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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24724, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24724

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31/01/2020 SEI/ABC - 9793717 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Oficiais da Policia Militar abaixo relacionados, pertencentes ao Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar - BAVOP, cedidos à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar de 1° de setembro de 2019 a 1° de setembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
IMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092971, BRUNO RANCONI BEZERRA; e
IIMajor da Polícia Miliar, Registro Estatístico 100092997, RACHID DINIZ FERREIRA SALLÉ.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com seus Postos.
Art. 2.
Os Oficiais da Polícia Militar ficarão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Majores encontrar-se-ão adidos à sua Organização da Polícia Militar - OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, em consonância com o inciso X do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a datar de 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de janeiro de 2020, 132° da República.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9793717 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9793717 e o código CRC BC8C81E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.345111/2019-43 SEI nº 9793717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11062721&inf... 2/2

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