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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24182, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 24182

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30/08/2019 SEI/ABC - 7500155 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.182, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 5277/2018/GABSENASP/SENASP-MJ (4210636),

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 07299-8, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 22 de abril a 18 de outubro de 2019, com o fito de exercer função de interesse policial-militar, para prestar serviços na Coordenação-Geral de Inteligência/SENASP/MJ/Brasília/DF, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
Para efeito de alterações e remuneração, o Praça encontrar-se-à na condição de adido à sua Unidade de Origem, consoante ao inciso III do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7500155 e o código CRC 618E90E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.479381/2018-76 SEI nº 7500155

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=852655... 1/2

30/08/2019 SEI/ABC - 7500155 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 7 por 02833271204 em 27/08/2019 13:09:53.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=852655... 2/2

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