832 1.662.527 1.567.468 1.990.179 10.112.697 Ambiental - Principal

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Taxa de Controle e Fiscalização 1.1.2.1.04.1.3 215.907 196.504 217.600 214.084 201.843 256.276 1.302.214 Ambiental - Dívida Ativa Taxas pela Prestação 1.1.2.2.01.1.1 de Serviços - 6.790.500 6.180.256 6.843.743 6.733.162 6.348.176 8.060.135 40.955.972 Principal Emolumentos e 1.1.2.2.02.1.1 Custas Judiciais - 15.825.175 14.403.009 15.949.256 15.691.548 14.794.343 18.784.043 95.447.375 Principal 1.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 50.498.736 45.960.550 50.894.685 50.072.329 47.209.313 59.940.598 304.576.210 Contribuições 1.2.1.0.00.0.0 50.498.736 45.960.550 50.894.685 50.072.329 47.209.313 59.940.598 304.576.210 Sociais CPSSS do Servidor 1.2.1.8.01.1.1 Civil Ativo - 45.850.581 41.730.113 46.210.085 45.463.423 42.863.933 54.423.368 276.541.502 Principal CPSSS do Servidor 1.2.1.8.01.2.1 Civil Inativo - 4.152.598 3.779.416 4.185.158 4.117.534 3.882.103 4.929.019 25.045.829 Principal CPSSS do Servidor 1.2.1.8.01.3.1 Civil Pensionistas - 495.556 451.022 499.442 491.372 463.276 588.211 2.988.879 Principal RECEITA 1.3.0.0.00.0.0 33.841.919 30.800.636 34.107.265 33.556.161 31.637.499 40.169.419 204.112.899 PATRIMONIAL

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Exploração do 1.3.1.0.00.0.0 Patrimônio 107.903 98.206 108.749 106.992 100.874 128.077 650.800 Imobiliário do Estado Aluguéis e 1.3.1.0.01.1.1 Arrendamentos - 107.903 98.206 108.749 106.992 100.874 128.077 650.800 Principal 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 29.874.092 27.189.388 30.108.328 29.621.838 27.928.132 35.459.718 180.181.496 Remuneração de 1.3.2.1.00.1.1 Depósitos Bancários 6.835.440 6.221.158 6.889.036 6.777.723 6.390.189 8.113.478 41.227.023 - Principal Remuneração dos Recursos do Regime 1.3.2.1.00.4.1 Próprio de 23.038.652 20.968.230 23.219.292 22.844.115 21.537.943 27.346.240 138.954.473 Previdência Social - RPPS - Principal 1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 3.858.980 3.512.184 3.889.238 3.826.395 3.607.611 4.580.502 23.274.911 Cessão do Direito de Operacionalização de 1.3.6.0.01.1.1 3.858.980 3.512.184 3.889.238 3.826.395 3.607.611 4.580.502 23.274.911 Pagamentos - Principal Demais Receitas 1.3.9.0.00.0.0 944 859 951 936 882 1.120 5.692 Patrimoniais Demais Receitas 1.3.9.0.00.1.1 Patrimoniais - 944 859 951 936 882 1.120 5.692 Principal

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RECEITA DE 1.6.0.0.00.0.0 46.053.370 41.914.677 46.414.463 45.664.499 43.053.512 54.664.072 277.764.593 SERVIÇOS Serviços 1.6.1.0.00.0.0 Administrativos e 45.448.845 41.364.480 45.805.200 45.065.080 42.488.366 53.946.519 274.118.489 Comerciais Gerais Serviços Administrativos e 1.6.1.0.01.1.1 37.728.837 34.338.248 38.024.661 37.410.259 35.271.229 44.783.083 227.556.317 Comerciais Gerais - Principal Serviços de Registro, Certificação e 1.6.1.0.03.1.1 7.720.008 7.026.232 7.780.539 7.654.821 7.217.137 9.163.435 46.562.172 Fiscalização - Principal 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 604.524 550.197 609.264 599.419 565.146 717.553 3.646.104 Outros Serviços - 1.6.9.0.99.1.1 604.524 550.197 609.264 599.419 565.146 717.553 3.646.104 Principal TRANSFERÊNCIAS 1.7.0.0.00.0.0 731.931.802 666.155.060 737.670.712 725.751.437 684.254.700 868.782.742 4.414.546.454 CORRENTES Transferências da 1.7.1.0.00.0.0 União e de suas 579.883.300 527.770.748 584.430.033 574.986.818 542.110.443 688.305.388 3.497.486.730 Entidades Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1.7.1.8.01.1.1 503.228.448 458.004.661 507.174.148 498.979.234 470.448.791 597.318.207 3.035.153.489 Estados e do Distrito Federal - Principal

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Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - 1.7.1.8.01.6.1 3.003.138 2.733.254 3.026.685 2.977.780 2.807.518 3.564.642 18.113.017 Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal Cota-Parte da Contribuição de 1.7.1.8.01.7.1 Intervenção no 1.043.002 949.270 1.051.180 1.034.195 975.062 1.238.015 6.290.725 Domínio Econômico - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e 1.7.1.8.01.8.1 Seguro, ou Relativas 9.168 8.344 9.240 9.091 8.571 10.882 55.296 a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro - Principal Cota-parte da 1.7.1.8.02.1.1 Compensação 8.968.289 8.162.333 9.038.607 8.892.561 8.384.106 10.645.110 54.091.005 Financeira de

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Recursos Hídricos - Principal Cota-parte da Compensação 1.7.1.8.02.2.1 Financeira de 435.968 396.789 439.386 432.287 407.570 517.482 2.629.482 Recursos Minerais - CFEM - Principal Cota-Parte do Fundo 1.7.1.8.02.6.1 Especial do Petróleo 2.297.205 2.090.761 2.315.217 2.277.808 2.147.568 2.726.719 13.855.277 - FEP - Principal Transferência de Recursos do SUS - 1.7.1.8.03.1.1 12.618 11.484 12.716 12.511 11.796 14.977 76.101 Atenção Básica - Principal Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e 1.7.1.8.03.2.1 35.563.264 32.367.289 35.842.107 35.262.971 33.246.718 42.212.608 214.494.958 Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal Transferência de Recursos do SUS - 1.7.1.8.03.3.1 1.062.847 967.332 1.071.181 1.053.873 993.615 1.261.570 6.410.418 Vigilância em Saúde - Principal Transferência de 1.7.1.8.03.4.1 173.507 157.914 174.867 172.042 162.205 205.948 1.046.483 Recursos do SUS -

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Assistência Farmacêutica - Principal Transferência de Recursos do SUS - 1.7.1.8.03.5.1 13.765 12.528 13.872 13.648 12.868 16.338 83.019 Gestão do SUS - Principal Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas 1.7.1.8.03.9.1 11.187.826 10.182.406 11.275.547 11.093.357 10.459.065 13.279.639 67.477.841 Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal Transferências do 1.7.1.8.05.1.1 Salário-Educação - 4.313.646 3.925.990 4.347.468 4.277.222 4.032.660 5.120.178 26.017.163 Principal Transferências Diretas do FNDE referentes ao 1.7.1.8.05.2.1 7.280 6.626 7.337 7.218 6.806 8.641 43.908 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal Transferências Diretas do FNDE 1.7.1.8.05.3.1 2.776.312 2.526.813 2.798.081 2.752.869 2.595.467 3.295.406 16.744.948 referentes ao Programa Nacional

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de Alimentação Escolar - PNAE - Principal Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional 1.7.1.8.05.4.1 733.035 667.160 738.783 726.846 685.286 870.093 4.421.203 de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal Outras Transferências Diretas do Fundo 1.7.1.8.05.9.1 Nacional do 1.441.134 1.311.623 1.452.433 1.428.965 1.347.260 1.710.586 8.692.000 Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal Transferências de Convênios da União Destinadas a 1.7.1.8.10.3.1 1.752.379 1.594.898 1.766.119 1.737.582 1.638.232 2.080.026 10.569.236 Programas de Assistência Social - Principal Outras 1.7.1.8.10.9.1 505.733 460.284 509.698 501.462 472.790 600.291 3.050.258 Transferências de

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Convênios da União - Principal Transferências de Recursos do Fundo 1.7.1.8.12.1.1 Nacional de 107.907 98.210 108.753 106.996 100.878 128.083 650.826 Assistência Social - FNAS - Principal Outras 1.7.1.8.99.1.1 Transferências da 1.246.829 1.134.780 1.256.605 1.236.301 1.165.612 1.479.951 7.520.077 União - Principal Transferências dos 1.7.3.0.00.0.0 Municípios e de suas 259.086 235.803 261.117 256.898 242.209 307.528 1.562.641 Entidades Outras Transferências de 1.7.3.8.10.9.1 Convênios dos 259.086 235.803 261.117 256.898 242.209 307.528 1.562.641 Municípios - Principal Transferências de 1.7.4.0.00.0.0 309.358 281.557 311.784 306.746 289.207 367.200 1.865.852 Instituições Privadas Outras Transferência de Instituições 1.7.4.8.10.1.1 Privadas para 309.358 281.557 311.784 306.746 289.207 367.200 1.865.852 EST/DF/MUN - Não Especificadas

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Anteriormente - Principal Transferências de 1.7.5.0.00.0.0 Outras Instituições 151.480.058 137.866.953 152.667.779 150.200.974 141.612.841 179.802.626 913.631.231 Públicas Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 1.7.5.8.01.1.1 Educação Básica e de 151.480.058 137.866.953 152.667.779 150.200.974 141.612.841 179.802.626 913.631.231 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal OUTRAS 1.9.0.0.00.0.0 RECEITAS 39.586.964 36.029.390 39.897.357 39.252.696 37.008.320 46.988.628 238.763.355 CORRENTES Multas Administrativas, 1.9.1.0.00.0.0 4.505.105 4.100.243 4.540.429 4.467.064 4.211.648 5.347.435 27.171.924 Contratuais e Judiciais Multas Previstas em 1.9.1.0.01.1.1 Legislação 3.989.483 3.630.959 4.020.764 3.955.796 3.729.613 4.735.406 24.062.020 Específica - Principal Multas Previstas na 1.9.1.0.04.1.1 157.510 143.355 158.745 156.180 147.250 186.960 950.000 Legislação sobre

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Defesa dos Direitos Difusos - Principal Multas Aplicadas 1.9.1.0.07.1.1 pelos Tribunais de 285.138 259.513 287.373 282.730 266.564 338.450 1.719.768 Contas - Principal Multas e Juros 1.9.1.0.09.1.1 Previstos em 72.975 66.417 73.547 72.358 68.221 86.619 440.136 Contratos - Principal Indenizações, 1.9.2.0.00.0.0 Restituições e 2.437.332 2.218.295 2.456.442 2.416.751 2.278.567 2.893.045 14.700.433 Ressarcimentos Indenizações por Danos Causados ao 1.9.2.1.01.1.1 3.494 3.180 3.522 3.465 3.267 4.148 21.075 Patrimônio Público - Principal Indenização por 1.9.2.1.03.1.1 9.782 8.903 9.859 9.700 9.145 11.611 59.000 Sinistro - Principal Restituições de 1.9.2.2.01.1.1 Convênios Primárias 89.619 81.565 90.322 88.862 83.782 106.376 540.526 - Principal Restituição de Despesas de 1.9.2.2.06.1.1 849.131 772.822 855.789 841.961 793.820 1.007.895 5.121.418 Exercícios Anteriores - Principal Outras Restituições - 1.9.2.2.99.1.1 1.198.221 1.090.540 1.207.616 1.188.104 1.120.171 1.422.255 7.226.907 Principal

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Ressarcimento de 1.9.2.3.02.1.1 287.084 261.284 289.335 284.660 268.384 340.761 1.731.507 Custos Demais Receitas 1.9.9.0.00.0.0 32.644.527 29.710.852 32.900.486 32.368.880 30.518.105 38.748.148 196.890.998 Correntes Ônus de 1.9.9.0.12.2.1 Sucumbência - 8.609 7.835 8.676 8.536 8.048 10.218 51.921 Principal Outras Receitas - 1.9.9.0.99.1.1 28.713.582 26.133.169 28.938.718 28.471.127 26.843.216 34.082.225 173.182.036 Primárias - Principal Outras Receitas - 1.9.9.0.99.1.2 Primárias - Multas e 2.822.592 2.568.933 2.844.723 2.798.758 2.638.732 3.350.339 17.024.078 Juros Outras Receitas - 1.9.9.0.99.1.3 Primárias - Dívida 1.044.950 951.043 1.053.143 1.036.127 976.883 1.240.327 6.302.473 Ativa Outras Receitas - Primárias - Dívida 1.9.9.0.99.1.4 54.795 49.871 55.225 54.333 51.226 65.040 330.490 Ativa - Multas e Juros RECEITAS DE 2.0.0.0.00.0.0 25.240.767 22.972.447 25.438.674 25.027.636 23.596.615 29.960.090 152.236.229 CAPITAL OPERAÇÕES DE 2.1.0.0.00.0.0 165.966 151.051 167.267 164.564 155.155 196.997 1.001.000 CRÉDITO Operações de Crédito 2.1.1.0.00.0.0 165.966 151.051 167.267 164.564 155.155 196.997 1.001.000 - Mercado Interno

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Operações de Crédito Contratuais - 2.1.1.2.00.1.1 165.966 151.051 167.267 164.564 155.155 196.997 1.001.000 Mercado Interno - Principal ALIENAÇÃO DE 2.2.0.0.00.0.0 70.331 64.011 70.882 69.737 65.750 83.481 424.192 BENS Alienação de Bens 2.2.1.0.00.0.0 70.331 64.011 70.882 69.737 65.750 83.481 424.192 Móveis Alienação de Bens 2.2.1.3.00.1.1 70.331 64.011 70.882 69.737 65.750 83.481 424.192 Móveis TRANSFERÊNCIAS 2.4.0.0.00.0.0 25.004.470 22.757.385 25.200.524 24.793.334 23.375.711 29.679.612 150.811.037 DE CAPITAL Transferências da 2.4.1.0.00.0.0 União e de suas 25.004.470 22.757.385 25.200.524 24.793.334 23.375.711 29.679.612 150.811.037 Entidades Transferências de Convênios da União destinadas a 2.4.1.8.10.5.1 166 151 167 164 155 197 1.000 Programas de Saneamento básico - Principal Outras Transferências de 2.4.1.8.10.9.1 21.332.554 19.415.455 21.499.818 21.152.424 19.942.979 25.321.150 128.664.380 Convênios da União - Principal

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Outras 2.4.1.8.99.1.1 Transferências da 3.671.750 3.341.780 3.700.539 3.640.746 3.432.577 4.358.265 22.145.657 União - Principal RECEITA CORRENTE 7.0.0.0.00.0.0 54.239.382 49.365.035 54.664.661 53.781.390 50.706.298 64.380.642 327.137.406 INTRAORÇAMENTÁRIA 7.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 54.239.382 49.365.035 54.664.661 53.781.390 50.706.298 64.380.642 327.137.406 Contribuições 7.2.1.0.00.0.0 54.239.382 49.365.035 54.664.661 53.781.390 50.706.298 64.380.642 327.137.406 Sociais CPSSS Patronal - 7.2.1.8.03.1.1 Servidor Civil Ativo 54.239.382 49.365.035 54.664.661 53.781.390 50.706.298 64.380.642 327.137.406 - Principal RECEITA DE 8.0.0.0.00.0.0 CAPITAL INTRA- 0 0 0 0 0 0 0 ORÇAMENTÁRIA DEDUÇÕES DA 9.0.0.0.00.0.0 RECEITA 421.016.657 383.181.023 424.317.753 417.461.631 393.592.171 499.735.091 2.539.304.326 CORRENTE DEDUÇÃO DE 9.1.1.0.00.0.0 IMPOSTOS - 114.641.182 104.338.687 115.540.057 113.673.162 107.173.602 136.075.902 691.442.591 FUNDEB Dedução do Imposto 9.1.1.8.01.2.1 sobre a Propriedade 3.742.944 3.406.575 3.772.291 3.711.339 3.499.133 4.442.770 22.575.053 de Veículos

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AutomotoresFUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 9.1.1.8.01.2.2 215.239 195.896 216.926 213.421 201.218 255.482 1.298.183 AutomotoresFUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 9.1.1.8.01.2.3 173.969 158.335 175.334 172.500 162.637 206.497 1.049.273 AutomotoresFUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 9.1.1.8.01.2.4 Automotores- 55.968 50.938 56.407 55.496 52.322 66.433 337.564 FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Transmissão 9.1.1.8.01.3.1 451.672 411.081 455.213 447.858 422.250 536.122 2.724.195 "Causa Mortis" e Doação de Bens e

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Direitos - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e 9.1.1.8.01.3.2 5.081 4.625 5.121 5.038 4.750 6.031 30.647 Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 9.1.1.8.02.1.1 108.682.861 98.915.824 109.535.018 107.765.153 101.603.398 129.003.540 655.505.794 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à 9.1.1.8.02.1.2 554.014 504.226 558.358 549.336 517.926 657.599 3.341.459 Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

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Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 9.1.1.8.02.1.3 Serviços de 653.561 594.827 658.685 648.042 610.989 775.758 3.941.862 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à 9.1.1.8.02.1.4 Circulação de 105.873 96.359 106.704 104.979 98.977 125.669 638.561 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

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Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS 9.7.0.0.00.0.0 101.096.161 92.010.921 101.888.832 100.242.514 94.510.886 119.998.338 609.747.651 CORRENTES - FUNDEB Dedução das 9.7.1.0.00.0.0 Transferências da 101.096.161 92.010.921 101.888.832 100.242.514 94.510.886 119.998.338 609.747.651 União - FUNDEB Dedução da Cota-

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