Prorroga os benefícios fiscais, até 31 de março de 2021, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020:Io item 01 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por Órgãos e Entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89);
IIo item 02 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90);
IIIo item 03 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da Parte 5, com a respectiva classificação Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/91);
IVo item 04 da parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/91);
Vo item 05 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS no recebimento dos remédios relacionados na Tabela 2 da Parte 5, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. (Convênio ICMS 41/91);
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VIo item 06 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na saída promovida pelo produtor de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes. (Convênio ICMS 58/91);
VIIo item 07 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento da Administração Tributária, quando efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 20/92);
VIIIo item 08 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na prestação interna de serviço de transporte de calcário, vinculado a programa estadual de preservação ambiental. (Convênio ICMS 29/93);
IXo item 09 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como Fundações ou Entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Convênio ICMS 104/89); Xitem 11 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, importados do exterior, como resultado de concorrência Internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero. (Convênio ICMS 42/95);
XIo item 12 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Convênio ICMS 78/92);
XIIo item 13 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de pós-larva de camarão. (Convênio ICMS 123/92);
XIIIo item 14 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas e no desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal. (Convênio ICMS 32/95);
XIVo item 15 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Convênio ICMS 82/95);
XVo item 16 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com os produtos e equipamentos relacionados na Tabela 4 da Parte 5, de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem com suas Autarquias e Fundações. (Convênio ICMS 84/97);
XVIo item 17 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH. (Convênio ICMS 116/98);
XVIIo item 18 da Parte 3 do Anexo I, que isenta as operações internas com os produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 destinados ao uso na agricultura e na pecuária. (Convênio ICMS 100/97);
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XVIII - o item 19 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados na Tabela 6 da Parte 5. (Convênio ICMS 01/99);
XIXo item 21 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações descritas relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. (Convênio ICMS 47/98);
XXo item 22 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. (Convênio ICMS 38/01);
XXIIo item 24 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense. (Convênio ICMS 04/04);
XXIII - o item 25 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela APAE e destinados à utilização em sua atividade específica. (Convênio ICMS 91/98);
XXIVo item 26 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados na Tabela 8 da Parte 5, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos promovidos pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 95/98);
XXVo item 27 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas com os medicamentos relacionados na Tabela 9 da Parte 5. (Convênio ICMS 140/01);
XXVIo item 28 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na Tabela 10 da Parte 5, destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas. (Convênio ICMS 87/02);
XXVII - o item 29 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações de saídas de mercadorias em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS 18/03);
XXVIII - o item 30 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS devido nas operações dos bens relacionados na Tabela 11 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em território rondoniense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. (Convênios ICMS 28/05, 03/06 e 97/06);
XXIXo item 31 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS devido nas operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas
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pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Convênio ICMS 79/05);
XXXo item 32 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06); XXXIo item 33 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações de importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, assim como suas partes e peças, constantes na Tabela 12 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/06);
XXXII - o item 34 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela 13 da
