Decreto Estadual de Rondônia nº 24936, de 9 de abril de 2020

Decreto nº 24936

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13/04/2020 SEI/ABC - 0011017577 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 70 Disponibilização: 13/04/2020 Publicação: 13/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 24.909, de 27 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O parágrafo único dos artigos 1° e 2° e o § 2° do artigo 3°, todos do Decreto n° 24.909, de 27 de março de 2020, que "Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID-19", que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° .....................................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes, cuja classe CNAE, principal seja `47725', `47130', `47741', `46419', `46427', `46435', `46460', `46478', `46494', `46516', `46524', `45111', `45412', `46613', `46621', `46630', `46648',`46656', `46699' e `46141'.

Art. 2.

.....................................................................................................................................................................................

Art. 3.

.....................................................................................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................................................................................

§ 2ºO disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes, cuja classe CNAE, principal seja `47725', `47130', `47741', `46419', `46427', `46435', `46460', `46478', `46494', `46516', `46524', `45111', `45412', `46613', `46621', `46630', `46648',`46656', `46699' e `46141'. "

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/04/2020, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/04/2020, às 23:27, conforme horário

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13/04/2020 SEI/ABC - 0011017577 - Decreto

oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011017577 e o código CRC B30F6F75.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.146664/2020-19 SEI nº 0011017577

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