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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28142, de 18 de maio de 2023

Decreto nº 28142

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 19/05/2023 Publicação: 18/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.142, DE 18 DE MAIO DE 2023. Acresce dispositivo ao Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o § 2°-A ao art. 3° do Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020, que "Institui o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia - PROAMPE/RO.", com a seguinte redação:

"Art. 3° .........................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

§ 2º-A Para operações contratadas com empreendedoras mulheres em situação de violência e vulnerabilidade cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico ou beneficiárias de medidas protetivas de urgência, salvo expressa opção da empreendedora pela contratação na forma do § 1° do art. 3°:
Ia taxa de juros máxima igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês;
IIo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, incluindo carência de até 12 (doze) meses; e
IIIo valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SERGIO GONÇALVES DA SILVA Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 18/05/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038339149 e o código CRC 97887712.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001279/2023-67 SEI nº 0038339149

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