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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31102, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31102

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Art. 1. Art. 18. Art. 22. Art. 23. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

do art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 18, parágrafo único; art. 22, caput; art. 23, caput, do Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - Suas e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 18.
...............................................................................................
Parágrafo únicoÉ vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o pagamento de despesas com pessoal, exceto para as despesas com o custeio das equipes vinculadas ao Programa Crescendo Bem, observados os critérios e limites definidos em ato normativo específico da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.

...................................................................................................................

Art. 22.
A devolução de recursos provenientes de impropriedades ou irregularidades na utilização e execução do cofinanciamento estadual deverá ser efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare, tendo como favorecido o Tesouro do Estado de Rondônia, salvo nos casos:

...................................................................................................................

Art. 23.
Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de Dare ao Tesouro do Estado de Rondônia, salvo disposição específica.

..................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Decreto N° 31.102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066104509) SEI 0026.008001/2025-71 / pg. 1

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066104509 e o código CRC F8A65704.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.008001/2025-71 SEI nº 0066104509

Decreto N° 31.102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066104509) SEI 0026.008001/2025-71 / pg. 2

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