Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25149, de 16 de junho de 2020
Decreto nº 25149
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia, a fim de prestar assistência às metas e compromissos estabelecidos.
Alterações: Alterado pelo Decreto nº 25.864, de 9/3/2021. Alterado pelo Decreto n° 27.401, de 9/8/2022. Alterado pelo Decreto n° 28.819, de 18/1/2024.
Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 23.930, de 29 de maio de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete à Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a coordenação dos trabalhos exercidos pela Comissão, ficando diretamente responsável pela interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para a apresentação de informações fiscais por ela demandadas, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal; visando o bom relacionamento entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 3.
A Comissão de que trata este Decreto terá a seguinte composição:
IGestor de Análise Fiscal: (Redação dada pelo Decreto nº 25.864, de 9/3/2021)
b)Emiliano de Sousa Marinho Filho, Agente Administrativo, matrícula n° 300093578; e Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula n° 300148957.
a)Titular: Leonardo Costa Prata, Agente Administrativo, matrícula n° 300170490; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.401, de 9/8/2022)
b)Substituto: Sérgio Mendes de Sá, Analista Tributário da Receita Estadual, matrícula n° ******674; (Redação dada pelo Decreto n° 28.819, de 18/1/2024)
IImembros:
a)Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
b)Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;
c)Contador Geral do Estado - COGES; (Redação dada pelo Decreto n° 27.401, de 9/8/2022)
d)Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC; (Redação dada pelo Decreto n° 27.401, de 9/8/2022)
e)Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;
f)Diretor Presidente da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR;
g)Diretor Presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;
h)Diretor Presidente da Companhia de Gás do Estado de Rondônia - RONGÁS;
i)Presidente da Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD; e
j)Coordenador da Receita Estadual - CRE/SEFIN;
k)Gerente de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
l)Coordenador do Tesouro Estadual - COTES/SEFIN. (Acrescido pelo Decreto n° 27.401, de 9/8/2022)
m)Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. (Acrescido pelo Decreto n° 28.819, de 18/1/2024)
Art. 4.
Compete aos membros da Comissão:
Io acompanhamento das metas e compromissos assinados anualmente no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; e
IIo levantamento das informações referentes às respectivas áreas pelas quais responde pelo exercício do seu cargo; observando os prazos estabelecidos no Programa de Ajuste Fiscal.
Art. 5.
Os integrantes da Comissão de que trata este Decreto exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Parágrafo únicoA participação dos membros da Comissão será considerada função de relevante interesse público e sem remuneração.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 23.930, de 29 de maio de 2019, que "Institui Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.".
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até que se extingam as obrigações do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.