Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25136, de 15 de junho de 2020
Decreto nº 25136
17/06/2020 SEI/ABC - 0011968914 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113 Disponibilização: 15/06/2020 Publicação: 12/06/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID- 19.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V
do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
" Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I do artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para os veículos classificados como motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta, com potência até 300 (trezentas) cilindradas e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas, que passam a ter respectivamente os seguintes vencimentos:
..............................................................................................................................................................."(NR).
"Art. 1° ................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................"
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
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17/06/2020 SEI/ABC - 0011968914 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/06/2020, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/06/2020, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011968914 e o código CRC 70B7A414.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.220568/2020-40 SEI nº 0011968914
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