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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24698, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24698

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31/01/2020 SEI/ABC - 9611819 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e torna sem efeito o Decreto n° 24.182, de 28 de agosto de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072998, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO cedido à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, no período de 22 de abril de 2018 a 18 de outubro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, a fim de atender aos interesses da Corporação, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
§ 1ºO Militar permanecerá à disposição do Governo Federal, pelo mesmo período de sua cedência, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Coordenação-Geral de Inteligência/SENASP/MJ/Brasília/DF, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 4832/2018/GABSENASP/SENASPMJ, e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto 8.134, de 18 de dezembro de 1997, assim como do inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
§ 2ºO Policial Militar poderá, durante o período de sua cedência, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982 e art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O 3° Sargento da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, pelo mesmo intervalo de sua cedência, para efeito de alterações e remuneração, conforme o art. 80 do DecretoLei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 4.
Fica sem efeito o Decreto n° 24.182, de 28 de agosto de 2019, que "Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 22 de abril de 2018.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9611819 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9611819 e o código CRC E6D55B45.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.553062/2019-90 SEI nº 9611819

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10861213&in... 2/2

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