Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24958, de 8 de abril de 2020
Decreto nº 24958
16/04/2020 SEI/ABC - 0011145319 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72 Disponibilização: 16/04/2020 Publicação: 15/04/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 99.373.995,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado e de acordo com o inciso III do artigo 41, combinado com os artigos 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
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16/04/2020 SEI/ABC - 0011145319 - Decreto
RECURSOS SOB A 99.373.995,81 SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 59.417.322,65 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
329022 0100 4.205.550,01 469071 0100 35.751.123,15
TOTAL R$ 99.373.995,81
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
99.373.995,81 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2468 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 449052 0100 30.000.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (ACO 3377 MC/RO) 339039 0100 20.000.000,00 339030 0100 49.373.995,81 TOTAL R$ 99.373.995,81
ANEXO III Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019. 1 - AÇÃO 2468 - CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (ACO 3377 MC/RO) Finalidade: Custear ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus - COVID- 19, conforme determinação da Medida Cautelar na Ação Civil Originária nº 3377 - ACO 3377 MC/RO. Modo de Execução: A execução será com ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus - COVID-19, conforme determinação da Medida Cautelar na Ação Civil Originária nº 3377 - ACO 3377 MC/RO, bem como aquisição de materiais e insumos. Função: Saúde. Sub-Função: Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Forma de implementação: Direta. Esfera: Seguridade. Descrição do Produto: Ações desenvolvidas na prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus - COVID-19 atendendo a Medida Cautelar na Ação Civil Originária nº 3377 - ACO 3377 MC/RO. Unidade de Medida: Porcentagem. Meta Física: Não Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/04/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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16/04/2020 SEI/ABC - 0011145319 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2020, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011145319 e o código CRC 1CA7ADD9.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.157068/2020-14 SEI nº 0011145319
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12550035&inf... 3/3