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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26463, de 18 de outubro de 2021

Decreto nº 26463

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I Art. 1. Art. 4. Art. 2.
3 artigos

19/10/2021 08:19 SEI/ABC - 0021433556 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 19/10/2021 Publicação: 18/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No art. 1° do Decreto n° 26.463, de 18 de outubro de 2021, que alterou o inciso I do art. 3º do Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020.",

ONDE SE LÊ:

"Art. 3° ...............................................................................................................

I

Art. 1.
O inciso I do art. 3° e o art. 4° do Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020, que "Institui o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° .....................................................................................................................

Ia taxa de juros mensal máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor concedido;

..................................................................................................................................

Art. 4.
As instituições financeiras participantes do PROAMPE assumirão o spread e o risco das operações de crédito, observada a possibilidade de contarem com a garantia do FIDER nas condições estabelecidas no instrumento jurídico celebrado entre as partes." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 18/10/2021, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2021, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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18/10/2021 13:54 SEI/ABC - 0021415853 - Decreto

verificador 0021415853 e o código CRC EDEC6072.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.377542/2020-43 SEI nº 0021415853

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23781664&infra_... 2/2

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