Decreto Estadual de Rondônia nº 24935, de 6 de abril de 2020

07/04/2020 SEI/ABC - 0010992381 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Decreto n° 24.909, de 27 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos, os parágrafos únicos aos artigos 1° e 2°; o § 2° ao artigo 3°, renumerando-se neste último artigo o parágrafo único para § 1º, todos do Decreto n° 24.909, de 27 de março de 2020, que "Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19", que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1°

....................................................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE, principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'.".

Art. 2.

..................................................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE, principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'.".

Art. 3.

...................................................................................................................................................................................................

§ 1º..........................................................................................................................................................................................

§ 2ºO disposto no caput deste artigo, se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE, principal seja '47725', '47130', '47741', '46419', '46427', '46435', '46460', '46478', '46494', '46516', '46524'."(NR).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/04/2020, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12384013&in... 1/2

07/04/2020 SEI/ABC - 0010992381 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010992381 e o código CRC 6568C42D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.142237/2020-61 SEI nº 0010992381

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12384013&in... 2/2

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