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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25303, de 18 de agosto de 2020

Decreto nº 25303

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19/08/2020 SEI/ABC - 0013000395 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 18/08/2020 Publicação: 18/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivo ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Acresce o artigo 1°-A ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.", com a seguinte redação:

"Art. 1°-A. Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos nas alíneas "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, que passam a ter respectivamente os seguintes vencimentos:

Ifinal 8, até o dia 30 de dezembro;
IIfinal 9, até o dia 30 de dezembro; e
IIIfinal 0, até o dia 30 de dezembro.
Parágrafo únicoOs prazos previstos neste artigo, não se aplicam ao pagamento com desconto ou ao parcelado."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2020, 132° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145682... 1/2

19/08/2020 SEI/ABC - 0013000395 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/08/2020, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/08/2020, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013000395 e o código CRC D52259E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0013000395 0030.275545/2020-72

Criado por 87812681220, versão 11 por 50913824291 em 17/08/2020 16:00:54.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145682... 2/2

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