Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25892, de 10 de março de 2021
Decreto nº 25892
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DO CONSELHO E DE SUA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DA ELEIÇÃO, POSSE E COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO IV – DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO V – DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO CAPÍTULO VI – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VII – DOS GRUPOS TÉCNICOS CAPÍTULO VIII – https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18190146&infra_si... 6/7 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11/03/2021 SEI/ABC - 0016280978 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Rondônia - CETERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Rondônia - CETERO, em conformidade com o que preconiza a Lei n° 4.690, de 9 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 25.192, de 2 de julho de 2020, bem como em atenção ao que dispõe a Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio 2018 e a Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE RONDÔNIA - CETERO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E DE SUA COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Rondônia - CETERO, tem como finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e geração de renda no estado de Rondônia, observando os critérios, determinações e competências estabelecidos na Lei Federal n° 13.667, de 2018 e na Resolução n° 831, de 2019.
Art. 2.
Ao CETERO compete:
Ideliberar sobre a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com as deliberações em âmbito nacional sobre o respectivo assunto;
IIapreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a ser encaminhado pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, conforme as normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT, assim como pelo Ministério da Economia e pela Coordenação Nacional do SINE;
IVapreciar e aprovar o relatório de gestão anual, bem como a prestação de contas anual, apresentados pela SEDI, para fins de comprovação da execução das ações relativas à utilização dos recursos advindos do Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - FETERO;
Va promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões relativas à saúde e segurança;
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VIa análise das tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à necessidade da criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;
VIIa proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;
VIIIa articulação com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com o objetivo de obter subsídios destinados à elaboração dos planos e programas anuais ou plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;
IXa sugestão de medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
Xo acompanhamento das ações voltadas à capacitação de mão de obra e aperfeiçoamento profissional, assim como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XIa apreciação de celebração de convênios ou dos contratos que permitam que órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;
XIIa avaliação prévia de propostas de órgãos estaduais a serem encaminhadas ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados à capacitação do trabalho e ao aperfeiçoamento profissional, bem como ao apoio para o funcionamento do mercado de trabalho e à geração de emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade entre si;
XIIIa prestação de apoio técnico, quando solicitado às deliberações do Conselho Nacional do Trabalho - CNT;
XIVo acompanhamento da aplicação de recursos financeiros destinados aos programas da área do trabalho na SEDI, responsável pela política estadual, neste campo de atuação;
XVa aprovação do Regimento Interno, observando os critérios e determinações disciplinadas pelo CODEFAT e pela Resolução nº 831, de 2019, concernente ao funcionamento dos Conselhos;
XVIa homologação do Regimento Interno dos Conselhos ou Comissões Municipais equivalentes; e
XVIIo cumprimento das determinações e recomendações constantes das normas citadas no art. 1° deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O CETERO é composto por 9 (nove) membros, sendo 1 (um) representante de cada órgão e entidade, da seguinte forma:
Ipelo Poder Público:
a)Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
b)Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; e
c)Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia - SRTRO.
IIpelos Trabalhadores:
a)Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado de Rondônia - SITTRAR;
b)Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia - STICCERO; e
c)Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado de Rondônia - SECHS/RO;
IIIpelos Empregadores:
a)Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
b)Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia -FECOMÉRCIO/RO; e
c)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON.
§ 1ºPara cada membro titular haverá 1 (um) membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade, qual substituirá aquele nas ausências e impedimentos.
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§ 2ºA indicação dos suplentes obedecerá aos critérios estabelecidos para os respectivos titulares.
§ 3ºOs representantes, titulares e suplentes, dos Trabalhadores e Empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações.
§ 4ºAo Governo do Estado e à Superintendência Regional do Trabalho - SRTRO, cabe indicar os seus representantes.
§ 5ºO mandato de cada membro será de 4 (quatro) anos, sendo permitido 1 (uma) recondução.
§ 6ºOs membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do CETERO serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DIOF/RO.
§ 7ºO ato de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros; a situação de titularidade ou suplência; a indicação do segmento por eles representados e; o respectivo período de vigência do mandato.
§ 8ºA função dos membros do CETERO não será remunerada, sendo considerado relevante o serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
O mandato dos Conselheiros tem caráter institucional, facultando às respectivas entidades e órgãos às suas substituições.
§ 1ºA substituição do Conselheiro deverá ser comunicada formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião subsequente, ao Presidente do Conselho, que a encaminhará para designação.
§ 2ºNa hipótese de substituição de Conselheiro titular ou suplente com mandato em curso, o substituto completará o prazo remanescente, a partir da publicação de designação.
§ 3ºEm caso de renúncia de entidade integrante da bancada de Trabalhadores ou de Empregados, a paridade será mantida com a indicação de entidade em comum acordo entre as entidades remanescentes da bancada respectiva, considerando critérios de relevante expressão representativa.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO, POSSE E COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 5.
A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos de seus membros, será exercida em sistema de rodízio entre as representações do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, vedada a recondução para o período subsequente.
§ 1ºA eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá em reunião ordinária do Conselho, no mês de fevereiro, sendo os eleitos empossados nesta mesma reunião, para um período de mandato com início em 1° de março, com duração de 2 (dois) anos.
§ 2ºO resultado da eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho deverá ser formalizado mediante edição de Ato Normativo do Colegiado, publicado no DIOF.
§ 3ºEm havendo ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 4ºNo caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar a eleição de novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade de atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 5ºNo caso de vacância da Vice-Presidência, caberá ao Colegiado realizar a eleição de novo Vice-Presidente, para completar o mandato do antecessor, levando em consideração o que preconiza o § 4° deste artigo.
§ 6ºNa eventualidade de não haver consenso dentro da representação quanto à indicação do candidato à Presidência, esta indicará para votação do plenário do Conselho os candidatos em disputa.
§ 7ºOs candidatos à Presidência e à Vice-Presidência, indicados pela respectiva representação, deverão ser membros efetivos do Conselho, titulares ou suplentes, não incursos nas penalidades previstas no art. 13 deste Decreto.
§ 8ºA primeira eleição, ocorreu no ano de 2020, sendo a exceção do que preconiza o § 1° deste artigo, em virtude da instauração do CETERO.
Art. 6.
Compete ao Presidente do Conselho:
Irepresentar o Conselho e presidir as sessões plenárias, assim como orientar os debates, tomar os votos e votar;
IIemitir voto de qualidade nos casos de empate;
IIIconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18190146&infra_si... 3/7
IVrequisitar, junto às instituições que participam da gestão dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades executadas;
Vsolicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, assim como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno;
VIconceder vista de matéria aos membros do Conselho, quando solicitada;
VIIconvocar reunião extraordinária do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável, com prazo mínimo de 24h (vinte e quatro horas) da sua realização;
VIIIdecidir isoladamente, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado e, sujeitando-se à homologação deste, que deverá ocorrer na primeira reunião subsequente.
IXprestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
Xexpedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
XIcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e as demais normas atinentes à matéria.
CAPÍTULO IV
DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO
Art. 7.
O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO, reunir-se-á:
Iordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
IIextraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1ºAs reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2ºPara a convocação extraordinária, é imprescindível a apresentação de comunicado ao Secretário Executivo do Conselho, acompanhado de justificativa.
§ 3ºCaberá ao Secretário Executivo a adoção das providências necessárias à convocação das reuniões extraordinárias, que se realizarão no prazo máximo de até 15 (quinze) dias a partir do ato da convocação.
§ 4ºOs prazos de que trata este artigo não prevalecerão perante a hipótese a que se refere o inciso VII do art. 6°, diante da necessidade de se tratar de matéria inadiável, analisando o que estabelece o dispositivo sobredito.
Art. 8.
As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho realizar-se-ão em dia, hora e local a serem marcadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da reunião ordinária, a Ata da reunião que precedeu, a pauta e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem.
Art. 9.
As deliberações deverão ser tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1ºAs deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e publicadas em órgão da Imprensa Oficial local, se houver, e no sítio oficial local, na internet.
§ 2ºÉ obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva, para efeitos de consulta, bem como deverão ser disponibilizadas no sítio oficial local.
Art. 10.
Será facultado a qualquer Conselheiro apresentar propostas para serem incluídas nas pautas das reuniões ordinárias ou extraordinárias futuras.
§ 1ºNos casos em que as proposições de pautas futuras ocorram fora das reuniões do Conselho, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho, com antecedência não inferior a 10 (dez) dias da data da próxima reunião ordinária, para que possam constar na respectiva pauta.
§ 2ºAs propostas de pauta apresentadas compreenderão um enunciado sucinto do assunto a ser tratado, acompanhado das justificativas ou razões do pleito, minuta de resolução e, se for o caso, de um anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18190146&infra_si... 4/7
§ 3ºExcepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá permitir a inclusão de itens extra-pauta nas reuniões ordinárias em realização, com a aprovação do plenário, considerando a relevância e a urgência dos assuntos.
Art. 11.
As reuniões do Conselho estarão abertas à livre participação dos membros suplentes, de assessores, de integrantes de grupos temáticos, de pessoal de apoio e, quando convidados em função da natureza dos assuntos tratados, de representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, de organizações não governamentais e de instituições financeiras, com direito somente à voz.
Parágrafo únicoO direito ao voto restringe-se aos membros titulares ou, na sua ausência, aos seus respectivos suplentes.
Art. 12.
Qualquer membro do Conselho poderá apresentar pedido de vista de matéria presente na pauta, situação na qual o assunto retornará à mesma na reunião seguinte, quando será necessariamente votado.
Art. 13.
A entidade representativa ou órgão do poder público cujo representante, titular ou suplente, faltar a 3 (três) reuniões ao ano, independentemente de justificativa, receberá notificação do Presidente, com anuência do pleno do Conselho, para tomada das providências cabíveis, podendo substituir os representantes faltosos.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, considerar-se-á falta à reunião tanto a ausência do representante titular, como do respectivo suplente.
§ 2ºOs membros substitutos, nos termos deste artigo, completarão o período de mandato regimental de seus substituídos.
§ 3ºEm caso de reincidência, o pleno do Conselho deliberará as providências cabíveis.
§ 4ºÉ responsabilidade do Conselheiro titular informar ao seu suplente da sua ausência, para que o mesmo possa substituílo.
CAPÍTULO V
DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Art. 14.
A SEDI, à qual se vincula o Conselho, dará o apoio e o suporte administrativo necessário para organização, estrutura e funcionamento do Colegiado, inclusive no que se refere ao ressarcimento de despesas com passagens, alimentação e hospedagem de conselheiros que, por decisão do plenário e no cumprimento das atribuições do Conselho, devam deslocar-se a outros municípios ou estados.
Art. 15.
A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor responsável pela política do trabalho, a ela cabendo à realização das tarefas técnico-administrativas.
Art. 16.
O Conselho criará, conforme a necessidade, grupos técnicos para estudo ou encaminhamento de questões relevantes e específicas da área do trabalho, emprego e renda, com o objetivo de subsidiar as decisões do plenário.
Parágrafo únicoA critério, o grupo técnico poderá ser assessorado por terceiros.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
Da Competência
Art. 17.
A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, cabendo a ela a realização das tarefas técnico-administrativas, voltadas ao bom funcionamento do Colegiado.
Parágrafo únicoO Secretário Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva função, dentre os servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado no Diário Oficial.
Art. 18.
Compete à Secretaria Executiva do Conselho:
Ipreparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
IIagendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;
IIIexpedir ato de convocação para a reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho;
IVencaminhar aos membros cópias das atas das reuniões do Conselho;
Vpreparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VIdisponibilizar, em meio eletrônico, as informações e documentos oficiais (atas, resoluções e similares);
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VIIsistematizar dados e informações, assim como promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário Executivo
Art. 19.
Ao Secretário Executivo compete:
Icoordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da Secretaria Executiva;
IIsecretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
IIIcumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IVminutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
Vconstituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VIpromover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, como também com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho;
VIIassessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência;
VIIIcadastrar e manter atualizados os dados, as informações e os documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;
IXcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho;
Xcredenciar, por meio do SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, disponibilizado na internet, realizando o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas, os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais normativos do CODEFAT.
XIpromover alterações dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho, sob pena de descredenciamento do Colegiado; e
XIIreceber e conservar a senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e credenciamento do Conselho, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha disponibilizada.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS TÉCNICOS
Art. 20.
Os Grupos Técnicos terão por finalidade subsidiar as decisões do Conselho no estudo ou no encaminhamento de questões relevantes e específicas na área do trabalho, tais como: emprego e renda; saúde e segurança no trabalho; trabalhadores rurais volantes; mediação em negociações trabalhistas; piso salarial regional; exploração do trabalho infantil e trabalho escravo; formação sóciopolítica; desenvolvimento da economia solidária e outros.
§ 1ºOs Grupos Técnicos serão nomeados pelo Conselho, mediante resolução, em caráter permanente ou temporário.
§ 2ºOs Grupos Técnicos, salvo situações específicas deliberadas pelo plenário e decorrentes da natureza das questões, deverão ter composição tripartite e contar com, pelo menos, 1 (um) membro integrante de cada representação do Conselho, podendo, porém, servir-se de apoio ou assessorias externas.
§ 3ºNa sua estrutura organizacional interna, cada Grupo Técnico terá 1 (um) coordenador, que deverá ser, preferencialmente, um membro integrante do Conselho, bem como um relator.
§ 4ºAs resoluções de nomeação dos membros dos Grupos Técnicos indicarão: o título do assunto; o nome dos componentes do grupo e respectivas instituições representadas; os objetivos a serem atingidos; o prazo e; a especificação das despesas, caso estas existam.
§ 5ºOs apoios ou assessorias externas aos Grupos Técnicos deverão ser buscados, prioritariamente, junto a colaboradores voluntários, porém, caso a natureza dos assuntos assim exija, eventuais custos deverão ser previamente apreciados pelo Conselho e negociados com o ordenador de despesas da Secretaria de Estado responsável pela Política do Trabalho ou outro órgão financiador, que adotará os procedimentos administrativos internos cabíveis.
§ 6ºOs Grupos Técnicos, após os devidos estudos ou encaminhamentos, apresentarão via Secretaria Executiva, a matéria devidamente sistematizada em documento escrito, para deliberação do Conselho.
CAPÍTULO VIII
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Art. 21.
O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO, na condição de instância superior, prestará assessoramento à implantação, qualificação e acompanhamento dos Conselhos Municipais e Intermunicipais do Trabalho, os quais serão constituídos em conformidade com as diretrizes, estrutura, composição e dinâmica de funcionamento do Conselho Estadual e suas orientações, assim como as orientações da Resolução n° 831, de 2019, do CODEFAT.
Art. 22.
Os Conselhos do Trabalho poderão ser instituídos no âmbito municipal e/ou intermunicipal.
Art. 23.
Cabe ao Governo Municipal as providências formais para a constituição e instalação dos Conselhos.
§ 1ºA Secretaria Executiva Municipal receberá o apoio e o suporte administrativo necessário para a instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos, por intermédio do órgão gestor local da política pública do trabalho.
§ 2ºOs Conselhos Municipais e Intermunicipais do Trabalho estarão vinculados ao órgão gestor local responsável pela Política do Trabalho, de quem receberá o necessário apoio técnico e administrativo para o seu funcionamento.
§ 3ºQuando se tratar de Conselho Intermunicipal, a Secretaria Executiva do Conselho deverá ser escolhida dentre os municípios participantes, a ela cabendo à realização das tarefas técnico-administrativas.
Art. 24.
O Conselho Estadual do Trabalho, na qualidade de instância superior no âmbito estadual, homologará o Regimento Interno dos Conselhos Municipais e Intermunicipais do Trabalho, de acordo com a Lei n° 4.690 de 9 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoA atribuição do CETERO, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos municípios que, por força do art. 5° da Resolução n° 560, de 28 de novembro de 2007, assumirem a gestão plena do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, ficando tal atribuição a cargo do CODEFAT.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
Para alterar este Regimento Interno, deverá ser convocada reunião extraordinária, com pauta específica e será necessária a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes.
Art. 26.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo plenário do Conselho.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 10/03/2021, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.267724/2020-15 SEI nº 0016280978
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