Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24693, de 28 de janeiro de 2020
Decreto nº 24693
31/01/2020 SEI/ABC - 9856804 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 28/01/2020 Publicação: 28/01/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.713, de 15 de janeiro de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Finanças
ANEXO I
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11132867&inf... 1/4
CRÉDITO POR ANULAÇÃO ANULA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA 3.117.417,18 EDUCAÇÃO - SEDUC
DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 3.3.50.41 0100 3.117.417,18
ESTUDANTES
TOTAL R$ 3.117.417,18
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.117.417,18
SEDUC
REMUNERAR MILITARES
DA RESERVA 16.001.12.368.1015.2430 3.1.90.12 0100 2.723.352,18 REMUNERADA CONVOCADOS
ATENDER MILITARES DA RESERVA REMUNERADA 16.001.12.368.1015.2432 CONVOCADOS COM 3.3.90.19 0100 166.815,00
AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.46 0100 227.250,00
TOTAL R$ 3.117.417,18
ANEXO III
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11132867&inf... 2/4
Cria Ações na Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e na Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, em atendimento à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 16.001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
1 - AÇÃO 2430 - REMUNERAR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADOS
Finalidade: Remunerar militares da reserva remunerada do Estado de Rondônia, que desenvolverão atividades de apoio pedagógico e/ou na gestão escolar das escolas modelos CTPM - Escolas Militares ou Cívico-Militar.
Modo de Execução: Pagamento de gratificação de convocação extraordinária ao corpo voluntário de militares do Estado de Rondônia, da reserva remunerada e demais despesas obrigatórias, decorrentes dos serviços desenvolvidos por militares da reserva remunerada convocados, de acordo com o previsto em Lei;
Forma de Implementação: Direta;
Função: 12 -Educação;
Subfunção: 368 - Educação Básica;
Esfera: Fiscal;
Descrição do Produto: Militares da reserva convocados atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa);
Meta Física: Região I - 37; Região II -13; Região V- 13; Região VII - 12.
2 - AÇÃO 2432 - ATENDER MILITARES DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADOS COM AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES
Finalidade: Realizar pagamentos de auxílios e indenizações a militares da reserva remunerada convocados, que desenvolverão atividades de apoio pedagógico e/ou na gestão escolar das escolas modelo CTPM - Escolas Militares ou Cívico-Militar;
Modo de Execução: pagamento de auxílio alimentação, auxílio fardamento e indenizações a militares da reserva remunerada convocados, de acordo com o previsto em Lei;
Forma de Implementação: Direta; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11132867&inf... 3/4
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 368 - Educação Básica;
Esfera: Fiscal;
Descrição do Produto: Militares da reserva remunerada convocados atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).
Meta Física: Região I - 37; Região II -13; Região V- 13; Região VII - 12.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/01/2020, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 23/01/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/01/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9856804 e o código CRC EF10D803.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.026578/2020-41 SEI nº 9856804
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11132867&inf... 4/4