Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24639, de 30 de dezembro de 2019
Decreto nº 24639
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Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PLANO DE AÇÃO CAPÍTULO III – DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO CAPÍTULO IV – DAS TRANSFERÊNCIAS CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO CAPÍTULO VI – DA REPROGRAMAÇÃO CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASDECRETO N. 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 25.819, de 11/2/2021. Alterado pelo Decreto n° 31.102, de 19/12/2025.
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Regulamenta o cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
Parágrafo únicoAs disposições constantes nesse Decreto estão em consonância com a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social."; com as Resoluções CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que "Institui a Política Nacional de Assistência Social." e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que "Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS."; e ainda com a Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995 que institui o FEAS-RO e a Lei n° 3.842, de 27 de junho de 2016, que "Autoriza o repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.".
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
Para fins deste Decreto considera-se:
Ibloco de financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade;
IIbloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
IIIsuspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos;
IVreceita: o resultado do somatório de saldo apurado no final do exercício anterior, do repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício; e
Vcompetência: período a que se refere a despesa estadual, conforme o cronograma de cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, independentemente do momento do seu efetivo repasse.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 3.
O Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.
§ 1ºAs informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 2ºDeverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4.
O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício.
§ 1ºA abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao de referência.
§ 2ºA SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3ºO lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores municipais, realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura deste.
§ 4ºApós o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais nos termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante emissão de parecer.
§ 5ºApós o prazo disciplinado nos §§ 3° e 4° deste artigo e não prestadas as informações no Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência Social competente, a SEAS suspenderá o repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7º e de Programas e Projetos, do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra com o parecer favorável do Conselho de Assistência Social.
Art. 5.
As transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ficam asseguradas do início do exercício, até o término do período de preenchimento e aprovação do Plano de Ação.
Art. 6.
As informações referentes à previsão financeira do repasse do cofinanciamento Estadual serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de recursos pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO III
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7.
Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
Ibloco da Proteção Social Básica; e
IIbloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 8.
São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os serviços já instituídos e tipificados, além dos que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Art. 9.
Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em memórias de cálculo; disponibilizadas de forma informatizada, sempre que possível.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 10.
A SEAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 11.
Os recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a fundo, observadas:
Ias especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
IIas especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem.
Parágrafo únicoO FEAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos Fundos Municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 12.
Conforme disponibilidade financeira, o FEAS poderá repassar valores parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7° de acordo com seus componentes.
Art. 13.
Os recursos recebidos pelos municípios referente ao cofinanciamento estadual, deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, com instituição financeira que possua Acordo de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados para rendimentos financeiros.
§ 1ºO acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá prever, para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2ºCabe ao Ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser mantidos em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com base em sua previsão de desembolso.
§ 3ºOs rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 4ºFica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro mecanismo semelhante.
Art. 14.
Serão suspensos os repasses estaduais para os Blocos de Financiamento, nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1ºSerá restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente informada por meio do Demonstrativo Sintético.
§ 2ºAs transferências dos recursos das competências ficam asseguradas, até o término do período de emissão do Parecer do Conselho de Assistência Social, desde que não haja pendências de exercícios anteriores.
Art. 15.
O. FEAS promoverá a abertura de contas correntes específicas nos respectivos fundos para movimentação dos recursos referentes ao cofinanciamento estadual para cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo únicoO cofinanciamento estadual contido nas contas correntes abertas na forma do caput, estarão sujeitos às normas específicas de cada Ente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 16.
A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual deve:
Ino caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem; e
IIno caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem.
Art. 17.
Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes.
Art. 18.
Os recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a II do art. 7º, podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.
Parágrafo únicoÉ vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o pagamento de despesas com pessoal, exceto para as despesas com o custeio das equipes vinculadas ao Programa Crescendo Bem, observados os critérios e limites definidos em ato normativo específico da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas. (Redação dada pelo Decreto n° 31.102, de 19/12/2025)
Art. 19.
A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de Financiamento, Programas e Projetos.
Parágrafo únicoAs parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao cofinanciamento federal.
Art. 20.
A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SEAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I e II do art. 7°.
Art. 21.
Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização dos recursos transferidos, executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo únicoOs municípios sempre que solicitados, deverão encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de recursos ao Estado nos casos de comprovada irregularidade na execução dos Serviços, Programas e Projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social ou de irregularidade na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
Art. 22.
A devolução de recursos provenientes de impropriedades ou irregularidades na utilização e execução do cofinanciamento estadual deverá ser efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare, tendo como favorecido o Tesouro do Estado de Rondônia, salvo nos casos: (Redação dada pelo Decreto n° 31.102, de 19/12/2025)
Ide devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas, durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise e autorização do FEAS; e
IIde solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Art. 23.
Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de Dare ao Tesouro do Estado de Rondônia, salvo disposição específica. (Redação dada pelo Decreto n° 31.102, de 19/12/2025)
Parágrafo únicoPoderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 24.
Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de financiamento é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser utilizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
SEÇÃO I
Blocos de Serviços
Art. 25.
Os recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
§ 1ºNo caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FEAS apurará os meses que apresentaram interrupção na oferta, determinando:
Ia devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
IIa compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do componente respectivo.
§ 2ºA parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação do valor a ser glosado.
SEÇÃO II
Programas e Projetos
Art. 26.
Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27.
Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de Contas registradas em instrumento denominado; Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira, cujos dados deverão
ser prestados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
§ 1ºA abertura dos prazos para a emissão do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira Municipal, dar-se-á por meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 1 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de competência. (Redação dada pelo Decreto n° 25.819, de 11/2/2021)
§ 2ºA SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de contas, nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3ºO lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira.
§ 4ºO Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5ºCompete à SEAS, a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos Conselhos de Assistência Social.
§ 6ºA análise efetuada pela SEAS, compreende a utilização dos recursos estaduais para o cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais.
Art. 28.
A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos Órgãos competentes para as devidas providências, quando for o caso.
§ 1ºO FEAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio de:
Iapresentação da prestação de contas retificadora, mediante reabertura do Demonstrativo, a ser solicitada pelo FEAS;
IIapresentação de documentação e/ou justificativas; e
IIIdevolução de recursos.
§ 2ºAs diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar do seu recebimento.
§ 3ºQuando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo SEAS ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário Oficial do Estado.
§ 4ºDeterminada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou incompletas ou ainda apresentados dados incapazes de
sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a hipótese de o FEAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
§ 5ºA SEAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento à diligência.
Art. 29.
O. Ordenador de Despesa do FEAS, verificará a regularidade das contas, decidindo:
Ipela aprovação, quando estiverem regulares;
IIpela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal;
IIIpela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IVpelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial, em razão da omissão no dever de prestar contas.
§ 1ºErros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não impliquem dano ao erário, nem ensejam sua reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais, do Ordenador de Despesas.
§ 2ºA aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
§ 3ºQuando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado para inscrição, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Ordenador de Despesa do FEAS, poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de contas.
Art. 30.
A SEAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da Tomada de Contas Especial, no valor da receita ao exercício das contas em análise.
§ 1ºSerão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a prestação de contas, por intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou com a apresentação da documentação comprobatória dos gastos.
§ 2ºA Prestação de Contas será considerada recebida, quando da devida autenticação de entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho.
Art. 31.
Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade, apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 32.
O. Ordenador de Despesa do FEAS, solicitará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela reprovação parcial ou total da prestação de contas dos recursos estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no dever de prestar contas.
Art. 33.
A Tomada de Contas Especial será instaurada, depois de esgotadas as providências administrativas a cargo da SEAS, pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
Ia prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no art. 27 e o disposto no
art. 30, deste Decreto; e
IIa prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a)desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b)não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c)outros motivos que ensejem dano ao erário.
Parágrafo únicoA Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, mesmo não esgotadas as medidas administrativas internas.
Art. 34.
No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, será realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
Ise aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a)comunicar a aprovação ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, objetivando ao arquivamento do processo; e
b)registrar a baixa da responsabilidade;
IIse não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a)comunicar o fato ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
b)manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 35.
No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCE, o Ordenador de Despesa do FEAS informará ao Tribunal.
Parágrafo únicoO Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE, para tomar as medidas administrativas necessárias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36.
A SEAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada neste Decreto.
Art. 37.
São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras; as informações prestadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 38.
Os Municípios que não realizarem a implantação ou expansão no prazo estipulado ou que desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de DARE ao FEAS.
Art. 39.
As informações geradas por meio físico serão automaticamente migradas para as novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas, visando ao aprimoramento dos repasses relativos ao cofinanciamento estadual, assim como das prestações de contas, respeitadas as normas aplicáveis.
Art. 40.
As informações prestadas serão consideradas documentos para fins de comprovação nos processos instituídos, no âmbito da SEAS.
Art. 41.
Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição da SEAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo estabelecido no inciso IV do art. 10, da Instrução Normativa n° 68, de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, ou norma superveniente.
Art. 42.
A SEAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes abertas pelo FEAS, bem como dos documentos relativos à efetivação dos recursos estaduais.
Parágrafo únicoAs informações constantes do caput, poderão ser publicadas inclusive, em meio eletrônico pela SEAS.
Art. 43.
A SEAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos Municípios, destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação da SEAS, para efeitos de transparência.
Art. 44.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.