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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28819, de 18 de janeiro de 2024

Decreto nº 28819

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12

Disponibilização: 19/01/2024 Publicação: 18/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.819, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.149, de 16 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A alínea "b" do inciso I do art. 3° do Decreto n° 25.149, de 16 de junho de 2020, que "Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 23.930, de 29 de maio de 2019.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3° ...............................................................................................................

I........................................................................................................................
b)Substituto: Sérgio Mendes de Sá, Analista Tributário da Receita Estadual, matrícula n° ******674;

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Acresce a alínea "m" ao inciso II do art. 3° do Decreto n° 25.149, de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 3° ..............................................................................................................

II.......................................................................................................................
m)Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2024, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044135733 e o código CRC C5F5AAA8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.152490/2019-90 SEI nº 0044135733

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