Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25555, de 16 de novembro de 2020
Decreto nº 25555
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, objetivando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios por meio da oferta de microcrédito produtivo e orientado, em conformidade com a Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002. (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.463, de 18/10/2021. Alterado pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022. Alterado pelo Decreto n° 28.142, de 18/5/2023.
Institui o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
São beneficiárias do PROAMPE, cumulativamente, as pessoas:
Inaturais e/ou jurídicas empreendedoras;
IIque exerçam atividades produtivas urbanas e/ou rurais, de forma individual ou coletiva; e
IIIcom renda ou receita bruta anual limitada ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1ºA linha de crédito concedida no âmbito do PROAMPE, observará a metodologia estabelecida pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado - PNMPO, tendo como funding o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e outros eventualmente viabilizados através da atuação da SEDI. A linha de crédito concedida no âmbito do PROAMPE observará a metodologia estabelecida pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado - PNMPO, tendo como funding o Fundo
de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e outros eventualmente viabilizados através da atuação da SEDEC. (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
§ 2ºPoderão aderir ao Programa e, assim, pleitear a utilização de funding do FIDER: as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's creditícias; as Sociedades de Créditos ao Microempreendedores - SCM's; as Cooperativas de Crédito; os Bancos Oficiais e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, a elas aplicável.
§ 3ºFica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata este Decreto com empresas ou pessoas que possuam condenação relacionada a trabalho, em condições análogas as de escravo ou ao trabalho infantil.
§ 4ºCaso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do PROAMPE, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão aos beneficiários da linha de crédito.
§ 5ºOs recursos recebidos no campo do PROAMPE, servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos, bem como ao capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e divisão entre os sócios.
Art. 3.
As Instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do PROAMPE. (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Ia taxa de juros mensal máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor concedido; (Redação dada pelo Decreto n° 26.463, de 18/10/2021, com retificação no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207, publicado em 18/10/2021) (Revogado pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
IIo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e (Revogado pelo Decreto n°
IIIo valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Revogado pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
§ 1ºPara operações tradicionais: (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre o valor concedido; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
IIo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, incluindo carência de até 6 (seis) meses; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
IIIo valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
§ 2ºA definição das demais condições operacionais da linha de crédito operacionalizada no âmbito do PROAMPE, ficará a cargo da SEDI, fixadas por Portaria.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 2ºPara operações contratadas com empreendedores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, salvo expressa opção do empreendedor pela contratação na forma do § 1° do art. 3°: (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022) -A Para operações contratadas com empreendedoras mulheres em situação de violência e vulnerabilidade cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico ou beneficiárias de medidas protetivas de urgência, salvo expressa opção da empreendedora pela contratação na forma do § 1° do art. 3°: (Acrescido pelo Decreto n° 28.142, de 18/5/2023)
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
IIo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o pagamento, incluindo carência de até 6 (seis) meses; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
IIIo valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês; (Acrescido pelo Decreto n° 28.142, de 18/5/2023)
IIo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, incluindo carência de até 12 (doze) meses; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.142, de 18/5/2023)
IIIo valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acrescido pelo Decreto n° 28.142, de 18/5/2023)
§ 3ºPara efeito de controle do padrão de atuação estabelecido no § 1° do art. 2°, as Instituições participantes deverão franquear acesso irrestrito às informações inerentes a cada operação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
§ 4ºA definição das demais condições operacionais da linha de crédito operacionalizada no âmbito do PROAMPE, ficará a cargo da SEDEC, fixadas por Portaria. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n°
Art. 4.
As Instituições financeiras participantes do PROAMPE, salvo para as operações contratadas na forma do § 2° do art. 3°, assumirão o spread e o risco das operações de crédito, observada a possibilidade de contarem com a garantia do FIDER, nas condições estabelecidas em instrumento jurídico celebrado entre as partes. (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Parágrafo únicoRelativamente às operações contratadas na forma do § 2° do art. 3°, as instituições financeiras participantes do PROAMPE farão jus ao spread, cabendo o risco de crédito das operações ao FIDER. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Art. 5.
Compete à SEDEC fiscalizar o cumprimento, pelas Instituições participantes do PROAMPE, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas, no âmbito do Programa. (Redação dada pelo Decreto n° 26.969, de 14/3/2022)
Art. 6.
O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia e a SEDEC, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as Instituições participantes do PROAMPE, quanto ao disposto neste Ato Normativo. (Redação dada pelo Decreto n°
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.