Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24909, de 27 de março de 2020

Decreto nº 24909

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Os vencimentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57, parte geral do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721 de 5 de abril de 2018, com código de receita n° 1659 e devidos por contribuintes, cujo grupo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, principal seja 474, 475, 476 e 478, ficam prorrogados para os seguintes vencimentos:
Icom vencimento original em 31 de março de 2020, para 31 de outubro de 2020;
IIcom vencimento original em 15 de abril de 2020, para 15 de novembro de 2020; e
IIIcom vencimento original em 30 de abril de 2020, para 30 de novembro de 2020.

28/03/2020 SEI/ABC - 0010886731 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58 Disponibilização: 30/03/2020 Publicação: 27/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os vencimentos do ICMS, previstos no Anexo VI, com prazo de pagamento previsto na forma do inciso II do art. 19 do mesmo Anexo, lançado com observância ao disposto no inciso X do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com código de receita n° 1231 e devido por contribuintes cujo grupo da CNAE, principal seja 474, 475, 476 e 478, ficam prorrogados para os seguintes vencimentos:
Icom vencimento original em 31 de março de 2020, para 31 de outubro de 2020;
IIcom vencimento original em 15 de abril de 2020, para 15 de novembro de 2020; e
IIIcom vencimento original em 30 de abril de 2020, para 30 de novembro de 2020.
Art. 3.
Os vencimentos do ICMS previstos no Anexo VII, com prazo de pagamento previsto no inciso XV, do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com código de receita n° 1658 e devido por contribuintes cujo grupo da CNAE, principal seja 474, 475, 476 e 478, ficam prorrogados para os seguintes vencimentos:
Icom vencimento original em 5 de abril de 2020, para 5 de novembro de 2020;
IIcom vencimento original em 20 de abril de 2020, para 20 de novembro de 2020; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12269099&in... 1/2

28/03/2020 SEI/ABC - 0010886731 - Decreto

IIIcom vencimento original em 5 de maio de 2020, para 5 de dezembro de 2020.
Parágrafo únicoNa hipótese em que o contribuinte comprovar a venda da mercadoria que originou os lançamentos, até as novas datas previstas nos incisos deste artigo poderá ser feita a exclusão do lançamento.
Art. 4.
As prorrogações dos prazos, não implica direito à restituição de quantias pagas eventualmente antes dos novos vencimentos.
Art. 5.
As disposições deste Decreto estão em consonância à publicação do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que declara estado de Calamidade Pública em todo território do Estado de Rondônia, bem como com os problemas advindos pela pandemia do Coronavírus, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/03/2020, às 21:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2020, às 21:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010886731 e o código CRC 0E88B1D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.134272/2020-15 SEI nº 0010886731

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12269099&in... 2/2

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo