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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24692, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24692

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31/01/2020 SEI/ABC - 9858251 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 28/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.712, de 15 de janeiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, em atendimento ao disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal n° 667, modificado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Programa 1025 - Atender ao sistema de proteção social dos militares, com as seguintes Ações:
I2435 - Realizar pagamentos do sistema de proteção social e pensionistas - PM;
II2436 - Realizar pagamentos de auxílios e indenizações do sistema de proteção social - PM;
III2437 - Realizar pagamentos do sistema de proteção social e pensionistas - BM; e
IV2440 - Realizar pagamentos de auxílios e indenizações do sistema de proteção social - BM.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

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LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

21.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3.3.90.39 0100 21.000.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2414 3.1.90.12 0100 7.000.000,00 INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$28.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 28.000.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 3.1.90.01 0100 1.617.071,31 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 31.90.03 0100 156.428,69 REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES 15.001.06.331.1025.2436 3.1.90.05 0100 24.600,00 DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 3.1.90.01 0100 22.971.697,61 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 3.1.90.03 0100 2.028.302,39 REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES 15.001.06.331.1025.2440 3.1.90.05 0100 700.000,00 DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - BM 3.1.91.13 0100 501.900,00

TOTAL R$28.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11134497&inf... 2/4

ANEXO III

Cria Programa e Ações na Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e na Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, em atendimento ao disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal n° 667, modificado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 1 - PROGRAMA ATIVIDADE 1025 - ATENDER AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES Descrição: O Programa visa atender às alterações promovidas pelo Decreto-Lei Federal n° 667, modificado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para efetuar o pagamento dos Militares Inativos e Pensionistas; Justificativa: Efetuar o pagamento dos Militares Estaduais Inativos e Pensionistas; Horizonte temporal: Contínuo; Data início: janeiro 2020; Eixo estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública; Público alvo: Militares Estaduais Inativos, pensionistas e dependentes; Objetivo: Garantir os benefícios legalmente previstos aos militares estaduais inativos, pensionistas e dependentes. 1.1 - AÇÃO 2435 - REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM Finalidade: Realizar o pagamento dos benefícios previstos no Sistema de Proteção Social e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de Rondônia; Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de benefícios aos militares estaduais e dependentes, de acordo com o previsto em Lei; Esfera: Seguridade; Descrição do Produto: Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos; 1.2 - AÇÃO 2436 - REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PM Finalidade: Realizar o pagamento de Auxílios e indenizações previsto no sistema de proteção social da Polícia Militar do Estado de Rondônia; Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de Auxílios e Indenizações aos militares inativos, reformados e pensionistas, de acordo com o previsto em Lei; Esfera: Seguridade; Descrição do Produto: Beneficiados por Auxílios e Indenizações pagos; 1.3 - AÇÃO 2437 - REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM Finalidade: Realizar o pagamento dos benefícios previsto no Sistema de Proteção Social e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento dos benefícios aos militares estaduais e dependentes, de acordo com o previsto em Lei; Esfera: Seguridade; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11134497&inf... 3/4

Descrição do Produto: Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos; 1.4 - AÇÃO 2440 - REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - BM Finalidade: Realizar o pagamento de Auxílios e Indenizações previsto no Sistema de Proteção Social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de Auxílios e Indenizações, de acordo com o previsto em Lei; Esfera: Seguridade; Descrição do Produto: Beneficiados por Auxílios e Indenizações pagos;

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/01/2020, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 23/01/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/01/2020, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9858251 e o código CRC 70617F67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.026478/2020-14 SEI nº 9858251

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