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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26969, de 14 de março de 2022

Decreto nº 26969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 2. Art. 4. Art. 3. Art. 4.
10 artigos
Art. 1.
O caput do art. 1°; o § 1° do art. 2°; o caput, os §§ 1° e 2° do art. 3° e o caput dos arts. 4°, 5° e 6°, todos do Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020, que "Institui o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica instituído o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, objetivando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios por meio da oferta de microcrédito produtivo e orientado, em conformidade com a Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002.

15/03/2022 08:18 SEI/ABC - 0024090117 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 15/03/2022 Publicação: 14/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.969, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
.......................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................

§ 1ºA linha de crédito concedida no âmbito do PROAMPE observará a metodologia estabelecida pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado - PNMPO, tendo como funding o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e outros eventualmente viabilizados através da atuação da SEDEC.

...............................................................................................................................................................................................

Art. 3.
As Instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do PROAMPE.
§ 1ºPara operações tradicionais:

........................................................................................................................................................................................

§ 2ºPara operações contratadas com empreendedores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, salvo expressa opção do empreendedor pela contratação na forma do § 1° do art. 3°:

........................................................................................................................................................................................

Art. 4.
As Instituições financeiras participantes do PROAMPE, salvo para as operações contratadas na forma do § 2° do art. 3°, assumirão o spread e o risco das operações de crédito, observada a possibilidade de contarem com a garantia do FIDER, nas condições estabelecidas em instrumento jurídico celebrado entre as partes.
Art. 5.
Compete à SEDEC fiscalizar o cumprimento, pelas Instituições participantes do PROAMPE, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas, no âmbito do Programa.
Art. 6.
O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia e a SEDEC, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as Instituições participantes do PROAMPE, quanto ao disposto neste Ato Normativo." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao § 1°, os incisos I, II e III ao § 2°, os §§ 3° e 4°, todos no art. 3° e o
Parágrafo únicoao art. 4° do Decreto n° 25.555, de 2020, com as seguintes redações:

"Art. 3° ...................................................................................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................................................................................
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre o valor concedido;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26756403&in... 1/2

15/03/2022 08:18 SEI/ABC - 0024090117 - Decreto

IIo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, incluindo carência de até 6 (seis) meses; e
IIIo valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º................................................................................................................................................................
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês;
IIo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o pagamento, incluindo carência de até 6 (seis) meses; e
IIIo valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 3ºPara efeito de controle do padrão de atuação estabelecido no § 1° do art. 2°, as Instituições participantes deverão franquear acesso irrestrito às informações inerentes a cada operação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
§ 4ºA definição das demais condições operacionais da linha de crédito operacionalizada no âmbito do PROAMPE, ficará a cargo da SEDEC, fixadas por Portaria.
Art. 4.
.................................................................................................................................................
Parágrafo únicoRelativamente às operações contratadas na forma do § 2° do art. 3°, as instituições financeiras participantes do PROAMPE farão jus ao spread, cabendo o risco de crédito das operações ao FIDER." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 3° do Decreto n° 25.555, de 2020.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SERGIO GONÇALVES DA SILVA Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 14/03/2022, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/03/2022, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024090117 e o código CRC 7C7D64BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.377542/2020-43 SEI nº 0024090117

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26756403&in... 2/2

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