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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24922, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24922

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010759595 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos dos Decretos n°s 24.724, 24.713 e 24.712, todos de 27 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
O art. 4° do Decreto n° 24.724, de 27 de janeiro de 2020, que "Cede Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4.
Os Majores encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

........................................................................................................................"

Art. 2.
O art. 4° do Decreto n° 24.713, de 27 de janeiro de 2020, que "Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 4.
Os Sargentos encontram-se adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

.................................................................................................................. "

Art. 3.
O art. 4° do Decreto n° 24.712, de 27 de janeiro de 2020, que "Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências." passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

......................................................................................................................" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010759595 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010759595 e o código CRC 972DFCFA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.345111/2019-43 SEI nº 0010759595

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