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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24712, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24712

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31/01/2020 SEI/ABC - 9798906 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, pertencentes ao Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar - BAVOP, cedidos à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar de 1° de setembro de 2019 a 1° de setembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089335, ROBSON QUEIROZ DE SOUZA;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091628, DANIEL SOUZA SILVA;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092654, MAGNO SILVA ANDRADE;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089946, ANTÔNIO MARCOS PAULA PIMENTEL;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094310, KEYDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA GOIS;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093905, ALEXANDRE RAMOS CUELLAR;
VIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095469, MÁRCIO DE LIMA FURTADO; e
VIIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095349, GEAN CARLOS RODRIGUES.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79

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do Decreto-Lei nº 09-A de 9 de março de 1982.

Art. 3.
Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à sua Organização Policial Militar - OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, em consonância com o inciso X do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9798906 e o código CRC EDCBB686.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.345111/2019-43 SEI nº 9798906

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