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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24713, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24713

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31/01/2020 SEI/ABC - 9800601 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, pertencentes ao Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar - BAVOP, cedidos à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar de 1° de setembro de 2019 a 1° de setembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
I2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080522, EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS;
II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091360, CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO;
III3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070287, RENER DE OLVEIRA MICHALSKI;
IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067905, GEORJEAN DE ARAÚJO OJEDA;
V3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071906, FLAVEMAR SANTOS DE SOUZA;
VI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076097, FRANCISCO FEITOSA DE ALENCAR JUNIOR; e
VII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069941, LUCIANO SILVA DE SOUZA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis a sua Graduação.
Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A de 9 de março de 1982.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9800601 - Decreto

Art. 3.
Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à sua Organização Policial Militar - OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o Art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, em consonância com o inciso X do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9800601 e o código CRC 47CF4D1F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.345111/2019-43 SEI nº 9800601

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11070424&inf... 2/2

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