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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25192, de 6 de julho de 2020

Decreto nº 25192

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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FETERO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13352412&in... 1/3 CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CETERO CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CETERO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 1.
Ficam regulamentados o Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - FETERO e o Conselho do Trabalho Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO, com fundamento na Lei n° 4.690, de 9 de dezembro de 2019, que "Cria o Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - FETERO, e o Conselho do Trabalho Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO e dá outras providências.".

07/07/2020 SEI/ABC - 0011882088 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129 Disponibilização: 07/07/2020 Publicação: 06/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.690, de 9 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 e considerando o disposto no artigo 14 da Lei n° 4.690, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.
O FETERO, instituído pela Lei n° 4.690, de 2019, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, atendendo as diretrizes estabelecidas nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018.
Art. 3.
Caberá ao CETERO gerir o FETERO, como dispõe o art. 8° da Lei n° 4.690, de 2019.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

Art. 4.
O FETERO terá sua estrutura de execução e controle contábil vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, como Órgão Gestor da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo únicoTendo natureza jurídica de Fundo, obedecerá para todos os efeitos, as normas gerais de Contabilidade Pública, em especial as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 - LRF.

CAPÍTULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FETERO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13352412&in... 1/3

Art. 5.
O Fundo será gerido administrativamente pelo CETERO, o qual está vinculado à SEDI, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e parcerias firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução orçamentária, registros contábeis; sob orientação e controle da SEDI.
Art. 6.
Compete à SEDI a administração do FETERO, sob fiscalização do CETERO, como preconiza o art. 5° da Lei n° 4.690, de 2019.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CETERO

Art. 7.
O CETERO é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, de natureza tripartite e paritária, composto por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, vinculado administrativamente à SEDI, sendo responsável pela gestão do FETERO.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CETERO

Art. 8.
O CETERO, constituído de forma tripartite e paritária será composto por, no mínimo 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, empregadores e do Executivo, sendo:
Ino mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados por entidades oficiais, representativas dos Trabalhadores;
IIno mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados por entidades oficiais, representativas dos Empregadores; e
IIIno mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Estadual, sendo obrigatório um representante da SEDI, por ser o Órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no Estado de Rondônia e outro da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - STRE/ME.
§ 1ºA nomeação dos membros do CETERO será feita pelo Governador do Estado, mediante Decreto.
§ 2ºO ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do seguimento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
Art. 9.
Os integrantes do CETERO exercerão função pública gratuita, de relevante interesse público, sem direito à remuneração.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
A SEDI, como Órgão responsável pela execução da política de trabalho, assegurará o apoio técnico e administrativo, indispensáveis ao funcionamento do CETERO. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13352412&in... 2/3

07/07/2020 SEI/ABC - 0011882088 - Decreto

Art. 11.
O. Conselho poderá criar grupos de trabalho para assessoramento dos conselheiros nos assuntos de sua competência, não havendo qualquer remuneração para esta atividade.
Art. 12.
Os representantes das organizações não governamentais não poderão exercer cargo em comissão ou função de confiança junto a qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual.
Art. 13.
O afastamento ou substituição de representantes de organização não governamental será efetuado em consonância com os princípios e normas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 06/07/2020, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2020, às 00:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011882088 e o código CRC DE3D7E57.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.556902/2019-38 SEI nº 0011882088

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